{"id":2558,"date":"2020-12-31T01:56:02","date_gmt":"2020-12-31T03:56:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=2558"},"modified":"2025-02-21T00:02:47","modified_gmt":"2025-02-21T03:02:47","slug":"licenca-especial-fracionaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/licenca-especial-fracionaria\/","title":{"rendered":"LICEN\u00c7A ESPECIAL FRACION\u00c1RIA OU PROPORCIONAL DEVE SER INDENIZADA"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n\n\t<h1>A Licen\u00e7a Especial dos Militares n\u00e3o utilizada deve ser Indenizada<\/h1>\n<h3>Senhores.<\/h3>\n<h3>A Licen\u00e7a Especial era tratada no art <strong><u>68 do Estatuto<\/u><\/strong>, Lei n\u00ba 6.880\/1980 e que consistia em <strong><u>06 (seis) meses<\/u><\/strong> de licen\u00e7a para cada dec\u00eanio trabalhado, ou seja, a cada <strong><u>10 (dez) anos<\/u><\/strong> o militar tinha direito a 06 (seis) meses de licen\u00e7a.<\/h3>\n<h3>Essa licen\u00e7a poderia ser gozada pelo militar permanecendo 06 (seis) meses em casa, poderia ser computada <strong><u>em dobro quando esse militar fosse para a reserva<\/u><\/strong> ou poderia ser convertida em <strong><u>pec\u00fania aos sucessores desse militar<\/u><\/strong>, nos termos do <strong><u>artigo n\u00ba 33 da MP n\u00ba 2215\/2001<\/u><\/strong>.<\/h3>\n<h3>Esse direito vigorou plenamente at\u00e9 o ano de 2000, com a <strong><u>MP 2131\/2000<\/u><\/strong> convertida na <strong><u>MP 2215\/2001<\/u><\/strong>, quando deixou de existir.<\/h3>\n<h3>Mas foram respeitados os <strong><u>direitos adquiridos<\/u><\/strong> daqueles militares que j\u00e1 contavam com um, dois ou tr\u00eas dec\u00eanios ao tempo da medida provis\u00f3ria (29\/12\/2000).<\/h3>\n<h3>Ocorre que, se os militares n\u00e3o foram beneficiados gozando a licen\u00e7a nem contando em dobro \u00a0o tempo por ocasi\u00e3o da inatividade, a <strong><u>Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o poderia se locupletar<\/u><\/strong> desse trabalho, raz\u00e3o pela qual h\u00e1 o <strong><u>direito de indeniza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/h3>\n<h3>\u00c9 o que se chama de <strong><u>Indeniza\u00e7\u00e3o por Licen\u00e7a Especia N\u00e3o-Gozada (LE, LESP, LESM n\u00e3o-gozada).<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>A <strong><u>tese surgiu nas primeiras inst\u00e2ncias<\/u><\/strong>, e foi sendo apreciada pelos Tribunais Regionais Federais, pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a &#8211; STJ e finalmente pelo Supremo Tribunal Federal &#8211; STF com reconhecimento de repercuss\u00e3o geral.<\/h3>\n<h3>Esse <strong><u>direito j\u00e1 existia com rela\u00e7\u00e3o a funcion\u00e1rios p\u00fablicos civis.<\/u> <\/strong>Para estes chama-se Licen\u00e7a Pr\u00eamio. Nossos Tribunais entenderam que a Licen\u00e7a Especial dos militares tem a mesma <strong><u>natureza jur\u00eddica<\/u><\/strong> da Licen\u00e7a Pr\u00eamio dos funcion\u00e1rios civis, que <strong><u>j\u00e1 era indenizada quando n\u00e3o gozada.<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Na \u00e9poca do primeiro v\u00eddeo, em <strong><u>agosto de 2017<\/u><\/strong>, n\u00e3o havia inten\u00e7\u00e3o clara das For\u00e7as Armadas em pagar administrativamente esses valores, mas essa situa\u00e7\u00e3o mudou em abril de 2018 com o advento do <strong><u>PARECER N\u00ba 125\/2018\/CONJURMD\/CGU\/AGU<\/u><\/strong>, e do <strong><u>PARECER N\u00ba 772\/2018\/CONJURMD\/CGU\/AGU<\/u><\/strong> que entendeu que \u00e9 devida a cada um dos militares a indeniza\u00e7\u00e3o de cada per\u00edodo de 10 anos de LESP n\u00e3o gozada.<\/h3>\n<h3><strong><u>H\u00e1 inclusive uma Portaria Normativa do MD n\u00ba e 31\/GM-MD, de 24 de maio de 2018 e o Despacho n\u00ba 30\/GM-MD, que traz os procedimentos e a forma do requerimento que pode ser feito pelos militares e seus sucessores \u00e0s For\u00e7as Armadas para perceber administrativamente a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><strong><u>MAS O QUE \u00c9 A LICEN\u00c7A ESPECIAL FRACION\u00c1RIA OU PROPORCIONAL<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>A verdade \u00e9 que nunca houve previs\u00e3o legal de pagamento de fra\u00e7\u00f5es de Licen\u00e7a-Especial. Nem no Estatuto dos Militares, nem na MP 2215-10\/2001. Caso n\u00e3o houvesse o per\u00edodo completo de 10 (dez) anos de servi\u00e7o, n\u00e3o era devida a Licen\u00e7a Especial.<\/h3>\n<h3>Acontece que foi publicado o PARECER N\u00ba 519\/2019\/CONJURMD\/CGU\/AGU que reconheceu, administrativamente o pagamento de fra\u00e7\u00f5es de Licen\u00e7a Especial, de forma proporcional.<\/h3>\n<h3>Se os per\u00edodos forem anteriores a 29 de Dezembro de 2000 e o militar estiver na reserva h\u00e1 menos de 5 (cinco) anos do Parecer, podem ser requeridos at\u00e9 administrativamente.<\/h3>\n<h3><strong><u>Mas cuidado!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Os <strong><u>Pareceres, a Portaria e os Despachos s\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa<\/u><\/strong>, ao qual est\u00e3o subordonadas as tr\u00eas For\u00e7as Armadas. No mesmo m\u00eas de abril\/2018 <strong><u>cada uma das For\u00e7as publicou<\/u><\/strong> em Di\u00e1rio Oficial ato pr\u00f3prio para concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/h3>\n<h3>\u00c9 importante destacar que <strong><u>somente ser\u00e3o pagas administrativamente indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes \u00e0 LESP\/LESM e LE para aqueles militares que foram para a inatividade e n\u00e3o tiveram seu direito computado nos \u00faltimos 05 (cinco) anos<\/u><\/strong>.<\/h3>\n<h3><strong><u>Mas por que s\u00f3 05 (cinco) anos?<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Porque o <strong><u>Minist\u00e9rio da Defesa entendeu<\/u><\/strong> que houve a prescri\u00e7\u00e3o dos valores acima desse prazo fixado.<\/h3>\n<h3><strong><u>Pergunta!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>E quem tem mais de 5 (cinco) anos de reserva ap\u00f3s os Pareceres 125 e 772 de 2018 pode receber? Ou seja, quem foi para a reserva antes de 2013 (5 anos antes do <strong><u>PARECER N\u00ba 125\/2018\/CONJURMD\/CGU\/AGU)<\/u><\/strong>, pode receber a Licen\u00e7a Especial?<\/h3>\n<h3>Administrativamente n\u00e3o.<\/h3>\n<h3>O entendimento do TRF 4, do TRF 5 e mais recentemente do TRF2 \u00e9 que houve ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o por parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, de modo que o objeto da a\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o \u00e9 o direito a licen\u00e7a especial, que j\u00e1 foi reconhecida pelo STF em sede de repercuss\u00e3o geral, mas sim o afastamento da prescri\u00e7\u00e3o, o reconhecimento de que esses per\u00edodos n\u00e3o est\u00e3o prescritos.<\/h3>\n<h3>Senhoras e Senhores!<\/h3>\n<h3><strong><u>Essa foi uma medida administrativa.<\/u><\/strong> Por determina\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Defesa as For\u00e7as armadas v\u00e3o pagar valores correspondentes \u00e0 Licen\u00e7a Especial daqueles militares que tenham ido para a inatividade <strong><u>h\u00e1 n\u00e3o mais do que 05 (cinco) anos.<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Aqueles militares que se sentirem <strong><u>prejudicados, podem ent\u00e3o procurar o Poder Judici\u00e1rio<\/u><\/strong> para discutir a inexist\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>Ou seja, aqueles militares que possu\u00edrem mais de 05 (cinco) anos de inatividade e que ficaram fora do ponto de corte estabelecido, <strong><u>precisar\u00e3o de uma determina\u00e7\u00e3o judicial para recebe<\/u><\/strong>r. Trata-se de um processo judicial que reconhece que n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o dos demais valores.<\/h3>\n<h3>Envie seus questionamentos por e-mail. <a href=\"mailto:atendimento@augustoleitaoadvocacia.com.br\">atendimento@augustoleitaoadvocacia.com.br<\/a><\/h3>\n<h3>Conhe\u00e7a nosso canal no Youtube <a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o.<\/h3>\n\t\t\t\t<img loading=\"lazy\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/milico.png\" alt=\"milico\" itemprop=\"image\" height=\"1024\" width=\"1024\" title=\"milico\" onerror=\"this.style.display='none'\"  \/>\n\t\t<h3>Agendamento de Videoconfer\u00eancia!<\/h3>\n\t\t<h5>A consulta por videoconfer\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es sobre honor\u00e1rios e outros esclarecimentos devem ser realizados via e-mail ou Whatsapp na <a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/contato\/\">p\u00e1gina de contatos<\/a>.<\/h5>\n\t\t\t<a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/contato\/\" target=\"_self\" role=\"button\" rel=\"noopener\">\n\t\t\t\t\t\t\tP\u00e1gina de Contatos\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Licen\u00e7a Especial dos Militares n\u00e3o utilizada deve ser Indenizada Senhores. 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