{"id":660,"date":"2017-12-26T00:19:39","date_gmt":"2017-12-26T02:19:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=660"},"modified":"2017-12-26T00:45:18","modified_gmt":"2017-12-26T02:45:18","slug":"mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/","title":{"rendered":"25\/12\/2017 &#8211; MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? &#8211; O DIREITO PARA TODOS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong><em><u>MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>J\u00e1 vimos qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da filha do militar que pretende se habilitar \u00e0 pens\u00e3o antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situa\u00e7\u00e3o filho homem menor ou maior inv\u00e1lido ou interdito, regido pela reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 3.765\/60.<\/h4>\n<h4><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-661 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg\" alt=\"\" width=\"517\" height=\"333\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg 517w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM-150x97.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM-300x193.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 517px) 100vw, 517px\" \/><\/h4>\n<h4>Tamb\u00e9m vimos que existe uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o regular). Essa regra \u00e9 trazida pelo artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001 cuja transcri\u00e7\u00e3o vem a seguir:<\/h4>\n<h4><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h4>\n<ul>\n<li>\n<h4><em> 1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 <strong><u>31 de agosto de 2001 (grifo nosso).<\/u><\/strong><\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong><em><u>Militares Regidos pela Reda\u00e7\u00e3o Atual da Lei n\u00ba 3.765\/60 (com todas as altera\u00e7\u00f5es da MP 2215-10).<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Aqueles militares que contribu\u00edam com 9% eram regidos pela Lei n\u00ba 3.765\/60, reda\u00e7\u00e3o original. J\u00e1 os militares que renunciaram \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% tinham o pensionamento dos seus benefici\u00e1rios regidos pela Lei n\u00ba 3.765\/60 com a reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/h4>\n<h4>Isso faz toda a diferen\u00e7a quando tratamos do filho homem, em especial, do filho homem do militar, n\u00e3o-contribuinte de 1,5%, que se submete \u00e0 reda\u00e7\u00e3o atual da Lei, com as altera\u00e7\u00f5es da MP em comento, que segue trasncrita:<\/h4>\n<h4><em>\u201cArt. 7\u00ba\u00a0 A pens\u00e3o militar \u00e9 deferida em processo de habilita\u00e7\u00e3o, tomando-se por base a declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condi\u00e7\u00f5es a seguir: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; primeira ordem de prioridade: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<h4><em>a) c\u00f4njuge; (Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<h4><em>b) companheiro ou companheira designada ou que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar; (Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<h4><em>c) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pens\u00e3o aliment\u00edcia; (Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>d) filhos ou enteados at\u00e9 vinte e um anos de idade ou at\u00e9 vinte e quatro anos de idade, se estudantes universit\u00e1rios ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez; e (Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10, de 31.8.2001)<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Da reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 7\u00ba, I, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 3.765\/60 (pela MP), aplic\u00e1vel a todos os militares que n\u00e3o pagam mensalmente a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5%, devemos depreender o seguinte:<\/h4>\n<h4>a) Tanto o filho homem como a filha mulher possuem o mesmo tratamento;<\/h4>\n<h4>b) O enteado e a enteada concorrem igualmente com os filhos no rateio da pens\u00e3o;<\/h4>\n<h4>c) Existe um limite de idade de 21 (vinte e um) anos para que os filhos, homem ou mulher possam perceber a pens\u00e3o;<\/h4>\n<h4>d) Esse limite pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) anos se forem estudantes universit\u00e1rios;<\/h4>\n<h4>e) Quando houver filho inv\u00e1lido, este perceber\u00e1 a pens\u00e3o somente enquanto durar a invalidez.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Considera\u00e7\u00f5es:<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>\u00c9 importante destacar que os filhos homens e mulheres passaram a ter um tratamento igual a partir da Medida Provis\u00f3ria 2215\/2001. Isso porque a mulher, passou a trabalhar e a concorrer em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com os homens, precisando, por menos tempo, da pens\u00e3o militar.<\/h4>\n<h4>A mulher de 1960, em regra, n\u00e3o trabalhava. Logo, se esta n\u00e3o estivesse casada, ou separada com alimentos, esta estaria completamente sem renda. Por isso havia previs\u00e3o vital\u00edcia, que atualmente n\u00e3o existe mais para os militares n\u00e3o-contribuintes.<\/h4>\n<h4>\u00c9 adequado o limite de idade de 21 (vinte e um) anos para a percep\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o militar pois \u00e9 a idade que a maior parte da popula\u00e7\u00e3o come\u00e7a a trabalhar, podendo ser estendida at\u00e9 os 24 (vinte e quatro) anos aos universit\u00e1rios que ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso, em tese, passar\u00e3o a ter uma profiss\u00e3o e poder\u00e3o prover sua subsist\u00eancia.<\/h4>\n<h4>A manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio do inv\u00e1lido est\u00e1 condicionada a perman\u00eancia da invalidez, que, uma vez ausente, n\u00e3o mais ampara o pagamento da pens\u00e3o.<\/h4>\n<h4>Continuem mandando perguntas. Conhe\u00e7a e inscreva-se no nosso CANAL no <strong><u>youtube<\/u><\/strong>.<\/h4>\n<h4><strong><u>http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>At\u00e9 l\u00e1.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? J\u00e1 vimos qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da filha do militar que pretende se habilitar \u00e0 pens\u00e3o antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situa\u00e7\u00e3o filho homem menor ou maior inv\u00e1lido ou interdito, regido pela reda\u00e7\u00e3o original da<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>25\/12\/2017 - MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? - O DIREITO PARA TODOS - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"25\/12\/2017 - MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? - O DIREITO PARA TODOS - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? J\u00e1 vimos qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da filha do militar que pretende se habilitar \u00e0 pens\u00e3o antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situa\u00e7\u00e3o filho homem menor ou maior inv\u00e1lido ou interdito, regido pela reda\u00e7\u00e3o original daRead More\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-26T02:19:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2017-12-26T02:45:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; Justi&ccedil;a n&atilde;o &eacute; um Privil&eacute;gio; &eacute; um Direito!\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg\",\"width\":517,\"height\":333},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/\",\"name\":\"25\/12\/2017 - MP n\\u00ba 2215-10\/2001 \\u2013 O que muda para a pens\\u00e3o militar do filho homem? - O DIREITO PARA TODOS - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2017-12-26T02:19:39+00:00\",\"dateModified\":\"2017-12-26T02:45:18+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"25\/12\/2017 &#8211; MP n\\u00ba 2215-10\/2001 \\u2013 O que muda para a pens\\u00e3o militar do filho homem? &#8211; O DIREITO PARA TODOS\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"25\/12\/2017 - MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? - O DIREITO PARA TODOS - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"25\/12\/2017 - MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? - O DIREITO PARA TODOS - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","og_description":"MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? J\u00e1 vimos qual \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o da filha do militar que pretende se habilitar \u00e0 pens\u00e3o antes e depois do advento da MP 2215-10, bem como a situa\u00e7\u00e3o filho homem menor ou maior inv\u00e1lido ou interdito, regido pela reda\u00e7\u00e3o original daRead More","og_url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/","og_site_name":"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71","article_published_time":"2017-12-26T02:19:39+00:00","article_modified_time":"2017-12-26T02:45:18+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg"}],"twitter_card":"summary","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website","url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/","name":"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","description":"O Acesso &agrave; Justi&ccedil;a n&atilde;o &eacute; um Privil&eacute;gio; &eacute; um Direito!","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/FILHO_HOMEM.jpg","width":517,"height":333},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#webpage","url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/","name":"25\/12\/2017 - MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? - O DIREITO PARA TODOS - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#primaryimage"},"datePublished":"2017-12-26T02:19:39+00:00","dateModified":"2017-12-26T02:45:18+00:00","author":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mp-no-2215-102001-o-que-muda-para-pensao-militar-do-filho-homem-o-direito-para-todos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"25\/12\/2017 &#8211; MP n\u00ba 2215-10\/2001 \u2013 O que muda para a pens\u00e3o militar do filho homem? &#8211; O DIREITO PARA TODOS"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/660"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=660"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/660\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":664,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/660\/revisions\/664"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=660"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=660"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=660"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}