{"id":639,"date":"2017-10-30T00:15:37","date_gmt":"2017-10-30T02:15:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=639"},"modified":"2019-09-19T02:24:53","modified_gmt":"2019-09-19T05:24:53","slug":"30-10-2017-o-que-e-contribuicao-especifica-para-pensao-militar-canalblog-o-direito-para-todos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/30-10-2017-o-que-e-contribuicao-especifica-para-pensao-militar-canalblog-o-direito-para-todos\/","title":{"rendered":"30.10.2017 &#8211; O QUE \u00c9 A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA PARA A PENS\u00c3O MILITAR? \u2013 Canal\/Blog &#8211; O DIREITO PARA TODOS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3><strong><em><u>Conceito e Considera\u00e7\u00f5es Iniciais<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>O que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a pens\u00e3o militar?<\/h3>\n<h3>\u00c9 muito comum o ajuizamento de demandas no sentido de o autor <strong><u>n\u00e3o contribuinte pretender pagar mensalmente<\/u><\/strong> a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% prevista no artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001, que \u00e9 a \u00faltima reedi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2131\/2000. Mais comuns ainda s\u00e3o a\u00e7\u00f5es judiciais que o autor contribuinte tem o objetivo de renunciar ao percentual de 1,5%, fora do prazo do mencionado artigo.<\/h3>\n<h3>=== Importante! Assista a esse conte\u00fado em V\u00eddeo no Youtube. Link Abaixo.<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/OsQF1aP7M2I?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3>Meus leitores!<\/h3>\n<h3>Lembram que no primeiro <em>post<\/em>, quando estudamos a possibilidade ou n\u00e3o do casamento da filha do militar? Eu prometi que tratar\u00edamos especificamente da regra de transi\u00e7\u00e3o entre os militares e pensionistas que estariam regidos pela reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 3.765\/1960 e os militares e pensionistas que estariam regidos pela mesma Lei, mas com a reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.215-10?<\/h3>\n<h3>Pois \u00e9 exatamente disso que trata o artigo n\u00ba 31 da MP em comento. Aproveitemos a oportunidade para ler o artigo 3-A, \u00a7 \u00fanico, da Lei n\u00ba 3.765\/1960 que nos traz o percentual correto de contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar. Seguem as transcri\u00e7\u00f5es:<\/h3>\n<h3><em>Art.\u00a03<u><sup>o<\/sup><\/u>-A.\u00a0 A contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar incidir\u00e1 sobre as parcelas que comp\u00f5em os proventos na inatividade. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/MPV\/2215-10.htm#art27\">(Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/a><\/em><\/h3>\n<h3><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0\u00a0A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar \u00e9 de sete e meio por cento.<\/em><\/h3>\n<h3><em>MP n\u00ba 2.131\/2000.<\/em><\/h3>\n<h3><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h3>\n<h3><em>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 <strong><u>30 de junho de 2001 (grifo nosso).<\/u><\/strong><\/em><\/h3>\n<h3><em>MP n\u00ba 2.215-10\/2001.<\/em><\/h3>\n<h3><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h3>\n<h3><em>\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 <strong><u>31 de agosto de 2001 (grifo nosso).<\/u><\/strong><\/em><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Qual o percentual da contribui\u00e7\u00e3o?<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Conforme exposto na transcri\u00e7\u00e3o supra, a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar \u00e9 de 7,5% (sete e meio por cento).<\/h3>\n<h3>Pelo que j\u00e1 sabemos, havia a Lei n\u00ba 3.765\/60, que estava em vigor com todas as suas disposi\u00e7\u00f5es. Em 2000 sobreveio a MP n\u00ba 2.131\/2000 que estabeleceu a nova forma de desconto para a pens\u00e3o militar, em percentuais, substituindo o antigo sistema de cotas de soldo.<\/h3>\n<h3>Essa Medida Provis\u00f3ria reestruturou a forma de contribui\u00e7\u00e3o, suprimiu alguns direitos, reescreveu o rol de benefici\u00e1rios, mas colocou a salvo aqueles que j\u00e1 eram militares ao tempo de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3><strong><em><u>Como assim?<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Finalmente entramos no texto do artigo 31 que instituiu a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da 1,5% al\u00e9m dos j\u00e1 sabidos 7,5%.<\/h3>\n<h3>Em regra, todos os militares passaram a contribuir com 9%, exceto aqueles que se valeram do artigo n\u00ba 31 \u00a7 1\u00ba e renunciaram expressamente a essa contribui\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-640 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS.jpg\" alt=\"\" width=\"827\" height=\"280\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS.jpg 827w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS-150x51.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS-300x102.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS-768x260.jpg 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS-320x107.jpg 320w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/logos_forcAS-240x80.jpg 240w\" sizes=\"(max-width: 827px) 100vw, 827px\" \/><\/p>\n<h3><strong><em><u>Na pr\u00e1tica ficou assim!<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Os militares que n\u00e3o renunciaram expressamente mantiveram todos os benef\u00edcios da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 3.765\/1960 e automaticamente passaram a ser contribuintes de 9% (7,5% +1,5%).<\/h3>\n<h3>J\u00e1 os militares que renunciaram expressamente \u00e0 essa contribui\u00e7\u00e3o, passaram a\u00a0 sofrer t\u00e3o somente os descontos de 7,5%, n\u00e3o mantiveram os benef\u00edcios da Lei n\u00ba 3.765\/60, passando a ser regidos pela Lei de Pens\u00f5es, mas com todas as altera\u00e7\u00f5es feitas pela MP.<\/h3>\n<h3>Infelizmente esse processamento n\u00e3o se deu de forma clara \u00e0 \u00e9poca, uma vez que o entendimento sobre o que estava contido na express\u00e3o \u201cbenef\u00edcios\u201d at\u00e9 hoje \u00e9 controvertido, quanto mais nos anos de 2000\/2001.<\/h3>\n<h3>Recentemente foi editado um parecer de uniformiza\u00e7\u00e3o, elaborado pela AGU, uma vez que a postura adotada pelas For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m n\u00e3o foi a uniforme.<\/h3>\n<h3><strong><em><u>O que se entende por benef\u00edcio?<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Existem, em princ\u00edpio, cinco benef\u00edcios pass\u00edveis de manuten\u00e7\u00e3o. Algumas das for\u00e7as armadas concederam todos, outras s\u00f3 alguns.<\/h3>\n<h3>Dentre eles, o que mais se destaca \u00e9 o rol de benefici\u00e1rios, porque para os contribuintes de 1,5% as filhas receber\u00e3o pens\u00e3o at\u00e9 o seu \u00f3bito, conforme visto no primeiro <em>post<\/em>. J\u00e1 para os n\u00e3o contribuintes, somente at\u00e9 os 21 ou 24 anos, a depender se ela era estudante universit\u00e1ria ou n\u00e3o.<\/h3>\n<h3>Assim, aquele militar que, por exemplo, renunciou \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no ano 2000 por que n\u00e3o tinha filha e hoje tem, acaba demandando uma a\u00e7\u00e3o judicial para passar a contribuir e estender a ela o benef\u00edcio vital\u00edcio.<\/h3>\n<h3>E aquele militar que n\u00e3o renunciou a tempo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, demanda uma a\u00e7\u00e3o a fim de passar a pagar t\u00e3o somente os 7,5% em vez dos 9%.<\/h3>\n<h3>Estamos entendidos? Ficou claro?<\/h3>\n<h3><strong><u>Comente aqui<\/u><\/strong> se voc\u00ea conhece algu\u00e9m que passou por essa situa\u00e7\u00e3o e qual foi o desfecho da hist\u00f3ria!<\/h3>\n<h3>Uma \u00f3tima semana a todos.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o.<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conceito e Considera\u00e7\u00f5es Iniciais O que \u00e9 a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a pens\u00e3o militar? \u00c9 muito comum o ajuizamento de demandas no sentido de o autor n\u00e3o contribuinte pretender pagar mensalmente a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% prevista no artigo n\u00ba 31 da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001, que \u00e9 a \u00faltima reedi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2131\/2000. 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