{"id":666,"date":"2018-01-09T12:03:01","date_gmt":"2018-01-09T14:03:01","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=666"},"modified":"2018-01-09T12:06:50","modified_gmt":"2018-01-09T14:06:50","slug":"08-01-2018-uniao-estavel-vs-namoro-semelhancas-e-diferencas-o-direito-para-todos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/08-01-2018-uniao-estavel-vs-namoro-semelhancas-e-diferencas-o-direito-para-todos\/","title":{"rendered":"08.01.2018 &#8211; UNI\u00c3O EST\u00c1VEL VS NAMORO \u2013 SEMELHAN\u00c7AS e DIFEREN\u00c7AS \u2013 O DIREITO PARA TODOS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong><em><u>Previs\u00e3o Constitucional e Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Antes do advento do C\u00f3digo Civil de 2002 havia dois diplomas legais significativos que tratavam da Uni\u00e3o Est\u00e1vel Refiro-me \u00e0 Lei n\u00ba 8.971\/1994 que regulamentava t\u00e3o somente o direito dos companheiros a alimentos e \u00e0 secess\u00e3o e \u00e0 Lei n\u00ba 9.278\/1.996 que se prop\u00f4s a regular o artigo n\u00ba 226, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que segue transcrito:<\/h4>\n<h4><em>Art. 226. A fam\u00edlia, base da sociedade, tem especial prote\u00e7\u00e3o do Estado. (&#8230;)<\/em><\/h4>\n<h4><em>3\u00ba Para efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento.<\/em><\/h4>\n<div id=\"attachment_667\" style=\"width: 727px\" class=\"wp-caption aligncenter\"><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCfE1f_czmUe7H8eihZrPwWw\"><img aria-describedby=\"caption-attachment-667\" loading=\"lazy\" class=\"wp-image-667 size-full\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/ue.jpg\" alt=\"Conhe\u00e7a nosso Canal no YOUTUBE\" width=\"717\" height=\"415\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/ue.jpg 717w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/ue-150x87.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2018\/01\/ue-300x174.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 717px) 100vw, 717px\" \/><\/a><p id=\"caption-attachment-667\" class=\"wp-caption-text\">Conhe\u00e7a nosso Canal no YOUTUBE<\/p><\/div>\n<h4>O C\u00f3digo Civil de 2002 equiparou a Uni\u00e3o Est\u00e1vel ao instituto do Casamento e o fez abrindo um T\u00edtulo aut\u00f4nomo dentro do Livro do Direito de Fam\u00edlia.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Previs\u00e3o Legal \u2013 C\u00f3digo Civil de 2002<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Corrobora essa afirmativa o entendimento do artigo n\u00ba 1.725 do referido diploma legal que trouxe a aplica\u00e7\u00e3o do regime da Comunh\u00e3o Parcial de Bens (regime supletivo) aos relacionamentos que n\u00e3o houvessem disposto de modo diverso em contrato. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.725. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/em><\/h4>\n<h4>E que contrato \u00e9 esse?<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Contrato de Conviv\u00eancia<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Do mesmo modo que temos para os nubentes o Pacto Antenupcial, os companheiros podem firmar um contrato de conviv\u00eancia, com as mesmas caracter\u00edsticas do pacto, para escolher regime diverso da comunh\u00e3o parcial, que comporta cl\u00e1usulas patrimoniais e extrapatrimoniais.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Reconhecimento pelo STF de Uni\u00f5es Homoafetivas como Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 226, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o traz a express\u00e3o \u201cuni\u00e3o est\u00e1vel entre homem e mulher\u201d, ainda h\u00e1 essa necessidade?<\/h4>\n<h4>N\u00e3o. Desde 2011 o STF reconheceu a Uni\u00e3o Homoafetiva como entidade familiar, devendo ser aplicado aos companheiros homoafetivos femininos ou masculinos o mesmo regramento da Uni\u00e3o Est\u00e1vel. A decis\u00e3o tem efeito vinculante e consta em sua fundamenta\u00e7\u00e3o que o n\u00e3o reconhecimento da uni\u00e3o homoafetiva como entidade familiar \u00e9 contr\u00e1rio a direitos constitucionalmente garantidos tais como a igualdade, a liberdade e a dignidade da pessoa humana.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Conceito de Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 1.723 nos traz o que mais pr\u00f3ximo podemos chamar de conceito de Uni\u00e3o Est\u00e1vel. H\u00e1 severa cr\u00edtica da Doutrina ao legislador ordin\u00e1rio por haver se limitado a caracteriazar o instituto e n\u00e3o a defini-lo. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.723. \u00c9 reconhecida como entidade familiar a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher, configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/em><\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Requisitos e Elementos da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>Conviv\u00eancia P\u00fablica:<\/u><\/strong> \u00c9 imposi\u00e7\u00e3o legal que os companheiros vivam como se casado fossem, sejam estes hetero ou homoafetivos. \u00c9 preciso que haja notoriedade, ou seja, a sociedade precisa ver aquela uni\u00e3o como um verdadeiro casamento, n\u00e3o bastando apenas que o casal se apresente como namorados. Um namoro duradouro, por si s\u00f3 n\u00e3o configura a Uni\u00e3o Est\u00e1vel. \u00c0s vezes, nem mesmo um namoro duradouro com coabita\u00e7\u00e3o configura o instituto. Veremos as diferen\u00e7as a seguir.<\/h4>\n<h4><strong><u>Conviv\u00eancia Cont\u00ednua e Duradoura:<\/u><\/strong> O tempo m\u00ednimo de 05 (cinco) anos deixou de existir com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002, mas persistiu o requisito da durabilidade da rela\u00e7\u00e3o, sua perenidade, seguran\u00e7a e continuidade. Caso contr\u00e1rio os companheiros n\u00e3o ser\u00e3o vistos pela sociedade como se fossem casados. A tarefa de identificar se este requisito est\u00e1 presente em determinado relacionamento, de modo a configurar a Uni\u00e3o Est\u00e1vel, passou a ser verificada caso a caso pelo Poder Judici\u00e1rio, diante da lacuna legislativa. Fato \u00e9 que relacionamentos fugazes e ef\u00eameros n\u00e3o devem ser considerados para a concretiza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/h4>\n<h4><strong><u>Objetivo de Constituir Fam\u00edlia:<\/u><\/strong> Com toda certeza, dos tr\u00eas elementos trazidos pelo C\u00f3digo Civil \u00e9 este o mais complexo. H\u00e1 autores que consideram ser este elemento o \u00fanico que efetivamente define a Uni\u00e3o Est\u00e1vel, uma vez que os demais apenas a caracterizariam.<\/h4>\n<h4>O objetivo de constituir fam\u00edlia independe da exist\u00eancia de prole. Ele passa a existir quando o casal possui <strong><u>um plano de vida em comum<\/u><\/strong>, um plano \u00fanico, coabitando ou n\u00e3o, com im\u00f3veis em comum, or\u00e7amento conjunto, contas conjuntas, rateio proporcional de despesas, assist\u00eancia m\u00fatua, outros bens comuns, etc. Trata-se de um casamento com todos os seus elementos, exceto a formalidade.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Uni\u00e3o Est\u00e1vel x Namoro<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>De alguns anos pra c\u00e1, com o avan\u00e7o dos relacionamentos, a supremacia da liberdade e da experimenta\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio onde at\u00e9 a tradicional monogamia se v\u00ea amea\u00e7ada pela multiplica\u00e7\u00e3o de perfis virtuais, verdadeiros e falsos, pelas redes sociais, est\u00e1 cada vez mais dif\u00edcil demarcar as fronteiras entre o namoro e a Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/h4>\n<h4>Como dito anteriormente, quando tratamos da durabilidade do v\u00ednculo, a Uni\u00e3o Est\u00e1vel ser\u00e1 constatada caso a caso, n\u00e3o havendo uma f\u00f3rmula estanque, predefinida, aplic\u00e1vel a todos os tipos de relacionamentos.<\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Eu namoro h\u00e1 12 anos. Estou obrigatoriamente em Uni\u00e3o Est\u00e1vel?<\/h4>\n<h4>Obrigatoriamente n\u00e3o. Mas h\u00e1 a possibilidade. A durabilidade do vinculo por si s\u00f3 n\u00e3o caracteriza a Uni\u00e3o Est\u00e1vel. Do mesmo modo que podemos ter uma rela\u00e7\u00e3o de companheirismo configurada com pouco tempo de conviv\u00eancia, se presentes os demais requisitos.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Quem d\u00e1 a palavra final?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Precisamos ver como a sociedade enxerga esse casal. Para isso fa\u00e7amos o seguinte exerc\u00edcio:<\/h4>\n<h4>Se um amigo pr\u00f3ximo disser: \u201cAh. Fulano e Beltrana? Namoram h\u00e1 anos. At\u00e9 agora n\u00e3o moram juntos, n\u00e3o constru\u00edram nada, vivem como adolescentes.\u201d Nesse caso teremos um namoro, ainda que prolongado, uma vez que n\u00e3o est\u00e1 clara a inten\u00e7\u00e3o dos namorados de constituir fam\u00edlia ou de compartilhar a vida do outro indefinidamente.<\/h4>\n<h4>Mas se o mesmo amigo disser: \u201cAh. Fulano e Beltrana? Est\u00e3o juntos h\u00e1 anos, fazem tudo juntos, tudo mesmo, s\u00f3 n\u00e3o se casaram at\u00e9 hoje por que n\u00e3o quiseram.\u201d Percebem a diferen\u00e7a? Aqui \u00e9 bem mais prov\u00e1vel que estejamos diante de uma Uni\u00e3o Est\u00e1vel.<\/h4>\n<h4><strong><u>O v\u00ednculo do namoro \u00e9 por demais inst\u00e1vel<\/u><\/strong>. Normalmente n\u00e3o est\u00e1 claramente presente essa inten\u00e7\u00e3o m\u00fatua de constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Alimentos<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>A dissolu\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel enseja o pagamento de alimentos ao c\u00f4njuge que necessitar?<\/h4>\n<h4>Sim. Isso decorre da equipara\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel ao casamento. Sabido isso, n\u00e3o \u00e9 diferente com a presta\u00e7\u00e3o de alimentos, que dever\u00e1 seguir o disposto no artigo 1.694 do C\u00f3digo Civil, em caso de uni\u00f5es est\u00e1veis dissolvidas. A regra artigo 1.694 \u00e9 a mesma a que se sujeita o casamento desfeito. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.694. Podem os parentes, os c\u00f4njuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compat\u00edvel com a sua condi\u00e7\u00e3o social, inclusive para atender \u00e0s necessidades de sua educa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Importante.<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Para a obten\u00e7\u00e3o de alimentos ser\u00e1 preciso o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de Uni\u00e3o Est\u00e1vel cumulada com A\u00e7\u00e3o de Alimentos.<\/h4>\n<h4>O namoro n\u00e3o enseja o pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia. H\u00e1, entretanto, a\u00e7\u00f5es de dano moral movidas entre ex-namorados, conforme o caso.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Direito Sucess\u00f3rio<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong> Companheiro Herda?<\/h4>\n<h4>O C\u00f3digo Civil trazia regra diversa daquela aplic\u00e1vel ao casamento para a sucess\u00e3o entre companheiros.<\/h4>\n<h4>O art. 1829 tratava da sucess\u00e3o leg\u00edtima do c\u00f4njuge quando presente o v\u00ednculo do matim\u00f4nio. J\u00e1 o art 1790 traz a sucess\u00e3o para os companheiros em Uni\u00e3o Est\u00e1vel. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 sensivelmente diferente, em desfavor das pessoas que ostentam rela\u00e7\u00e3o de companheirismo.<\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 1790 nasceu e conviveu por mais de 15 (quinze) anos com a in\u00fameras alega\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade, por vezes levantadas pela doutrina e tangenciadas em determinados julgados, mas somente reconhecida recentemente pelo STF, em maio de 2017. A decis\u00e3o equiparou c\u00f4njuge e companheiro tamb\u00e9m para o direito sucess\u00f3rio sendo vedado haver tratamento diferenciado.<\/h4>\n<h4>O julgado, que possui repercuss\u00e3o geral, manteve a linha iniciada a partir e 2011 pela pr\u00f3pria Corte, quando reconheceu a Uni\u00e3o Est\u00e1vel Homoafetiva. Em maio 2017, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m estendeu \u00e0s uni\u00f5es homoafetivas, masculinas e femininas, o avan\u00e7o da Uni\u00e3o Est\u00e1vel no campo do Direito Sucess\u00f3rio.<\/h4>\n<h4>No pr\u00f3ximo post de Direito Civil veremos o que \u00e9 Namoro Qualificado e Concubinato.<\/h4>\n<h4>Conhe\u00e7a e <strong><u>INSCREVA-SE<\/u><\/strong> em nosso CANAL no <strong><u>Youtube<\/u><\/strong>! 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