{"id":628,"date":"2017-10-02T22:30:34","date_gmt":"2017-10-03T01:30:34","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=628"},"modified":"2017-10-02T22:31:17","modified_gmt":"2017-10-03T01:31:17","slug":"628-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/628-2\/","title":{"rendered":"02.10.2017 &#8211; O QUE \u00c9 BEM DE FAM\u00cdLIA? &#8211; (PARTE I) &#8211; CONVENCIONAL"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong><em><u>Conceito:<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>O bem de fam\u00edlia \u00e9 uma forma de destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do patrim\u00f4nio, a fim de amparar a fam\u00edlia.<\/h4>\n<h4>O bem pode por vezes tornar-se inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel. Veremos em quais situa\u00e7\u00f5es isso acontece, as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia e a durabilidade dessa destina\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\" wp-image-629 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia-300x256.jpg\" alt=\"\" width=\"427\" height=\"364\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia-300x256.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia-150x128.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/10\/CASAc\u00f3pia.jpg 480w\" sizes=\"(max-width: 427px) 100vw, 427px\" \/><\/p>\n<h4><strong><em><u>Regimes:<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>O bem de fam\u00edlia pode instituir-se de duas formas:<\/h4>\n<h4>a) Convencional (Volunt\u00e1rio) \u2013 artigos n\u00ba 711 a 1.722 do CC<\/h4>\n<h4>b) Legal (Involunt\u00e1rio) \u2013 Lei 8.009\/90.<\/h4>\n<h4>Os regimes do bem de fam\u00edlia n\u00e3o s\u00e3o excludentes, pelo contr\u00e1rio, s\u00e3o complementares, uma vez que coexistem no nosso ordenamento jur\u00eddico.<\/h4>\n<h4>No <em>post<\/em> de hoje estudaremos o bem de fam\u00edlia convencional, deixando para o t\u00f3pico seguinte o bem de fam\u00edlia legal.<\/h4>\n<h4><\/h4>\n<h4><strong><u>BEM DE FAM\u00cdLIA CONVENCIONAL<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 1.711 do CC traz a possibilidade de os c\u00f4njuges ou entidade familiar institu\u00edrem bem de fam\u00edlia por escritura p\u00fablica ou testamento, afetando-se parte do patrim\u00f4nio \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.711. Podem os c\u00f4njuges, ou a entidade familiar, mediante escritura p\u00fablica ou testamento, destinar parte de seu patrim\u00f4nio para instituir bem de fam\u00edlia, desde que n\u00e3o ultrapasse um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial estabelecida em lei especial.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Entidade Familiar<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Vejam que o CC cuidadosamente trouxe a express\u00e3o \u201cou entidade familiar\u201d. Isso contempla n\u00e3o s\u00f3 as pessoas casadas, mas tamb\u00e9m aquelas que vivem em uni\u00e3o est\u00e1vel, solteiras, divorciadas, desquitadas e vi\u00favos (S\u00fam 364 do STJ).<\/h4>\n<h4><strong><em>S\u00famula 364<\/em><\/strong><em> \u2013 \u201cO CONCEITO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAM\u00cdLIA ABRANGE TAMB\u00c9M O IM\u00d3VEL PERTENCENTE A PESSOAS SOLTEIRAS, SEPARADAS E VI\u00daVAS.\u201d<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Dispensa de Outorga do C\u00f4njuge ou Companheiro<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>A institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia \u00e9 ato volunt\u00e1rio do instituidor, ou instituidores e dispensa a outorga do c\u00f4njuge ou companheiro. Isso porque n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio deste, h\u00e1 apenas uma prote\u00e7\u00e3o extra, uma benesse. J\u00e1 para desafetar aquele bem, ou seja, para cessar a prote\u00e7\u00e3o, o outro c\u00f4njuge deve consentir.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Procedimento para Desafetar \u2013 Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>Cuidado!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>\u00c9 um processo sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, com requerimento dirigido ao Judici\u00e1rio, devendo ser ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, <strong><u>ainda que n\u00e3o haja filhos menores <\/u><\/strong>ou maiores incapazes.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Limite de 1\/3 e Coexist\u00eancia entre Regimes<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>O patrim\u00f4nio destinado ao bem de fam\u00edlia convencional limita-se a 1\/3 (um ter\u00e7o) do patrim\u00f4nio l\u00edquido existente ao tempo da institui\u00e7\u00e3o. Caso haja d\u00edvidas anteriores devem ser deduzidas, para que n\u00e3o se use o instituto para imobilizar o patrim\u00f4nio, e com isso, fraudar credores.<\/h4>\n<h4>O art 1.711 do CC, ao final, ap\u00f3s conceituar o bem de fam\u00edlia volunt\u00e1rio, traz expressamente a possibilidade de coexist\u00eancia dos dois regimes ao afirmar que permanecem <em>\u201cmantidas as regras sobre a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial estabelecida em lei especial.\u201d<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Necessidade de Aceite para Institui\u00e7\u00e3o por Terceiros<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Vimos que o bem de fam\u00edlia pode ser institu\u00eddo pelos c\u00f4njuges ou institui\u00e7\u00e3o familiar, ocasi\u00e3o que dispensa outorga. Mas essa regra n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para a institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia <strong><u>por 3\u00ba (terceiro)<\/u><\/strong>, seja por doa\u00e7\u00e3o ou testamento, <strong><u>ser\u00e1 preciso do aceite<\/u><\/strong> do destinat\u00e1rio.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Registro (RGI)<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>\u00c9 preciso ainda registrar a constitui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia no respectivo registro de im\u00f3veis (RGI), para dar publicidade ao ato.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.714. O bem de fam\u00edlia, quer institu\u00eddo pelos c\u00f4njuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Extens\u00e3o para bens M\u00f3veis<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 1.712 do CC traz a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel urbano ou rural para domic\u00edlio familiar e garante a <strong>extens\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o<\/strong> do bem de fam\u00edlia n\u00e3o s\u00f3 ao im\u00f3vel, mas tamb\u00e9m \u00e0queles <strong>m\u00f3veis que o guarnecem<\/strong>.<\/h4>\n<h4><em>art. 1.712. O bem de fam\u00edlia consistir\u00e1 em pr\u00e9dio residencial urbano ou rural, com suas perten\u00e7as e acess\u00f3rios, destinando-se em ambos os casos a domic\u00edlio familiar, e poder\u00e1 abranger valores mobili\u00e1rios, cuja renda ser\u00e1 aplicada na conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e no sustento da fam\u00edlia.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Valores Mobili\u00e1rios<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Se eu possuo um im\u00f3vel que mantenho alugado, utilizo esses valores para alugar um apartamento mais barato, e o saldo \u00e9 \u00a0utilizado na minha subsist\u00eancia, estarei em perfeita sintonia com a parte final do texto do artigo n\u00ba 1.712 do CC que afirma haver a possibilidade de o bem de fam\u00edlia \u201c<em>abranger valores mobili\u00e1rios, cuja renda ser\u00e1 aplicada na conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e no sustento da fam\u00edlia\u201d. <\/em>Ainda que eu n\u00e3o resida no bem, se o seu rendimento for utilizado na minha subsist\u00eancia, estar\u00e1 este amparado pelo benef\u00edcio.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o do Bem de Fam\u00edlia Convencional (ou volunt\u00e1rio):<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>O artigo n\u00ba 1.715 traz as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia convencional.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.715. O bem de fam\u00edlia \u00e9 isento de execu\u00e7\u00e3o por d\u00edvidas posteriores \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o, salvo as que provierem de tributos relativos ao pr\u00e9dio, ou de despesas de condom\u00ednio.<\/em><\/h4>\n<h4><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. No caso de execu\u00e7\u00e3o pelas d\u00edvidas referidas neste artigo, o saldo existente ser\u00e1 aplicado em outro pr\u00e9dio, como bem de fam\u00edlia, ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, para sustento familiar, salvo se motivos relevantes aconselharem outra solu\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio do juiz.<\/em><\/h4>\n<h4>Sabemos que n\u00e3o h\u00e1 prote\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m dos d\u00e9bitos anteriores, n\u00e3o estar\u00e3o protegidas d\u00edvidas oriundas de:<\/h4>\n<h4>a) D\u00edvidas Condominiais \u2013 S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es <em>Propter Rem <\/em>\u2013 \u00c9 aquela obriga\u00e7\u00e3o quem acompanha a coisa mesmo se esta for vendida, doada, herdada, etc. Assim, quem estiver devendo para determinado condom\u00ednio poder\u00e1 ter o im\u00f3vel penhorado em execu\u00e7\u00e3o sim, sem qualquer \u00f3bice.<\/h4>\n<h4>b) Tributos Referentes ao Pr\u00f3prio Im\u00f3vel \u2013 Mesmo ap\u00f3s haver institu\u00eddo o bem de fam\u00edlia poder\u00e1 este ser penhorado pela prefeitura pelo n\u00e3o pagamento de IPTU, sem problema algum, devendo eventual saldo ser apurado e manter-se a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia sobre a parte restante.<\/h4>\n<h4><strong><u>Exemplo:<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Um im\u00f3vel de R$ 500.000,00 institu\u00eddo como bem de fam\u00edlia sofre uma execu\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio \u201cC\u201d, ou algum Ente P\u00fablico \u201cE\u201d, credor de determinado tributo. Vende-se o im\u00f3vel, paga-se a d\u00edvida e se sobrar algum saldo, mant\u00e9m-se a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, devendo esse dinheiro ser aplicado em outro im\u00f3vel ou t\u00edtulos da divida p\u00fablica (art. 1.715 \u00a7 \u00fan, CC).<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Extens\u00e3o e Dura\u00e7\u00e3o:<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>a) Impenhorabilidade.<\/h4>\n<h4>Vimos que o im\u00f3vel n\u00e3o pode ser penhorado ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia. H\u00e1 exce\u00e7\u00f5es? Sim. Vistas acima.<\/h4>\n<h4>b) Inalienabilidade<\/h4>\n<h4>O im\u00f3vel destinado como bem de fam\u00edlia \u00e9 inalien\u00e1vel.<\/h4>\n<h4>Lembram daquele que recebeu um im\u00f3vel com cl\u00e1usula de bem de fam\u00edlia? Ele n\u00e3o poder\u00e1 vender o im\u00f3vel, uma vez que o bem de fam\u00edlia <em>perdurar\u00e1 enquanto viver um dos c\u00f4njuges, ou, na falta destes, at\u00e9 que os filhos completem a maioridade (art. 1.716 do CC).<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Dissolu\u00e7\u00e3o do V\u00ednculo Matrimonial ou da Uni\u00e3o Est\u00e1vel<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>E se o casamento dissolver-se ou n\u00e3o mais existir a Uni\u00e3o Est\u00e1vel?<\/h4>\n<h4>A prote\u00e7\u00e3o prevalece. Isso porque normalmente um dos c\u00f4njuges permanece vivendo no im\u00f3vel, assim, permanecer\u00e1 a prote\u00e7\u00e3o para o c\u00f4njuge divorciado que no im\u00f3vel residir.<\/h4>\n<h4><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>E se a dissolu\u00e7\u00e3o se der pelo \u00f3bito, estando agora um dos c\u00f4njuges vi\u00favo?<\/h4>\n<h4>O outro poder\u00e1 pedir a extin\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia.<\/h4>\n<h4><em>Art. 1.721. A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal n\u00e3o extingue o bem de fam\u00edlia.<\/em><\/h4>\n<h4><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos c\u00f4njuges, o sobrevivente poder\u00e1 pedir a extin\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia, se for o \u00fanico bem do casal.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><em><u>Extin\u00e7\u00e3o:<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>De acordo com o artigo n\u00ba 1.722, extingue-se o bem de fam\u00edlia com a morte dos c\u00f4njuges e a maioridade dos filhos, desde que n\u00e3o sujeitos \u00e0 curatela. Havendo curatela, o bem de fam\u00edlia permanece.<\/h4>\n<h4>Com isso, terminamos o bem de fam\u00edlia convencional, ou volunt\u00e1rio. No pr\u00f3ximo <em>post<\/em> abordaremos o bem de fam\u00edlia legal, trazido na Lei n\u00ba 8.009\/1990.<\/h4>\n<h4>At\u00e9 o pr\u00f3ximo <em>post<\/em><\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o \u2013 Advogado<\/h4>\n<h4>OAB\/RJ \u2013 214.935<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Conceito: O bem de fam\u00edlia \u00e9 uma forma de destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do patrim\u00f4nio, a fim de amparar a fam\u00edlia. O bem pode por vezes tornar-se inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel. Veremos em quais situa\u00e7\u00f5es isso acontece, as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia e a durabilidade dessa destina\u00e7\u00e3o. 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