{"id":1644,"date":"2020-02-13T17:06:11","date_gmt":"2020-02-13T19:06:11","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1644"},"modified":"2020-02-13T17:06:11","modified_gmt":"2020-02-13T19:06:11","slug":"mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"10.03.2019 &#8211; Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Quando \u00e9 Poss\u00edvel?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3><strong>Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Quando \u00e9 Poss\u00edvel? <\/strong><\/h3>\n<h3>O Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o muito interessante por ser r\u00e1pida e pelo fato de o pr\u00f3prio dirigente que praticou o ato ilegal ser o r\u00e9u da A\u00e7\u00e3o Judicial.<\/h3>\n<h3>Os prazos do Mandado de Seguran\u00e7a s\u00e3o todos mais curtos se comparados a uma A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria com pedido de Tutela de Urg\u00eancia. Entretanto, o risco de se usar uma a\u00e7\u00e3o dessas \u00e9 quando n\u00e3o est\u00e1 clara a demonstra\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo.<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Nf7FKn47Zyk?start=257&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3>Trata-se de um rem\u00e9dio constitucional destinado a garantir direitos fundamentais para que seja preservado o direito l\u00edquido e certo do impetrante previsto no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O \u00a0Mandado de Seguran\u00e7a foi tratado pela <strong><a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2012.016-2009?OpenDocument\">Lei N\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009.<\/a><\/strong><\/h3>\n<h3>Art. 1\u00ba\u00a0 Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por <strong><em>habeas corpus<\/em><\/strong> ou <strong><em>habeas data<\/em><\/strong>, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/h3>\n<h3><strong><u>ELEMENTOS:<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><strong>1) ATO ILEGAL OU ABUSO DE PODER<\/strong><\/h3>\n<h3>Viola\u00e7\u00e3o da lei, abuso das atribui\u00e7\u00f5es do cargo do dirigente administrativo.<\/h3>\n<h3><strong>2) OFENSA A DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO<\/strong><\/h3>\n<h3>O direito precisa ser de f\u00e1cil comprova\u00e7\u00e3o. Deve haver uma prova patente do direito antes da impetra\u00e7\u00e3o (prova pr\u00e9-constitu\u00edda) normalmente documental. H\u00e1 quem afirme que a prova pr\u00e9-constitu\u00edda traz ju\u00edzo de certeza acerca do direito e n\u00e3o de apenas probabilidade.<\/h3>\n<h3><strong>QUANDO N\u00c3O CABE MS?<\/strong><\/h3>\n<h3>Sempre que precisar de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria (precisar realizar provas) n\u00e3o pode ser usado o rito do Mandado de Seguran\u00e7a. Se precisar de per\u00edcia, por exemplo, n\u00e3o cabe. Se precisar de instru\u00e7\u00e3o. Exemplo: Oitiva de Testemunhas \u2013 N\u00e3o cabe.<\/h3>\n<h3>Art. 5\u00ba n\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:<\/h3>\n<h3>I &#8211; de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o;<\/h3>\n<h3>II &#8211; de decis\u00e3o judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;<\/h3>\n<h3>III &#8211; de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/h3>\n<h3><strong>3) AUTORIDADE COATORA<\/strong><\/h3>\n<h3>Considera-se Autoridade Coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua pr\u00e1tica.<\/h3>\n<h3>\u00c9 aquele que diretamente pratica o ato ou o que determinara que seja praticado.<\/h3>\n<h3>Ser\u00e1 notificada do conte\u00fado da peti\u00e7\u00e3o inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as c\u00f3pias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informa\u00e7\u00f5es.<\/h3>\n<h3>\u00c9 preciso que se d\u00ea ci\u00eancia do feito ao \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o judicial da pessoa jur\u00eddica interessada, enviando-lhe c\u00f3pia da inicial sem documentos, para que, se quiser, fa\u00e7a parte do processo.<\/h3>\n<h3><strong><u>Exemplo<\/u><\/strong>: A\u00e7\u00e3o Judicial em face do Diretor do Hospital XXXXX \u2013 Empresa P\u00fablica ou Funda\u00e7\u00e3o. A Empresa P\u00fablica ser\u00e1 oficiada para ingressar no processo, se assim desejar.<\/h3>\n<h3><strong><u>Medidas Liminares<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>H\u00e1 a possibilidade de pedido e concess\u00e3o de liminar. A decis\u00e3o do juiz que conceder a liminar ou neg\u00e1-la \u00e9 interlocut\u00f3ria, logo, \u00e9 atacada p\u00f3 agravo de instrumento.<\/h3>\n<h3>A autoridade administrativa deve oficiar ao \u00f3rg\u00e3o a que tiver representa\u00e7\u00e3o em 48 horas da notifica\u00e7\u00e3o da medida liminar que, no caso da uni\u00e3o federal, \u00e9 a AGU.<\/h3>\n<h3>Findos os 10 dias das informa\u00e7\u00f5es o juiz ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico e proferir\u00e1 senten\u00e7a em no m\u00e1ximo 30 (trinta) dias.<\/h3>\n<h3><strong><u>Requisitos das Medidas Liminares<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><strong><em>&#8211; fumus boni iuris<\/em><\/strong> \u2013 trata-se de haver probabilidade do direito \u2013 todos os elementos e provas que mostram que o impetrante est\u00e1 certo, ou que muito provavelmente est\u00e1;<\/h3>\n<h3><strong><em>&#8211; periculum in mora<\/em><\/strong> \u2013 tudo aquilo que acontecer\u00e1 de dano se a se a liminar n\u00e3o for concedida (inclusive o esvaziamento do MS).<\/h3>\n<h3><strong>MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A DE CONCURSOS<\/strong><\/h3>\n<h3>\u00c9 muito comum a utiliza\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a para garantir que seja cumprido determinado Edital ou Aviso de Convoca\u00e7\u00e3o, ou ainda, para o afastamento de determinada regra expressa em algum Edital por ser ilegal. muitas vezes os editais trazem determinadas exig\u00eancias que n\u00e3o poderiam ser exigidas e, portanto, devem ser afastadas.<\/h3>\n<h3>\u00c9 muito comum a procura de nossos servi\u00e7os por militares tempor\u00e1rios que deixam as For\u00e7as Armadas e ingressam em outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e estes apresentem exig\u00eancias que extrapolem os limites da legalidade.<\/h3>\n<h3>Nesses casos, a autoridade que det\u00e9m o controle ou que determina as ordens expressas no Edital deve ser entendida como Autoridade Coatora.<\/h3>\n<h3><strong>MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A CONTRA AS FOR\u00c7AS ARMADAS<\/strong><\/h3>\n<h3>O processo seletivo das For\u00e7as Armadas \u00e9, em regra, feito por concurso p\u00fablico e, eventualmente, h\u00e1 determinadas exig\u00eancias que violam o que a lei determina.<\/h3>\n<h3><strong>EXIG\u00caNCIAS DE ALTURA E IDADE M\u00cdNIMA<\/strong>. atualmente apenas a Aeron\u00e1utica pode ser demandada em raz\u00e3o da altura m\u00ednima expressa t\u00e3o somente em edital, para os quadros de carreira.<\/h3>\n<h3>Sobre esse assunto:<\/h3>\n<h3>POST ESCRITO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post027\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post027<\/a><\/h3>\n<h3>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video027\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video027<\/a><\/h3>\n<h3><strong>EXIG\u00caNCIA DE TEMPO DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO <\/strong>\u2013 Dedut\u00edvel dos 08 (oito) anos de tempo m\u00e1ximo de perman\u00eancia no servi\u00e7o ativo \u2013 o militar pode at\u00e9 ter descontado o tempo de servi\u00e7o pr\u00e9vio j\u00e1 exercido na mesma ou em outra For\u00e7a Armada. Mas n\u00e3o h\u00e1 possibilidade legal de se deduzir o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico civil.<\/h3>\n<h3>POST ESCRITO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post035\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post035<\/a><\/h3>\n<h3>V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video035\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video035<\/a><\/h3>\n<h3><strong>MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PARA DESLIGAMENTO DA FOR\u00c7A ARMADA<\/strong> \u2013 para ingresso na iniciativa privada quando h\u00e1 oferta de trabalho pendente e pouco tempo h\u00e1bil para o licenciamento e desligamento.<\/h3>\n<h3><strong>MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A CONTRA OUTROS \u00d3RG\u00c3OS DE ENTES P\u00daBLICOS E ENTIDADES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O INDIRETA<\/strong><\/h3>\n<h3>Os dirigentes de \u00f3rg\u00e3os de entes p\u00fablicos e de entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta que tem poder decis\u00f3rio sobre os atos exarados podem figurar como Autoridades Coatoras.<\/h3>\n<h3><strong>MANDADOS DE SEGURAN\u00c7A CONTRA ENTES PARTICULARES QUE EXERCEM FUN\u00c7\u00c3O PUBLICA DELEGADA (POR DELEGA\u00c7\u00c3O)<\/strong><\/h3>\n<h3><strong><u>Importante!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Visto que os dirigentes de \u00f3rg\u00e3os de entes p\u00fablicos e entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta podem ser autoridades coatoras quando praticarem atos ilegais \u00e9 preciso saber que h\u00e1 a possibilidade de impetra\u00e7\u00e3o de Mandado de seguran\u00e7a em face de autoridade privada. Para isso basta que esta exer\u00e7a atividade t\u00edpica de ente p\u00fablico, por delega\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>\u00c9 o caso das <strong><u>universidades particulares<\/u><\/strong> que se negam a fornecer hist\u00f3rico e outras informa\u00e7\u00f5es aos alunos e ex-alunos. Normalmente a Autoridade Coatora \u00e9 o pr\u00f3prio Reitor da universidade.<\/h3>\n<h3>\u00c9 poss\u00edvel ainda que sejam impetrados mandados de seguran\u00e7a em face de <strong><u>col\u00e9gios particulares<\/u><\/strong> j\u00e1 que exercem atividade por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico estadual. A Autoridade Coatora \u00e9 normalmente o diretor da escola.<\/h3>\n<h3><strong><u>SENTEN\u00c7A<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><strong>DUPLO GRAU<\/strong><\/h3>\n<h3>Concedida seguran\u00e7a, a senten\u00e7a est\u00e1 sujeira do duplo grau ainda que a autoridade coatora n\u00e3o recorra (reexame necess\u00e1rio)<\/h3>\n<h3><strong>VEDA\u00c7\u00c3O DE VALORES RETROATIVOS<\/strong><\/h3>\n<h3>O Mandado de Seguran\u00e7a n\u00e3o se presta a pagamento de valores retroativos. Quer dizer que uma senten\u00e7a s\u00f3 pode retroagir ao momento do ajuizamento da demanda!<\/h3>\n<h3>Senten\u00e7a que n\u00e3o decidir o m\u00e9rito permite ajuizamento de a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/h3>\n<h3>Processos de MS tem prioridade sobre os demais<\/h3>\n<h3><strong><u>PRAZO \u2013 O MAIS IMPORTANTE<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>O prazo \u00e9 decadencial de 120 dias da ci\u00eancia do interessado do ato impugnado.<\/h3>\n<h3><strong><u>HONOR\u00c1RIOS DE SUCUMB\u00caNCIA<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>A lei no MS n\u00e3o prev\u00ea condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios. Isso \u00e9 decorr\u00eancia da S\u00famula N\u00ba 512 do STF que j\u00e1 previa isso.<\/h3>\n<h3>Mas ap\u00f3s o CPC na fase recursal e durante o cumprimento de decis\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sim o pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia. \u2013 \u00c9 o que se depreende do art 85 \u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 19 DO CPC.<\/h3>\n<h3><strong>CRIME DE DESOBEDI\u00caNCIA<\/strong><\/h3>\n<h3>Art. 26 &#8211; Constitui crime de desobedi\u00eancia, nos termos do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del2848.htm#art330\">art. 330 do decreto-lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/a>, o n\u00e3o cumprimento das decis\u00f5es proferidas em mandado de seguran\u00e7a, sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es administrativas e da aplica\u00e7\u00e3o da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L1079.htm\">lei n\u00ba 1.079, de 10 de abril de 1950<\/a>, quando cab\u00edveis.<\/h3>\n<h3>Pode \u00a0ser interessante colocar esse artigo nos pedidos da liminar ou de m\u00e9rito para que conste na decis\u00e3o do juiz e no seu of\u00edcio \u00e0 autoridade coatora.<\/h3>\n<h3>LEIA TAMB\u00c9M<\/h3>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"xoZOOvQamy\"><p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/o-contracheque-dos-graduados\/\">31.01.2020 &#8211; MILITAR INATIVO \u2013 POR QUE O SEU CONTRACHEQUE N\u00c3O MUDOU EM 2020?<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/o-contracheque-dos-graduados\/embed\/#?secret=xoZOOvQamy\" data-secret=\"xoZOOvQamy\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;31.01.2020 &#8211; MILITAR INATIVO \u2013 POR QUE O SEU CONTRACHEQUE N\u00c3O MUDOU EM 2020?&#8221; &#8212; Augusto Leit\u00e3o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur\u00eddica\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"YruCB8Tavl\"><p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/pensionistas-mesmo-contracheque\/\">28.01.2019 &#8211; PENSIONISTAS \u2013 POR QUE O MEU CONTRACHEQUE N\u00c3O MUDOU EM 2020??<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/pensionistas-mesmo-contracheque\/embed\/#?secret=YruCB8Tavl\" data-secret=\"YruCB8Tavl\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;28.01.2019 &#8211; PENSIONISTAS \u2013 POR QUE O MEU CONTRACHEQUE N\u00c3O MUDOU EM 2020??&#8221; &#8212; Augusto Leit\u00e3o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur\u00eddica\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Conhe\u00e7a e <strong><u>INSCREVA-SE<\/u><\/strong> em nosso CANAL no <strong><u>Youtube<\/u><\/strong>! Todo <em>post<\/em> desse blog possui um v\u00eddeo correspondente no CANAL, postado na semana seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o no blog.<\/h3>\n<h3>ENDERE\u00c7O DO CANAL NO YOUTUBE!<\/h3>\n<h3><strong><u>www.bit.ly\/direitoparatodos<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o e uma \u00f3tima semana.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus!<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o.<\/h3>\n<h3>NOSSO SITE<\/h3>\n<h3>http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mandado de Seguran\u00e7a \u2013 Quando \u00e9 Poss\u00edvel? O Mandado de Seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o muito interessante por ser r\u00e1pida e pelo fato de o pr\u00f3prio dirigente que praticou o ato ilegal ser o r\u00e9u da A\u00e7\u00e3o Judicial. 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