{"id":2365,"date":"2020-11-26T05:04:40","date_gmt":"2020-11-26T07:04:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=2365"},"modified":"2020-11-26T05:09:52","modified_gmt":"2020-11-26T07:09:52","slug":"a-lei-13-954-2019-e-o-sistema-de-protecao-dos-militares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/a-lei-13-954-2019-e-o-sistema-de-protecao-dos-militares\/","title":{"rendered":"26.11.2020 &#8211; A LEI 13.954\/2019 E O SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS MILITARES"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"\ud83d\udd34O SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS MILITARES TRAZIDO NA LEI 13.954 \ud83d\udd34ENTENDA AGORA SE EST\u00c1 DESCONTANDO CERTO!\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/lQfVLgyV5KM?feature=oembed\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen=\"\" width=\"960\" height=\"540\" frameborder=\"0\"><\/iframe>\n\t<h3>A Lei 13.954\/2019 trouxe o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos militares composto de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es tem por objeto a pens\u00e3o, a sa\u00fade e assist\u00eancia dos militares. (art 50, 50A do Estatuto dos Militares).<\/h3>\n<h3><strong><u>Lei n\u00ba 6.880\/1980 \u2013 Estatuto dos Militares<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Art. 50. S\u00e3o direitos dos militares: (&#8230;)<\/h3>\n<h3>I-A. &#8211; a prote\u00e7\u00e3o social, nos termos do art. 50-A desta Lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/h3>\n<h3>Art. 50-A.&nbsp; O Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares das For\u00e7as Armadas \u00e9 o conjunto integrado de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es, permanentes e interativas, de remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia, nos termos desta Lei e das regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/h3>\n<h3>Com a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o, houve a possibilidade de universaliza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o de militares e pensionistas. As pensionistas foram expressamente inclu\u00eddas no rol de contribuintes da Lei n\u00ba 3.765\/1960 (Lei de Pens\u00f5es Militares).<\/h3>\n<h3>Militares que eram n\u00e3o contribuintes como soldados, cabos, marinheiros e taifeiros com menos de 2 anos agora contribuem, assim como os aspirantes, cadetes e alunos das escolas de forma\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3><strong><u>Lei n\u00ba 3.765\/1960 \u2013 Lei de Pens\u00f5es Militares<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Art. 1\u00ba S\u00e3o contribuintes obrigat\u00f3rios da pens\u00e3o militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das For\u00e7as Armadas e os seus pensionistas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/h3>\n<h3>Par\u00e1grafo \u00fanico. O desconto mensal da pens\u00e3o militar de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 aplicado, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, para:&nbsp;&nbsp; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/h3>\n<h3>I &#8211; o aspirante da Marinha, o cadete do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica e o aluno das escolas, centros ou n\u00facleos de forma\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as e das escolas preparat\u00f3rias e cong\u00eaneres; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/h3>\n<h3>II &#8211; cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo servi\u00e7o. (Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001)<\/h3>\n<h3>III &#8211; pensionistas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019)<\/h3>\n<h3>A Lei 13.954 ao criar o sistema de prote\u00e7\u00e3o, expressamente incluiu as pensionistas no rol de contribuintes.<\/h3>\n<h3>Assim, os militares contribuem sobre a integralidade de seus proventos e as pensionistas contribuem sobre a cota parte da pens\u00e3o que recebem. Essa cota-parte pode ser de 100%, de 50%, de 33,33%. J\u00e1 vi cota de pens\u00e3o militar de 1\/32.<\/h3>\n<h3>Al\u00e9m disso, a Lei 13.954\/2019 criou contribui\u00e7\u00e3o diversa da pens\u00e3o militar, prevista para pensionistas de ex-combatentes. A contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar est\u00e1 prevista no art 3\u00baA da Lei n\u00ba 3.765\/1960. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de ex-combatente est\u00e1 prevista no art 24 da Lei 13.954, ela apenas tem o mesmo percentual da contribui\u00e7\u00e3o regular, de 9,5 que pode chegar a 10,5 em &nbsp;JAN\/2020.<\/h3>\n<h3>Entendo que as filhas de ex-combatentes n\u00e3o deveriam estar sendo descontadas de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, j\u00e1 que essa a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria uma esp\u00e9cie de pens\u00e3o militar, e as filhas de ex-combatentes descontam contribui\u00e7\u00e3o diversa prevista no art 24. J\u00e1 para as filhas de veteranos de guerra regidos pela Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001 n\u00e3o h\u00e1 essa veda\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>A Contribui\u00e7\u00e3o para e pens\u00e3o militar respeitou a anterioridade nonagesimal e s\u00f3 p\u00f4de ser cobrada ap\u00f3s 90 (noventa) dias de publica\u00e7\u00e3o da lei, que foi publicado no DOU (17\/dez\/2020), o que ensejou cobran\u00e7a proporcional, no m\u00eas de mar\u00e7o\/2020 e a contribui\u00e7\u00e3o integral iniciou-se no contracheque do m\u00eas de abril\/2020, no contracheque que foi pago a militares e pensionistas no inicio de maio de 2021.<\/h3>\n<h3>Essa contribui\u00e7\u00e3o tem os mesmos percentuais previstos para Todos os Estados e Distrito Federal, o que vem ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais nas esferas estaduais.<\/h3>\n<h3>Al\u00e9m dos questionamentos sobre aumento e majora\u00e7\u00e3o de proventos e pens\u00f5es, a pergunta que mais respondi desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.954 \u00e9:<\/h3>\n<h3><strong><u>PERGUNTA<\/u><\/strong>: Esse desconto \u00e9 tempor\u00e1rio? Foi apenas em abril e maio\/2020? Ou \u00e9 para sempre?<\/h3>\n<h3>Os percentuais n\u00e3o podem ser alteradas at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2025. Essa previs\u00e3o veio com a pr\u00f3pria Lei 13.954\/2019. Para os Estados e DF h\u00e1 previs\u00e3o id\u00eantica.<\/h3>\n<h3><strong><u>Impacto financeiro para militares e pensionistas.<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Houve impacto para militares que majoraram em 2% sua contribui\u00e7\u00e3o (de 7,5% para 9,5%) al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o especifica de 1,5% trazida pelo art 31 da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001, o que totaliza hoje 11% a esses que optaram por contribuir, e que pode chegar at\u00e9 12% em Janeiro\/2021.<\/h3>\n<h3>As pensionistas sentiram mais esse impacto financeiro pois sa\u00edram da situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-contribuintes, ou seja, 0%, para uma contribui\u00e7\u00e3o de 9,5% no m\u00ednimo, devendo pagar ainda a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que pode ser inexistente, ou de 1,5% ou at\u00e9 3%.<\/h3>\n<h3>Esse percentual \u00e9 destacado, ou seja, \u00e9 acrescido aos 9,5% da contribui\u00e7\u00e3o regular, que as pensionistas j\u00e1 contribuem.<\/h3>\n<h3><strong><u>PERGUNTA!<\/u><\/strong> De acordo com a Lei 13.954, quais pensionistas devem pagar + 1,5%?<\/h3>\n<h3>Apenas as pensionistas de militares que optaram por contribuir por 1,5%.<\/h3>\n<ol>\n<li>\n<h3>Pensionistas de militar falecido antes da MP 2215\/2001, n\u00e3o tem previs\u00e3o legal de cobrar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de 1,5%.<\/h3>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Pensionistas de militares que renunciaram \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% em 2001, ou judicialmente\/administrativamente depois, n\u00e3o tem previs\u00e3o legal de cobrar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de 1,5%.<\/h3>\n<\/li>\n<li>\n<h3>As filhas maiores e capazes v\u00e3o pagar 3% em qualquer caso, exceto se forem filha de ex-combatentes.<\/h3>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Pensionistas de ex-combatentes, n\u00e3o tem previs\u00e3o legal de descontar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, seja de 1,5% seja de 3%.<\/h3>\n<\/li>\n<li>\n<h3>Anistiados Pol\u00edticos n\u00e3o devem contribuir, pois h\u00e1 previs\u00e3o expressa na lei 10.559\/2002.<\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 13.954\/2019 trouxe o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos militares composto de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es tem por objeto a pens\u00e3o, a sa\u00fade e assist\u00eancia dos militares. 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