{"id":683,"date":"2018-02-27T11:16:22","date_gmt":"2018-02-27T14:16:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=683"},"modified":"2019-09-19T01:59:34","modified_gmt":"2019-09-19T04:59:34","slug":"beneficiarios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/beneficiarios\/","title":{"rendered":"27\/02\/2017 &#8211; PENS\u00c3O MILITAR: DEPENDENTES E BENEFICI\u00c1RIOS N\u00c3O S\u00c3O A MESMA COISA \u2013 O DIREITO PARA TODOS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Muitas pessoas nos procuram pedindo para ajuizarmos determinada demanda para habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o militar porque se dizem \u201cdependentes\u201d de determinado militar falecido, quando na verdade s\u00e3o benefici\u00e1rios.<\/h4>\n<h4>Do mesmo modo, h\u00e1 pessoas que procuram o Poder Judici\u00e1rio buscando a habilita\u00e7\u00e3o ao fundo de sa\u00fade (FUNSA, FUSEX ou FUSMA) e ao Sistema de Sa\u00fade da respectiva For\u00e7a por se dizerem \u201cbenefici\u00e1rias\u201d do militar, ou ainda, pretendem obter repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica por serem benefici\u00e1rias de determinado anistiado pol\u00edtico militar.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\"><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-684 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/depend.jpg\" alt=\"\" width=\"545\" height=\"371\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/depend.jpg 545w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/depend-150x102.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/02\/depend-300x204.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 545px) 100vw, 545px\" \/><\/a><\/h4>\n<h4><strong><u>Muito Cuidado!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Os termos \u201cdependentes\u201d e \u201cbenefici\u00e1rios\u201d muitas vezes s\u00e3o utilizados indistintamente por militares e pensionistas, e at\u00e9 por operadores do direito, o que \u00e9 um erro.<\/h4>\n<h4>Nenhum dos pedidos est\u00e1 correto e cabe a n\u00f3s, advogados, orientar nossos clientes se h\u00e1 a possibilidade de proced\u00eancia da demanda, caso as denomina\u00e7\u00f5es sejam corrigidas.<\/h4>\n<h4>Na verdade, dependentes e benefici\u00e1rios s\u00e3o diferentes. Tratam-se de conceitos distintos.<\/h4>\n<h4>=== Importante!! Assista a esse conte\u00fado em V\u00eddeo no Youtube. LINK Abaixo:<\/h4>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/TpHXLs9aako?start=23&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h4>Os militares preenchem 02 (duas) declara\u00e7\u00f5es igualmente distintas. Passemos agora ao melhor entendimento acerca da mat\u00e9ria:<\/h4>\n<h4><strong>DEPENDENTES:<\/strong><\/h4>\n<h4>Dependentes s\u00e3o aquelas pessoas que podem ser habilitadas pelo militar para, por exemplo, receber assist\u00eancia hospitalar e ambulatorial. Os dependentes do militar podem ser encontrado no artigo 50, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, \u00a0do Estatuto dos Militares, Lei n\u00ba 6.880\/80. O Rol dos dependentes tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para a concess\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, deixada por anistiados pol\u00edticos falecidos, nos termos da Lei n\u00ba 10.559\/2002.<\/h4>\n<h4><strong>BENEFICI\u00c1RIOS:<\/strong><\/h4>\n<h4>Os benefici\u00e1rios possuem a expectativa de direito de receber a pens\u00e3o militar. E o que transforma essa expectativa de direito em direito subjetivo? \u00c9 a morte do militar. Com o falecimento do militar, os benefici\u00e1rios que forem habilitados \u00e0 pens\u00e3o passam a ser chamados de pensionistas militares.<\/h4>\n<h4>Assim, n\u00e3o existem benefici\u00e1rios do Fundo de Sa\u00fade. Quem se habilita no Fundo de Sa\u00fade s\u00e3o os dependentes.<\/h4>\n<h4>Do mesmo modo n\u00e3o existem dependentes da pens\u00e3o militar. Quem se habilita \u00e0 pens\u00e3o militar s\u00e3o os benefici\u00e1rios.<\/h4>\n<h4>Vejamos os nomes e siglas dos Fundos de Sa\u00fade das For\u00e7as Armadas<\/h4>\n<h4><strong><u>FUNSA<\/u><\/strong> \u2013 Fundo de Sa\u00fade da Aeron\u00e1utica<\/h4>\n<h4><strong><u>FUSEX<\/u><\/strong> \u2013 Fundo de Sa\u00fade do Ex\u00e9rcito<\/h4>\n<h4><strong><u>FUSMA<\/u><\/strong> \u2013 Fundo de Sa\u00fade da Marinha<\/h4>\n<h4>\u00c9 preciso registrar, ainda, que s\u00e3o os dependentes (do artigo 50, \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, do Estatuto dos Militares) e n\u00e3o os benefici\u00e1rios (da Lei n\u00ba 3.765\/60) que podem se habilitar a perceber a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de anistiados pol\u00edticos, tratada na Lei n\u00ba 10.559\/60.<\/h4>\n<h4>Benefici\u00e1rios s\u00f3 se prestam \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o militar. Nada mais.<\/h4>\n<h4>Como dito, o rol dos benefici\u00e1rios, apesar de diferente, \u00e9 muito pr\u00f3ximo do rol de dependentes. Muito provavelmente por isso, iniciou-se essa confus\u00e3o entre os institutos.<\/h4>\n<h4>Veremos agora o Rol dos Dependentes, do art 50 do Estatuto dos Militares e a seguir o rol de benefici\u00e1rios que est\u00e1 no artigo 7\u00ba da lei n\u00ba 3.765\/60. Lembrando que esse \u00faltimo rol possui a reda\u00e7\u00e3o original, para aqueles que descontam a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (assunto do post\/v\u00eddeo anterior) e a reda\u00e7\u00e3o atual, dada pela MP 2215-10\/2001, para os demais militares, que n\u00e3o contribuem com 1,5% extra. Seguem os links de Post e do V\u00eddeo em que tratamos da contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/h4>\n<h4><strong><u>POST: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010<\/a><\/u><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>V\u00cdDEO: \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010<\/a><\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Mostre-me o ROL para compara\u00e7\u00e3o!!<\/h4>\n<h4><strong>ROL DE DEPENDENTES<\/strong><\/h4>\n<h4>Art. 50. S\u00e3o direitos dos militares: (&#8230;)<\/h4>\n<h4>\u00a72\u00b0 S\u00e3o considerados dependentes do militar:<\/h4>\n<h4>I &#8211; a esposa;<\/h4>\n<h4>II &#8211; o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inv\u00e1lido ou interdito;<\/h4>\n<h4>III &#8211; a filha solteira, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>IV &#8211; o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>V &#8211; a m\u00e3e vi\u00fava, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>VI &#8211; o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es dos itens II, III e IV;<\/h4>\n<h4>VII &#8211; a vi\u00fava do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste par\u00e1grafo, desde que vivam sob a responsabilidade da vi\u00fava;<\/h4>\n<h4>VIII &#8211; a ex-esposa com direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia estabelecida por senten\u00e7a transitada em julgado, enquanto n\u00e3o contrair novo matrim\u00f4nio.<\/h4>\n<h4>\u00a7 3\u00ba S\u00e3o, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua depend\u00eancia econ\u00f4mica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organiza\u00e7\u00e3o militar competente:<\/h4>\n<h4>a) a filha, a enteada e a tutelada, nas condi\u00e7\u00f5es de vi\u00favas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>b) a m\u00e3e solteira, a madrasta vi\u00fava, a sogra vi\u00fava ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>c) os av\u00f3s e os pais, quando inv\u00e1lidos ou interditos, e respectivos c\u00f4njuges, estes desde que n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>d) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo c\u00f4njuge, desde que ambos n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>e) o irm\u00e3o, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inv\u00e1lidos ou interditos, sem outro arrimo;<\/h4>\n<h4>f) a irm\u00e3, a cunhada e a sobrinha, solteiras, vi\u00favas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>g) o neto, \u00f3rf\u00e3o, menor inv\u00e1lido ou interdito;<\/h4>\n<h4>h) a pessoa que viva, no m\u00ednimo h\u00e1 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva depend\u00eancia econ\u00f4mica, comprovada mediante justifica\u00e7\u00e3o judicial;<\/h4>\n<h4>i) a companheira, desde que viva em sua companhia h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justifica\u00e7\u00e3o judicial; e<\/h4>\n<h4>j) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/h4>\n<h4>\u00a7 4\u00ba Para efeito do disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba deste artigo, n\u00e3o ser\u00e3o considerados como remunera\u00e7\u00e3o os rendimentos n\u00e3o-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres p\u00fablicos, ou a remunera\u00e7\u00e3o que, mesmo resultante de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o enseje ao dependente do militar qualquer direito \u00e0 assist\u00eancia previdenci\u00e1ria oficial.<\/h4>\n<h4><strong>ROL DE BENEFICI\u00c1RIOS \u2013 REDA\u00c7\u00c3O ORIGINAL \u2013 CONTRIBUINTES DE 1,5%<\/strong><\/h4>\n<h4>Art 7\u00ba A pens\u00e3o militar defere-se na seguinte ordem:<\/h4>\n<h4>I &#8211; \u00e0 vi\u00fava;<\/h4>\n<h4>II &#8211; aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o, exclusive os maiores do sexo masculino, que n\u00e3o sejam interditos ou inv\u00e1lidos;<\/h4>\n<h4>III &#8211; aos netos, \u00f3rf\u00e3os de pai e m\u00e3e, nas condi\u00e7\u00f5es estipuladas para os filhos;<\/h4>\n<h4>IV) &#8211; \u00e0 m\u00e3e, ainda que adotiva, vi\u00fava, solteira ou desquitada, e ao pai, ainda que adotivo, inv\u00e1lido ou interdito;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/leis\/1950-1969\/L4958.htm\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 4.958, de 1966)<\/a><\/h4>\n<h4>V &#8211; \u00e0s irm\u00e3s germanas e consang\u00fc\u00edneas, solteiras, vi\u00favas ou desquitadas, bem como aos irm\u00e3os menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inv\u00e1lidos;<\/h4>\n<h4>VI &#8211; ao benefici\u00e1rio institu\u00eddo, desde que viva na depend\u00eancia do militar e n\u00e3o seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se f\u00f4r interdito ou inv\u00e1lido permanentemente.<\/h4>\n<h4>\u00a7 1\u00ba A vi\u00fava n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o militar se, por senten\u00e7a passada em julgado, houver sido considerada c\u00f4njuge culpado, ou se, no desquite amig\u00e1vel ou litigioso, n\u00e3o lhe foi assegurada qualquer pens\u00e3o ou amparo pelo marido.<\/h4>\n<h4>\u00a7 2\u00ba A invalidez do filho, neto, irm\u00e3o, pai, bem como do benefici\u00e1rio institu\u00eddo comprovar-se-\u00e1 em inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade realizada por junta m\u00e9dica militar ou do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, e s\u00f3 dar\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o quando n\u00e3o disponham de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/h4>\n<h4><strong>ROL DE BENEFICI\u00c1RIOS \u2013 REDA\u00c7\u00c3O ATUAL DA MP 2215-10\/2001<\/strong><\/h4>\n<h4>Art.\u00a07<u><sup>o<\/sup><\/u><strong>\u00a0\u00a0<\/strong>A pens\u00e3o militar \u00e9 deferida em processo de habilita\u00e7\u00e3o, tomando-se por base a declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condi\u00e7\u00f5es a seguir:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>I\u00a0&#8211;\u00a0primeira ordem de prioridade:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>a)\u00a0c\u00f4njuge; <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>b)\u00a0companheiro ou companheira designada ou que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>c)\u00a0pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pens\u00e3o aliment\u00edcia;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>d)\u00a0filhos ou enteados at\u00e9 vinte e um anos de idade ou at\u00e9 vinte e quatro anos de idade, se estudantes universit\u00e1rios ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez; e\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>e)\u00a0menor sob guarda ou tutela at\u00e9 vinte e um anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 vinte e quatro anos de idade ou, se inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>II\u00a0&#8211;\u00a0segunda ordem de prioridade, a m\u00e3e e o pai que comprovem depend\u00eancia econ\u00f4mica do militar;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>III\u00a0&#8211;\u00a0terceira ordem de prioridade:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>a)\u00a0o irm\u00e3o \u00f3rf\u00e3o, at\u00e9 vinte e um anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 vinte e quatro anos de idade, e o inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez, comprovada a depend\u00eancia econ\u00f4mica do militar;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>b)\u00a0a pessoa designada, at\u00e9 vinte e um anos de idade, se inv\u00e1lida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na depend\u00eancia econ\u00f4mica do militar.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>\u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u>A concess\u00e3o da pens\u00e3o aos benefici\u00e1rios de que tratam o inciso I, al\u00edneas &#8220;a&#8221;, &#8220;b&#8221;, &#8220;c&#8221; e &#8220;d&#8221;, exclui desse direito os benefici\u00e1rios referidos nos incisos II e III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>2<u><sup>o<\/sup><\/u>A pens\u00e3o ser\u00e1 concedida integralmente aos benefici\u00e1rios do inciso I, al\u00edneas &#8220;a&#8221; e &#8220;b&#8221;, ou distribu\u00edda em partes iguais entre os benefici\u00e1rios daquele inciso, al\u00edneas &#8220;a&#8221; e &#8220;c&#8221; ou &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221;, legalmente habilitados, exceto se existirem benefici\u00e1rios previstos nas suas al\u00edneas &#8220;d&#8221; e &#8220;e&#8221;.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/h4>\n<h4>3<u><sup>o<\/sup><\/u>Ocorrendo a exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2<u><sup>o<\/sup><\/u>, metade do valor caber\u00e1 aos benefici\u00e1rios do inciso I, al\u00edneas &#8220;a&#8221; e &#8220;c&#8221; ou &#8220;b&#8221; e &#8220;c&#8221;, sendo a outra metade do valor da pens\u00e3o rateada, em partes iguais, entre os benefici\u00e1rios do inciso I, al\u00edneas &#8220;d&#8221; e &#8220;e&#8221;.<\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Muitas pessoas nos procuram pedindo para ajuizarmos determinada demanda para habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o militar porque se dizem \u201cdependentes\u201d de determinado militar falecido, quando na verdade s\u00e3o benefici\u00e1rios. Do mesmo modo, h\u00e1 pessoas que procuram o Poder Judici\u00e1rio buscando a habilita\u00e7\u00e3o ao fundo de sa\u00fade (FUNSA, FUSEX ou FUSMA) e ao Sistema de Sa\u00fade da respectiva<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/beneficiarios\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[15,36,32,28,29,31,30,24,35,22,23,21,25,7,18,17,20,19],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>PENS\u00c3O MILITAR: DEPENDENTES E BENEFICI\u00c1RIOS N\u00c3O S\u00c3O A MESMA COISA \u2013 O DIREITO PARA TODOS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba as diferen\u00e7as entre dependentes e benefici\u00e1rios do militar! H\u00e1 outros posts dispon\u00edveis. 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