{"id":719,"date":"2018-04-30T09:23:12","date_gmt":"2018-04-30T12:23:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=719"},"modified":"2019-09-19T02:21:18","modified_gmt":"2019-09-19T05:21:18","slug":"pensao_militar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/pensao_militar\/","title":{"rendered":"30\/04\/2018 &#8211; Quem tem direito \u00e0 PENS\u00c3O MILITAR? Saiba como \u00e9 feita a divis\u00e3o entre os benefici\u00e1rios. &#8211; O Direito para Todos"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Aquelas pessoas que tem direito \u00e0 PENS\u00c3O MILITAR devem fazer um requerimento administrativo \u00e0 respectiva For\u00e7a a que est\u00e3o vinculados para se habilitarem ao pagamento do referido benef\u00edcio.<\/h4>\n<h4>Normalmente esse tipo de requerimento pode ser feito na Organiza\u00e7\u00e3o Militar mais pr\u00f3xima \u00e0 resid\u00eancia do benefici\u00e1rio solicitante, devendo todos os requerimentos ser unificados em um \u00f3rg\u00e3o central que se encarregar\u00e1 da habilita\u00e7\u00e3o e do correto rateio da pens\u00e3o do militar falecido.<\/h4>\n<h4>=== Importante! Assista a esse conte\u00fado em V\u00eddeo no Youtube. Link Abaixo:<\/h4>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/vOhPvKShQE8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h4>A primeira observa\u00e7\u00e3o que se deve fazer \u00e9 que a habilita\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o militar obedecer\u00e1 \u00e0 ordem do rol de benefici\u00e1rios do artigo 7\u00ba da mesma Lei n\u00ba 3.765\/1960, e que este rol \u00e9 preferencial, ou seja, os benefici\u00e1rios mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos (artigo 9\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 3.765\/1960).<\/h4>\n<h4><em>\u201cArt 9\u00ba A habilita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios obedecer\u00e1, \u00e0 ordem de prefer\u00eancia estabelecida no art. 7\u00ba desta lei.\u201d<\/em><\/h4>\n<h4>Al\u00e9m disso, sabemos que existe uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o regular). Essa regra \u00e9 trazida pelo artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001 cuja transcri\u00e7\u00e3o vem a seguir:<\/h4>\n<h4><em>Art. 31. Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><br \/>\n<em>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 31 de agosto de 2001<\/em>.<\/h4>\n<h4>Para militares contribuintes de 1,5% aplica-se o rol do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960, reda\u00e7\u00e3o original, j\u00e1, para os militares que n\u00e3o contribuem, aplica-se o rol do artigo 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960 com reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/h4>\n<h4>A diferen\u00e7a \u00e9 sens\u00edvel.<\/h4>\n<h4>Ressalva-se posi\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial minorit\u00e1ria que defende a mescla de ambos os rols para atender a express\u00e3o \u201cmanuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960\u201d expressa no artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/h4>\n<h4>O que precisamos saber aqui, \u00e9 que o artigo 9\u00ba n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o legislativa, logo, ele deve ser aplicado tanto com a reda\u00e7\u00e3o original do artigo 7\u00ba da Lei, como com o moderno artigo 7\u00ba, reescrito pela medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215\/2001.<\/h4>\n<h4>De volta ao artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 3.765\/1960, se houver apenas um benefici\u00e1rio, este ser\u00e1 habilitado \u00e0 integralidade da pens\u00e3o. Um exemplo muito comum \u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o da vi\u00fava, quando n\u00e3o h\u00e1 outros benefici\u00e1rios de mesma ordem.<br \/>\nO \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo 9\u00ba tamb\u00e9m nos diz que se houver benefici\u00e1rios de mesma ordem, a pens\u00e3o dever\u00e1 ser dividida entre eles, salvo exce\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba seguintes.<\/h4>\n<h4><em>\u201cArt. 9\u00ba \u00a7 1\u00ba O benefici\u00e1rio ser\u00e1 habilitado com a pens\u00e3o integral; no caso de mais de um com a mesma preced\u00eancia, a pens\u00e3o ser\u00e1 repartida igualmente entre \u00eales, ressalvadas as hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba seguintes\u201d.<\/em><\/h4>\n<h4>Por exemplo: Se havia uma fam\u00edlia em que Paulo \u00e9 o militar falecido, Joana \u00e9 a m\u00e3e, esposa, que j\u00e1 era falecida, e o filhos s\u00e3o Andr\u00e9 e Cl\u00e1udia, ambos menores de 21 (vinte e um) anos, a pens\u00e3o ser\u00e1 rateada entre os 02 (dois) filhos do militar, j\u00e1 que a m\u00e3e faleceu anteriormente e os filhos s\u00e3o benefici\u00e1rios de mesma ordem.<\/h4>\n<h4><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-720 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX1.jpg\" alt=\"\" width=\"471\" height=\"366\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX1.jpg 471w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX1-150x117.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX1-300x233.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 471px) 100vw, 471px\" \/><\/h4>\n<p>E o que diz o artigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 3.765\/1960, para ser considerado uma exce\u00e7\u00e3o?<\/p>\n<h4><em>\u201cArtigo 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba Quando o contribuinte, al\u00e9m da vi\u00fava, deixar filhos do matrim\u00f4nio anterior ou de outro leito, metade da pens\u00e3o respectiva pertencer\u00e1 \u00e0 vi\u00fava, sendo a outra metade distribu\u00edda igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei\u201d.<\/em><\/h4>\n<h4>Nesse caso, vamos a outro exemplo: Paulo, militar falecido tinha 02 (dois) filhos (Andr\u00e9 e Cl\u00e1udia), menores de 21 (vinte e um) anos, do primeiro casamento com a ex-esposa Joana, que n\u00e3o recebe pens\u00e3o aliment\u00edcia. O militar Paulo, ao falecer, era casado com Fl\u00e1via e n\u00e3o tinha filhos dessa uni\u00e3o.<br \/>\nE se houver filhos do primeiro casamento e filhos com a esposa atual? Como fica o rateio da pens\u00e3o militar?<\/h4>\n<h4><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-721 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX2.jpg\" alt=\"\" width=\"582\" height=\"367\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX2.jpg 582w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX2-150x95.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX2-300x189.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 582px) 100vw, 582px\" \/><\/h4>\n<p><em>\u201cArtigo 9\u00ba, \u00a7 3\u00ba Se houver, tamb\u00e9m, filhos do contribuinte com a vi\u00fava ou fora do matrim\u00f4nio reconhecidos \u00eastes na forma da Lei n\u00ba 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pens\u00e3o ser\u00e1 dividida entre todos os filhos, adicionando-se \u00e0 metade da vi\u00fava as cotas-partes dos seus filhos.&#8221;<\/em><\/p>\n<h4>Nesse caso, vamos a um terceiro exemplo: Paulo, militar falecido tinha 02 (dois) dois filhos (Andr\u00e9 e Cl\u00e1udia), menores de 21 (vinte e um) anos, do primeiro casamento com a ex-esposa Joana, que n\u00e3o recebe pens\u00e3o aliment\u00edcia. O militar Paulo, ao falecer era casado com Fl\u00e1via e dessa uni\u00e3o tinha uma filha, Catarina.<\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-722 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX3.jpg\" alt=\"\" width=\"581\" height=\"365\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX3.jpg 581w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX3-150x94.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/EX3-300x188.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 581px) 100vw, 581px\" \/><\/p>\n<h4>Mas por que eu disse que os filhos eram menores e que a ex-esposa n\u00e3o recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia?<br \/>\nUtilizei exemplo com filhos menores para que o problema estivesse compat\u00edvel com qualquer das reda\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 3.765\/60, seja esta original ou dada pela MP n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/h4>\n<h4>E por que Joana, no segundo e no terceiro exemplo n\u00e3o recebia pens\u00e3o aliment\u00edcia? Para demonstrar que a ex-esposa somente recebe pens\u00e3o militar se for credora de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/h4>\n<h4>Essa regra \u00e9 v\u00e1lida para qualquer das reda\u00e7\u00f5es da Lei, apesar de estar escrita de forma diferente.<\/h4>\n<h4>Segue a transcri\u00e7\u00e3o: Lei n\u00ba 3.765\/60 \u2013 Reda\u00e7\u00e3o Original<\/h4>\n<h4><em>&#8220;Artigo 7\u00ba \u00a7 1\u00ba A vi\u00fava n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o militar se, por senten\u00e7a passada em julgado, houver sido considerada c\u00f4njuge culpado, ou se, no desquite amig\u00e1vel ou litigioso, n\u00e3o lhe foi assegurada qualquer pens\u00e3o ou amparo pelo marido.&#8221;<\/em><\/h4>\n<h4>Lei n\u00ba 3.765\/60 \u2013 Reda\u00e7\u00e3o dada pela MP n\u00ba 2.215-10\/2001<\/h4>\n<h4>&#8220;<em>Artigo n\u00ba 7\u00ba, I, \u201cc\u201d pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pens\u00e3o aliment\u00edcia;&#8221;<\/em><\/h4>\n<h4>Cuidado!<\/h4>\n<h4>O percentual da pens\u00e3o alimento, nada importa para a pens\u00e3o militar. Se uma ex-esposa recebia 1% (um por cento) a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia, \u00e9 o suficiente para esta passar a ostentar a condi\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1ria e passe a perceber 50% ou 25% da pens\u00e3o militar, dependendo do caso.<\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4>http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aquelas pessoas que tem direito \u00e0 PENS\u00c3O MILITAR devem fazer um requerimento administrativo \u00e0 respectiva For\u00e7a a que est\u00e3o vinculados para se habilitarem ao pagamento do referido benef\u00edcio. 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