{"id":592,"date":"2017-08-28T00:27:47","date_gmt":"2017-08-28T03:27:47","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=592"},"modified":"2017-08-28T00:27:59","modified_gmt":"2017-08-28T03:27:59","slug":"28-08-2017-quem-tem-direito-indenizacao-pela-lesp-licenca-especial-dos-militares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/28-08-2017-quem-tem-direito-indenizacao-pela-lesp-licenca-especial-dos-militares\/","title":{"rendered":"28.08.2017 &#8211; Quem tem direito \u00e0 Indeniza\u00e7\u00e3o pela LESP &#8211; Licen\u00e7a Especial dos Militares?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>A LESP \u00e9 a Licen\u00e7a Especial dos Militares, foi tratada no artigo n\u00ba 68 do Estatuto, Lei n\u00ba 6.880\/1980, e consiste em uma licen\u00e7a de <strong><u>06 (seis) meses que \u00e9 adquirida por cada per\u00edodo de 10 anos de servi\u00e7o<\/u><\/strong>.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/lesp_pag.jpg\"><img loading=\"lazy\" class=\" wp-image-498 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/lesp_pag-300x178.jpg\" alt=\"\" width=\"407\" height=\"242\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/lesp_pag-300x178.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/lesp_pag-240x144.jpg 240w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/07\/lesp_pag.jpg 509w\" sizes=\"(max-width: 407px) 100vw, 407px\" \/><\/a><\/h3>\n<h3>Art. 68. Licen\u00e7a especial \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para o afastamento total do servi\u00e7o, relativa a cada dec\u00eanio de tempo de efetivo servi\u00e7o prestado, concedida ao militar que a requeira, sem que implique em qualquer restri\u00e7\u00e3o para a sua carreira.<\/h3>\n<h3>\u00a7 1\u00ba A licen\u00e7a especial tem a dura\u00e7\u00e3o de 6 (seis) meses, a ser gozada de uma s\u00f3 vez; quando solicitado pelo interessado e julgado conveniente pela autoridade competente, poder\u00e1 ser parcelada em 2 (dois) ou 3 (tr\u00eas) meses. (&#8230;)<\/h3>\n<h3>\u00a7 3\u00b0 Os per\u00edodos de licen\u00e7a especial n\u00e3o-gozados pelo militar s\u00e3o computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para a passagem \u00e0 inatividade e, nesta situa\u00e7\u00e3o, para todos os efeitos legais.<\/h3>\n<h3>De acordo com o Estatuto dos Militares a Licen\u00e7a Especial poderia ent\u00e3o ser gozada ou contada em dobro para a sua inatividade. Normalmente, um militar, no final de sua carreira poderia ter direito a dois per\u00edodos de LESP.<\/h3>\n<h2><strong><u>Importante!<\/u><\/strong><\/h2>\n<h3>A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001, extinguiu esse direito, mas colocou a salvo, no artigo n\u00ba 33, o direito adquirido dos militares que em dezembro de 2000 j\u00e1 tivessem direito ao benef\u00edcio, normalmente de uma LESP (06 meses) ou duas LESP (12 meses).<\/h3>\n<h3>Art.\u00a033.\u00a0\u00a0Os per\u00edodos de licen\u00e7a especial, adquiridos at\u00e9 29 de dezembro de 2000, poder\u00e3o ser usufru\u00eddos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situa\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais, ou convertidos em pec\u00fania no caso de falecimento do militar.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h2><strong><u>Natureza de Licen\u00e7a Pr\u00eamio<\/u><\/strong><\/h2>\n<h3>A Licen\u00e7a Especial possui a mesma natureza da Licen\u00e7a Pr\u00eamio do Servidor Civil. Inicialmente os Tribunais Regionais Federais e posteriormente o STJ passaram a conceder a indeniza\u00e7\u00e3o daquelas licen\u00e7as-pr\u00eamio que n\u00e3o haviam sido gozadas.<\/h3>\n<h3>Posteriormente os militares tamb\u00e9m passaram a receber, pelo Poder Judici\u00e1rio, a indeniza\u00e7\u00e3o correspondente aos meses de LESP n\u00e3o gozados que tamb\u00e9m n\u00e3o foram contados em dobro para a inatividade. Normalmente 06 a 12 meses da remunera\u00e7\u00e3o bruta do militar, n\u00e3o incidindo nem mesmo IR por se tratar de verba indenizat\u00f3ria.<\/h3>\n<h3>Atualmente h\u00e1 uma decis\u00e3o do STF que reconheceu repercuss\u00e3o geral sobre o assunto e um Parecer da AGU entendendo ser procedente a tese de que a natureza da LESP \u00e9 a mesma da Licen\u00e7a Pr\u00eamio e que se os civis e militares n\u00e3o exercerem seu direito gozando a Licen\u00e7a ou computando o per\u00edodo para a inatividade, devem sim ser indenizados! N\u00e3o havendo esta indeniza\u00e7\u00e3o haveria enriquecimento il\u00edcito do Estado.<\/h3>\n<h3>Mas \u00e9 importante lembrar que \u00e9 preciso que per\u00edodo haja sido adquirido antes de dezembro do ano 2000, para que haja direito adquirido.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h2><strong><u>Explico:<\/u><\/strong><\/h2>\n<h3>Imagine que voc\u00ea \u00e9 um militar incorporado em 1976. Passou a ter direito \u00e0 primeira LESP em 1986 e \u00e0 segunda LESP em 1996. Mesmo que em 2000 a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10 tenha extinguido o direito a LESP dali pra frente, \u00e9 direito adquirido seu usufruir essa Licen\u00e7a ou computar em dobro o per\u00edodo de 06 ou 12 meses para a inatividade.<\/h3>\n<h3>Mas se por acaso voc\u00ea n\u00e3o foi beneficiado de nenhuma dessas duas formas, dever\u00e1 ser indenizado, at\u00e9 para evitar enriquecimento il\u00edcito do Estado. \u00c9 o que diz o nosso Supremo Tribunal Federal.<\/h3>\n<h3>Entretanto, como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 vinculada ao princ\u00edpio da legalidade, expresso no artigo 37, <em>caput,<\/em> da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, possibilidade dessas indeniza\u00e7\u00f5es serem pagas administrativamente, raz\u00e3o pela qual os militares t\u00eam buscado o Poder Judici\u00e1rio para tal.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h2><strong><u>Resumindo!<\/u><\/strong><\/h2>\n<h3>Se voc\u00ea foi incorporado a uma das For\u00e7as Armadas e j\u00e1 possu\u00eda 10 ou 20 anos de servi\u00e7o antes de dezembro do ano 2000, n\u00e3o usufruiu da LESP e esta n\u00e3o foi computada em dobro, para antecipar a sua inatividade, ter\u00e1 direito a receber o valor de 06 a 12 remunera\u00e7\u00f5es brutas. \u00c9 o que vem decidindo o STF, o STJ e os Tribunais Regionais Federais. Mas trata-se de uma demanda necessariamente judicial.<\/h3>\n<h3>Para maiores informa\u00e7\u00f5es sobre as decis\u00f5es do STF, do STJ dos TRFs, Parecer da AGU e a fundamenta\u00e7\u00e3o completa pode ser encontrada entrando em contado por <a href=\"mailto:augustoleitaoadvocacia@gmail.com\">augustoleitaoadvocacia@gmail.com<\/a> e agendando uma visita.<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A LESP \u00e9 a Licen\u00e7a Especial dos Militares, foi tratada no artigo n\u00ba 68 do Estatuto, Lei n\u00ba 6.880\/1980, e consiste em uma licen\u00e7a de 06 (seis) meses que \u00e9 adquirida por cada per\u00edodo de 10 anos de servi\u00e7o. Art. 68. 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