{"id":2010,"date":"2020-06-15T09:57:35","date_gmt":"2020-06-15T12:57:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=2010"},"modified":"2020-06-15T09:59:19","modified_gmt":"2020-06-15T12:59:19","slug":"negou-disponibilidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/negou-disponibilidade\/","title":{"rendered":"14\/06\/2019 &#8211; DECIS\u00c3O DESFAVOR\u00c1VEL \u00c0 ACUMULA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O E DISPONIBILIDADE \u2013 PLACAR 1&#215;1"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p><strong>T\u00ednhamos uma primeira decis\u00e3o FAVOR\u00c1VEL do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do Rio de Janeiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Temos agora uma decis\u00e3o do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Nova Friburgo DESFAVOR\u00c1VEL\npara comentar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel acolheu a tese autoral<\/strong>. <strong>A segunda foi totalmente contr\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"\ud83d\udd34DECIS\u00c3O JUDICIAL NEGA ACUMULA\u00c7\u00c3O DE TEMPO DE SERVI\u00c7O E DISPONIBILIDADE \ud83d\udd34VEJA OS ARGUMENTOS DO JUIZ\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/KPGS_BlAF3M?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>O art. 3\u00ba, IV da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001 traz o conceito do\nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o e nos diz ser uma parcela remunerat\u00f3ria devida\nem raz\u00e3o do tempo de servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Como sabemos o Adicional por tempo de Servi\u00e7o deixou de ser computado\nano a ano&nbsp; desde o advento da referida\nMedida Provis\u00f3ria, que extinguiu esse adicional, mas colocou a salvo aos\nmilitares que j\u00e1 percebiam percentual correspondente aos anos de servi\u00e7o (art.\n30 da MP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com isso, at\u00e9 o advento da Lei 13.954\/2019 t\u00ednhamos militares quer\npercebiam em folha de pagamento 1%, 5%&nbsp;\nde adicional por tempo de servi\u00e7o, mas t\u00ednhamos tamb\u00e9m militares com 30%\nou 32% correspondentes a esse adicional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Em 17 de dezembro de 2019, foi criado o Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por\nDisponibilidade Militar que tinha por fundamento a disponibilidade permanente\ndo militar e a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O \u00a7 1\u00ba desse artigo dizia que n\u00e3o era poss\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea\ndesses adicionais, mas que era assegurado ao militar o recebimento do mais\nvantajoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que aconteceu no m\u00eas de janeiro de 2020? <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>As For\u00e7as Armadas mapearam cada um dos militares que percebiam\nAdicional por Tempo de Servi\u00e7o e aplicaram o texto de Lei, permitindo a percep\u00e7\u00e3o\ndo adicional mais vantajoso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A tese de que o Adicional por tempo de servi\u00e7o e que ele n\u00e3o poderia\nser removido da estrutura remunerat\u00f3ria do militar e das pensionistas, ainda\nque houvesse a cria\u00e7\u00e3o de uma adicional mais vantajoso, que \u00e9 o caso do\nAdicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar foi bem aceita pela\nsenten\u00e7a do processo n\u00ba 5008243-72.2020.4.02.5101, que tramitou no 10\u00ba Juizado\nEspecial C\u00edvel do RJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A magistrada concordou com o argumento de que entendeu que o fundamento\ndo adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 diferente do fundamento do adicional de\ncompensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade militar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A tese autoral de ambos os processos \u00e9 de que o primeiro Adicional\nteria o tempo de servi\u00e7o como fundamento ao passo que o Segundo Adicional teria\na disponibilidade e a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva como fundamento. Al\u00e9m disso, entendeu\nque a Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001 permitiu a incorpora\u00e7\u00e3o desse adicional ao\npatrim\u00f4nio do militar. A magistrada diz que a regra do art. 8\u00ba \u00a7 1\u00ba retira sem\njustificativa plaus\u00edvel o direito dos militares de receberem o Adicional por Tempo\nde Servi\u00e7o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>No fecho da&nbsp; senten\u00e7a favor\u00e1vel\ndo 10\u00ba Juizado Especial do RJ a magistrada determina que se trata de Direito\nAdquirido amparado pelo art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e julga procedente a\ndemanda. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 bom lembrar que n\u00e3o se trata de liminar, de provimento prec\u00e1rio, mas\nde decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, uma senten\u00e7a de m\u00e9rito, que \u00e9 pass\u00edvel de\nrecurso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Da mesma forma que a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia do 10\u00ba Juizado do\nRJ foi favor\u00e1vel \u00e0 tese autoral, temos agora uma outra senten\u00e7a de m\u00e9rito (que\ntamb\u00e9m n\u00e3o se trata de liminar, mas que \u00e9 pass\u00edvel de recurso) do 1\u00ba Juizado\nEspecial de Nova Friburgo, Processo n\u00ba 5000761-61.2020.4.02.5105\/RJ. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Muitas pessoas tem dito que se houvesse um placar estaria 1 x 1. Mas \u00e9\nposs\u00edvel que haja outras decis\u00f5es sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para julgar o processo de modo desfavor\u00e1vel o Juiz Federal ELMO GOMES DE SOUZA, trouxe a seguinte\nfundamenta\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>a) que de acordo com o art. 8\u00ba o militar obteria um adicional pelo\nsimples fato de estar dispon\u00edvel permanentemente e exclusivamente \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o.\nDisse o Magistrado que n\u00e3o se pode receber um adicional (ou qualquer outra\nparcela remunerat\u00f3ria) somente para exercer sua pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9 inerente\nao posto e, por isso, o militar j\u00e1 recebe o soldo respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>b) Afirmou ainda o Magistrado que ao analisar a tabela do Anexo II da\nLei 13.954 os percentuais mais altos s\u00e3o para os militares que tem mais tempo\nde servi\u00e7o, uma vez que h\u00e1 divis\u00e3o entre pra\u00e7as e Oficiais, de modo que os\npra\u00e7as mais modernos (soldados, marinheiros, etc) percebem adicional menor e os\npra\u00e7as mais antigos recebem adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade maior\n(suboficiais e subtentes). O mesmo acontece com os Oficiais nos postos de Tenente\na Coronel (de 5% a 32%), e os Oficiais Generais de 35% a 41%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>c) afirmou o Magistrado textualmente que \u201c<em>houve o retorno do adicional por tempo de servi\u00e7o na carreira militar,\nagora sob nova roupagem<\/em>.\u201d Disse que em vez dele ser concedido utilizando-se\ncomo base um crit\u00e9rio cronol\u00f3gico (que aumentava a cada ano, no caso do\nadicional por tempo de servi\u00e7o), passou-se a utilizar um crit\u00e9rio baseado na\nescala hier\u00e1rquica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>d) afirmou o Magistrado que a natureza dos adicionais, na verdade, \u00e9 a\nmesma. Tanto \u00e9 assim que a Lei 13.954\/2019, vedou sua acumula\u00e7\u00e3o no pr\u00f3prio\ntexto legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>e) afirmou o Magistrado por fim que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ao direito\nadquirido nos termos do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que a lei,\npara resguard\u00e1-lo, ainda facultou a percep\u00e7\u00e3o do adicional mais favor\u00e1vel.\nAfirmou, por fim que, no caso concreto o valor foi incrementado de R$ 1.048,73\n(referente ao tempo de servi\u00e7o) para R$ 1.974,08 (referente ao adicional de\ncompensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>E\nvoc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Com\nisso ficamos por aqui.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Encaminhem\nsuas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um\ngrande abra\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fiquem\ncom Deus.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Augusto\nLeit\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>T\u00ednhamos uma primeira decis\u00e3o FAVOR\u00c1VEL do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do Rio de Janeiro. Temos agora uma decis\u00e3o do 1\u00ba Juizado Especial C\u00edvel de Nova Friburgo DESFAVOR\u00c1VEL para comentar. A primeira decis\u00e3o favor\u00e1vel acolheu a tese autoral. A segunda foi totalmente contr\u00e1ria. 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