{"id":644,"date":"2017-11-13T09:51:43","date_gmt":"2017-11-13T11:51:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=644"},"modified":"2019-02-06T23:15:40","modified_gmt":"2019-02-07T01:15:40","slug":"13-11-2017-o-que-e-pacto-antenupcial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/13-11-2017-o-que-e-pacto-antenupcial\/","title":{"rendered":"13.11.2017 &#8211; O que \u00e9 Pacto Antenupcial?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong><em><u>Conceito, Sin\u00f4nimos e Considera\u00e7\u00f5es Iniciais: <\/u><\/em><\/strong>Tamb\u00e9m chamado de Contrato Pr\u00e9-nupcial, Acordo Pr\u00e9-nupcial ou Conven\u00e7\u00e3o Total, o Pacto antenupcial \u00e9 um contrato, onde os noivos estabelecem o regime de bens pelo qual ser\u00e1 regido o Casamento.<\/h4>\n<p style=\"text-align: center;\"><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-645 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/foto_post2.jpg\" alt=\"\" width=\"763\" height=\"344\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/foto_post2.jpg 763w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/foto_post2-150x68.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/11\/foto_post2-300x135.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 763px) 100vw, 763px\" \/><\/p>\n<h4>No atual ordenamento jur\u00eddico temos os seguintes Regimes de Bens:<\/h4>\n<h4>&#8211; Comunh\u00e3o Universal;<\/h4>\n<h4>&#8211; Comunh\u00e3o Parcial;<\/h4>\n<h4>&#8211; Separa\u00e7\u00e3o Convencional;<\/h4>\n<h4>&#8211; Separa\u00e7\u00e3o Obrigat\u00f3ria (ou legal) e<\/h4>\n<h4>&#8211; Participa\u00e7\u00e3o Final nos Aquestros.<\/h4>\n<h4>A regra geral para Uni\u00e3o Civil (casamento) \u00e9 o Regime da Comunh\u00e3o Parcial de Bens, ou seja, toda vez que algu\u00e9m precisar ou quiser se casar em regime diverso deste, o pacto antenupcial passa a ser necess\u00e1rio. O pacto \u00e9 o correto instrumento para a escolha de regime de bens diverso da Comunh\u00e3o Parcial. Se n\u00e3o houver pacto, teremos a regra, ou seja, o regime da Comunh\u00e3o Parcial de Bens, que tamb\u00e9m \u00e9 chamado de Regime Supletivo. \u00c9 o que trata o artigo n\u00ba 1.640 do C\u00f3digo Civil.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.640. N\u00e3o havendo conven\u00e7\u00e3o, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorar\u00e1, quanto aos bens entre os c\u00f4njuges, o regime da comunh\u00e3o parcial.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong> Podem as partes escolher regime de bens diverso dos pr\u00e9-estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o? Podem ser combinados dois ou mais regimes de bens existentes? Antes de responder, vejamos o que diz o artigo n\u00ba 425 so C\u00f3digo Civil:<\/h4>\n<h4><em>Art. 425. \u00c9 l\u00edcito \u00e0s partes estipular contratos at\u00edpicos, observadas as normas gerais fixadas neste C\u00f3digo.<\/em><\/h4>\n<h4>Sim. Tratar-se-\u00e1 de um contrato at\u00edpico e a melhor doutrina entende n\u00e3o haver impedimento legal para isso. H\u00e1 inclusive o artigo supra que se trata de um permissivo para tal pr\u00e1tica.<\/h4>\n<h4><strong><u>Cuidado!<\/u><\/strong> Quando os noivos se enquadrarem nas hip\u00f3teses de separa\u00e7\u00e3o legal obrigat\u00f3ria, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dispor em modo diverso acerca de Regime de Bens, em sede de pacto antenupcial.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Natureza Jur\u00eddica:<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Apesar de haver certa diverg\u00eancia na Doutrina se \u00e9 um contrato bilateral ou um neg\u00f3cio jur\u00eddico, devemos ter presente seu maior efeito pr\u00e1tico, a saber: disciplinar\u00a0 situa\u00e7\u00f5es futuras que se acontecer\u00e3o ap\u00f3s o advento do casamento, <strong><u>havendo car\u00e1ter patrimonial ou n\u00e3o nas cl\u00e1usulas do pacto.<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong> Pode um casal optar pelo Regime da Comunh\u00e3o Parcial de Bens e ainda assim fazer um Pacto Antenupcial?<\/h4>\n<h4>Sim! Vimos que o pacto pode tratar de outras quest\u00f5es que n\u00e3o necessariamente o Regime de Bens. Logo, posso ter um casal que vai se casar no Regime da Comunh\u00e3o Parcial, mas vai tratar no pacto outras quest\u00f5es, diversas da escolha do Regime.<\/h4>\n<h4><strong><u>OBS.:<\/u><\/strong> Apesar de muito \u00fatil, trata-se de instituto pouco utilizado, j\u00e1 que a esmagadora maioria das pessoas ainda se casa no regime da comunh\u00e3o parcial de bens.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Exist\u00eancia, Validade, Efic\u00e1cia e Forma<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Determina o C\u00f3digo Civil, em seu artigo 1.653, que o pacto antenupcial seja feito por escritura p\u00fablica.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.653. \u00c9 nulo o pacto antenupcial se n\u00e3o for feito por escritura p\u00fablica, e ineficaz se n\u00e3o lhe seguir o casamento.<\/em><\/h4>\n<h4>O mencionado artigo imp\u00f5e nulidade ao pacto antenupcial feito de forma diferente daquela descrita em Lei.<\/h4>\n<h4>Al\u00e9m disso, ser\u00e1 existente, v\u00e1lido, por\u00e9m ineficaz o pacto antenupcial sem casamento subsequente. Os efeitos do pacto antenupcial est\u00e3o sujeitos a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva, que s\u00f3 \u00e9 implementada com a exist\u00eancia de um fato futuro, que \u00e9 o casamento. Logo, o pacto antenupcial n\u00e3o produz efeitos imediatos, quando registrado em cart\u00f3rio.<\/h4>\n<h4>Isto se d\u00e1 pela natureza jur\u00eddica acess\u00f3ria que tem o pacto antenupcial. Se n\u00e3o houver casamento o pacto nunca gerar\u00e1 seus efeitos em raz\u00e3o do n\u00e3o implemento da condi\u00e7\u00e3o. Se o casamento for declarado nulo, o pacto tamb\u00e9m ser\u00e1. Entretanto, se apenas o pacto for reconhecidamente nulo, o casamento, que \u00e9 o contrato principal, permanece v\u00e1lido.<\/h4>\n<h4>H\u00e1 apenas uma exce\u00e7\u00e3o que o pacto permanece gerando efeitos at\u00e9 a anula\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a, que \u00e9 o casamento putativo. Nesse caso, o c\u00f4njuge de boa-f\u00e9, que foi induzido em erro n\u00e3o pode ser prejudicado, logo, poder\u00e1 requerer alimentos, mea\u00e7\u00e3o, outros direitos e at\u00e9 a validade das cl\u00e1usulas escritas no pacto, que v\u00e3o gerar efeitos at\u00e9 a data da senten\u00e7a. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do artigo n\u00ba 1.561 do C\u00f3digo Civil:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.561. Embora anul\u00e1vel ou mesmo nulo, se contra\u00eddo de boa-f\u00e9 por ambos os c\u00f4njuges, o casamento, em rela\u00e7\u00e3o a estes como aos filhos, produz todos os efeitos at\u00e9 o dia da senten\u00e7a anulat\u00f3ria<\/em><\/h4>\n<h4><em>\u00a7 1\u00ba Se um dos c\u00f4njuges estava de boa-f\u00e9 ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis s\u00f3 a ele e aos filhos aproveitar\u00e3o.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><u>Importante!<\/u><\/strong> N\u00e3o h\u00e1 prazo para a realiza\u00e7\u00e3o do casamento para que o pacto venha a gerar efeitos futuros. Posso me casar 05 anos depois ou 10 anos depois de realizado o pacto? Se este ainda refletir a vontade das partes, sim, n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal.<\/h4>\n<h4>Al\u00e9m disso, o art. 1.654 do C\u00f3digo Civil nos traz a possibilidade inclusive de menor de 18 anos firmar tal contrato, desde que devidamente representado.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.654. A efic\u00e1cia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de seu representante legal, salvo as hip\u00f3teses de regime obrigat\u00f3rio de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/em><\/h4>\n<h4>O pacto antenupcial n\u00e3o pode violar a ordem p\u00fablica, nem disposi\u00e7\u00e3o expressa de Lei, ou ainda, princ\u00edpios e garantias constitucionais. Caso isso aconte\u00e7a, apenas essa cl\u00e1usula ser\u00e1 nula, preservando-se o restante do pacto. \u00c9 o que se chama de redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Nesse sentido, temos o artigo n\u00ba 1.655 do C\u00f3digo Civil.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.655. \u00c9 nula a conven\u00e7\u00e3o ou cl\u00e1usula dela que contravenha disposi\u00e7\u00e3o absoluta de lei.<\/em><\/h4>\n<h4>Nosso legislador escolheu o Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio de ambos os c\u00f4njuges para que o pacto seja registrado. Sem isso este n\u00e3o poder\u00e1 ser opon\u00edvel em face de terceiros, de modo que n\u00e3o ter\u00e1 efeito <em>erga omnes<\/em>. Mas poder\u00e1 eventualmente gerar efeitos <em>inter partes<\/em>, podendo ser utilizado, por exemplo, no div\u00f3rcio dos c\u00f4njuges. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal:<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.657. As conven\u00e7\u00f5es antenupciais n\u00e3o ter\u00e3o efeito perante terceiros sen\u00e3o depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Im\u00f3veis do domic\u00edlio dos c\u00f4njuges.<\/em><\/h4>\n<h4>Amigos leitores!<\/h4>\n<h4>Com isso terminamos o assunto de hoje sobre as no\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias de pacto antenupcial.<\/h4>\n<h4><strong><u>No pr\u00f3ximo <em>post<\/em> de Direito Civil, veremos exatamente o que pode ser objeto do pacto antenupcial<\/u><\/strong>, o que pode ser tratado nesse tipo de contrato assess\u00f3rio e pr\u00e9vio ao casamento.<\/h4>\n<h4>N\u00e3o perca, pois foram selecionadas quest\u00f5es interessantes, pouco tratadas e at\u00e9 mesmo pol\u00eamicas!<\/h4>\n<h4>Conhe\u00e7a e <strong><u>INSCREVA-SE<\/u><\/strong> em nosso CANAL no <strong><u>Youtube<\/u><\/strong>! Todo <em>post<\/em> desse blog possui um v\u00eddeo correspondente no CANAL, postado na semana seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no blog.<\/h4>\n<h4>ENDERE\u00c7O DO CANAL NO YOUTUBE!<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.bit.ly\/direitoparatodos\"><strong><u>http:\/\/www.bit.ly\/direitoparatodos<\/u><\/strong><\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o e uma \u00f3tima semana.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus!<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conceito, Sin\u00f4nimos e Considera\u00e7\u00f5es Iniciais: Tamb\u00e9m chamado de Contrato Pr\u00e9-nupcial, Acordo Pr\u00e9-nupcial ou Conven\u00e7\u00e3o Total, o Pacto antenupcial \u00e9 um contrato, onde os noivos estabelecem o regime de bens pelo qual ser\u00e1 regido o Casamento. 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