{"id":2026,"date":"2020-06-22T00:15:50","date_gmt":"2020-06-22T03:15:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=2026"},"modified":"2020-06-22T00:15:53","modified_gmt":"2020-06-22T03:15:53","slug":"28-86","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/28-86\/","title":{"rendered":"COMO O HIST\u00d3RICO 28,86% PODE SE REPETIR A PARTIR DE UMA PRIMEIRA DECIS\u00c3O JUDICIAL?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p><strong>No post de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferen\u00e7as de 28,86%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o se trata de mat\u00e9ria nova, muito pelo contr\u00e1rio, mas nos \u00faltimos meses ganhou certa repercuss\u00e3o em raz\u00e3o de um andamento na p\u00e1gina \u201cProtocolo Integrado\u201d do Governo Federal, \u00a0datado de 13 de fevereiro de 2020. Ao digitar o n\u00famero do protocolo, verifica-se que, de fato, o processo em quest\u00e3o vem tramitando com certa celeridade, mas n\u00e3o temos ainda como prever o que de fato vem sendo discutido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"\ud83d\udd34COMO O HIST\u00d3RICO 28,86% PODE SE REPETIR A PARTIR DE UMA PRIMEIRA DECIS\u00c3O JUDICIAL?\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/IPdt9l8w_-E?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Al\u00e9m disso, na ultima semana houve uma senten\u00e7a que aplicou o\npercentual m\u00e1ximo de&nbsp; adicional de\ncompensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade, correspondente ao percentual previsto para\nOficiais Generais, que \u00e9 o adicional mais alto (41%) a um 2\u00ba Sargento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O fundamento da senten\u00e7a para viabilizar \u201cnivelar por cima\u201d ou seja, de\nser justo e conceder para todos o mesmo percentual de adicional veio exatamente\ndas Leis acabaram por instituir para oficiais generais um reajuste de 28,86% e\ndos desdobramentos judiciais e administrativos posteriores, que veremos a\nseguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O art. 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em sua reda\u00e7\u00e3o\noriginal, trazia a garantia de revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores sem\ndistin\u00e7\u00e3o de \u00edndices, e na mesma data \u00e0 \u00e9poca estavam inclu\u00eddos os militares\nporque eram servidores militares e desde 1998 s\u00e3o apenas militares), <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art 37 X &#8211; a revis\u00e3o geral da remunera\u00e7\u00e3o\ndos servidores p\u00fablicos, sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices entre servidores p\u00fablicos\ncivis e militares, far-se-\u00e1 sempre na mesma data;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em 1993, houve a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8622, que concedeu, a contar de 1\u00ba de\njaneiro daquele ano, um reajuste de 100% sobre os valores dos vencimentos,\nsoldos e retribui\u00e7\u00f5es vigentes em dezembro de 1992. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um m\u00eas depois, a Lei 8627 trouxe crit\u00e9rios para reposicionamento de\nservidores federais e militares, que implicou, na pr\u00e1tica, um acr\u00e9scimo do\npercentual de 28,86% aos oficiais generais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A partir da\u00ed, surgiram muitas a\u00e7\u00f5es judiciais que buscaram a extens\u00e3o\ndesse reajuste aos demais servidores e militares, tendo sempre por fundamento a\nisonomia e o ent\u00e3o inciso X do art. 37 da CF.\nA quest\u00e3o chegou ao STF, que acabou por reconhecer que os referidos reajustes\nse tratavam de revis\u00e3o geral, devendo ser estendidos, portanto, aos demais militares\ne servidores civis. A Advocacia Geral da Uni\u00e3o, ciente da jurisprud\u00eancia que j\u00e1\nse firmava, editou a S\u00famula AGU n\u00ba 47, que autorizava os advogados p\u00fablicos a\nn\u00e3o recorrer nessas a\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula 47 AGU. Os militares beneficiados com reajustes menores que o\npercentual de 28,86%, concedido pelas Leis n\u00ba 8622\/93 e 8627\/93, t\u00eam direito ao\nrecebimento da respectiva diferen\u00e7a, observada a limita\u00e7\u00e3o temporal decorrente\nda MP 2.131\/2000, bem assim as mat\u00e9rias processuais referidas no \u00a73\u00ba do art. 6\u00ba\ndo Ato Regimental n\u00ba 1\/2008.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A Suprema Corte, no julgamento do RE 584313, com repercuss\u00e3o geral,\nal\u00e9m de sedimentar esse entendimento, tratou tamb\u00e9m dos demais efeitos desses\nreajustes, considerando que : a) na aplica\u00e7\u00e3o do reajuste de 28,86% deveriam\nser compensados os reajustes anteriormente concedidos (j\u00e1 que cada gradua\u00e7\u00e3o ou\nposto havia recebido um percentual, embora inferior aos 28,86%) e b) que a\naplica\u00e7\u00e3o desse reajuste estava limitado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2131\nde 2000, atual 2215-10, de 2001. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vou deixar o link do RE 584313 para quem quiser ler:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=615757\">http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=615757<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Essa tese virou objeto da reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 51, nos\nseguintes termos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>S\u00famula Vinculante n\u00ba 51. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores\nmilitares pelas Leis 8622\/1993 e 8627\/1993, estende-se aos servidores civis do\npoder executivo, observadas as eventuais compensa\u00e7\u00f5es decorrentes dos reajustes\ndiferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Ocorre que esse reconhecimento s\u00f3 gerou efeitos, na pr\u00e1tica, para os\nmilitares que ingressaram com a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRESCRI\u00c7\u00c3O DAS A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS RELATIVAS \u00c0S DIFEREN\u00c7AS DO REAJUSTE DE\n28,86%<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Considerando a limita\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba\n2131\/2000 (atual 2215-10), o STJ firmou entendimento no sentido de que\nsuperados 5 (cinco) anos da data na qual passou a gerar efeitos financeiros\n(01\/01\/2001), haveria a prescri\u00e7\u00e3o quanto a pretens\u00e3o dos reajustes pelos\nmilitares (RESP 990.284\/RS). <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para os servidores civis, o entendimento foi um pouco diverso, uma vez\nque para essa categoria houve uma Medida Provis\u00f3ria editada especialmente para\ntratar da extens\u00e3o dessa vantagem: MP 1704-1, de 30 de junho de 1998, e suas\nreedi\u00e7\u00f5es. Em breves palavras, essa Medida Provis\u00f3ria facultou aos servidores o\nrecebimento, na via administrativa, dos atrasados compreendidos entre o per\u00edodo\nde 1\u00ba de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim, o STJ entendeu, no caso dos servidores, que a edi\u00e7\u00e3o da referida\nMedida Provis\u00f3ria caracterizou verdadeira ren\u00fancia \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, pela\nAdministra\u00e7\u00e3o, de forma a permitir que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol><li><strong>Para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 30\/06\/2003\n(cinco anos ap\u00f3s edi\u00e7\u00e3o da MP 1704), os valores poderiam retroagir a 1993;<\/strong><\/li><li><strong>Para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas ap\u00f3s 30\/06\/2003,\naplicar-se-ia o prazo quinq\u00fcenal previsto na S\u00famula 85 daquele Tribunal.<\/strong><\/li><\/ol>\n\n\n\n<p><strong>O recebimento dos valores decorrentes\ndessas a\u00e7\u00f5es judiciais operacionalizou-se por via de precat\u00f3rios, na forma do\nart. 100 da CF. Muitos j\u00e1 receberam, e outros ainda aguardam na fila. A AGU at\u00e9\nhoje vem tentando agilizar esses processos mediante a celebra\u00e7\u00e3o de acordos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>E QUEM N\u00c3O INGRESSOU JUDICIALMENTE?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como dito acima, os militares que n\u00e3o ingressaram judicialmente\nacabaram sem alternativas, uma vez que n\u00e3o houve a possibilidade de pagamento\nna via administrativa, a exemplo do que ocorreu com os servidores civis atrav\u00e9s\nda Medida Provis\u00f3ria 1704, que ofertou um pagamento, de forma parcelada, dos\nvalores compreendidos entre o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 1993 a 30 de junho de 1998.\nPara tanto, houve um prazo limite de op\u00e7\u00e3o em 30 de dezembro de 1998 (art. 6\u00ba\nda MP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como eu disse, a mat\u00e9ria n\u00e3o comporta muitas novidades, destacando-se apenas o andamento contido no portal protocolo integrado. Assim que tivermos not\u00edcias do seu conte\u00fado, trarei para os Senhores aqui no canal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"1024\" height=\"576\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/28-1024x576.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-2027\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/28-1024x576.jpg 1024w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/28-300x169.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/28-150x84.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/28-768x432.jpg 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/28.jpg 1280w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No post de hoje, trataremos de um assunto sobre o qual tenho recebido muitos pedidos: as chamadas diferen\u00e7as de 28,86%. 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