{"id":552,"date":"2017-08-06T19:01:00","date_gmt":"2017-08-06T22:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=552"},"modified":"2019-09-19T02:17:26","modified_gmt":"2019-09-19T05:17:26","slug":"14-07-2017-afinal-a-filha-do-militar-pode-casar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/14-07-2017-afinal-a-filha-do-militar-pode-casar\/","title":{"rendered":"14.07.2017 &#8211; AFINAL? A FILHA DO MILITAR PODE CASAR?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Ol\u00e1!<\/h4>\n<h4>Eu me chamo Augusto Leit\u00e3o e passarei a postar conte\u00fado jur\u00eddico em forma de texto e de pequenos v\u00eddeos acerca da minha \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o para que voc\u00eas passem a entender um pouco mais sobre o Direito Civil e o Direito Militar.<\/h4>\n<h4>Feitas as apresenta\u00e7\u00f5es, vamos ent\u00e3o ao nosso assunto de hoje!<\/h4>\n<h4>Existe uma s\u00e9ria cultura, amplamente difundida de que a filha do militar que se casasse, perderia o direito \u00e0 pens\u00e3o militar, raz\u00e3o pela qual, muitas\u00a0 delas permanecem solteiras por anos ap\u00f3s o falecimento do seu pai, ora instituidor do benef\u00edcio.<\/h4>\n<h4>Para entendermos a situa\u00e7\u00e3o proposta, devemos entender quais s\u00e3o as leis que tratam do assunto.<\/h4>\n<h4>=== Importante! Assista a esse conte\u00fado em V\u00eddeo no Youtube. Link Abaixo:<\/h4>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/M-8FhL8yyUI?start=143&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h4>Vamos l\u00e1!<\/h4>\n<h4>A Lei n\u00ba 3.765\/60 \u00e9 a que trata da habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o militar, e traz no artigo 7\u00ba o rol de benefici\u00e1rios, que ser\u00e1 analisado no momento do \u00f3bito do militar, instituidor da pens\u00e3o, segue transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>Art 7\u00ba A pens\u00e3o militar defere-se na seguinte ordem: <\/em><\/h4>\n<h4><em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 I &#8211; \u00e0 vi\u00fava; <\/em><\/h4>\n<h4><em>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 II &#8211; aos filhos de qualquer condi\u00e7\u00e3o, exclusive os maiores do sexo masculino, que n\u00e3o sejam interditos ou inv\u00e1lidos; <\/em><\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/BANNER_FILHA_MILICO.jpg\"><img loading=\"lazy\" class=\"size-medium wp-image-553 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/BANNER_FILHA_MILICO-300x282.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"282\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/BANNER_FILHA_MILICO-300x282.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2017\/08\/BANNER_FILHA_MILICO.jpg 343w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/h4>\n<h4>Vejam que n\u00e3o havia, em 1960, qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 idade da filha, \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou ao seu estado civil, para que ela pudesse perceber a pens\u00e3o militar.<\/h4>\n<h4>Entretanto essa lei foi alterada pela Lei n\u00ba 8.216, de 1991, que imp\u00f4s a condi\u00e7\u00e3o de solteira \u00e0 filha do militar para que esta pudesse receber a pens\u00e3o. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>Art. 7\u00ba A Pens\u00e3o Militar, \u00e9 deferida em processo de habilita\u00e7\u00e3o, tomando-se por base a declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condi\u00e7\u00f5es a seguir:\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.216, de 1991) (Vide ADIN n\u00ba 574-0).<\/em><\/h4>\n<h4><em>\u00a0<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; primeira ordem de prioridade &#8211; vi\u00fava ou vi\u00favo; companheira ou companheiro; <strong><u>filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou, quando estudantes, menores de 24 anos; <\/u><\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.216, de 1991) (Vide ADIN n\u00ba 574-0).<\/em><\/h4>\n<h4>Notem que a partir de 1991, passou a ser obrigat\u00f3rio que a filha do militar fosse solteira. Mas essa Lei foi declarada inconstitucional por meio da ADIN N\u00ba 574-0\/2002. Segue transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE \u2013 574-0\/2002 \u2013 DF \u2013 ADIN Procedente: Decis\u00e3o Final \u2013 Por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o Tribunal julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, para declarar a inconstitucionalidade da reda\u00e7\u00e3o dada pelo\u00a0 art.\u00a0 29 da Lei Federal n\u00ba 8.216, de 13.08.1991 , <strong><u>ao art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 3.765, de 04.05.1960<\/u><\/strong>, e , no art. 38 da mesma Lei n\u00ba 8.216\/91, a express\u00e3o &#8220;o art. 8\u00ba da Lei\u00a0 n\u00ba 3.765,\u00a0 de 1960&#8221;. Votou o Presidente.<\/em><\/h4>\n<h4>Com a decis\u00e3o da ADIN N\u00ba 574-0\/2002, em 11.03.1994, que entendeu inconstitucional a reda\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba pela Lei n\u00ba 8.216, de 1991, foi restabelecida a reda\u00e7\u00e3o original do mencionado artigo, da Lei n\u00ba 3.765\/60, deixando de existir a imposi\u00e7\u00e3o legal de que a filha estivesse solteira ao tempo do \u00f3bito ou devesse permanecer solteira para manter o direito \u00e0 pens\u00e3o.<\/h4>\n<h4><strong><em><u>Pergunta! Ah! Mas essa Lei j\u00e1 n\u00e3o existe mais! Ela j\u00e1 foi alterada, n\u00e3o \u00e9?<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n<h4>Acompanhem comigo!<\/h4>\n<h4>A Lei n\u00ba 3.765\/60 ainda existe, o que houve foi nova altera\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do mesmo artigo, ou seja, foi publicada uma Medida Provis\u00f3ria, n\u00ba 2.131\/2000, reeditada at\u00e9 a de n\u00ba 2.215-10\/2001, que trouxe o seguinte texto:<\/h4>\n<h4><em>Art. 7\u00ba A pens\u00e3o militar \u00e9 deferida em processo de habilita\u00e7\u00e3o, tomando-se por base a declara\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condi\u00e7\u00f5es a seguir:\u00a0\u00a0 \u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<h4><em>I &#8211; primeira ordem de prioridade:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001) (&#8230;.)<\/em><\/h4>\n<ol start=\"2\">\n<li>\n<h4><em>d) <strong><u>filhos ou enteados at\u00e9 vinte e um anos de idade ou at\u00e9 vinte e quatro anos de idade, se estudantes universit\u00e1rios <\/u><\/strong>ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez; e (Inclu\u00edda pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/em><\/h4>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h4>Essa \u00e9 hoje a reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n\u00ba 3.765\/60. Mas percebam, n\u00e3o h\u00e1 qualquer imposi\u00e7\u00e3o legal para que a filha do militar esteja solteira ou assim deva permanecer para receber a pens\u00e3o.<\/h4>\n<h4>A Lei antiga ainda tem validade para aqueles militares que entraram na regra de transi\u00e7\u00e3o do artigo 31 da Medida Provis\u00f3ria, mas isso \u00e9 assunto para outro <em>post<\/em>.<\/h4>\n<h4>O que temos que saber \u00e9 o seguinte: A Lei n\u00ba 8.216\/91 foi declarada inconstitucional pela ADIN N\u00ba 574-0\/2002. Subsiste hoje a reda\u00e7\u00e3o original da Lei n 3.765\/60 e a reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 2.215-10\/2001. <strong><u>Em nenhuma delas existe a exig\u00eancia de ser a filha do militar solteira!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4><strong><u>RESPOSTA:<\/u><\/strong> A filha do militar pode casar sem perder o direito \u00e0 pens\u00e3o militar.<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1! Eu me chamo Augusto Leit\u00e3o e passarei a postar conte\u00fado jur\u00eddico em forma de texto e de pequenos v\u00eddeos acerca da minha \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o para que voc\u00eas passem a entender um pouco mais sobre o Direito Civil e o Direito Militar. Feitas as apresenta\u00e7\u00f5es, vamos ent\u00e3o ao nosso assunto de hoje! 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