{"id":674,"date":"2018-01-22T11:52:58","date_gmt":"2018-01-22T13:52:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=674"},"modified":"2018-01-22T11:52:58","modified_gmt":"2018-01-22T13:52:58","slug":"22012018-pensao-do-filho-trans-canal-o-direito-para-todos-youtube","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/22012018-pensao-do-filho-trans-canal-o-direito-para-todos-youtube\/","title":{"rendered":"22\/01\/2018 &#8211; A PENS\u00c3O DO FILHO TRANS &#8211; Canal: O DIREITO PARA TODOS &#8211; YOUTUBE"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Desde que surgiram avan\u00e7os da medicina, o que permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias e tratamentos hormonais em pessoas transexuais, passaram a existir novas situa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o pensadas para o bin\u00f4mio homem e mulher. \u00c9 o que veremos em &#8220;A PENS\u00c3O DO FILHO TRANS&#8221;.<\/h4>\n<h4>As primeiras quest\u00f5es se deram acerca da utiliza\u00e7\u00e3o de banheiros e vesti\u00e1rios por transexuais masculinos e femininos.<\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-675 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/foto_trans_vestiario.jpg\" alt=\"\" width=\"645\" height=\"411\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/foto_trans_vestiario.jpg 645w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/foto_trans_vestiario-150x96.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/foto_trans_vestiario-300x191.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 645px) 100vw, 645px\" \/><\/p>\n<h4>Depois, passou a se questionar se um transexual que nasceu mulher, por exemplo, poderia prestar concurso para uma vaga masculina? Ou o contr\u00e1rio?<\/h4>\n<h4>Os \u00faltimos questionamentos se deram no plano do esporte. Se transexuais que nasceram homens e se redesignaram como mulheres poderiam competir nas olimp\u00edadas, j\u00e1 que ainda possu\u00edam gen\u00e9tica e musculatura do g\u00eanero original.<\/h4>\n<h4>Agora, os questionamentos sobre os direitos dos transexuais est\u00e3o entrando na \u00e1rea previdenci\u00e1ria. O que chamou ainda mais aten\u00e7\u00e3o foi uma decis\u00e3o judicial in\u00e9dita de 2017, envolvendo um transexual, filho de militar da Marinha do Brasil, que veremos a seguir.<\/h4>\n<h4>A referida decis\u00e3o data de 13 de setembro de 2017 e foi proferida em sede de Mandado de Seguran\u00e7a, que \u00e9 a a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel quando houve les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo, por ato ilegal ou abuso de poder, praticado por autoridade p\u00fablica ou privada exercendo fun\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. Vamos ver o que diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o Mandado de Seguran\u00e7a:<\/h4>\n<h4><em>Art. 5\u00ba, LXIX &#8211; conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/em><\/h4>\n<h4>A decis\u00e3o judicial se destacou exatamente por confirmar ato administrativo da Marinha do Brasil que cancelou a pens\u00e3o militar de um transexual que havia nascido mulher e, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de 2 (duas) cirurgias e tratamento hormonal, passou a ser visto como homem, tendo inclusive alterado, por decis\u00e3o judicial anterior, todos os seus documentos.<\/h4>\n<h4>A pens\u00e3o era mantida pela Marinha do Brasil, que cancelou os pagamentos quando o benefici\u00e1rio Gabriel (54 anos) apresentou os documentos masculinos para continuar a perceber pens\u00e3o que era paga apenas \u00e0s filhas do militar. Ocorre que esse benef\u00edcio somente poderia ser pago a benefici\u00e1rias do sexo feminino, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o militar, que veremos a seguir.<\/h4>\n<h4>O Servi\u00e7o de Inativos e Pensionistas da Marinha (SIPM) constatou nos documentos apresentados por Gabriel que al\u00e9m do nome masculino, houve tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o documental do g\u00eanero.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>E por que voc\u00ea acha que isso aconteceu?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Antes de entrar no m\u00e9rito da decis\u00e3o, vamos entender qual foi o racioc\u00ednio do Magistrado.<\/h4>\n<h4>Sabemos que h\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 3.765\/60 que teve vig\u00eancia at\u00e9 o ano 2000, com o advento da MP 2.131\/2000, renumerada pela MP 2215\/2001.<\/h4>\n<h4>A reda\u00e7\u00e3o atual da MP n\u00e3o distingue filhos homens e mulheres, como j\u00e1 vimos em posts e v\u00eddeos anteriores. Todos recebem at\u00e9 os 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) se estudantes universit\u00e1rios.<\/h4>\n<h4>Mas h\u00e1 militares enquadrados ainda na Lei original. Para isso, o militar deve ter falecido antes do advento da MP datada de 2000, ou contribuir com 1,5% (contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica) al\u00e9m dos 7,5% da contribui\u00e7\u00e3o regular para a pens\u00e3o militar.<\/h4>\n<h4>Nesse caso, tanto o filho homem como a filha mulher estar\u00e3o regidos pelo artigo 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 3.765\/60, Lei de Pens\u00f5es Militares, reda\u00e7\u00e3o original, que diz.<\/h4>\n<h4><em>Art 7\u00ba A pens\u00e3o militar defere-se na seguinte ordem:<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; \u00e0 vi\u00fava;<\/em><\/h4>\n<h4><em>II &#8211; <strong><u>aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o, exclusive os maiores do sexo masculino<\/u><\/strong>, que n\u00e3o sejam interditos ou inv\u00e1lidos;<\/em><\/h4>\n<h4>O Magistrado, aparentemente, fez uma aplica\u00e7\u00e3o literal do texto do artigo. No caso concreto, a filha mulher do militar perceberia a pens\u00e3o indefinidamente, at\u00e9 a morte. J\u00e1 o filho homem, somente poderia perceber o benef\u00edcio, se fosse menor.<\/h4>\n<h4>O Impetrante, que \u00e9 maior de idade, ao redesignar seu g\u00eanero para Masculino, passou a ser reconhecido como homem.<\/h4>\n<h4>De acordo com o artigo 7\u00ba, II, da Lei n\u00ba 3.765\/60, o filho homem maior de idade n\u00e3o possui direito \u00e0 pens\u00e3o, somente a filha mulher.<\/h4>\n<h4>O mesmo entendimento teve a Marinha do Brasil quando Gabriel se apresentou com os documentos masculinos para o recadastramento obrigat\u00f3rio.<\/h4>\n<h4>Com a negativa administrativa da Marinha do Brasil, a Gabriel buscou a Justi\u00e7a Federal por meio de um Mandado de Seguran\u00e7a.<\/h4>\n<h4>Na Peti\u00e7\u00e3o Inicial, narrou que apesar de ter vivido boa parte da vida como mulher, sempre se reconheceu como homem. Aduziu que j\u00e1 havia se submetido a histerectomia, para retirar o \u00fatero, e mamoplastia, para a retirada dos seios, entretanto, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o havia se submetido \u00e0 cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual (mudan\u00e7a de sexo propriamente dita), e que ainda era acompanhado por ginecologista, o que provaria que este ainda \u00e9 biologicamente considerado uma mulher.<\/h4>\n<h4>A decis\u00e3o foi do Juiz Frederico Montedonio Rego, da 7\u00aa Vara Federal\/RJ, que, em sua fundamenta\u00e7\u00e3o afirmou que o cancelamento do benef\u00edcio significa que o Impetrante fora tratado com respeito \u00e0 sua \u201ccondi\u00e7\u00e3o social\u201d. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>\u201cEntender que o impetrante seria titular do direito \u00e0 pens\u00e3o seria consider\u00e1-lo, em alguma medida ou para certos fins, como um indiv\u00edduo do sexo feminino, o que reavivaria todo o sofrimento que teve durante a vida e violaria sua dignidade, consubstanciada no seu direito \u2013 j\u00e1 reconhecido em ju\u00edzo \u2013 a ser reconhecido tal como \u00e9 para fins jur\u00eddicos, ou seja, como um indiv\u00edduo do sexo masculino\u201d, defendeu.<\/em><\/h4>\n<h4><em>\u201cO impetrante deixou de preencher um dos requisitos essenciais para a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o, o que autoriza o seu cancelamento. N\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita no direito a revis\u00e3o de benef\u00edcios concedidos em raz\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o em princ\u00edpio permanente, mas cuja mudan\u00e7a \u00e9 incompat\u00edvel com a continuidade da presta\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/em><\/h4>\n<h4>Agora esclarecido o racioc\u00ednio utilizado pela Marinha do Brasil e pelo MM Magistrado, <strong><u>pergunta-se<\/u><\/strong>:<\/h4>\n<h4><strong><u>Voc\u00ea concorda com a decis\u00e3o?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Voc\u00ea acha que a redesigna\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, inclusive nos documentos \u00e9 um fato que por si s\u00f3 autoriza o cancelamento da pens\u00e3o militar, j\u00e1 que a condi\u00e7\u00e3o para a percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9 ser filha mulher?<\/h4>\n<h4>Ou acha que, pelo fato de o Impetrante n\u00e3o haver completado a \u00faltima etapa cir\u00fargica, deve ser considerado biologicamente uma mulher, o que permitiria a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o militar?<\/h4>\n<h4>Deixe sua opini\u00e3o aqui nos coment\u00e1rios!!<\/h4>\n<h4>No pr\u00f3ximo post de Direito Civil veremos o que \u00e9 Namoro Qualificado e Concubinato.<\/h4>\n<h4>Conhe\u00e7a e <strong><u>INSCREVA-SE<\/u><\/strong> em nosso CANAL no <strong><u>Youtube<\/u><\/strong>! Todo <em>post<\/em> desse blog possui um v\u00eddeo correspondente no CANAL.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.bit.ly\/direitoparatodos\"><strong><u>www.bit.ly\/direitoparatodos<\/u><\/strong><\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o e uma \u00f3tima semana.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus!<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Desde que surgiram avan\u00e7os da medicina, o que permitiu a realiza\u00e7\u00e3o de cirurgias e tratamentos hormonais em pessoas transexuais, passaram a existir novas situa\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o pensadas para o bin\u00f4mio homem e mulher. \u00c9 o que veremos em &#8220;A PENS\u00c3O DO FILHO TRANS&#8221;. 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