{"id":1883,"date":"2020-05-07T01:28:35","date_gmt":"2020-05-07T04:28:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1883"},"modified":"2020-05-07T01:28:37","modified_gmt":"2020-05-07T04:28:37","slug":"decreto_10-328","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/decreto_10-328\/","title":{"rendered":"O DECRETO 10.328\/2020 PODE MESMO AFASTAR DESCONTOS DE EMPR\u00c9STIMOS CONSIGNADOS DA FOLHA DE PAGAMENTO?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p>Senhores<\/p>\n\n\n\n<p>Depois da decis\u00e3o liminar revogada na \u00faltima semana que tratava da prorroga\u00e7\u00e3o por 4 meses de empr\u00e9stimos consignados em raz\u00e3o da pandemia de Coronav\u00edrus, tivemos na nossa \u00faltima LIVE e em coment\u00e1rios de outros v\u00eddeos coment\u00e1rios perguntando sobre o DECRETO N\u00ba 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"EMPR\u00c9STIMOS PODEM MESMO SER AFASTADOS, COM O DECRETO 10.328\/2020, DA SUA FOLHA DE PAGAMENTO?\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/0whpqjwVjKI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>O referido Decreto:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Altera o Decreto n\u00ba\n8.690, de 11 de mar\u00e7o de 2016, que disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es em\nfolha de pagamento no \u00e2mbito do sistema de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo\nfederal.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 8.690, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o das\nconsigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento no \u00e2mbito do sistema de gest\u00e3o de pessoas do\nPoder Executivo federal. <\/p>\n\n\n\n<p>Por que h\u00e1 tantos questionamentos\nsobre isso?<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiro. Ele \u00e9 bem recente, datado\nde 28 de abril de 2020 e ele insere o art. 8\u00ba-A no Decreto anterior 8690\/2016. Esse\nartigo trata de suspens\u00e3o de consigna\u00e7\u00f5es. Vamos ver o que ele diz?<\/p>\n\n\n\n<p>DECRETO N\u00ba 8.690, DE 11 DE\nMAR\u00c7O DE 2016<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba Este Decreto\ndisp\u00f5e sobre a gest\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es em folha de pagamento no \u00e2mbito do\nsistema de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Este\nDecreto aplica-se:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; aos servidores\np\u00fablicos federais regidos pela Lei n\u00ba 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; aos empregados,\nmilitares, aposentados e pensionistas cuja folha de pagamento seja processada\npelo sistema de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro ponto que precisamos\nver aqui \u00e9 a quem se aplica esses Decretos. O art 1\u00ba do Decreto 8.690\/2016 nos\ndiz que s\u00e3o aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos federais da Lei 8.112\/1990.\nTamb\u00e9m aos empregados, militare,s aposentados e pensionistas cuja folha de\npagamento seja processada pelo sistema de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo\nfederal.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto aos servidores do poder\nexecutivo federal, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida. Mas a todos os mencionados no inciso II aos\nempregados, militares, aposentados e pensionistas <strong>cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gest\u00e3o de\npessoas<\/strong> do Poder Executivo federal<\/p>\n\n\n\n<p>Estamos falando do SIGEPE\nvinculado ao antigo MPOG, atualmente incorporado ao Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>Os militares e pensionistas das\nFor\u00e7as Armadas s\u00e3o pagos em seus contracheques regidos por cada For\u00e7a Singular,\nfora do SIAPE, logo, ao que tudo indica esses decretos n\u00e3o se aplicam a eles,\nmas e servidores federais e empregados p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Quais militares podem receber\npelo SIAPE?<\/p>\n\n\n\n<p>No passado, algumas gratifica\u00e7\u00f5es\nou DAS do Poder Executivo poderiam ser pagos no sistema SIAPE, vinculado ao\nantigo MPOG.<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos aos artigos dos decretos\npara entender os conceitos e exatamente o que pode ser exclu\u00eddo de folha de\npagamento?<\/p>\n\n\n\n<p><strong>DECRETO N\u00ba 8.690, DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Para os fins deste\nDecreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; desconto &#8211; valor\ndeduzido de remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento, pens\u00e3o ou sal\u00e1rio,\ncompulsoriamente, por determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; consigna\u00e7\u00e3o &#8211; valor\ndeduzido de remunera\u00e7\u00e3o, subs\u00eddio, provento, pens\u00e3o ou sal\u00e1rio, mediante\nautoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa do consignado;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; consignado &#8211; aquele\ncuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de gest\u00e3o de pessoas do\nPoder Executivo federal e que tenha estabelecido com consignat\u00e1rio rela\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica que autorize consigna\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; consignat\u00e1rio &#8211;\ndestinat\u00e1rio de cr\u00e9ditos resultantes de consigna\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o\njur\u00eddica que a autorize.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 8\u00ba-A&nbsp; O consignado poder\u00e1, a qualquer tempo,\nsolicitar ao consignat\u00e1rio ou ao benefici\u00e1rio o cancelamento unilateral:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; das consigna\u00e7\u00f5es de\nque tratam os incisos I, III, V-A, VI e VII do caput do art. 4\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; dos descontos de que\ntratam a al\u00ednea \u201cc\u201d do caput do art. 240 da Lei n\u00ba 8.112, de 1990, e o art. 545\n\u2013da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n\u00ba 5.452, de\n1\u00ba de maio de 1943. (mensalidade de entidade sindical e contribui\u00e7\u00e3o sindical).<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba\u00a0 O consignat\u00e1rio ou benefici\u00e1rio realizar\u00e1 o comando de exclus\u00e3o da consigna\u00e7\u00e3o ou do desconto, no sistema de gest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo federal, no prazo de trinta dias, contado da data de registro da solicita\u00e7\u00e3o de cancelamento efetuada pelo consignado, observado o cronograma mensal da folha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba&nbsp; Descumprido o prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba, a administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica efetuar\u00e1 o cancelamento autom\u00e1tico da consigna\u00e7\u00e3o ou do desconto na\nfolha de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba&nbsp; O cancelamento da consigna\u00e7\u00e3o ou do desconto:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; n\u00e3o interfere na\nrela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o consignat\u00e1rio ou benefici\u00e1rio e o consignado; e<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; n\u00e3o estabelece ou\ntransfere responsabilidade para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelos valores devidos.\u201d\n(NR)<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 4\u00ba S\u00e3o consigna\u00e7\u00f5es\nfacultativas, na seguinte ordem de prioridade: <\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211;\ncontribui\u00e7\u00e3o para servi\u00e7o de sa\u00fade ou plano de sa\u00fade, prestado por meio de\noperadora ou entidade de previd\u00eancia complementar ou disponibilizado por\nadministradora de benef\u00edcios de sa\u00fade, previsto em instrumento firmado com a\nUni\u00e3o, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es ou as empresas p\u00fablicas; <\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211;\ncoparticipa\u00e7\u00e3o para plano de sa\u00fade de entidade de previd\u00eancia complementar ou\nde autogest\u00e3o patrocinada, previsto em instrumento firmado com a Uni\u00e3o, as\nautarquias, as funda\u00e7\u00f5es ou as empresas p\u00fablicas; <\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211;\npr\u00eamio relativo a seguro de vida; <\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211;\npens\u00e3o aliment\u00edcia volunt\u00e1ria, consignada em favor de dependente indicado em\nassentamento funcional do consignado; <\/p>\n\n\n\n<p>V-A &#8211; contribui\u00e7\u00e3o em favor de associa\u00e7\u00f5es e de funda\u00e7\u00f5es que tenham por objeto social apenas fins esportivos, culturais, assistenciais ou sociais, sejam constitu\u00eddas exclusivamente por aqueles inclu\u00eddos no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto e que n\u00e3o tenham car\u00e1ter sindical ou de representa\u00e7\u00e3o de categoria profissional; <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Decreto\/D9742.htm#art1\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n\u00ba 9.742, de 2019) <\/a><\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; contribui\u00e7\u00e3o\nou integraliza\u00e7\u00e3o de quota-parte em favor de cooperativas de cr\u00e9dito\nconstitu\u00eddas, na forma da lei, por servidores p\u00fablicos integrantes da\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta ou indireta, aposentados, benefici\u00e1rios de\npens\u00e3o ou aqueles cuja folha de pagamento seja processada pelo sistema de\ngest\u00e3o de pessoas do Poder Executivo federal, com a finalidade de prestar\nservi\u00e7os a seus cooperados; <\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211;\ncontribui\u00e7\u00e3o ou mensalidade para plano de previd\u00eancia complementar contratado\npelo consignado, excetuados os casos previstos nos incisos VIII e IX do <strong>caput\n<\/strong>do art. 3\u00ba ; <\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; presta\u00e7\u00e3o referente\na empr\u00e9stimo concedido por cooperativas de cr\u00e9dito constitu\u00eddas, na forma da\nlei, por aqueles abrangidos por este Decreto, com a finalidade de prestar\nservi\u00e7os financeiros a seus cooperados; <\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211;\npresta\u00e7\u00e3o referente a empr\u00e9stimo concedido por institui\u00e7\u00e3o financeira\nautorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido\npor institui\u00e7\u00e3o integrante do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o ou do Sistema de\nFinanciamento Imobili\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Vimos que nenhum dos dispositivos elencados no art 8\u00ba A, I ou II\nmenciona os empr\u00e9stimos consignados, j\u00e1 que estes est\u00e3o elencado no art 4\u00ba do\nDecreto 8.690\/2016, inciso VIII quando feito por cooperativa e inciso IX quando\nfeito por institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Como dito, esses decretos, ao que\ntudo indica, aplicam-se a servidores federais e empregados p\u00fablicos em\natividade ou aposentados e seus pensionistas, mas n\u00e3o se aplica a maior parte\ndos militares e pensionistas das for\u00e7as armadas, apenas \u00e0queles que, eventualmente,\npossam receber pelo SIGEPE em folha de pagamento do SIAPE.<\/p>\n\n\n\n<p>T\u00e3o logo haja mais informa\u00e7\u00f5es,\ntrago aqui no site e no canal.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Senhores Depois da decis\u00e3o liminar revogada na \u00faltima semana que tratava da prorroga\u00e7\u00e3o por 4 meses de empr\u00e9stimos consignados em raz\u00e3o da pandemia de Coronav\u00edrus, tivemos na nossa \u00faltima LIVE e em coment\u00e1rios de outros v\u00eddeos coment\u00e1rios perguntando sobre o DECRETO N\u00ba 10.328, DE 28 DE ABRIL DE 2020. 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