{"id":1854,"date":"2020-05-05T02:32:28","date_gmt":"2020-05-05T05:32:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1854"},"modified":"2020-05-05T02:32:31","modified_gmt":"2020-05-05T05:32:31","slug":"disponibilidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/disponibilidade\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O JUDICIAL: \u00c9 poss\u00edvel Receber o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e o Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u00c9 poss\u00edvel Receber o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e o Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo? SENTEN\u00c7A FAVOR\u00c1VEL. Temos uma decis\u00e3o do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do Rio de Janeiro para comentar. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"DECIS\u00c3O JUDICIAL: PODE RECEBER OS 2 ADICIONAIS JUNTOS? TEMPO DE SERVI\u00c7O E DISPONIBILIDADE?\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/qbXOILvz63g?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O art. 3\u00ba, IV da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001 traz o conceito do Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e nos diz ser uma parcela remunerat\u00f3ria devida em raz\u00e3o do tempo de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Art. 3\u00ba &#8211; Para os efeitos desta Medida Provis\u00f3ria, entende-se como: IV &#8211; adicional de tempo de servi\u00e7o &#8211; parcela remunerat\u00f3ria mensal devida ao militar, inerente ao tempo de servi\u00e7o, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provis\u00f3ria;&#8221; <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Como sabemos o Adicional por tempo de Servi\u00e7o deixou de ser computado ano a ano\u00a0 desde o advento da referida Medida Provis\u00f3ria, que extinguiu esse adicional, mas colocou a salvo aos militares que j\u00e1 percebiam percentual correspondente aos anos de servi\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">&#8220;Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de servi\u00e7o previsto na al\u00ednea &#8220;c&#8221; do inciso II do art. 1\u00badesta Medida Provis\u00f3ria, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de servi\u00e7o a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000.&#8221; <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Com isso, at\u00e9 o advento da Lei 13.954\/2019 t\u00ednhamos militares que percebiam em folha de pagamento 1%, 5%\u00a0 de adicional por tempo de servi\u00e7o, mas t\u00ednhamos tamb\u00e9m militares com 30% ou 32% correspondentes a esse adicional. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Em 17 de dezembro de 2019, foi criado o Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar que tinha por fundamento a disponibilidade permanente do militar e a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Art. 8\u00ba \u00c9 criado o adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade militar, que consiste na parcela remunerat\u00f3ria mensal devida ao militar em raz\u00e3o da disponibilidade permanente e da dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O \u00a7 1\u00ba desse artigo dizia que n\u00e3o era poss\u00edvel a percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea desses adicionais, mas que era assegurado ao militar o recebimento do mais vantajoso. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u201c\u00a7\u00a0 1\u00ba\u00a0 \u00c9\u00a0 vedada\u00a0 a\u00a0 concess\u00e3o\u00a0 cumulativa\u00a0 do\u00a0 adicional\u00a0 de\u00a0 compensa\u00e7\u00e3o\u00a0 por disponibilidade militar com o adicional de tempo de servi\u00e7o de que trata o inciso IV do caput do art. 3\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar fa\u00e7a jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.\u201d <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O que aconteceu no m\u00eas de janeiro de 2020? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">As For\u00e7as Armadas mapearam cada um dos militares que percebiam Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, verificaram a aplica\u00e7\u00e3o do percentual trazido na tabela do Anexo II da Lei 13.954\/2019. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Viram qual deles era o mais vantajoso. Isso certamente foi feito por programa\u00e7\u00e3o de computador, j\u00e1 que abrange alguns milhares de militares al\u00e9m de 145 mil pensionistas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">No m\u00eas de janeiro mesmo come\u00e7ou a ser discutida uma tese em sites e foruns de militares e pensionistas, nas redes sociais e no pr\u00f3prio Youtube, de que haveria direito adquirido \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o e que ele n\u00e3o poderia ser removido da estrutura remunerat\u00f3ria do militar e das pensionistas, ainda que houvesse a cria\u00e7\u00e3o de uma adicional mais vantajoso, que \u00e9 o caso do Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Muitos militares e pensionistas ingressaram em ju\u00edzo com esse pedido. E na semana passada saiu a primeira decis\u00e3o sobre esse assunto, favor\u00e1vel ao militar, Autor da A\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Processo n\u00ba 5008243-72.2020.4.02.5101 &#8211; 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \u2013 Ju\u00edza Federal <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A MM Magistrada <strong>ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA<\/strong>, decidiu favoravelmente \u00e0 tese Autoral no processo n\u00ba <strong>5008243-72.2020.4.02.5101<\/strong>, que tramitou no 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do RJ. \u00a0Ela entendeu que o fundamento do adicional por tempo de servi\u00e7o \u00e9 diferente do fundamento do adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade militar. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O Primeiro Adicional teria o tempo de servi\u00e7o como fundamento ao passo que o Segundo Adicional teria a disponibilidade e a dedica\u00e7\u00e3o exclusiva como fundamento. Al\u00e9m disso, entendeu que a Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001 permitiu a incorpora\u00e7\u00e3o desse adicional ao patrim\u00f4nio do militar. A magistrada diz que a regra do art. 8\u00ba \u00a7 1\u00ba retira sem justificativa plaus\u00edvel o direito dos militares de receberem o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o. No fecho determina que se trata de Direito Adquirido amparado pelo art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e julga procedente a demanda. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Art. 5\u00ba XXXVI \u2013 a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Algumas pequenas considera\u00e7\u00f5es. O militar Autor, teve o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o retirado de sua folha de pagamento no m\u00eas de Janeiro de 2020 por decis\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o que \u201cescolheu por ele\u201d o adicional de maior valor. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Talvez a Administra\u00e7\u00e3o poderia ter se resguardado fazendo um Termo de Op\u00e7\u00e3o, mas isso seria moroso e trabalhoso chamar todos os militares e pedir que optassem pelo adicional que desejariam receber. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ainda assim n\u00e3o afastaria o fundamento central da tese que eles tem fundamentos diferentes. Ainda n\u00e3o temos senten\u00e7a de quem n\u00e3o teve o adicional suprimido (pois continua recebendo o adicional por tempo de servi\u00e7o), mas ingressou judicialmente pedindo a acumula\u00e7\u00e3o com o adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade militar. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Apesar de ser uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, que \u00e9 pass\u00edvel de recurso, estamos diante de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito, que n\u00e3o \u00e9 uma decis\u00e3o liminar, prec\u00e1ria. Ap\u00f3s essa decis\u00e3o, a Magistrada abrir\u00e1 prazo para o recurso inominado, que \u00e9 o recurso correspondente \u00e0 Apela\u00e7\u00e3o aqui no Juizado Especial Federal. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Depois ser\u00e1 apreciada por um colegiado de 3 Ju\u00edzes Federais que atuam na 2\u00aa Inst\u00e2ncia do Juizado. \u00c9 uma boa not\u00edcia para militares e pensionistas. Especialmente para as pensionistas que a partir dessa semana tiveram a integralidade da contribui\u00e7\u00e3o de 9,5% a 12,5% implementadas em suas folhas de pagamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Todos os que puderem, fiquem em  casa. Precisamos desse esfor\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">E voc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? <strong>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI! <\/strong>Com isso ficamos por aqui. Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Um grande abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Fiquem com Deus. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Augusto Leit\u00e3o<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 poss\u00edvel Receber o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o e o Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar ao mesmo tempo? SENTEN\u00c7A FAVOR\u00c1VEL. Temos uma decis\u00e3o do 10\u00ba Juizado Especial C\u00edvel do Rio de Janeiro para comentar. 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