{"id":2832,"date":"2021-04-03T04:27:58","date_gmt":"2021-04-03T07:27:58","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=2832"},"modified":"2021-04-03T04:33:16","modified_gmt":"2021-04-03T07:33:16","slug":"2828-2","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/2828-2\/","title":{"rendered":"OS FAMOSOS 28,86%"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n\t<h3>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h3>\n<h3>No v\u00eddeo de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferen\u00e7as de 28,86%.<\/h3>\n<h3>N\u00e3o se trata de mat\u00e9ria nova, muito pelo contr\u00e1rio, mas nos \u00faltimos meses ganhou certa repercuss\u00e3o em raz\u00e3o de um andamento na p\u00e1gina \u201cProtocolo Integrado\u201d do Governo Federal, \u00a0datado de 13 de fevereiro de 2020. Ao digitar o n\u00famero do protocolo, verifica-se que, de fato, o processo em quest\u00e3o vem tramitando com certa celeridade, mas n\u00e3o temos ainda como prever o que de fato vem sendo discutido.<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"\ud83d\udd34COMO O HIST\u00d3RICO 28,86% PODE SE REPETIR A PARTIR DE UMA PRIMEIRA DECIS\u00c3O JUDICIAL?\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/IPdt9l8w_-E?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3>Al\u00e9m disso, na ultima semana houve uma senten\u00e7a que aplicou o percentual m\u00e1ximo de\u00a0 adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade, correspondente ao percentual previsto para Oficiais Generais, que \u00e9 o adicional mais alto (41%) a um 2\u00ba Sargento.<\/h3>\n<h3>O fundamento da senten\u00e7a para viabilizar \u201cnivelar por cima\u201d ou seja, de ser justo e conceder para todos o mesmo percentual de adicional veio exatamente das Leis acabaram por instituir para oficiais generais um reajuste de 28,86% e dos desdobramentos judiciais e administrativos posteriores, que veremos a seguir.<\/h3>\n<h3>HIST\u00d3RICO<\/h3>\n<h3>O art. 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em sua reda\u00e7\u00e3o original, trazia a garantia de revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, e na mesma data \u00e0 \u00e9poca estavam inclu\u00eddos os militares porque eram servidores militares e desde 1998 s\u00e3o apenas militares),<\/h3>\n<h3>Art 37 X &#8211; a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices entre servidores p\u00fablicos civis e militares, far-se-\u00e1 sempre na mesma data;<\/h3>\n<h3>Em 1993, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8622, que concedeu, a contar de 1\u00ba de janeiro daquele ano, um reajuste de 100% sobre os valores dos vencimentos, soldos e retribui\u00e7\u00f5es vigentes em dezembro de 1992.<\/h3>\n<h3>Um m\u00eas depois, a Lei 8627 trouxe crit\u00e9rios para reposicionamento de servidores federais e militares, que implicou, na pr\u00e1tica, um acr\u00e9scimo do percentual de 28,86% aos oficiais generais.<\/h3>\n<h3>A partir da\u00ed, surgiram muitas a\u00e7\u00f5es judiciais que buscaram a extens\u00e3o desse reajuste aos demais servidores e militares, tendo sempre por fundamento a isonomia e o ent\u00e3o inciso X do art. 37 da CF. A quest\u00e3o chegou ao STF, que acabou por reconhecer que os referidos reajustes se tratavam de revis\u00e3o geral, devendo ser estendidos, portanto, aos demais militares e servidores civis. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o, ciente da jurisprud\u00eancia que j\u00e1 se firmava, editou a S\u00famula AGU n\u00ba 47, que autorizava os advogados p\u00fablicos a n\u00e3o recorrer nessas a\u00e7\u00f5es:<\/h3>\n<h3>S\u00famula 47 AGU. Os militares beneficiados com reajustes menores que o percentual de 28,86%, concedido pelas Leis n\u00ba 8622\/93 e 8627\/93, t\u00eam direito ao recebimento da respectiva diferen\u00e7a, observada a limita\u00e7\u00e3o temporal decorrente da MP 2.131\/2000, bem assim as mat\u00e9rias processuais referidas no \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba do Ato Regimental n\u00ba 1\/2008.<\/h3>\n<h3>A Suprema Corte, no julgamento do RE 584313, com repercuss\u00e3o geral, al\u00e9m de sedimentar esse entendimento, tratou tamb\u00e9m dos demais efeitos desses reajustes, considerando que : a) na aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% deveriam ser compensados os reajustes anteriormente concedidos (j\u00e1 que cada gradua\u00e7\u00e3o ou posto havia recebido um percentual, embora inferior aos 28,86%) e b) que a aplica\u00e7\u00e3o desse reajuste estava limitado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2131 de 2000, atual 2215-10, de 2001.<\/h3>\n<h3>Vou deixar o link do RE 584313 para quem quiser ler:<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=615757\">http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=615757<\/a><\/h3>\n<h3>Essa tese virou objeto da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 51, nos seguintes termos:<\/h3>\n<h3>S\u00famula Vinculante n\u00ba 51. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622\/1993 e 8627\/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensa\u00e7\u00f5es decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.<\/h3>\n<h3>Ocorre que esse reconhecimento s\u00f3 gerou efeitos, na pr\u00e1tica, para os militares que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais.<\/h3>\n<h3>PRESCRI\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS RELATIVAS \u00c0S DIFEREN\u00c7AS DO REAJUSTE DE 28,86%<\/h3>\n<h3>Considerando a limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2131\/2000 (atual 2215-10), o STJ firmou entendimento no sentido de que superados 5 (cinco) anos da data na qual passou a gerar efeitos financeiros (01\/01\/2001), haveria a prescri\u00e7\u00e3o quanto a pretens\u00e3o dos reajustes pelos militares (RESP 990.284\/RS).<\/h3>\n<h3>Para os servidores civis, o entendimento foi um pouco diverso, uma vez que para essa categoria houve uma Medida Provis\u00f3ria editada especialmente para tratar da extens\u00e3o dessa vantagem: MP 1704-1, de 30 de junho de 1998, e suas reedi\u00e7\u00f5es. Em breves palavras, essa Medida Provis\u00f3ria facultou aos servidores o recebimento, na via administrativa, dos atrasados compreendidos entre o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998.<\/h3>\n<h3>Assim, o STJ entendeu, no caso dos servidores, que a edi\u00e7\u00e3o da referida Medida Provis\u00f3ria caracterizou verdadeira ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, pela Administra\u00e7\u00e3o, de forma a permitir que:<\/h3>\n<ol>\n<li>\n<h3>Para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 30\/06\/2003 (cinco anos ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da MP 1704), os valores poderiam retroagir a 1993;<\/h3>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 30\/06\/2003, aplicar-se-ia o prazo quinq\u00fcenal previsto na S\u00famula 85 daquele Tribunal.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>O recebimento dos valores decorrentes dessas a\u00e7\u00f5es judiciais operacionalizou-se por via de precat\u00f3rios, na forma do art. 100 da CF. Muitos j\u00e1 receberam, e outros ainda aguardam na fila. A AGU at\u00e9 hoje vem tentando agilizar esses processos mediante a celebra\u00e7\u00e3o de acordos.<\/h3>\n<h3>E QUEM N\u00c3O INGRESSOU JUDICIALMENTE?<\/h3>\n<h3>Como dito acima, os militares que n\u00e3o ingressaram judicialmente acabaram sem alternativas, uma vez que n\u00e3o houve a possibilidade de pagamento na via administrativa, a exemplo do que ocorreu com os servidores civis atrav\u00e9s da Medida Provis\u00f3ria 1704, que ofertou um pagamento, de forma parcelada, dos valores compreendidos entre o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998. Para tanto, houve um prazo limite de op\u00e7\u00e3o em 30 de dezembro de 1998 (art. 6\u00ba da MP).<\/h3>\n<h3>CONCLUS\u00c3O<\/h3>\n<h3>Como eu disse, a mat\u00e9ria n\u00e3o comporta muitas novidades, destacando-se apenas o andamento contido no portal protocolo integrado. Assim que tivermos not\u00edcias do seu conte\u00fado, trarei para os Senhores aqui no canal.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">Conhe\u00e7a nosso Canal do Youtube.<\/a><\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o.<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INTRODU\u00c7\u00c3O No v\u00eddeo de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferen\u00e7as de 28,86%. N\u00e3o se trata de mat\u00e9ria nova, muito pelo contr\u00e1rio, mas nos \u00faltimos meses ganhou certa repercuss\u00e3o em raz\u00e3o de um andamento na p\u00e1gina \u201cProtocolo Integrado\u201d do Governo Federal, \u00a0datado de 13 de fevereiro de<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/2828-2\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1780,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[608,581,360,42,43,642,247,643,10,496,609,521,522,520,610,352,611,350,351,9,7,518,519,214],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>OS FAMOSOS 28,86% - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a lacuna, quando ela foi criada, quais oa seus efeitos, se voc\u00ea foi afetado(a) por ela e se esses efeitos j\u00e1 foram minimizados.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/2828-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"OS FAMOSOS 28,86% - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a lacuna, quando ela foi criada, quais oa seus efeitos, se voc\u00ea foi afetado(a) por ela e se esses efeitos j\u00e1 foram minimizados.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/2828-2\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-04-03T07:27:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-04-03T07:33:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/Create-perfectlonglashes68c\u00f3pia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; 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