{"id":1815,"date":"2020-04-21T03:38:33","date_gmt":"2020-04-21T06:38:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1815"},"modified":"2020-04-21T03:38:36","modified_gmt":"2020-04-21T06:38:36","slug":"emprestimos-consignados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/emprestimos-consignados\/","title":{"rendered":"COMO FICA A MARGEM CONSIGN\u00c1VEL COM A MAJORA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS PARA A PENS\u00c3O MILITAR"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<p><strong>COMO\nFICA A MARGEM CONSIGN\u00c1VEL COM A MAJORA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS PARA A\nPENS\u00c3O MILITAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Hoje vou tratar de um assunto que tem sido objeto de muitas d\u00favidas no nosso canal e no nosso site. Como ficar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos consignados j\u00e1 contra\u00eddos em face da majora\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o dos novos descontos para a pens\u00e3o militar estabelecidos pela Lei 13954\/2019? <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"O QUE VAI ACONTECER COM OS EMPR\u00c9STIMOS J\u00c1 CONTRATADOS EM FOLHA, ANTES DA LEI 13.954\/2019?\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/jQ1vprpF4kQ?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">A utiliza\u00e7\u00e3o da margem de consigna\u00e7\u00e3o de militares e pensionistas das For\u00e7as Armadas est\u00e1 prevista na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31 de agosto de 2001. Assim disp\u00f5e o par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 14 do referido diploma legal:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"> <em>\u201cArt. 14. Descontos s\u00e3o os abatimentos que podem sofrer a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos do militar para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es assumidas ou impostas em virtude de disposi\u00e7\u00e3o de lei ou de regulamento. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>\u00a73\u00ba. <strong>Na aplica\u00e7\u00e3o dos descontos, o militar n\u00e3o pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos<\/strong>\u201d. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Considerando que a Medida Provis\u00f3ria em comento determina o recebimento m\u00ednimo, pelo militar\/pensionista, de 30% (trinta por cento) da sua remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, infere-se, a <em>contrario sensu<\/em>, que o legislador deixou livre o percentual de 70% (setenta por cento) para a aplica\u00e7\u00e3o dos descontos conceituados no <em>caput<\/em> do art. 14, que podem ser classificados, ainda, em obrigat\u00f3rios ou autorizados:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>\u201cArt. 15. S\u00e3o descontos obrigat\u00f3rios do militar: I \u2013 a contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>II \u2013 contribui\u00e7\u00e3o para a assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar e social do militar; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>III \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia m\u00e9dico-hospitalar, por interm\u00e9dio de organiza\u00e7\u00e3o militar; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>IV \u2013 impostos incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o ou os proventos, de acordo com a lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>V \u2013 indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 Fazenda Nacional em decorr\u00eancia de d\u00edvida; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>VI \u2013 pens\u00e3o aliment\u00edcia ou judicial; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>VII \u2013 taxa de uso por ocupa\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prio nacional residencial, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o; <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>VIII \u2013 multa por ocupa\u00e7\u00e3o irregular de pr\u00f3prio nacional residencial, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Sabido o que s\u00e3o descontos obrigat\u00f3rios e quais s\u00e3o eles, vamos\u00a0 ver agora o que s\u00e3o os descontos autorizados? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><em>Art. 16. Descontos autorizados s\u00e3o os efetuados em favor de entidades consignat\u00e1rias ou de terceiros, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o de cada For\u00e7a\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Os chamados empr\u00e9stimos consignados enquadram-se no conceito de descontos autorizados, onde o militar ou a pensionista contrata com uma institui\u00e7\u00e3o a libera\u00e7\u00e3o de determinado valor a juros relativamente mais baixos que os praticados no mercado, uma vez que h\u00e1 a garantia do desconto relativo \u00e0s parcelas do que foi contratado diretamente em folha de pagamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Todavia, esse procedimento sempre gerou muitas d\u00favidas. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Primeiramente, \u00e9 importante ressaltar que ao contratar um empr\u00e9stimo dessa modalidade, \u00e9 fundamental que o interessado tenha ci\u00eancia de todas as cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es do contrato, a fim de evitar surpresas futuras como descontos adicionais e parcelas extras. Dito isso, ressalta-se que se a norma geral que estabelece a obrigatoriedade de recebimento de 30%, portanto, os outros 70% poder\u00e3o ser comprometidos. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Assim, a parcela dispon\u00edvel para os empr\u00e9stimos consignados ser\u00e1 aferida, em cada caso, ap\u00f3s o abatimento dos descontos considerados obrigat\u00f3rios, <strong>tais como imposto de renda, fundo de sa\u00fade, pens\u00e3o aliment\u00edcia e a pens\u00e3o militar<\/strong>. No passado, tivemos muitas a\u00e7\u00f5es judiciais questionando o comprometimento dos 70% da remunera\u00e7\u00e3o, sob o argumento de a MP permitir o superendividamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Essas a\u00e7\u00f5es pediam a equipara\u00e7\u00e3o aos servidores civis. Tais demandas fizeram que as tr\u00eas For\u00e7as, mediante Portaria, limitassem o percentual destinado aos empr\u00e9stimos consignados em patamar inferior a 70%, o que gerou nova enxurrada de a\u00e7\u00f5es, desta vez para permitir a utiliza\u00e7\u00e3o da margem prevista na MP 2215, fundadas no direito estabelecido na MP de comprometer sua folha de pagamento. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Ap\u00f3s esse impasse, retornamos ao que prev\u00ea a Medida Provis\u00f3ria, ou seja, pode comprometer 70%. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Com a implementa\u00e7\u00e3o, pela Lei 13954\/2019, da majora\u00e7\u00e3o dos descontos para a pens\u00e3o militar dos militares ativos e inativos e com a cria\u00e7\u00e3o de novos descontos para a pens\u00e3o militar incidente sobre os contracheques das pensionistas, observamos, na pr\u00e1tica, que muitos que estavam com suas margens totalmente comprometidas (ou pr\u00f3ximas disso) se viram diante de uma preocupante situa\u00e7\u00e3o: se o desconto para a pens\u00e3o militar \u00e9 considerado obrigat\u00f3rio, e deve prevalecer, portanto, sobre os empr\u00e9stimos consignados, o que fazer com aqueles empr\u00e9stimos j\u00e1 contratados? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Cada For\u00e7a tem um procedimento, mas o que geralmente acontece, na pr\u00e1tica, \u00e9 que quando o total dos descontos ultrapassa a margem prevista de 70%, aqueles excedentes entram numa \u201cfila\u201d, \u00e9 o que se chama de estoque. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Assim, ap\u00f3s a majora\u00e7\u00e3o ou implementa\u00e7\u00e3o dos descontos obrigat\u00f3rios na folha de pagamento do interessado, o que sobrar ser\u00e1 destinado aos descontos autorizados (portanto, n\u00e3o obrigat\u00f3rios) e aqueles que ultrapassarem o limite de 70% ficar\u00e3o de fora, ou seja, n\u00e3o ser\u00e3o cobrados. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Mas aqui \u00e9 importante uma aten\u00e7\u00e3o: isso significa que a institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria n\u00e3o receber\u00e1 a parcela contratada mediante o desconto em folha. Por outro lado, n\u00e3o significa que ela n\u00e3o poder\u00e1 cobrar tais valores, por fora, do contratante, via boleto, ou at\u00e9 eventual a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Por isso, retorno \u00e0 import\u00e2ncia da leitura atenta de todas as cl\u00e1usulas contratuais firmadas por ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o. Caso voc\u00ea se enquadre nessa situa\u00e7\u00e3o, o ideal \u00e9 tentar uma negocia\u00e7\u00e3o junto a institui\u00e7\u00e3o consignat\u00e1ria, e, em todos os casos, entrar em contato com sua Unidade Pagadora, especialmente se houver qualquer irregularidade ou cobran\u00e7a indevida verificada. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>Importante: em hip\u00f3tese alguma voc\u00ea poder\u00e1 receber menos de 30%<\/strong>, caso verifique esse fato em seu contracheque entre em contato imediatamente com a Organiza\u00e7\u00e3o Militar, pois pode ter havido um erro sist\u00eamico que dever\u00e1 ser devidamente sanado, sob pena de ingresso de a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel para restabelecimento do patamar m\u00ednimo de 30%. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Sabemos que nos dias atuais, notadamente com a economia em crise, teremos uma forte demanda por tais empr\u00e9stimos, mas \u00e9 imperioso que, ao escolher uma institui\u00e7\u00e3o haja precau\u00e7\u00e3o e cuidados a fim de evitar golpes e futuras dores de cabe\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>IMPORTANTE! <\/strong>Fique em casa! <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Precisamos desse esfor\u00e7o conjunto. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">E voc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><strong>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI! <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Com isso ficamos por aqui. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\"><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a> <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Um grande abra\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Fiquem com Deus. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-medium-font-size\">Augusto Leit\u00e3o.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>COMO FICA A MARGEM CONSIGN\u00c1VEL COM A MAJORA\u00c7\u00c3O E IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DOS DESCONTOS PARA A PENS\u00c3O MILITAR Hoje vou tratar de um assunto que tem sido objeto de muitas d\u00favidas no nosso canal e no nosso site. Como ficar\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos consignados j\u00e1 contra\u00eddos em face da majora\u00e7\u00e3o e da implementa\u00e7\u00e3o dos novos descontos<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/emprestimos-consignados\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1816,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[360,42,43,592,247,10,593,589,584,586,588,585,590,521,522,520,591,587,352,350,351,9,7,518,519],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O que houve com empr\u00e9stimos consignados ap\u00f3s a Lei 13.954\/2019?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje voc\u00ea vai entender o que ocorre com empr\u00e9stimos em sua folha de pagamento quando entram novos descontos obrigat\u00f3rios como \u00e9 o caso da pens\u00e3o militar.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/emprestimos-consignados\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que houve com empr\u00e9stimos consignados ap\u00f3s a Lei 13.954\/2019?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje voc\u00ea vai entender o que ocorre com empr\u00e9stimos em sua folha de pagamento quando entram novos descontos obrigat\u00f3rios como \u00e9 o caso da pens\u00e3o militar.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/emprestimos-consignados\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-04-21T06:38:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-04-21T06:38:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/04\/Create-perfectlonglashes15.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1280\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"720\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; 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