{"id":1506,"date":"2020-01-06T02:33:08","date_gmt":"2020-01-06T04:33:08","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1506"},"modified":"2020-01-06T02:34:09","modified_gmt":"2020-01-06T04:34:09","slug":"lei-13-954-pensionistas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/lei-13-954-pensionistas\/","title":{"rendered":"Qual o impacto da lei 13.954\/2019 para as Pensionistas?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>Vou explicar o que acontecer\u00e1 com as pensionistas a partir de um caso concreto.<\/h3>\n<h3>Exemplo:<\/h3>\n<h3><strong><u>Instituidor:<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Tenente-Coronel Paulo<\/h3>\n<h3>Faleceu em junho de 2006.<\/h3>\n<h3>Contribuinte de 1,5%<\/h3>\n<h3>Contribuinte de posto acima e instituiu pens\u00e3o militar de Brigadeiro<\/h3>\n<h3>Importante. A For\u00e7a A\u00e9rea concedeu posto acima p\u00f3s 2001. Entenda o que houve no link abaixo: <a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/posto-acima\/\">http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/posto-acima\/<\/a><\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/mOzCi_Z-fiQ?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3><strong><u>Interessada:<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Filha \u00fanica do militar<\/h3>\n<h3>Recebe pens\u00e3o militar pela lei 3765\/1960<\/h3>\n<h3>Maior e capaz<\/h3>\n<h3>Solteira<\/h3>\n<h3>N\u00e3o possui outros rendimentos<\/h3>\n<h3>Adicional Militar de 28%<\/h3>\n<h3>Adicional de Habilita\u00e7\u00e3o de 25%<\/h3>\n<h3>Adicional por Tempo de Servi\u00e7o de 30%<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3>Desde Julho de 2006 recebe a pens\u00e3o e seu t\u00edtulo de pens\u00e3o j\u00e1 foi homologado pelo TCU.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><u>Ressalva:<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>\u00c9 IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS PROJE\u00c7\u00d5ES DE MAJORA\u00c7\u00c3O DE ADICIONAIS, CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E ESTIMATIVA DE VALORES L\u00cdQUIDOS S\u00c3O FEITOS EXCLUSIVAMENTE DE ACORDO COM O QUE RESTOU ESTABELECIDO NA LEI N\u00ba 13.954\/2019 E NOS PRIMEIROS ATOS DO PODER EXECUTIVO, E QUE CABE, UNICAMENTE, \u00c0S UNIDADES PAGADORAS O CALEND\u00c1RIO DEFINITIVO DE IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><u>QUESTIONAMENTOS:<\/u><\/strong><\/h3>\n<ol>\n<li>\n<h3><strong> Como ficar\u00e1 meu contra cheque a partir de Janeiro de 2020?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Elaborado demonstrativo ao final.<\/h3>\n<ol start=\"2\">\n<li>\n<h3><strong> Tenho direito a quais adicionais e quais os percentuais?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>O Adicional de Habilita\u00e7\u00e3o \u00e9 crescente ano a ano e obedecer\u00e1 os seguintes percentuais:<\/h3>\n<h3>O Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar, que, de acordo com informa\u00e7\u00e3o de v\u00eddeo institucional da consultoria jur\u00eddica no minist\u00e9rio da defesa dever\u00e1 ser pago aos militares ativos e inativos.<\/h3>\n<h3>Quem tiver curiosidade em saber o por que eu disse que a reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.954\/2019 dava margem a interpreta\u00e7\u00e3o acerca do pagamento desse adicional a militares inativos, segue a \u00edntegra de v\u00eddeo que foi postado anteriormente, quando o Pl 1645 ainda estava em tramita\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>Link do v\u00eddeo: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cX2fLB1XB-4\">https:\/\/youtu.be\/cX2fLB1XB-4<\/a><\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cX2fLB1XB-4?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3>Agora que temos a Lei publicada e os primeiros sinais da administra\u00e7\u00e3o castrense de que este adicional ser\u00e1 mesmo pago a militares inativos, passei a ser muito questionado se o referido adicional se estenderia \u00e0s pensionistas.<\/h3>\n<h3>Em princ\u00edpio, de acordo do que podemos extrair do art. 20 da lei 13.954\/2019, que traz a rela\u00e7\u00e3o de pensionistas que n\u00e3o ter\u00e3o direito ao Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar, n\u00e3o h\u00e1 o impedimento de pens\u00f5es concedidas pela Lei 3.765\/1960 com ou sem a reda\u00e7\u00e3o dada pela medida provis\u00f3ria 2215-10\/2001.<\/h3>\n<h3>Vejamos o referido artigo:<\/h3>\n<h3>ART. 20. \u00c9 VEDADA A CONCESS\u00c3O DO ADICIONAL DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DISPONIBILIDADE MILITAR AO PENSIONISTA, EX-COMBATENTE OU ANISTIADO CUJA PENS\u00c3O, VANTAGEM OU REPARA\u00c7\u00c3O TENHA SIDO CONCEDIDA:<\/h3>\n<h3>I &#8211; PELO DECRETO-LEI N\u00ba 8.794, DE 23 DE JANEIRO DE 1946; F\u00d4R\u00c7A EXPEDICION\u00c1RIA BRASILEIRA<\/h3>\n<h3>II &#8211; PELO DECRETO-LEI N\u00ba 8.795, DE 23 DE JANEIRO DE 1946; FEB INCAPACITADOS FISICAMENTE<\/h3>\n<h3>III &#8211; PELA LEI N\u00ba 2.579, DE 23 DE AGOSTO DE 1955; FEB INV\u00c1LIDOS<\/h3>\n<h3>IV &#8211; PELO ART. 26 DA LEI N\u00ba 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960; VETERANOS CAMPANHA DO URUGUAI E PARAGUAI<\/h3>\n<h3>V &#8211; PELO ART. 30 DA LEI N\u00ba 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963; EX-COMBATENTES 2\u00ba SARGENTO<\/h3>\n<h3>VI &#8211; PELA LEI N\u00ba 5.315, DE 12 DE SETEMBRO DE 1967; EX-COMBATENTES<\/h3>\n<h3>VII &#8211; PELA LEI N\u00ba 6.592, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1978; EX-COMBATENTES<\/h3>\n<h3>VIII &#8211; PELA LEI N\u00ba 7.424, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1985; EX-COMBATENTES<\/h3>\n<h3>IX &#8211; PELA LEI N\u00ba 8.059, DE 4 DE JULHO DE 1990; EX-COMBATENTES \u2013 2\u00ba TENENTE<\/h3>\n<h3>X &#8211; PELA LEI N\u00ba 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; ANISTIADOS POL\u00cdTICOS CIVIS<\/h3>\n<h3>XI &#8211; PELA LEI N\u00ba 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002. ANISTIADOS POL\u00cdTICOS MILITARES<\/h3>\n<h3>H\u00e1 alguma restri\u00e7\u00e3o na lei 13.954\/2019, de pagamento de adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade militar \u00e0s pensionistas militares que recebem com fundamento na lei 3765\/1960 ou na MP 2215-10\/2001?<\/h3>\n<h3>Logo, ao que tudo indica, as pensionistas militares que recebem com fundamento na lei 3765\/1960 ou na MP 2215-10\/2001, em princ\u00edpio, dever\u00e3o ser contempladas pelo adicional de compensa\u00e7\u00e3o por disponibilidade militar, podendo optar entre este e o adicional por tempo de servi\u00e7o, se tiverem.<\/h3>\n<h3>= Pensionista de ex-combatente, por qualquer uma das leis supra referidas? n\u00e3o est\u00e1 contemplada com esse adicional.<\/h3>\n<h3>= Quem recebe repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal de anistiado pol\u00edtico militar da lei 10559 ou anistiado pol\u00edtico civil pela lei 8.878\/1994? n\u00e3o est\u00e1 contemplada com esse adicional.<\/h3>\n<h3>Receber\u00e3o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o se tiverem ou n\u00e3o receber\u00e3o nem tempo de servi\u00e7o nem disponibilidade.<\/h3>\n<h3>Cumpre fazer o registro de que o INFORMEX 44, que \u00e9 um informativo oficial do ex\u00e9rcito brasileiro trouxe v\u00e1rios aspectos acerca das modifica\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o implementadas em raz\u00e3o da nova lei e n\u00e3o tratou expressamente das pensionistas militares. Para os demais militares, o Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar dever\u00e1 ser implementado j\u00e1 na folha do m\u00eas de janeiro de 2020, que deve fechar na 2\u00aa quinzena para pagamento no in\u00edcio do m\u00eas de fevereiro\/2020.<\/h3>\n<h3>Link para INFORMEX 44:<\/h3>\n<h3>http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/arquivos\/INFORMEX 044 RETIFICADO.pdf<\/h3>\n<h3>Vamos ao caso concreto:<\/h3>\n<h3>O Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar n\u00e3o aproveita a essa pensionista porque ela s\u00f3 pode receber sobre o posto que o militar efetivamente galgou (Tenente-Coronel \u2013 26%) e n\u00e3o sobre o valor da pens\u00e3o que ela recebe (Brigadeiro\u00a0 \u2013 35%). (Art 8\u00ba \u00a7 4\u00ba, III da Lei 13.954\/2019)<\/h3>\n<h3>ART. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE COMPENSA\u00c7\u00c3O POR DISPONIBILIDADE MILITAR A QUE O MILITAR FAZ JUS INCIDIR\u00c1 SOBRE O SOLDO DO POSTO OU DA GRADUA\u00c7\u00c3O ATUAL, E N\u00c3O SER\u00c3O CONSIDERADOS: (&#8230;)<\/h3>\n<h3>III &#8211; PERCEP\u00c7\u00c3O DE PENS\u00c3O MILITAR CORRESPONDENTE A GRAU HIER\u00c1RQUICO SUPERIOR AO ALCAN\u00c7ADO PELO MILITAR EM ATIVIDADE, EM DECORR\u00caNCIA DE BENEF\u00cdCIOS CONCEDIDOS PELA LEI N\u00ba 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960.<\/h3>\n<h3>Os 26% previstos para Adicional de Compensa\u00e7\u00e3o por Disponibilidade Militar s\u00e3o menores que os 30% de Adicional por Tempo de Servi\u00e7o que a pensionista j\u00e1 recebe. Por isso a dever\u00e1 manter o Adicional por Tempo de Servi\u00e7o, por ser maior que o \u00faltimo posto galgado em atividade pelo militar (T-Cel).<\/h3>\n<ol start=\"3\">\n<li>\n<h3><strong> Terei que contribuir para a pens\u00e3o militar? haver\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria? qual percentual e a partir de quando?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3><strong><u>Exato:<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Se Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Castrense conseguir implementar todas as altera\u00e7\u00f5es, j\u00e1 veremos modifica\u00e7\u00f5es no\u00a0 m\u00eas de abril\/2020.<\/h3>\n<h3><strong><u>Mar\/2020<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Pens\u00e3o Militar regular a partir de 17\/mar\/2020 &#8211; 9,5%<\/h3>\n<h3>Pens\u00e3o Militar extraordin\u00e1ria \u2013 filhas maiores e capazes \u2013 3%\u00a0 &#8212; total 12,5%<\/h3>\n<h3>Fundo de Sa\u00fade 3,5%<\/h3>\n<h3><strong><u>Jan\/2021<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Pens\u00e3o Militar regular a partir de 01\/jan\/2021 &#8211; 10,5%<\/h3>\n<h3>Pens\u00e3o Militar extraordin\u00e1ria \u2013 filhas maiores e capazes \u2013 3% &#8212; total 13,5%<\/h3>\n<h3>Fundo de Sa\u00fade 3,5%<\/h3>\n<ol start=\"4\">\n<li>\n<h3><strong> Caso eu venha a receber a menor, como o estado se responsabilizaria? Isso pode vir a acontecer? \u00c9 legal?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Essa \u201cautoriza\u00e7\u00e3o\u201d para perceber valores a menor esta na pr\u00f3pria Lei quando ela cria a VPNI \u2013 (que \u00e9 uma rubrica para evitar perda de proventos ou pens\u00f5es), exclusivamente para redu\u00e7\u00f5es brutas, deixando descoberta a perda l\u00edquida de remunera\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>O STF j\u00e1 disse que \u00e9 inconstitucional a perda de valor nominal, que \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o efetiva. Acredito que tenhamos in\u00fameras a\u00e7\u00f5es judiciais nesse sentido e caber\u00e1 ao STF mesmo se pronunciar se sobre o que chamam de valor nominal. Se a express\u00e3o se refere t\u00e3o somente a valores brutos ou abrange tamb\u00e9m os valores l\u00edquidos.<\/h3>\n<ol start=\"5\">\n<li>\n<h3><strong> Esses novos descontos s\u00f3 poder\u00e3o ser descontados 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no D.O.?<\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Os descontos, por Le, est\u00e3o previstos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019. o Ex\u00e9rcito Brasileiro informou em documento escrito (Informex 44) que as contribui\u00e7\u00f5es v\u00e3o incidir (90 dias).<\/h3>\n<h3>O entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar tem natureza tribut\u00e1ria e, como tal, deve aguardar o principio constitucional da anterioridade nonagesimal (90 dias).<\/h3>\n<h3>art. 150 \u2013 sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 uni\u00e3o, aos estados, ao distrito federal e aos munic\u00edpios:<\/h3>\n<h3>III \u2013 cobrar tributos:<\/h3>\n<h3>c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/h3>\n<h3>E voc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? <strong><u>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3>http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Vou explicar o que acontecer\u00e1 com as pensionistas a partir de um caso concreto. Exemplo: Instituidor: Tenente-Coronel Paulo Faleceu em junho de 2006. Contribuinte de 1,5% Contribuinte de posto acima e instituiu pens\u00e3o militar de Brigadeiro Importante. A For\u00e7a A\u00e9rea concedeu posto acima p\u00f3s 2001. Entenda o que houve no link abaixo: http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/posto-acima\/ Interessada: Filha<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/lei-13-954-pensionistas\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1511,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[174,361,360,357,356,42,43,482,354,353,247,497,29,10,496,352,483,358,350,351,9,362,7,355,349,348,495,494,493,489,498,479,499],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Qual o impacto da lei 13.954\/2019 para as Pensionistas? - Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda qual o exato impacto gerado pela Lei 13.954\/2019 no pagamento das pensionistas. 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