{"id":654,"date":"2017-12-11T00:12:44","date_gmt":"2017-12-11T02:12:44","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=654"},"modified":"2017-12-11T00:32:01","modified_gmt":"2017-12-11T02:32:01","slug":"11-12-2017-traicao-pode-gerar-indenizacao-pacto-antenupcial-o-direito-para-todos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/11-12-2017-traicao-pode-gerar-indenizacao-pacto-antenupcial-o-direito-para-todos\/","title":{"rendered":"11.12.2017 &#8211; TRAI\u00c7\u00c3O PODE GERAR INDENIZA\u00c7\u00c3O? (PACTO ANTENUPCIAL) &#8211; O DIREITO PARA TODOS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong>O que pode ser tratado no Pacto Antenupcial?<br \/>\n<\/strong><\/h4>\n<h4>No \u00faltimo <em>post<\/em>, vimos que as cl\u00e1usulas do pacto antenupcial n\u00e3o podem violar a ordem p\u00fablica, disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei ou princ\u00edpios e garantias constitucionalmente asseguradas.<\/h4>\n<h4>Quando houver viola\u00e7\u00e3o da Lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil identificar que teremos uma impossibilidade. H\u00e1 uma zona cinzenta aqui, para identificarmos exatamente o que viola a ordem p\u00fablica e o que \u00e9 por esta permitido.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Cl\u00e1usula Penal em caso de Adult\u00e9rio?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Ser\u00e1 poss\u00edvel estabelecer no pacto antenupcial que haver\u00e1 uma penalidade em caso um dos c\u00f4njuges venha a relacionar-se amorosamente com terceiro, estranho ao casamento?<\/h4>\n<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-655 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia.jpg\" alt=\"\" width=\"662\" height=\"410\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia.jpg 662w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia-150x93.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/12\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia-300x186.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 662px) 100vw, 662px\" \/><\/p>\n<h4>H\u00e1 uma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria acerca do assunto. H\u00e1 uma corrente entende sim ser poss\u00edvel, destaca-se, desde j\u00e1 que se trata de corrente minorit\u00e1ria.<\/h4>\n<h4>Trata-se de esp\u00e9cie de cl\u00e1usula muito utilizada em outros pa\u00edses, em especial nos Estados Unidos, quando envolve pessoas p\u00fablicas, tais como atores e atrizes de Hollywood. Tal teoria se ampara no dever de fidelidade rec\u00edproca entre os c\u00f4njuges, que ser\u00e1 abordado a seguir.<\/h4>\n<h4>Aparentemente no Brasil esta teoria vem ganhando adeptos. Trata-se de compensa\u00e7\u00e3o por um dos c\u00f4njuges ter aberto m\u00e3o daquilo que almejava, pra unir-se a outro.<\/h4>\n<h4>A outra corrente \u00e9 a majorit\u00e1ria e diverge firmando posicionamento de impossibilidade de cl\u00e1usula penal no instrumento de pacto antenupcial para casos de adult\u00e9rio.<\/h4>\n<h4>Independentemente da corrente escolhida a filiar-se \u00e9 preciso destacar que apesar de n\u00e3o mais se discutir culpa em processos de div\u00f3rcio, h\u00e1 algumas decis\u00f5es, ainda hoje, que concedem indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral em casos que envolvem adult\u00e9rio.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Cl\u00e1usula Penal por T\u00e9rmino do Relacionamento<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Seria poss\u00edvel fixar uma penalidade para aquele que n\u00e3o mais quisesse permanecer casado? Pelo simples fim do relacionamento?<\/h4>\n<h4>A doutrina majorit\u00e1ria entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Se nem em caso de trai\u00e7\u00e3o, para essa corrente, isso seria poss\u00edvel, quanto mais pelo simples fim do relacionamento.<\/h4>\n<h4>Nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o pode contemplar a possibilidade de algu\u00e9m manter-se casado contra a sua vontade. Imaginem fixar uma cl\u00e1usula penal de alta import\u00e2ncia em moeda corrente nacional? A pessoa jamais se separaria. Pr\u00e1ticas como essa n\u00e3o devem ser encorajadas.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Dispensa de Fidelidade Rec\u00edproca<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Posso acordar com minha futura esposa que n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de fidelidade rec\u00edproca em nosso relacionamento, tudo escrito previamente no pacto antenupcial?<\/h4>\n<h4>Notem que aqui, eu n\u00e3o estou falando de adult\u00e9rio. Aqui n\u00e3o existe trai\u00e7\u00e3o. Os c\u00f4njuges de livre e espont\u00e2nea vontade disp\u00f5em no pacto antenupcial que n\u00e3o \u00e9 interesse do casal que n\u00e3o haja fidelidade rec\u00edproca; que ter\u00e3o uma esp\u00e9cie de casamento aberto.<\/h4>\n<h4>Novamente aqui temos duas correntes. A primeira delas \u00e9 minorit\u00e1ria e entende ser poss\u00edvel esse tipo de cl\u00e1usula, fundada na exist\u00eancia de autonomia da vontade dos noivos.<\/h4>\n<h4>Mas h\u00e1 outra corrente, majorit\u00e1ria, que entende haver viola\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica nesse tipo de cl\u00e1usula. Para os seus defensores, al\u00e9m de haver viola\u00e7\u00e3o direta do artigo n\u00ba 1566, I, do C\u00f3digo Civil, h\u00e1 uma afronta ao artigo n\u00ba 1.655 do mesmo C\u00f3digo. Seguem as transcri\u00e7\u00f5es dos dispositivos:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.566. S\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges:<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; fidelidade rec\u00edproca;<\/em><\/h4>\n<h4><em>Art. 1.655. \u00c9 nula a conven\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula dela que contravenha disposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei.<\/em><\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Dispensa de Coabita\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>\u00c9 poss\u00edvel essa cl\u00e1usula no pacto, j\u00e1 que este valoriza essencialmente a aut\u00f4nima da vontade, apesar do disposto no artigo 1.566, II, do C\u00f3digo Civil. Para a doutrina e para a maior parte da jurisprud\u00eancia, a Lei n\u00e3o deveria interferir na vida privada ao ponto de obrigar homem e mulher a conviver na mesma resid\u00eancia.<\/h4>\n<h4>Lembra-se apenas que mesmo quando n\u00e3o existe pacto antenupcial, hoje existem muitos casais que n\u00e3o convivem sob o mesmo teto, e nem por isso o casamento se desfaz. Podemos trazer o exemplo daqueles que foram aprovados em concurso p\u00fablico para uma cidade distante, ou ainda, militares transferidos sem acompanhamento de c\u00f4njuge que mant\u00e9m o v\u00ednculo do casamento.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Cl\u00e1usulas que Definam a Rotina Dom\u00e9stica<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Quem lava a lou\u00e7a? Quem dirige aos finais de semana? Seria poss\u00edvel escrever esse tipo de cl\u00e1usula no pacto? O entendimento da doutrina majorit\u00e1ria \u00e9 que esse tipo de disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola garantias fundamentais nem disposi\u00e7\u00e3o expressa de Lei. Ent\u00e3o, desde que a cl\u00e1usula escrita tamb\u00e9m n\u00e3o viole a ordem p\u00fablica n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Dispensar a M\u00fatua Assist\u00eancia<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Aqui n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. Temos uma viola\u00e7\u00e3o direta do artigo 1.566 e do artigo n\u00ba 1.707, ambos do C\u00f3digo Civil de 2002 devendo haver a m\u00fatua assist\u00eancia e sendo imposs\u00edvel a ren\u00fancia pr\u00e9via de alimentos.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.566. S\u00e3o deveres de ambos os c\u00f4njuges: (&#8230;)<\/em><\/h4>\n<h4><em>III &#8211; m\u00fatua assist\u00eancia;<\/em><\/h4>\n<h4><em>Art. 1.707. Pode o credor n\u00e3o exercer, por\u00e9m <strong><u>lhe \u00e9 vedado renunciar o direito a alimentos<\/u><\/strong>, sendo o respectivo cr\u00e9dito insuscet\u00edvel de cess\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o ou penhora.<\/em><\/h4>\n<h4>Como seria poss\u00edvel redigir um pacto antenupcial acerca de um casamento que ainda n\u00e3o aconteceu, j\u00e1 prevendo a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo e, nesse cen\u00e1rio de div\u00f3rcio, dispensar antecipadamente os alimentos.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Educa\u00e7\u00e3o Religiosa dos Filhos.<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Novamente, dois posicionamentos. D\u00e9bora Gozzo entende ser poss\u00edvel disciplinar a educa\u00e7\u00e3o religiosa dos filhos no instrumento de pacto antenupcial. Mas h\u00e1 posicionamento diverso, fundado em dispositivos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente que, por muitas vezes, deixa claro que a crian\u00e7a e o adolescente devem ser ouvidos e sua vontade considerada sempre que poss\u00edvel, a exemplo do artigo 28, \u00a7 1\u00ba do ECA:<\/h4>\n<h4><em>\u201cArtigo 28, \u00a7 1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0 Sempre que poss\u00edvel, a crian\u00e7a ou o adolescente ser\u00e1 previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu est\u00e1gio de desenvolvimento e grau de compreens\u00e3o sobre as implica\u00e7\u00f5es da medida, e ter\u00e1 sua opini\u00e3o devidamente considerada.\u201d<\/em><\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Altera\u00e7\u00e3o da Ordem de Habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Sucess\u00e3o Leg\u00edtima<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de altera\u00e7\u00e3o da ordem dos destinat\u00e1rios da sucess\u00e3o leg\u00edtima em sede de pacto antenupcial. Ser\u00e1 nula, por exemplo, disposi\u00e7\u00e3o acerca da impossibilidade total de o c\u00f4njuge herdar, uma vez que viola diretamente o artigo n\u00ba 1.829 do C\u00f3digo Civil.<\/h4>\n<h4><strong><u>OBS.:<\/u><\/strong> Ainda \u00e9 poss\u00edvel regulamentar no instrumento de pacto antenupcial a forma de reprodu\u00e7\u00e3o e disciplinar quest\u00f5es de foro, prevendo um eventual div\u00f3rcio. \u00c9 o que determina o artigo n\u00ba 190 do C\u00f3digo Civil.<\/h4>\n<h4><em>Art. 190. \u00a0Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/em><\/h4>\n<h4>Podem os c\u00f4njuges ainda dispor neste documento sobre formas de doa\u00e7\u00e3o de bens entre si, ou perante terceiros, inclusive seus filhos, compra e venda e at\u00e9 permuta.<\/h4>\n<h4>Lembrando que a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre a incompatibilidade com a ordem p\u00fablica, viola\u00e7\u00e3o expressa de Lei ou garantias e princ\u00edpios constitucionais, sendo vedado ainda consignar no pacto a impossibilidade de se divorciar ou outra norma que afeta a dignidade de algum dos nubentes.<\/h4>\n<h4>Conhe\u00e7a e <strong><u>INSCREVA-SE<\/u><\/strong> em nosso CANAL no <strong><u>Youtube<\/u><\/strong>! Todo <em>post<\/em> desse blog possui um v\u00eddeo correspondente no CANAL.<\/h4>\n<h4><strong><u>www.bit.ly\/direitoparatodos<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o e uma \u00f3tima semana.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus!<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que pode ser tratado no Pacto Antenupcial? No \u00faltimo post, vimos que as cl\u00e1usulas do pacto antenupcial n\u00e3o podem violar a ordem p\u00fablica, disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei ou princ\u00edpios e garantias constitucionalmente asseguradas. Quando houver viola\u00e7\u00e3o da Lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 dif\u00edcil identificar que teremos uma impossibilidade. 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