{"id":705,"date":"2018-04-09T02:31:33","date_gmt":"2018-04-09T05:31:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=705"},"modified":"2018-04-09T10:24:12","modified_gmt":"2018-04-09T13:24:12","slug":"stf_equipara_uniao_estavel_ao-casamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/stf_equipara_uniao_estavel_ao-casamento\/","title":{"rendered":"09\/04\/2018 &#8211; POR QUE O STF EQUIPAROU A UNI\u00c3O EST\u00c1VEL AO CASAMENTO TAMB\u00c9M PARA HERAN\u00c7A?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Desde o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.790, que trata da heran\u00e7a das pessoas que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, passou a ser acusada de inconstitucional, especialmente pela Doutrina, mas tamb\u00e9m tangenciada pela Jurisprud\u00eancia.<\/h4>\n<div id=\"attachment_708\" style=\"width: 638px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-708\" loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-708\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/stf.jpg\" alt=\"\" width=\"628\" height=\"333\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/stf.jpg 628w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/stf-150x80.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/04\/stf-300x159.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 628px) 100vw, 628px\" \/><p id=\"caption-attachment-708\" class=\"wp-caption-text\">STF &#8211; Delibera\u00e7\u00e3o sobre equipara\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ao casamento para fins sucess\u00f3rios, inclusive em fam\u00edlias homoafetivas<\/p><\/div>\n<h4>A tese central, que redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, tem por pilar o artigo n\u00ba 226, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que equiparou a Uni\u00e3o Est\u00e1vel ao Casamento, e n\u00e3o fez nenhum tipo de distin\u00e7\u00e3o quando se trata de sucess\u00e3o. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do referido artigo:<\/h4>\n<h4><em>Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. (&#8230;)<\/em><\/h4>\n<h4><em>3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/em><\/h4>\n<h4>Como seria poss\u00edvel o C\u00f3digo Civil, mais de uma d\u00e9cada depois da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, trazer tal distin\u00e7\u00e3o? Passemos \u00e0 an\u00e1lise do artigo n\u00ba 1829, do mencionado diploma legal, que trata da sucess\u00e3o do c\u00f4njuge (pessoa casada), em conjunto com o artigo n\u00ba 1.790, que tratou t\u00e3o somente da heran\u00e7a dos companheiros. Segue a transcri\u00e7\u00e3o dos dispositivos:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 646.721)\u00a0 (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 878.694)<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/em><\/h4>\n<h4><em>II &#8211; aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/em><\/h4>\n<h4><em>III &#8211; ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/em><\/h4>\n<h4><em>IV &#8211; aos colaterais.<\/em><\/h4>\n<h4><em>Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 646.721)\u00a0 (Vide Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 878.694)<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; se concorrer com filhos comuns, ter\u00e1 direito a uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda ao filho;<\/em><\/h4>\n<h4><em>II &#8211; se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles;<\/em><\/h4>\n<h4><em>III &#8211; se concorrer com outros parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito a um ter\u00e7o da heran\u00e7a;<\/em><\/h4>\n<h4><em>IV &#8211; n\u00e3o havendo parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><u>EXEMPLO:<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Em um casamento sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens o c\u00f4njuge concorrer\u00e1 com os descendentes do autor da heran\u00e7a. J\u00e1, se estiv\u00e9ssemos diante de uma Uni\u00e3o Est\u00e1vel, na vig\u00eancia do artigo n\u00ba 1.790 do C\u00f3digo Civil, o companheiro concorreria com os descendentes, mas em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, recebendo cota id\u00eantica a que cada um receber. Ou seja, se o extinto deixou 4 (quatro) filhos, o companheiro(a) herdaria 1\/5, assim como os demais filhos (art. 1790, I CC). E essa regra era v\u00e1lida para filhos comuns entre o companheiro(a) e o autor da heran\u00e7a. Se os filhos fossem t\u00e3o somente do autor da heran\u00e7a, essa cota cairia pela metade (art. 1790, II CC).<\/h4>\n<h4>N\u00e3o havendo descendentes, a desigualdade \u00e9 ainda mais evidente, e h\u00e1 quem defenda a inconstitucionalidade apenas desse dispositivo, tratado no art. 1.790, III, do C\u00f3digo Civil.<\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 1.790, III, do C\u00f3digo Civil Brasileiro determinava que, n\u00e3o havendo descendentes, o companheiro concorreria com os outros parentes sucess\u00edveis. O conceito de parentes sucess\u00edveis abrange pessoas mais remotas em rela\u00e7\u00e3o ao autor da heran\u00e7a, se comparadas ao seu companheiro(a) de toda vida. Refiro-me a parentes realmente remotos, tais como tio, tio av\u00f4, sobrinho e sobrinho neto.<\/h4>\n<h4>Ocorre que, em 10\/05\/2017, h\u00e1 menos de um ano, foi reconhecida pelo STF, em Se\u00e7\u00e3o Plan\u00e1ria, no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 878.694 (Tema 809), de relatoria do Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, por 7 x 3, a inconstitucionalidade do referido artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, devendo ser aplicado aos companheiros o mesmo artigo que se aplica \u00e0s pessoas casadas, a saber, o de n\u00ba 1.829, uma vez que n\u00e3o deve haver diferen\u00e7a entre esses dois institutos no que diz respeito a direitos sucess\u00f3rios, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o fez essa distin\u00e7\u00e3o. Nesse sentido segue colacionado recorte do voto do Min Luiz Edson Fachin:<\/h4>\n<h4><em>&#8220;O casamento como a uni\u00e3o est\u00e1vel s\u00e3o modalidades de conjugalidade constitucionalmente asseguradas, <strong><u>inexistindo, portanto, hierarquia<\/u><\/strong><strong><u> entre essas modalidades no <a href=\"http:\/\/www.jusbrasil.com.br\/legislacao\/155571402\/constitui\u00e7\u00e3o-federal-constitui\u00e7\u00e3o-da-republica-federativa-do-brasil-1988\">texto constitucional<\/a><\/u><\/strong>, impondo-se, quanto ao que igual, tratamento ison\u00f4mico.&#8221;<\/em><\/h4>\n<h4>Segue, ainda, extrato da decis\u00e3o que integrou o informativo n\u00ba 864 do STF:<\/h4>\n<h4><em>&#8220;O Supremo Tribunal Federal afirmou que <strong><u>a Constitui\u00e7\u00e3o contempla diferentes formas de fam\u00edlia, al\u00e9m da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as fam\u00edlias formadas mediante uni\u00e3o est\u00e1vel<\/u><\/strong>. Portanto, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo desequiparar, para fins sucess\u00f3rios, os c\u00f4njuges e os companheiros, isto \u00e9, a fam\u00edlia formada por casamento e a constitu\u00edda por uni\u00e3o est\u00e1vel. Tal hierarquiza\u00e7\u00e3o entre entidades familiares mostra-se incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. O art. 1.790 do C\u00f3digo Civil de 2002, ao revogar as leis 8.971\/1994 e 9.278\/1996 e discriminar a companheira (ou companheiro), dando-lhe direitos sucess\u00f3rios inferiores aos conferidos \u00e0 esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princ\u00edpios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso&#8221;<\/em><\/h4>\n<h4>Foi pautado e decidido na mesma data, na mesma Se\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria, o Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 646.721\/RS, (tema 498), de relatoria do Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello, que tamb\u00e9m tratava da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, impondo diferentes condi\u00e7\u00f5es para sucess\u00e3o ao companheiro, se comparado \u00e0 pessoa casada. Mas <strong><u>a peculiaridade deste caso \u00e9 que se trata de Uni\u00e3o Est\u00e1vel Homoafetiva.<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>O STF j\u00e1 possu\u00eda jurisprud\u00eancia pacificada desde 2011, com o julgamento da ADPF n\u00ba 132\/RJ, acerca da impossibilidade de se fazer distin\u00e7\u00f5es entre uni\u00f5es est\u00e1veis homoafetivas e uni\u00f5es est\u00e1veis heteroafetivas, e manteve esse posicionamento.<\/h4>\n<h4>A partir do momento que se entendeu que a pessoa que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel tem os mesmos direitos sucess\u00f3rios da pessoa casada, n\u00e3o h\u00e1 que se fazer distin\u00e7\u00e3o entre uni\u00e3o est\u00e1vel heteroafetiva ou homoafetiva para direitos sucess\u00f3rios.<\/h4>\n<h4>Nessa demanda tamb\u00e9m foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, desta vez aplicado a companheiros homoafetivos. A decis\u00e3o foi tomada por maioria de 8 x 2. Segue o extrato da decis\u00e3o que integrou o Informativo n\u00ba 864:<\/h4>\n<h4><em>&#8220;O Supremo Tribunal Federal (<strong><u>STF) afirmou que a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea diferentes modalidades de fam\u00edlia, al\u00e9m da que resulta do casamento. Entre essas modalidades, est\u00e1 a que deriva das uni\u00f5es est\u00e1veis, seja a convencional, seja a homoafetiva.<\/u><\/strong> Frisou que, ap\u00f3s a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, duas leis ordin\u00e1rias equipararam os regimes jur\u00eddicos sucess\u00f3rios do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel (Lei 8.971\/1994 e Lei 9.278\/1996). O C\u00f3digo Civil, no entanto, desequiparou, para fins de sucess\u00e3o, o casamento e as uni\u00f5es est\u00e1veis. Dessa forma, promoveu retrocesso e hierarquiza\u00e7\u00e3o entre as fam\u00edlias, o que n\u00e3o \u00e9 admitido pela Constitui\u00e7\u00e3o, que trata todas as fam\u00edlias com o mesmo grau de valia, respeito e considera\u00e7\u00e3o. O art. 1.790 do mencionado c\u00f3digo \u00e9 inconstitucional, porque viola os princ\u00edpios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso&#8221;.<\/em><\/h4>\n<h4>Destaca-se que, em ambas as decis\u00f5es, foi reconhecida a Repercuss\u00e3o Geral, que \u00e9 requisito de admissibilidade para novos Recursos Extraordin\u00e1rios. Segue o extrato da tese da Repercuss\u00e3o Geral:<\/h4>\n<h4><em>&#8220;No sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil&#8221;.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><u>Mas cuidado!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Em homenagem \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica, o Supremo Tribunal Federal determinou que a decis\u00e3o proferida em 2017 s\u00f3 se aplicaria a invent\u00e1rios judiciais em que ainda n\u00e3o houvesse tr\u00e2nsito em julgado, bem como s\u00f3 se aplicaria a invent\u00e1rios extrajudiciais em que n\u00e3o houvesse Escritura P\u00fablica definitiva. Nesse sentido:<\/h4>\n<h4><em>\u201cAssim, com o intuito de reduzir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, entendo que a solu\u00e7\u00e3o ora alcan\u00e7ada deve ser aplicada apenas aos processos judiciais em que ainda n\u00e3o tenha havido tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de partilha, assim como \u00e0s partilhas extrajudiciais em que ainda n\u00e3o tenha sido lavrada escritura p\u00fablica&#8221;<\/em><\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 1.790, que trata da heran\u00e7a das pessoas que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, passou a ser acusada de inconstitucional, especialmente pela Doutrina, mas tamb\u00e9m tangenciada pela Jurisprud\u00eancia. A tese central, que redundou no reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo, tem por pilar o artigo n\u00ba<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/stf_equipara_uniao_estavel_ao-casamento\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16,1],"tags":[70,81,80,42,43,66,76,77,79,73,9,71,67,68,69,64,78,74,75,72,65],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>STF equipara a Uni\u00e3o Est\u00e1vel ao Casamento tamb\u00e9m para fins sucess\u00f3rios<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em maio de 2017 o STF equiparou a Uni\u00e3o Est\u00e1vel ao Casamento tamb\u00e9m para fins sucess\u00f3rios. 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