{"id":1537,"date":"2020-01-22T02:17:22","date_gmt":"2020-01-22T04:17:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1537"},"modified":"2020-01-22T02:17:22","modified_gmt":"2020-01-22T04:17:22","slug":"7000-militares","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/7000-militares\/","title":{"rendered":"23\/01\/2019 &#8211; MP QUER BRECAR JUNTO AO TCU A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE 7000 MILITARES NO INSS"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>MP BUSCA BRECAR A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE 7000 MILITARES NO INSS<\/h3>\n<h3>Na \u00faltima semana, o Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, Rog\u00e9rio Marinho, anunciou que o governo vai contratar temporariamente at\u00e9 7.000 militares da reserva.<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/m8K2lejuAy4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3>Esses militares v\u00e3o integrar for\u00e7a-tarefa para incumbida de diminuir a fila de espera do INSS. Atualmente, 1,3 milh\u00e3o de pedidos ao INSS est\u00e3o sem an\u00e1lise h\u00e1 mais de 45 (quarenta e cinco) dias, prazo legal para uma resposta do \u00f3rg\u00e3o.<\/h3>\n<h3>De acordo com o Secret\u00e1rio, nos pr\u00f3ximos dias, deve ser publicado um decreto com as regras para a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/h3>\n<h3>A expectativa \u00e9 que os militares da reserva comecem a trabalhar j\u00e1 <strong><u>a partir do m\u00eas de abril<\/u><\/strong>. A proposta \u00e9 que os militares da reserva assumam fun\u00e7\u00f5es de <strong>atendimento<\/strong> nas ag\u00eancias do INSS, liberando os servidores que hoje est\u00e3o nessas \u00e1reas para trabalhar na an\u00e1lise dos <strong>pedidos<\/strong> dos segurados.<\/h3>\n<h3>Tamb\u00e9m na semana passada o presidente Jair Bolsonaro j\u00e1 havia confirmado o plano de recrutar os 7000 militares, referindo-se ao secret\u00e1rio especial de Previd\u00eancia e Trabalho, Rog\u00e9rio Marinho:<\/h3>\n<h3>&#8220;Ele pretende contratar, a lei permite, servidores ou militares da reserva, pagando 30% a mais do que ele ganha, para a gente romper essa fila. Aumentou muito (a fila) por ocasi\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia&#8221;, disse Bolsonaro.<\/h3>\n<h3>A Lei n\u00ba 13.954\/2019 passou a permitir esse tipo de contrata\u00e7\u00e3o de militares em cargos civis. Essa lei reestruturou o regime dos militares, e foi recentemente aprovada pelo Congresso Nacional.<\/h3>\n<h3>De acordo com a Lei 13.954\/2019 o militar inativo pode ser contratado para o desempenho de atividades de natureza civil, em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, em car\u00e1ter volunt\u00e1rio e tempor\u00e1rio. Para isso ser\u00e1 pago um adicional de 30% do que percebe pela inatividade.<\/h3>\n<h3>&#8212; MP BUSCA BRECAR A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE 7000 MILITARES NO INSS &#8212;<\/h3>\n<h3>Vamos ver o que diz o art. 18 da Lei. 13.954\/2019<\/h3>\n<h3>Art. 18. O militar inativo contratado para o desempenho de atividades de natureza civil em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em car\u00e1ter volunt\u00e1rio e tempor\u00e1rio faz jus a um adicional igual a 3\/10 (tr\u00eas d\u00e9cimos) da remunera\u00e7\u00e3o que estiver percebendo na inatividade, cabendo o pagamento do adicional ao \u00f3rg\u00e3o contratante, conforme estabelecido em regulamento.<\/h3>\n<h3>Par\u00e1grafo \u00fanico. O adicional a que se refere o caput deste artigo:<\/h3>\n<h3>I &#8211; n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ou contabilizado para revis\u00e3o do benef\u00edcio na inatividade;<\/h3>\n<h3>II &#8211; n\u00e3o servir\u00e1 de base de c\u00e1lculo para outros benef\u00edcios ou vantagens; e<\/h3>\n<h3>III &#8211; n\u00e3o integrar\u00e1 a base de contribui\u00e7\u00e3o do militar.<\/h3>\n<h3>Hoje temos uma atividade muito similar a essa que est\u00e1 restrita ao trabalho desses militares inativos nas For\u00e7as Armadas que \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de Tarefa por Tempo Certo que o militar j\u00e1 inativo, volta para prestar a Tarefa, mediante o pagamento de 30%.<\/h3>\n<h3>A Presta\u00e7\u00e3o de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) \u00e9 restrita \u00e0s For\u00e7as Armadas e est\u00e1 prevista no art. 23 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215\/2001, ao passo que o referido adicional rec\u00e9m criado se estenderia \u00e0 lota\u00e7\u00e3o de militares da reserva em qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/h3>\n<h3>Art. 23.\u00a0 O militar da reserva remunerada, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situa\u00e7\u00e3o na inatividade para aquela prevista para a presta\u00e7\u00e3o de tarefa por tempo certo, faz jus a um adicional igual a tr\u00eas d\u00e9cimos dos proventos que estiver percebendo.<\/h3>\n<h3>Essa decis\u00e3o do secret\u00e1rio especial \u00e9 de 14 de janeiro de 2020. Em 20 de janeiro de 2020, o\u00a0 MP que oficia junto ao TCU ingressou com medida cautelar para suspender o recrutamento dos 7 mil militares da reserva para desafogar o INSS.<\/h3>\n<h3>O argumento \u00e9 que a medida fere a Constitui\u00e7\u00e3o Federal uma vez que h\u00e1 contrata\u00e7\u00e3o em carreira espec\u00edfica sem concurso p\u00fablico. Ainda que haja an\u00e1lise de requerimentos pendentes com mais brevidade, isso n\u00e3o autoriza o Executivo a tomar essa atitude \u00e0 revelia das normas constitucionais.<\/h3>\n<h3>Outro argumento \u00e9 que, ainda que seja tempor\u00e1ria a For\u00e7a Tarefa, teria havido viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da impessoalidade, direcionando vagas a 7000 militares da reserva.<\/h3>\n<h3>As propostas de emendas no sentido de n\u00e3o permitir a cria\u00e7\u00e3o do Adicional para desempenho de atividades civis n\u00e3o prosperaram, assim como as propostas de emendas no sentido de extinguir a Tarefa por Tempo Certo.<\/h3>\n<h3>Assim, se a representa\u00e7\u00e3o do MP junto ao TCU n\u00e3o prosperar, devemos ter j\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias o decreto que trata do Adicional de Desempenho de Atividades Civis, j\u00e1 com a possibilidade desses 7000 militares inativos come\u00e7arem a For\u00e7a Tarefa no INSS no m\u00eas de abril\/2020.<\/h3>\n<h3>MP BUSCA BRECAR A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE 7000 MILITARES NO INSS<\/h3>\n<h3>E voc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? <strong><u>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>MP BUSCA BRECAR A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE 7000 MILITARES NO INSS Na \u00faltima semana, o Secret\u00e1rio Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, Rog\u00e9rio Marinho, anunciou que o governo vai contratar temporariamente at\u00e9 7.000 militares da reserva. Esses militares v\u00e3o integrar for\u00e7a-tarefa para incumbida de diminuir a fila de espera do INSS. 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