{"id":734,"date":"2018-05-14T23:51:31","date_gmt":"2018-05-15T02:51:31","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=734"},"modified":"2019-09-19T01:51:24","modified_gmt":"2019-09-19T04:51:24","slug":"divorcio_extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/divorcio_extrajudicial\/","title":{"rendered":"14\/05\/2018 &#8211; 15 DICAS PARA UM DIV\u00d3RCIO EXTRAJUDICIAL BEM SUCEDIDO! &#8211; DICAS 01 A 08 &#8212; PARTE 1\/2 &#8211; O DIREITO PARA TODOS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>H\u00e1 tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es legislativas razoavelmente contempor\u00e2neas que mudaram o ordenamento jur\u00eddico na \u00faltima d\u00e9cada, quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pelo div\u00f3rcio.<\/h4>\n<h4>O primeiro deles foi a possibilidade de se fazer o div\u00f3rcio extrajudicial, em cart\u00f3rio, por Escritura P\u00fablica, sem o processo judicial. Essa altera\u00e7\u00e3o se deu com a Lei n\u00ba 11.441, de 04\/01\/07, que alterou o C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 e permitiu tanto o div\u00f3rcio como o invent\u00e1rio e partilha por Escritura P\u00fablica, desde que preenchidos determinados requisitos, que veremos a seguir.<\/h4>\n<h3>Assista a esse conte\u00fado em V\u00eddeo no Youtube. Link Abaixo:<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/k9ZASuO_7as?start=14&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h4>A segunda altera\u00e7\u00e3o relevante, bem mais recente, foi a Emenda Constitucional n\u00ba 66, de 2010, que suprimiu a parte final do texto do artigo n\u00ba 226, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, terminando com os \u00faltimos requisitos para a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo matrimonial pelo div\u00f3rcio, inclusive a necessidade de pr\u00e9via separa\u00e7\u00e3o judicial ou separa\u00e7\u00e3o de fato.<\/h4>\n<h4>Por fim, o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 reproduziu a maior parte dos dispositivos j\u00e1 abordados pala Lei n\u00ba 11.441, de 2007 e trouxe novidades, como a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o de um defensor p\u00fablico, al\u00e9m da consagrada figura do advogado, o que oportunizou o acesso \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal \u00e0s camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o. Trouxe tamb\u00e9m a impossibilidade de realiza\u00e7\u00e3o se houver nascituro, o que j\u00e1 era pac\u00edfico na doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/h4>\n<h4><strong>01. Por que opta-se tanto hoje pela dissolu\u00e7\u00e3o do casamento em cart\u00f3rio?<\/strong><\/h4>\n<h4><strong>Resposta:<\/strong> Economia de Tempo e de Dinheiro. Se os c\u00f4njuges preencherem os requisitos legais, trata-se de forma mais r\u00e1pida e muito menos dispendiosa e burocr\u00e1tica de se desfazer o casamento.<\/h4>\n<h4><strong>02. Em que casos \u00e9 poss\u00edvel realizar o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio?<\/strong><\/h4>\n<h4><strong>Resposta:<\/strong> As partes devem estar de acordo acerca do t\u00e9rmino do casamento.<\/h4>\n<h4>N\u00e3o pode haver discord\u00e2ncia acerca da partilha dos bens, da pens\u00e3o aliment\u00edcia, ou outro termo do div\u00f3rcio.<\/h4>\n<h4>N\u00e3o pode haver nascituros, nem filhos menores ou maiores incapazes, pois se houver, h\u00e1 a necessidade da participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e o div\u00f3rcio se processar\u00e1 em Ju\u00edzo. Nesse sentido, segue a transcri\u00e7\u00e3o do art. 733 do CPC.<\/h4>\n<h4><em>Art. 733. \u00a0O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art731\">art. 731<\/a>.<\/em><\/h4>\n<h4><strong>03. A<\/strong><strong> mulher gr\u00e1vida pode se divorciar extrajudicialmente, em cart\u00f3rio?<\/strong><\/h4>\n<h4>N\u00e3o. Desde o advento da Lei n\u00ba 11.441\/2007, que incluiu o artigo n\u00ba 1124-A no CPC de 1973, a doutrina e a jurisprud\u00eancia j\u00e1 entendiam o nascituro como pessoa, equiparado ao menor de idade. Mas hoje, com o artigo n\u00ba 731 do CPC vigente temos a veda\u00e7\u00e3o expressa do div\u00f3rcio extrajudicial quando houver nascituro.<\/h4>\n<h4><strong>04. <\/strong><strong>O Div\u00f3rcio pode come\u00e7ar em cart\u00f3rio e terminar em Ju\u00edzo?<\/strong><\/h4>\n<h4>Sim. Pode. A partir do momento que n\u00e3o mais estiverem presentes os requisitos para o processamento em cart\u00f3rio, haver\u00e1 a necessidade de ingresso em Ju\u00edzo. O exemplo mais comum \u00e9 deixar de haver consenso acerca da partilha dos bens ou da pens\u00e3o aliment\u00edcia. Tornando-se litigioso o div\u00f3rcio obrigatoriamente se processar\u00e1 em Ju\u00edzo. <strong><u>Sobre<\/u><\/strong><strong><u> o div\u00f3rcio litigioso segue o link para o post e o v\u00eddeo<\/u><\/strong>.<\/h4>\n<h4>LINK POST DIV\u00d3RCIO LITIGIOSO<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/divorcio\/\">http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/divorcio\/<\/a><\/h4>\n<h4>LINK VIDEO DIVORCIO LITIGIOSO<\/h4>\n<h4><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=JumYyQXHcQo&amp;t=13s\">https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=JumYyQXHcQo&amp;t=13s<\/a><\/h4>\n<h4><strong>05. Precisa da participa\u00e7\u00e3o de advogado ou as partes podem livremente comparecer ao cart\u00f3rio se assim desejarem?<\/strong><\/h4>\n<h4><strong>Resposta:<\/strong> Precisa sim. O artigo n\u00ba 733 do CPC imp\u00f5e a participa\u00e7\u00e3o de advogado no ato notarial, cuja assinatura inclusive far\u00e1 parte do ato. A \u00fanica possibilidade de n\u00e3o haver advogado \u00e9 quando estiver presente um defensor p\u00fablico.<\/h4>\n<h4><em>Art. 733, \u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u> O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por <strong><u>advogado ou por defensor p\u00fablico<\/u><\/strong>, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.<\/em><\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-735 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext.jpg\" alt=\"\" width=\"696\" height=\"463\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext.jpg 696w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext-150x100.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext-300x200.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext-480x320.jpg 480w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext-320x213.jpg 320w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/05\/div_ext-240x160.jpg 240w\" sizes=\"(max-width: 696px) 100vw, 696px\" \/><\/p>\n<h4><strong><u>Importante!<\/u><\/strong> Se um div\u00f3rcio amig\u00e1vel que iniciou em cart\u00f3rio tornar-se litigioso, n\u00e3o haver\u00e1 mais a possibilidade de um \u00fanico advogado assistir ambas as partes, devendo cada uma delas constituir o seu.<\/h4>\n<h4><strong>06. Precisa homologar a Escritura P\u00fablica? <\/strong><\/h4>\n<h4>N\u00e3o. De acordo com o artigo n\u00ba 733 do CPC a Escritura P\u00fablica \u00e9 T\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro como transfer\u00eancia de im\u00f3veis, levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras ou transfer\u00eancia da titularidade de a\u00e7\u00f5es.<\/h4>\n<h4><em>Art. 733, \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u> A escritura n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e constitui t\u00edtulo h\u00e1bil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de import\u00e2ncia depositada em institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/h4>\n<h4><strong>07. Posso me divorciar sem fazer a partilha dos bens?<\/strong><\/h4>\n<h4>Sim. Pode. Mas h\u00e1 consequ\u00eancias.<\/h4>\n<h4>O C\u00f3digo Civil prev\u00ea, no artigo n\u00ba 1.581 que h\u00e1 a possibilidade de se fazer o div\u00f3rcio, at\u00e9 mesmo extrajudicial, sem a partilha dos bens, deixando a partilha para momento posterior.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.581. O div\u00f3rcio pode ser concedido sem que haja pr\u00e9via partilha de bens.<\/em><\/h4>\n<h4>Nesse caso, deve haver cl\u00e1usula expressa na Escritura P\u00fablica de Div\u00f3rcio indicando que a partilha se dar\u00e1 em momento posterior. Mas os bens existentes ao tempo da uni\u00e3o j\u00e1 devem ser relacionados para posterior partilha.<\/h4>\n<h4><strong><u>Cuidado!<\/u><\/strong> Aquela pessoa divorciada e que ainda n\u00e3o fez a partilha entra no rol dos que n\u00e3o devem casar. N\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o possa, n\u00e3o deve, para evitar confus\u00e3o patrimonial.<\/h4>\n<h4><strong>08. Da Declara\u00e7\u00e3o de bens e partilha pr\u00e9via.<\/strong><\/h4>\n<h4>Caso se pretenda fazer o div\u00f3rcio e a partilha no mesmo ato, \u00e9 preciso que se fa\u00e7a previamente \u00e0 Escritura uma Declara\u00e7\u00e3o de Bens perante a Secretaria da Fazenda Estadual, para que sejam calculados e recolhidos os impostos.<\/h4>\n<h4>No Rio de Janeiro essa partilha pr\u00e9via \u00e9 feita <em>online<\/em> na p\u00e1gina da Secretaria da Fazenda Estadual, SEFAZ, pelo advogado, podendo ser feito <em>login<\/em> com assinatura eletr\u00f4nica ou cadastro no site. Segue o link: <a href=\"http:\/\/www4.fazenda.rj.gov.br\/ssa\/\">http:\/\/www4.fazenda.rj.gov.br\/ssa\/<\/a><\/h4>\n<h4>Essa foi a \u00faltima pergunta dessa primeira parte das<\/h4>\n<h4><strong>15 DICAS PARA UM DIV\u00d3RCIO EXTRAJUDICIAL BEM SUCEDIDO!<\/strong><\/h4>\n<h4>No pr\u00f3ximo v\u00eddeo de Direito Civil veremos as pr\u00f3ximas dicas.<\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>H\u00e1 tr\u00eas altera\u00e7\u00f5es legislativas razoavelmente contempor\u00e2neas que mudaram o ordenamento jur\u00eddico na \u00faltima d\u00e9cada, quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do casamento pelo div\u00f3rcio. 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