{"id":1838,"date":"2020-05-04T09:55:56","date_gmt":"2020-05-04T12:55:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1838"},"modified":"2020-05-04T10:10:01","modified_gmt":"2020-05-04T13:10:01","slug":"minimo-legal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/","title":{"rendered":"04\/05\/2020 &#8211; Recebendo menos de 30% de proventos ou Pens\u00f5es? O que fazer?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Essa pergunta foi objeto de discuss\u00e3o na \u00faltima semana de 27\/04\/2020 a 30\/04\/2020 porque no dia 28\/04\/2020, ter\u00e7a-feira, foi disponibilizado pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro o contracheque do m\u00eas de abril\/2020, que \u00e9 pago no in\u00edcio do m\u00eas de maio\/2020. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"VOC\u00ca EST\u00c1 RECEBENDO MENOS DE 30% DE PROVENTOS E PENS\u00d5ES? ISSO EST\u00c1 CERTO?\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/C5dvtUYPNaY?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A primeira quest\u00e3o \u00e9: Onde est\u00e1 previsto isso? H\u00e1 alguma lei ou decreto que trata desse m\u00ednimo de 30%? Pode mesmo o militar e a pensionista comprometerem at\u00e9 70% dos seus proventos e pens\u00f5es? Estamos falando do art. 14 da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001, que tratou da estrutura remunerat\u00f3ria de militares e pensionistas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Art.\u00a014.\u00a0\u00a0Descontos s\u00e3o os abatimentos que podem sofrer a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos do militar para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ou impostas em virtude de disposi\u00e7\u00e3o de lei ou de regulamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u00a7\u00a01<sup>o<\/sup>\u00a0\u00a0Os descontos podem ser obrigat\u00f3rios ou autorizados. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u00a7\u00a02<sup>o<\/sup>\u00a0\u00a0Os descontos obrigat\u00f3rios t\u00eam prioridade sobre os autorizados. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u00a7\u00a03<sup>o<\/sup>\u00a0\u00a0Na aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, o militar n\u00e3o pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos. O militar precisa receber o que se chama de m\u00ednimo legal, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida disso. Chamamos de m\u00ednimo legal, ainda que tenha sido trazido por Medida Provis\u00f3ria j\u00e1 que a MP tem for\u00e7a de Lei. Surgiu um questionamento interessante, para justificar o fato de pensionistas estarem recebendo menos de 30% em seus contracheques, especialmente do Ex\u00e9rcito Brasileiro. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O texto da MP trata de militares, e n\u00e3o menciona expressamente as pensionistas. E agora? Estaria o Ex\u00e9rcito e as outras For\u00e7as, apegando-se a esse ponto da literalidade para permitir que pensionistas recebessem menos de 30% de suas pens\u00f5es? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Queria trazer primeiro um pouco de experi\u00eancia das For\u00e7as Armadas. Como sabem, sou egresso da For\u00e7a A\u00e9rea, depois de haver trabalhado 8 anos na Subdiretoria de Inativos e Pensionistas, e de haver trabalhado em conjunto com as Unidades Pagadoras e com a SDPP, que \u00e9 a Subdiretoria de Pagamento de Pessoal, n\u00e3o tenho essa lembran\u00e7a de a Aeron\u00e1utica fazer distin\u00e7\u00e3o entre militares e pensionistas, apegando-se \u00e0 literalidade da Medida Provis\u00f3ria, j\u00e1 que esta trata apenas dos militares em seu texto. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">FOR\u00c7A A\u00c9REA \u2013 ICA DE CONSIGNA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Sobre esse assunto temos a ICA 177-2 da For\u00e7a A\u00e9rea, que \u00e9 de interessante leitura para quem deseja se informar acerca de Consigna\u00e7\u00f5es. Mas ela n\u00e3o menciona expressamente a quest\u00e3o do m\u00ednimo legal. Vou deixar o link mesmo assim.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"> <a href=\"https:\/\/www2.fab.mil.br\/sdpp\/images\/ICA_177-2_de_25_jul_07.pdf\">https:\/\/www2.fab.mil.br\/sdpp\/images\/ICA_177-2_de_25_jul_07.pdf<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">MARINHA DO BRASIL \u2013 ORIENTA\u00c7\u00d5ES <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.marinha.mil.br\/papem\/sites\/www.marinha.mil.br.papem\/files\/PASSO%20A%20PASSO%20PARA%20EMP%20CONSIGNADO%20CONVENCIONAL%2023-08-18.pdf\">https:\/\/www.marinha.mil.br\/papem\/sites\/www.marinha.mil.br.papem\/files\/PASSO%20A%20PASSO%20PARA%20EMP%20CONSIGNADO%20CONVENCIONAL%2023-08-18.pdf<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">EX\u00c9RCITO BRASILEIRO \u2013 PORTARIA RECONHECE EXPRESSAMENTE PENSIONISTAS COM M\u00cdNIMO LEGAL DE 30% <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/cpex.eb.mil.br\/images\/Arquivos\/6secao\/PORTARIA_No_5-SEF_20_DE_FEVEREIRO_2019-CONSIGNACOES.pdf\">https:\/\/cpex.eb.mil.br\/images\/Arquivos\/6secao\/PORTARIA_No_5-SEF_20_DE_FEVEREIRO_2019-CONSIGNACOES.pdf<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">PORTARIA N\u00ba5-SEF, DE 20DE FEVEREIRO DE 2019<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Art. 9\u00ba Os descontos obrigat\u00f3rios t\u00eam prioridade sobre os autorizados.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">\u00a7\u00a0 1\u00baNa\u00a0 aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 dos\u00a0 descontos,\u00a0 o\u00a0 militar\u00a0 ou\u00a0 pensionista\u00a0 n\u00e3o\u00a0 poder\u00e1\u00a0 receber quantia\u00a0 inferior\u00a0 a\u00a0 30%\u00a0 (trinta\u00a0 por\u00a0 cento)\u00a0 da\u00a0 sua\u00a0 pens\u00e3o,\u00a0 remunera\u00e7\u00e3o\u00a0 ou\u00a0 proventos (M\u00ednimo\u00a0 Legal), n\u00e3o entrando no\u00a0 c\u00e1lculo\u00a0 a\u00a0 gratifica\u00e7\u00e3o de\u00a0 representa\u00e7\u00e3o\u00a0 prevista na letra b, inciso VIII, do Art. 3\u00bada MP n\u00ba2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ou outra norma que a substituir.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O pr\u00f3prio Ex\u00e9rcito que abriu toda a discuss\u00e3o ao emitir contracheques abaixo do m\u00ednimo legal de 30% para pensionistas tem norma recente que trata expressamente de pensionistas n\u00e3o poderem receber menos de 30% de suas pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Gostaria de trazer para voc\u00eas o posicionamento do Poder Judici\u00e1rio sobre esse assunto. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Lembram quando falei no outro post\/v\u00eddeo que h\u00e1 alguns anos eram comuns a\u00e7\u00f5es judiciais de militares e pensionistas que tinham 70% de seus proventos e pens\u00f5es comprometidos e gostariam de limit\u00e1-los em 30% por equipara\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos ou aos trabalhadores da CLT? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Nessa \u00e9poca, tivemos muitas a\u00e7\u00f5es que at\u00e9 foram procedentes em primeira inst\u00e2ncia, mas muitas delas foram reformadas no Tribunal. E muitas delas mencionavam o m\u00ednimo legal aplic\u00e1vel a pensionistas, e n\u00e3o apenas aos militares. Vejamos o exemplo abaixo: <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO DE CR\u00c9DITO BANC\u00c1RIO. DESCONTO EM  FOLHA. LIMITA\u00c7\u00c3O EM 30%. PENSIONISTA DO EX\u00c9RCITO. Os descontos em folha devem obedecer ao percentual legal de 70% da remunera\u00e7\u00e3o bruta do militar, inclu\u00eddo os descontos obrigat\u00f3rios. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel N\u00ba 70062200522, Vig\u00e9sima C\u00e2mara C\u00edvel, Tribunal de Justi\u00e7a do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05\/11\/2014) <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Uma pergunta! Por que essa a\u00e7\u00e3o est\u00e1 tramitando no Tribunal de Justi\u00e7a e correu na Justi\u00e7a Estadual e n\u00e3o correu na Justi\u00e7a Federal, se estamos diante de uma pensionista do Ex\u00e9rcito? Isso ocorre porque essa a\u00e7\u00e3o judicial, que trata de margem consign\u00e1vel, tem como autores militares e pensionsitas e tem como r\u00e9s as entidades consignat\u00e1rias, os bancos, e n\u00e3o as For\u00e7as Armadas. As For\u00e7as Armadas, nesse caso, atuam como terceiros que incluem e excluem os descontos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A maior parte das a\u00e7\u00f5es judiciais s\u00e3o exclusivamente contra as entidades consignat\u00e1rias. Mas eventualmente a Uni\u00e3o pode ingressar como R\u00e9, o que pode deslocar a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Federal. \u00c9 o caso de a\u00e7\u00e3o de restabelecimento de margem consign\u00e1vel em 70% afastando Portaria das For\u00e7as Armadas. Aqui temos um ato da Uni\u00e3o, logo, ela entrar\u00e1 como R\u00e9. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Al\u00e9m disso, sabemos que essa quest\u00e3o foi pacificada no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Federal na Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) em um incidente suscitado pela Uni\u00e3o Federal. Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">TNU &#8211; PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O DE LEI FEDERAL : PEDILEF 50059466920134047110 <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O NACIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSIONISTA. LIMITE M\u00c1XIMO DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM  FOLHA DE PAGAMENTO. ART. 14, \u00a7 3\u00ba, MP N\u00ba 2.215-10\/2001. APLICA\u00c7\u00c3O AOS PENSIONISTAS MILITARES. LIMITE DE 70% DOS PROVENTOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O CONHECIDO E DESPROVIDO. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">1. Trata-se de Incidente de Uniformiza\u00e7\u00e3o suscitado pela Uni\u00e3o, pretendendo a reforma de ac\u00f3rd\u00e3o oriundo de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio Grande do Sul que, mantendo a senten\u00e7a, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito de pensionista militar \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de margem consign\u00e1vel at\u00e9 o limite de 70% dos vencimentos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Decis\u00e3o <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais, por unanimidade de votos, CONHECEU DO PEDIDO DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O, NEGANDO-LHE PROVIMENTO ao recurso da Uni\u00e3o, nos termos do voto-ementa, para firmar a tese de que aos pensionistas militares \u00e9 garantido o direito previsto no art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001 de utiliza\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de 70% de seus proventos para fins de descontos obrigat\u00f3rios e facultativos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Os principais fundamentos amparam-se na pr\u00f3pria estrutura remunerat\u00f3ria de militares e pensionistas que \u00e9 muitos semelhante. Para isso foi trazido o art. 15 da Lei n\u00ba 3.765\/1960. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Art.\u00a015.\u00a0\u00a0A pens\u00e3o militar ser\u00e1 igual ao valor da remunera\u00e7\u00e3o ou dos proventos do militar <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ao final, chegou-se a seguinte conclus\u00e3o: \u201c36. Nestes termos, imp\u00f5e-se o conhecimento do incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, pela ocorr\u00eancia da diverg\u00eancia, negando-se, por\u00e9m, provimento ao recurso da Uni\u00e3o, para firmar a tese de que aos pensionistas militares \u00e9 garantido o direito previsto no art. 14, \u00a7 3\u00ba, da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10\/2001 de utiliza\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de 70% de seus proventos para fins de descontos obrigat\u00f3rios e facultativos.\u201d <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">O Superior Tribunal de Justi\u00e7a acompanha esse entendimento. \u00a0<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Agora vou trazer um caso concreto. Na semana passada, uma cliente me telefonou e disse que estava recebendo menos de 30%\u00a0 da pens\u00e3o militar. Ela \u00e9 pensionista do Ex\u00e9rcito e tem empr\u00e9stimos em seu contracheque. Foi implementada no m\u00eas de abril a integralidade dos descontos para pens\u00e3o militar e com isso ela passou a receber abaixo dos 30% do m\u00ednimo legal. Eu pedi a ela que me encaminhasse o contracheque dela para breve an\u00e1lise. Me prontifiquei a preservar seus dados e aqui est\u00e1. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" width=\"678\" height=\"500\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/CC.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-1843\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/CC.jpg 678w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/CC-300x221.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/CC-150x111.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 678px) 100vw, 678px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Estamos vendo que o valor bruto que ela recebe \u00e9 de R$ 22.981,60. Aqui est\u00e1 o desconto dela de Fusex, Pens\u00e3o Militar, Contribui\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria por ser filha maior e capaz, e vemos que ela tem alguns empr\u00e9stimos, o que faz que ela receba R$ 6.064,24 l\u00edquido, o que vem a ser pouco mais de 26,38%. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A pensionista ent\u00e3o se dirigiu ao atendimento da For\u00e7a Terrestre. O militar do Ex\u00e9rcito que recebeu essa pensionista constatou que ela estava mesmo recebendo abaixo dos 30% e disse que determinado Empr\u00e9stimo Consignado dela iria \u201ccair\u201d, provavelmente na pr\u00f3xima folha. Mas que para a folha de pagamento do m\u00eas de Abril, n\u00e3o havia nada a ser feito j\u00e1 que ela j\u00e1 havia sido rodada e o pagamento deve estar acontecendo j\u00e1 nessa semana. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Em  resumo. Pensionistas militares tem o mesmo direito de receber pelo menos 30% da pens\u00e3o militar, ainda que n\u00e3o expressamente mencionadas no art. 14, \u00a7 3\u00ba, da MP 2215-10\/2001. Seja por reconhecimento Administrativo, em Portarias e Instru\u00e7\u00f5es de cada For\u00e7a, seja pelo posicionamento dos Tribunais. Estamos falando da Justi\u00e7a Estadual quando apenas as consignat\u00e1rias s\u00e3o r\u00e9s, ou da Justi\u00e7a Federal quando a Uni\u00e3o ingressa no p\u00f3lo passivo. A Mat\u00e9ria \u00e9 pacifica no STJ e nas Turmas Nacionais de Uniformiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Quem estiver recebendo menos de 30% deve fazer contato com sua Unidade Pagadora, por e-mail ou telefone, j\u00e1 que o atendimento est\u00e1 bem restrito em raz\u00e3o da Pandemia de Coronav\u00edrus, e se n\u00e3o houver possibilidade de altera\u00e7\u00e3o em curto prazo, ingressar com um requerimento administrativo. Apenas se n\u00e3o for poss\u00edvel uma solu\u00e7\u00e3o administrativa, buscar a via judicial.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Todos os que puderem, fiquem em casa. Precisamos desse esfor\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">E voc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? <strong>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI! <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Com isso ficamos por aqui. Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Um grande abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Fiquem com Deus. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Augusto Leit\u00e3o<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Essa pergunta foi objeto de discuss\u00e3o na \u00faltima semana de 27\/04\/2020 a 30\/04\/2020 porque no dia 28\/04\/2020, ter\u00e7a-feira, foi disponibilizado pelo Ex\u00e9rcito Brasileiro o contracheque do m\u00eas de abril\/2020, que \u00e9 pago no in\u00edcio do m\u00eas de maio\/2020. A primeira quest\u00e3o \u00e9: Onde est\u00e1 previsto isso? H\u00e1 alguma lei ou decreto que trata desse m\u00ednimo<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1842,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[360,594,42,43,592,247,10,593,589,584,586,588,585,590,521,522,520,591,587,352,595,596,350,351,9,7,518,519],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Recebendo menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ser\u00e1 que est\u00e1 certo militares e pensionistas receberem menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es? Que Lei, Decreto ou MP ampara esse direito?\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Recebendo menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ser\u00e1 que est\u00e1 certo militares e pensionistas receberem menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es? Que Lei, Decreto ou MP ampara esse direito?\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-05-04T12:55:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-05-04T13:10:01+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"704\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"396\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; Justi&ccedil;a n&atilde;o &eacute; um Privil&eacute;gio; &eacute; um Direito!\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sem-t\\u00edtulo-1c\\u00f3pia.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sem-t\\u00edtulo-1c\\u00f3pia.jpg\",\"width\":704,\"height\":396},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/\",\"name\":\"Recebendo menos de 30% de seus proventos e pens\\u00f5es?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2020-05-04T12:55:56+00:00\",\"dateModified\":\"2020-05-04T13:10:01+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91\"},\"description\":\"Ser\\u00e1 que est\\u00e1 certo militares e pensionistas receberem menos de 30% de seus proventos e pens\\u00f5es? Que Lei, Decreto ou MP ampara esse direito?\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"04\/05\/2020 &#8211; Recebendo menos de 30% de proventos ou Pens\\u00f5es? O que fazer?\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Recebendo menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es?","description":"Ser\u00e1 que est\u00e1 certo militares e pensionistas receberem menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es? Que Lei, Decreto ou MP ampara esse direito?","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Recebendo menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es?","og_description":"Ser\u00e1 que est\u00e1 certo militares e pensionistas receberem menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es? Que Lei, Decreto ou MP ampara esse direito?","og_url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/","og_site_name":"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71","article_published_time":"2020-05-04T12:55:56+00:00","article_modified_time":"2020-05-04T13:10:01+00:00","og_image":[{"width":704,"height":396,"url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website","url":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/","name":"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","description":"O Acesso &agrave; Justi&ccedil;a n&atilde;o &eacute; um Privil&eacute;gio; &eacute; um Direito!","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/Sem-t\u00edtulo-1c\u00f3pia.jpg","width":704,"height":396},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#webpage","url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/","name":"Recebendo menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es?","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#primaryimage"},"datePublished":"2020-05-04T12:55:56+00:00","dateModified":"2020-05-04T13:10:01+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91"},"description":"Ser\u00e1 que est\u00e1 certo militares e pensionistas receberem menos de 30% de seus proventos e pens\u00f5es? Que Lei, Decreto ou MP ampara esse direito?","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/minimo-legal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"04\/05\/2020 &#8211; Recebendo menos de 30% de proventos ou Pens\u00f5es? O que fazer?"}]},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1838"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1838"}],"version-history":[{"count":7,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1848,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1838\/revisions\/1848"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1842"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}