{"id":1942,"date":"2020-05-19T02:22:29","date_gmt":"2020-05-19T05:22:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1942"},"modified":"2020-05-20T00:50:15","modified_gmt":"2020-05-20T03:50:15","slug":"comissao-permanente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/comissao-permanente\/","title":{"rendered":"19\/05\/2020 &#8211; REMUNERA\u00c7\u00c3O DE PENSIONISTAS E MILITARES &#8211; MINIST\u00c9RIO DA DEFESA CRIA COMISS\u00c3O PERMANENTE DE REMUNERA\u00c7\u00c3O DE MILITARES E PENSIONISTAS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p><a>PORTARIA\nNORMATIVA N\u00ba 42\/GM-MD, DE 27 DE ABRIL DE 2020<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Publicada no DOU em 05\/05\/2020 <\/p>\n\n\n\n<p>Segue link para ler a Portaria na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-n-42\/gm-md-de-27-de-abril-de-2020-255166648\">http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-n-42\/gm-md-de-27-de-abril-de-2020-255166648<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><em>O MINISTRO DE ESTADO DA\nDEFESA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico,\ninciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e considerando o que consta do Processo\nAdministrativo n\u00ba 60582.000067\/2020-24, resolve:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Foi criada pelo Minist\u00e9rio da Defesa, no \u00e2mbito do Poder Executivo a Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o. Muitas pessoas tem trazido questionamentos se essa comiss\u00e3o foi criada no Congresso Nacional. N\u00e3o. Mas j\u00e1 vamos ver o porque dessa pergunta!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"\ud83d\udd34 REMUNERA\u00c7\u00c3O DE MILITARES E PENSIONISTAS \ud83d\udd34 MINIST\u00c9RIO DA DEFESA CRIA COMISS\u00c3O PERMANENTE P\/ ESTUDOS\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/9Jav9Ptu9wY?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a\nComiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o dos Militares com compet\u00eancia para\nassessorar o Secret\u00e1rio-Geral, em conjunto com a Secretaria de Pessoal, Ensino,\nSa\u00fade e Desporto, nos assuntos relativos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o e aos proventos dos\nmilitares das For\u00e7as Armadas e de seus pensionistas, especialmente com:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; estudos, produ\u00e7\u00e3o do\nconhecimento e gera\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; estudos que auxiliem nas\ntratativas de reajustes peri\u00f3dicos na remunera\u00e7\u00e3o e proventos dos militares e\nde seus pensionistas;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Entendo que seja essa uma boa forma de minimizar as distor\u00e7\u00f5es\ntrazidas pela Lei 13.954\/2019, podendo levar ao conhecimento do Poder\nLegislativo, anseios dos militares e de suas pensionistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Acredito que essa seja uma boa not\u00edcia \u00e0s pensionistas militares\nque recentemente tiveram seu or\u00e7amento t\u00e3o reduzido em raz\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o\nda contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar, que saiu de 0% a pelo menos 9,5% podendo\nchegar em alguns casos a at\u00e9 12,5%, sabido que ainda ser\u00e1 majorada novamente, podendo\nchegar ao m\u00ednimo de &nbsp;10,5% e o m\u00e1ximo de 13,5%\nem janeiro de 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas vamos ver por que surgiu essa d\u00favida. Vejam s\u00f3 outras\natribui\u00e7\u00f5es da referida Comiss\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; an\u00e1lise e acompanhamento\ndas propostas legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A duvida sobre o \u00e2mbito de cria\u00e7\u00e3o e atua\u00e7\u00e3o dessa comiss\u00e3o\npermanente vem em raz\u00e3o do inciso III. Apesar de ter sido criada pelo Poder\nExecutivo atuar\u00e1 sim acompanhando as propostas legislativas em tramita\u00e7\u00e3o no\nCongresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O\ninciso IV trata de atribui\u00e7\u00e3o compartilhada com outros \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Defesa,\nde atender demandas remunerat\u00f3rias e levar isso ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; tratativas com\nrepresentantes da \u00e1rea econ\u00f4mica do Governo Federal, visando ao atendimento das\ndemandas remunerat\u00f3rias das For\u00e7as Armadas, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de\noutros \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio da Defesa;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 o inciso V trata da interlocu\u00e7\u00e3o com outras \u00e1reas do Governo\npara levar pleitos das For\u00e7as Armadas que dizem respeito a quest\u00f5es\nremunerat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211;\ninterlocu\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os das \u00e1reas afetas \u00e0s quest\u00f5es remunerat\u00f3rias\ndo Governo Federal sobre os pleitos das For\u00e7as Armadas; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211;\ncontribui\u00e7\u00f5es \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei\nOr\u00e7ament\u00e1ria Anual, em articula\u00e7\u00e3o com os demais \u00f3rg\u00e3os competentes no \u00e2mbito\ndo Minist\u00e9rio da Defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O inciso VI nos diz que a comiss\u00e3o contribuir\u00e1 para a\nelabora\u00e7\u00e3o da LDO e LOA, por isso o art 9\u00ba nos diz que a Comiss\u00e3o se reunir\u00e1 30\ndias antes do envio da LDO pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo e 90 antes\nda LOA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 2\u00ba Ao\nprestar o assessoramento de que trata o art. 1\u00ba desta Portaria Normativa, a\nComiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o dos Militares observar\u00e1 as seguintes\ndiretrizes:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211;\naperfei\u00e7oar, continuamente, a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o dos militares das For\u00e7as\nArmadas e de seus pensionistas; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211;\nbuscar meios para possibilitar a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o,\nvisando:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a)\najustar-se \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o cient\u00edfico-tecnol\u00f3gica dos modernos teatros de opera\u00e7\u00f5es\n(naval, terrestre, aeroespacial e cibern\u00e9tico), a qual requer do militar o\ncont\u00ednuo aperfei\u00e7oamento profissional no decorrer de sua carreira;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) tornar\nas carreiras das For\u00e7as Armadas competitivas frente a outras alternativas,\nsejam elas p\u00fablicas ou privadas, com \u00eanfase em indicadores de compara\u00e7\u00e3o com as\ndemais carreiras t\u00edpicas de Estado;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) prover\nseguran\u00e7a econ\u00f4mica aos membros da carreira militar, quando do ingresso na\ninatividade;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>d) compor\na remunera\u00e7\u00e3o de partes vari\u00e1veis que permitam o incentivo \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o e\nsirvam como fatores de distin\u00e7\u00e3o nas atividades militares;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo: o existente Adicional de Habilita\u00e7\u00e3o, o\nreconhecimento e a equipara\u00e7\u00e3o de cursos realizados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>e)\nvalorizar o n\u00edvel de responsabilidade atribu\u00eddo ao militar e as peculiaridades\nda profiss\u00e3o militar, compreendendo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>1.\nocupa\u00e7\u00e3o de cargos e exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es de comando, chefia ou dire\u00e7\u00e3o em\norganiza\u00e7\u00f5es militares, nas diversas regi\u00f5es do Pa\u00eds ou no exterior, e de\nassessoramento superior; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>2. desempenho do servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es\ninsalubres e perigosas ou em localidades onde as condi\u00e7\u00f5es ambientais ou\nsocioecon\u00f4micas acarretem riscos \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00f4nus \u00e0 sa\u00fade e \u00e0\neduca\u00e7\u00e3o do militar e de seus familiares;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>f) considerar a\ndisponibilidade permanente, quer na ativa ou na reserva;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:\nO Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>g) compensar adequadamente a\nexecu\u00e7\u00e3o de atividades peculiares que exijam habilita\u00e7\u00f5es espec\u00edficas ou\nimpliquem desgaste org\u00e2nico ou psicol\u00f3gico; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:\nAdicional de Compensa\u00e7\u00e3o Org\u00e2nica, <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>h) promover o recrutamento e a\nreten\u00e7\u00e3o de profissionais de todos os n\u00edveis sociais e de diferenciadas \u00e1reas\nde forma\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, suprindo as demandas das For\u00e7as Armadas por recursos\nhumanos altamente qualificados.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:\nConcursos e Processos Seletivos Simplificados de Militares Tempor\u00e1rios <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba A Comiss\u00e3o Permanente\nde Remunera\u00e7\u00e3o dos Militares \u00e9 composta por dois representantes, sendo um\ntitular e um suplente, de cada um dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; Secretaria-Geral, por\ninterm\u00e9dio da Secretaria de Pessoal, Ensino, Sa\u00fade e Desporto;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; Comando da Marinha;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; Comando do Ex\u00e9rcito; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; Comando da Aeron\u00e1utica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Os Comandos da Marinha,\ndo Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica indicar\u00e3o seus respectivos representantes \u00e0\nSecretaria-Geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba O representante da\nSecretaria-Geral ser\u00e1 o Coordenador da Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o dos\nMilitares. (&#8230;)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Trouxe\naqui alguns aspectos sobre a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o dos\nMilitares que abrange militares e Pensionistas e que deve tratar regularmente\nde direitos remunerat\u00f3rios, acompanhando Projetos de Lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso\nNacional, assim como a iniciativa de atos do Poder Executivo al\u00e9m de apresentar\nEstudos sobre as peculiaridades dos militares e outros direitos remunerat\u00f3rios em\ncompara\u00e7\u00e3o com Servidores P\u00fablicos por exemplo, tais como a disponibilidade e a\ndedica\u00e7\u00e3o exclusiva que lhe s\u00e3o peculiares.<\/strong><\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA NORMATIVA N\u00ba 42\/GM-MD, DE 27 DE ABRIL DE 2020 Publicada no DOU em 05\/05\/2020 Segue link para ler a Portaria na \u00edntegra: http:\/\/www.in.gov.br\/web\/dou\/-\/portaria-normativa-n-42\/gm-md-de-27-de-abril-de-2020-255166648 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 87, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e considerando o que consta do Processo Administrativo<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/comissao-permanente\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1943,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[360,42,43,247,10,588,521,522,520,587,352,350,351,9,7,518,519,605,604,606,607],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o dos Militares<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o e como ela poderia auxiliar Pensionistas e Militares em seus Direitos Remunerat\u00f3rios\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/comissao-permanente\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o dos Militares\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a Comiss\u00e3o Permanente de Remunera\u00e7\u00e3o e como ela poderia auxiliar Pensionistas e Militares em seus Direitos Remunerat\u00f3rios\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/comissao-permanente\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-05-19T05:22:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-05-20T03:50:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Create-perfectlonglashes44c\u00f3pia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; 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