{"id":635,"date":"2017-10-16T00:56:25","date_gmt":"2017-10-16T02:56:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=635"},"modified":"2017-10-16T00:56:25","modified_gmt":"2017-10-16T02:56:25","slug":"16-10-2017-o-que-e-bem-de-familia-legal-parte-ii","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/16-10-2017-o-que-e-bem-de-familia-legal-parte-ii\/","title":{"rendered":"16.10.2017 &#8211; O QUE \u00c9 BEM DE FAM\u00cdLIA LEGAL? (PARTE II)"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3><strong><em><u>Conceito &#8211; Bem de Fam\u00edlia Legal<br \/>\n<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Vimos o bem de fam\u00edlia convencional, que \u00e9 uma modalidade de prote\u00e7\u00e3o patrimonial muito utilizada por aquelas pessoas que j\u00e1 possuem algum patrim\u00f4nio, normalmente com mais de um im\u00f3vel, e que podem destinar um, dois ou mais im\u00f3veis \u00e0 finalidade do bem de fam\u00edlia.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-medium wp-image-629 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia-300x256.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"256\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia-300x256.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia-150x128.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia.jpg 480w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/p>\n<h3>Ocorre que h\u00e1 outro regime de bem de fam\u00edlia que \u00e9 aquele institu\u00eddo pela Lei.<\/h3>\n<h3>Senhores! Estamos falando do bem de fam\u00edlia legal!<\/h3>\n<h3>O bem de fam\u00edlia legal refere-se ao im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei n\u00ba 8.009\/1990.<\/h3>\n<h3>A inten\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 garantir o m\u00ednimo existencial, para que aquele indiv\u00edduo possa viver com dignidade.<\/h3>\n<h3>Vejamos o artigo 1\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico da mencionada Lei para entendermos o que exatamente est\u00e1 contido nesse m\u00ednimo. E j\u00e1 vamos revisar, a partir do o artigo 5\u00ba da mesma Lei, o conceito de resid\u00eancia. Seguem as transcri\u00e7\u00f5es:<\/h3>\n<h3><em>Art. 1\u00ba O <strong><u>im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal<\/u><\/strong>, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.<\/em><\/h3>\n<h3><em>Art. 5\u00ba Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se <strong><u>resid\u00eancia<\/u><\/strong> um \u00fanico im\u00f3vel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para <strong><u>moradia permanente<\/u><\/strong>.<\/em><\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Extens\u00f5es abrangidas pelo Bem de Fam\u00edlia<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Quando estudamos o bem de fam\u00edlia convencional vimos que havia algumas extens\u00f5es que eram protegidas pelo bem de fam\u00edlia.<\/h3>\n<h3>Aqui, no bem de fam\u00edlia legal, n\u00e3o \u00e9 diferente. O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba elenca tudo o que \u00e9 abarcado pelo bem de fam\u00edlia al\u00e9m da constru\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel:<\/h3>\n<h3>&#8211; Planta\u00e7\u00f5es<\/h3>\n<h3>&#8211; Benfeitorias<\/h3>\n<h3>&#8211; Equipamentos, inclusive os de uso profissional<\/h3>\n<h3>&#8211; M\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados.<\/h3>\n<h3>Segue a transcri\u00e7\u00e3o do dispositivo legal que trata dessas extens\u00f5es do bem de fam\u00edlia.<\/h3>\n<h3><strong><em><u>Art 1\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/u><\/em><\/strong><em> A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados.<\/em><\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Regra &#8211; Bem Im\u00f3vel de Menor Valor e Sua Exce\u00e7\u00e3o<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Exatamente por haver a preocupa\u00e7\u00e3o do legislador em proteger apenas o sustento da entidade familiar \u00e9 que se protege somente o im\u00f3vel de menor valor, com uma \u00fanica exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 haver institu\u00eddo outro bem para esse fim \u2013 um bem de maior valor.<\/h3>\n<h3><strong><em><u>Art 5\u00ba, Par\u00e1grafo \u00fanico<\/u><\/em><\/strong><em>. Na hip\u00f3tese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de v\u00e1rios im\u00f3veis utilizados como resid\u00eancia, a impenhorabilidade recair\u00e1 sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Im\u00f3veis e na forma do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L3071.htm#art70\">art. 70 do C\u00f3digo Civil.<\/a><\/em><\/h3>\n<h3>Como assim?<\/h3>\n<h3>Existe alguma possibilidade de institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia legal sobre um im\u00f3vel que n\u00e3o seja o de maior valor?<\/h3>\n<h3>Sim. \u00c9 preciso que ele seja considerado resid\u00eancia e deve ser resid\u00eancia por mais de 02 (dois) anos. Nesse caso, n\u00e3o haver\u00e1 limite de valor. \u00c9 o que trata o artigo n\u00ba 19 do Decreto Lei n\u00ba 3.200\/1941. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3><em>Art. 19. N\u00e3o h\u00e1 limite de valor para o bem de fam\u00edlia desde que o im\u00f3vel seja resid\u00eancia dos interessados por mais de dois anos.<\/em><\/h3>\n<h3><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>E as garagens? Est\u00e3o cobertas pela impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia?<\/h3>\n<h3>Nos termos da S\u00famula n\u00ba 449 do STJ, somente integra o bem de fam\u00edlia a garagem que \u00e9 acess\u00f3ria ao im\u00f3vel, se ela possuir matr\u00edcula pr\u00f3pria, n\u00e3o estar\u00e1 protegida, para efeito de penhora.<\/h3>\n<h3><strong><em><u>S\u00fam 449 STJ.<\/u><\/em><\/strong><em> Se a garagem tem matr\u00edcula pr\u00f3pria, n\u00e3o constitui bem de fam\u00edlia para efeito da penhora.<\/em><\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Um terreno pode ser considerado bem de fam\u00edlia? O STJ se manifestou pela impossibilidade de o im\u00f3vel n\u00e3o edificado servir de moradia, logo, n\u00e3o est\u00e3o amparados nem o terreno, nem as constru\u00e7\u00f5es inacabadas.<\/h3>\n<h3><strong><u>Bens m\u00f3veis:<\/u><\/strong> De acordo com o artigo 1\u00ba, \u00a7 \u00fanico, ao bens m\u00f3veis est\u00e3o amparados pela impenhorabilidade, desde que quitados.<\/h3>\n<h3>Pensando em m\u00ednimo existencial. Se eu possuo um im\u00f3vel com 03 (tr\u00eas) televisores, <strong><u>apenas um<\/u><\/strong> estar\u00e1 garantido como bem de fam\u00edlia.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><em><u>\u00danico bem de Valor Elevado<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><strong><u>Importante!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>J\u00e1 vimos a exce\u00e7\u00e3o, mas a regra \u00e9: O bem de fam\u00edlia se mant\u00e9m impenhor\u00e1vel, desde que seja o \u00fanico, ou o de menor valor.<\/h3>\n<h3><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Mesmo que seja um im\u00f3vel de 10 milh\u00f5es? Sim.<\/h3>\n<h3>J\u00e1 os bens m\u00f3veis obedecem uma norma descrita no CPC, no artigo n\u00ba 822, II, que determina ser poss\u00edvel a penhora de bens de alto valor que ultrapassem as necessidades comuns do m\u00e9dio padr\u00e3o de vida. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3><em>Art. 833. \u00a0S\u00e3o impenhor\u00e1veis: (..)<\/em><\/h3>\n<h3><em>II &#8211; os m\u00f3veis, os pertences e as utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado, <strong><u>salvo os de elevado valor<\/u><\/strong> ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida;<\/em><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Abrang\u00eancia:<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3>Quando estudamos o bem de fam\u00edlia convencional, vimos que a extens\u00e3o abrangia tanto a impenhorabilidade como a inalienabilidade. Ou seja, no bem de fam\u00edlia convencional, o bem n\u00e3o poder ser penhorado e tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser vendido, doado ou permutado.<\/h3>\n<h3>No bem de fam\u00edlia legal, temos apenas a impenhorabilidade.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Usucapi\u00e3o<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>O STJ reconheceu a possibilidade de usucapi\u00e3o por terceiro, em detrimento do bem de fam\u00edlia. Aqui temos o que se chama de sopesamento de valores entre o propriet\u00e1rio do bem e aquele que preencheu os requisitos da Usucapi\u00e3o.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Exce\u00e7\u00f5es:<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>H\u00e1 alguns casos que o bem de fam\u00edlia n\u00e3o pode ser opon\u00edvel. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que poder\u00e1 haver a penhora do bem, ainda que seja este o \u00fanico bem da entidade familiar.<\/h3>\n<h3>Essas exce\u00e7\u00f5es se encontram elencadas no art 3\u00ba da Lei, que passarei a comentar a seguir:<\/h3>\n<h3><em>Art. 3\u00ba A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:<\/em><\/h3>\n<h3><em>II &#8211; pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato;<\/em><\/h3>\n<h3>Exemplo: Se a Caixa me financiou a aquisi\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel, ou a constru\u00e7\u00e3o deste. Ela ser\u00e1 minha credora no limite do valor do cr\u00e9dito e o im\u00f3vel n\u00e3o estar\u00e1 amparado pelo bem de fam\u00edlia perante a Caixa.<\/h3>\n<h3><strong><u>OBS.<\/u><\/strong> A exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a reforma. Se o financiamento se deu para que eu fizesse uma reforma, eu posso opor a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, uma vez que n\u00e3o estar\u00e1 amparado.<\/h3>\n<h3><em>III \u2013 pelo credor da pens\u00e3o aliment\u00edcia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu copropriet\u00e1rio que, com o devedor, integre uni\u00e3o est\u00e1vel ou conjugal, observadas as hip\u00f3teses em que ambos responder\u00e3o pela d\u00edvida;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13144.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.144 de 2015)<\/a><\/em><\/h3>\n<h3>Narra a S\u00famula n\u00ba 134\u00a0 que \u201cO c\u00f4njuge e o companheiro tem direito a embargos de 3\u00ba para defender a sua mea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/h3>\n<h3>A t\u00edtulo de exemplifica\u00e7\u00e3o, um casal em que apenas um dos c\u00f4njuges \u00e9 devedor de pens\u00e3o alimento e outro n\u00e3o.<\/h3>\n<h3>O que se faz? Vende-se o im\u00f3vel e metade do valor correspondente ser\u00e1 do c\u00f4njuge meeiro. A outra metade pode ser utilizada para pagamento de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/h3>\n<h3><em>IV &#8211; para cobran\u00e7a de impostos, predial ou territorial, taxas e contribui\u00e7\u00f5es devidas em fun\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel familiar;<\/em><\/h3>\n<h3><strong><u>Cuidado!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>A lei s\u00f3 falou impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es, silenciou sobre a d\u00edvida de condom\u00ednio, ou qualquer outra d\u00edvida.<\/h3>\n<h3>Mas o STF, em sede de recurso extraordin\u00e1rio, manifestou-se favoravelmente, ainda que n\u00e3o haja previs\u00e3o legal. Afirmou que a d\u00edvida condominial \u00e9 motivo h\u00e1bil \u00e0 quebra da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal. (RE 439003\/SP).<\/h3>\n<h3>Vimos que no bem de fam\u00edlia convencional a lei traz a previs\u00e3o expressa, lembram disso?<\/h3>\n<h3><em>V &#8211; para execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o im\u00f3vel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;<\/em><\/h3>\n<h3>Vamos colocar dessa forma:<\/h3>\n<h3>Regra: Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/h3>\n<h3>Exce\u00e7\u00e3o: Hipoteca de im\u00f3vel do casal.<\/h3>\n<h3>Exce\u00e7\u00e3o da Exce\u00e7\u00e3o: Mant\u00e9m-se a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade se os recursos obtidos com a hipoteca n\u00e3o se reverterem para o casal (STJ &#8211; Ag Reg 921.299\/SE)<\/h3>\n<h3><em>VI &#8211; por ter sido adquirido com produto de crime ou para execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria a ressarcimento, indeniza\u00e7\u00e3o ou perdimento de bens.<\/em><\/h3>\n<h3>N\u00e3o se mant\u00e9m a impenhorabilidade diante de produto de crime. Uma casa comprada com dinheiro de um assalto a banco n\u00e3o pode gozar da prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia. Concordam?<\/h3>\n<h3>Ainda que j\u00e1 tenha sido extinta a punibilidade do agente. O im\u00f3vel foi adquirido fundado em uma ilicitude. Nossa legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode amparar o agente de il\u00edcito penal.<\/h3>\n<h3><em>VII &#8211; por obriga\u00e7\u00e3o decorrente de fian\u00e7a concedida em contrato de loca\u00e7\u00e3o. <\/em><em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/L8245.htm#art3vii\">(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 8.245, de 1991)<\/a><\/em><\/h3>\n<h3>Quanto a esse inciso temos uma diverg\u00eancia entre doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/h3>\n<h3>Muitos doutrinadores entendem que seria inconstitucional o \u00fanico im\u00f3vel do fiador ser pass\u00edvel de penhora. Por que o propriet\u00e1rio gozaria da prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia e o fiador n\u00e3o?<\/h3>\n<h3>J\u00e1 a jurisprud\u00eancia possui inclusive entendimento sumulado de que esse inciso do artigo 3\u00ba \u00e9 constitucional, e que \u00e9 poss\u00edvel a penhora do \u00fanico im\u00f3vel do fiador. \u00c9 esse o entendimento da S\u00famula n\u00ba 548 do STJ, alinhado com julgados do STF.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><em><u>Mat\u00e9ria de Ordem P\u00fablica<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>A impenhorabilidade \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser conhecida de of\u00edcio ou alegada a qualquer tempo e em qualquer inst\u00e2ncia, por peti\u00e7\u00e3o simples, independentemente de aguardar-se o momento para opor embargos. O limite para a alega\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade \u00e9 o da arremata\u00e7\u00e3o ou da adjudica\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>Com isso encerramos o bem de fam\u00edlia,<\/h3>\n<h3>Deixe o seu coment\u00e1rio.<\/h3>\n<h3>Na pr\u00f3xima semana estar\u00e1 dispon\u00edvel o v\u00eddeo acerca desse assunto no canal \u201cO DIREITO PARA TODOS\u201d, no YOUTUBE no seguinte link, conhe\u00e7a o canal e <strong><em><u>INSCREVA-SE!<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/www.bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/www.bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>At\u00e9 o pr\u00f3ximo <em>post<\/em>!<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o \u2013 OAB\/RJ n\u00ba 214.935.<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conceito &#8211; Bem de Fam\u00edlia Legal Vimos o bem de fam\u00edlia convencional, que \u00e9 uma modalidade de prote\u00e7\u00e3o patrimonial muito utilizada por aquelas pessoas que j\u00e1 possuem algum patrim\u00f4nio, normalmente com mais de um im\u00f3vel, e que podem destinar um, dois ou mais im\u00f3veis \u00e0 finalidade do bem de fam\u00edlia. 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