{"id":649,"date":"2017-11-21T10:52:18","date_gmt":"2017-11-21T12:52:18","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=649"},"modified":"2017-11-21T10:52:18","modified_gmt":"2017-11-21T12:52:18","slug":"20-11-2017-o-filho-homem-tem-direito-pensao-militar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/20-11-2017-o-filho-homem-tem-direito-pensao-militar\/","title":{"rendered":"20.11.2017 &#8211; O FILHO HOMEM TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O MILITAR?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong><em><u>O filho homem tem direito \u00e0 Pens\u00e3o Militar?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>J\u00e1 tratamos da filha do militar que pretende se habilitar \u00e0 pens\u00e3o quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benef\u00edcio.<\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-650 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/FILHO_HOMEM.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"354\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/FILHO_HOMEM.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/FILHO_HOMEM-127x150.jpg 127w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/FILHO_HOMEM-254x300.jpg 254w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<h4>Tamb\u00e9m vimos que existe uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o regular). Essa regra \u00e9 trazida pelo artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001 cuja transcri\u00e7\u00e3o vem a seguir:<\/h4>\n<h4><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h4>\n<ul>\n<li>\n<h4><em> 1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 <strong><u>31 de agosto de 2001 (grifo nosso).<\/u><\/strong><\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h4><strong><em><u>Militares Regidos pela Reda\u00e7\u00e3o Original da Lei n\u00ba 3.765\/60.<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Aqueles militares que contribu\u00edam com 9% eram regidos pela Lei n\u00ba 3.765\/60, reda\u00e7\u00e3o original. J\u00e1 os militares que renunciaram \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% tinham o pensionamento dos seus benefici\u00e1rios regidos pela Lei n\u00ba 3.765\/60 com a reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/h4>\n<h4>Isso faz toda a diferen\u00e7a quando tratamos do filho homem, em especial, do filho homem do militar, contribuinte de 1,5%, que ainda hoje \u00e9 regido pelo artigo 7\u00ba e \u00a7 2\u00ba da \u00a0Lei n\u00ba 3.765\/60, sem altera\u00e7\u00f5es, que passaremos a analisar a seguir:<\/h4>\n<h4><em>Art 7\u00ba A pens\u00e3o militar defere-se na seguinte ordem: <\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; \u00e0 vi\u00fava; <\/em><\/h4>\n<h4><em>II &#8211; aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o, exclusive os maiores do sexo masculino, que n\u00e3o sejam interditos ou inv\u00e1lidos;(&#8230;)<\/em><\/h4>\n<ul>\n<li>\n<h4><em> 2\u00ba A invalidez do filho, neto, irm\u00e3o, pai, bem como do benefici\u00e1rio institu\u00eddo comprovar-se-\u00e1 em inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade realizada por junta m\u00e9dica militar ou do Servi\u00e7o P\u00fablico Federal, e s\u00f3 dar\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o quando n\u00e3o disponham de meios para prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h4>Da reda\u00e7\u00e3o original do artigo 7\u00ba, II e \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/60, reda\u00e7\u00e3o original, v\u00e1lido ainda hoje para os militares que pagam mensalmente a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5%, devemos depreender o seguinte:<\/h4>\n<ol>\n<li>\n<h4>a) A filha mulher tem direito \u00e0 pens\u00e3o militar independentemente de idade, estado civil ou condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira;<\/h4>\n<\/li>\n<li>\n<h4>b) O filho homem <strong><u>menor<\/u><\/strong> de idade tem direito \u00e0 pens\u00e3o militar, independentemente de outras condi\u00e7\u00f5es;<\/h4>\n<\/li>\n<li>\n<h4>c) O filho homem maior de idade <strong><u>n\u00e3o tem direito \u00e0 pens\u00e3o militar<\/u><\/strong>, exceto se interdito ou inv\u00e1lido;<\/h4>\n<\/li>\n<li>\n<h4>d) O filho maior inv\u00e1lido somente far\u00e1 jus \u00e0 pens\u00e3o militar quando n\u00e3o puder prover a pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h4><strong><em><u>O que se entende por \u201cprover sua subsist\u00eancia\u201d?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Devemos entender por \u201cprover sua subsist\u00eancia\u201d o m\u00ednimo necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo.<\/h4>\n<h4>Nesse sentido, temos decis\u00f5es administrativas do TCU e julgados do STJ que entendem que a simples <strong><u>manuten\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o de vida<\/u><\/strong> n\u00e3o pode ser considerada depend\u00eancia econ\u00f4mica com o instituidor da pens\u00e3o.<\/h4>\n<h4>O crit\u00e9rio mais utilizado pelos magistrados e tamb\u00e9m por algumas das for\u00e7as armadas para aferir se aquele indiv\u00edduo tem condi\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o de se manter \u00e9 analisar se o benefici\u00e1rio homem recebe mais de um sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/h4>\n<h4>Em caso positivo, ainda que inv\u00e1lido, \u00e9 poss\u00edvel que ele n\u00e3o receba pens\u00e3o militar, j\u00e1 que o sal\u00e1rio m\u00ednimo, em tese, deveria suprir todas as necessidades do indiv\u00edduo, exemplificadas no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que trata dos Direitos Sociais.<\/h4>\n<h4>Al\u00e9m disso, h\u00e1 que se analisar mais uma situa\u00e7\u00e3o antes da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o militar de filho maior de militar contribuinte de 1,5%, regido pela Lei n\u00ba 3.765\/60, reda\u00e7\u00e3o original.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Invalidez preexistente ao \u00f3bito &#8211; STJ<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Conforme entendimento maci\u00e7o do STJ, a invalidez deve ser <strong><u>preexistente ao \u00f3bito<\/u><\/strong>, Vejamos o exemplo a seguir:<\/h4>\n<h4><strong><u>Exemplo:<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Se o militar falece e deixa um casal de filhos, e n\u00e3o deixa vi\u00fava, ambos com mais de 24 anos, a filha receber\u00e1 100% da pens\u00e3o, j\u00e1 que o filho homem \u00e9 maior e capaz.<\/h4>\n<h4>Se passados 05 (cinco) anos, esse filho for interditado, tornar-se inv\u00e1lido, nenhum efeito surtir\u00e1 para a pens\u00e3o militar. N\u00e3o haver\u00e1 revis\u00e3o do rateio por doen\u00e7a superveniente.<\/h4>\n<h4>Hoje aprendemos sobre o filho homem daquele militar regido pela Lei n\u00ba 3.765\/60 que paga mensalmente a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para manter-se nessa condi\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n<h4>Vimos ainda, quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para que possa receber a pens\u00e3o militar.<\/h4>\n<h4>O filho homem de militar n\u00e3o contribuinte ser\u00e1 visto em <em>post<\/em> pr\u00f3prio.<\/h4>\n<h4>Estamos reunindo material para tratarmos da pens\u00e3o militar do filho transexual, com decis\u00e3o recente noticiada no m\u00eas de setembro por jornais e revistas.<\/h4>\n<h4>J\u00e1, j\u00e1 teremos um <em>post<\/em> sobre esse assunto tamb\u00e9m.<\/h4>\n<h4>Continuem mandando perguntas. Conhe\u00e7a e inscreva-se no nosso CANAL no youtube.<\/h4>\n<h4>At\u00e9 l\u00e1.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O filho homem tem direito \u00e0 Pens\u00e3o Militar? J\u00e1 tratamos da filha do militar que pretende se habilitar \u00e0 pens\u00e3o quando estudamos a possibilidade de ela se casar sem perder o benef\u00edcio. Tamb\u00e9m vimos que existe uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os militares que contribu\u00edam com 9% (1,5% de contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e 7,5% de contribui\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/20-11-2017-o-filho-homem-tem-direito-pensao-militar\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[15,13,10,8,11,12,9,7,14],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>20.11.2017 - O FILHO HOMEM TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O MILITAR? - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/20-11-2017-o-filho-homem-tem-direito-pensao-militar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"20.11.2017 - O FILHO HOMEM TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O MILITAR? - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O filho homem tem direito \u00e0 Pens\u00e3o Militar? 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