{"id":1454,"date":"2019-11-18T11:34:06","date_gmt":"2019-11-18T13:34:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1454"},"modified":"2019-11-18T11:34:06","modified_gmt":"2019-11-18T13:34:06","slug":"prisao-em-segunda-instancia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/prisao-em-segunda-instancia\/","title":{"rendered":"18\/11\/2019 &#8211; Pris\u00e3o em Segunda Inst\u00e2ncia &#8211; Descomplicando"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3><strong>I &#8211; DO OBJETO DESTA POSTAGEM<\/strong><\/h3>\n<h3>Apesar de se tratar de mat\u00e9ria de Direito Constitucional e processual penal, que n\u00e3o s\u00e3o o exato objeto do nosso blog e canal, houve muitos pedidos para que coment\u00e1ssemos a decis\u00e3o do STF do dia 07 de novembro de 2019. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer o que \u00e9 a pris\u00e3o nessa fase do processo penal e trazer os principais argumentos constitucionais, legais e pol\u00edticos para que voc\u00eas possam formar a sua opini\u00e3o sobre essa mat\u00e9ria.<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/iiBi2wsLnE0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3><strong>II &#8211; O QUE \u00c9 PRIS\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA?<\/strong><\/h3>\n<h3>\u00c9 importante antes definirmos que a primeira inst\u00e2ncia \u00e9 onde, pela primeira vez, o Estado se manifestar\u00e1 sobre o direito pretendido no processo, seja em favor do r\u00e9u, seja em favor da sociedade. O Estado se manifesta na pessoa do juiz ao condenar ou absolver o r\u00e9u. \u00c9 na primeira inst\u00e2ncia onde s\u00e3o colhidas e produzidas a maior parte das provas no processo penal.<\/h3>\n<h3>Na segunda inst\u00e2ncia, que \u00e9 a primeira fase recursal, ainda admite a realiza\u00e7\u00e3o e colheita de provas. A decis\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia j\u00e1 \u00e9 proferida por um colegiado de magistrados com mais tempo de carreira, se comparados a um juiz singular. Na segunda inst\u00e2ncia temos os Tribunais, como os Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e os Tribunais Regionais Federais.<\/h3>\n<h3>Quando falamos em inst\u00e2ncias superiores, em processo penal, nos referimos ao STJ e ao STF. Estas s\u00e3o instadas a se manifestar, colocando de forma simplificada, quando h\u00e1 alguma viola\u00e7\u00e3o da Lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o havendo mais a possibilidade de rediscutir-se o caso concreto. Esse \u00e9 um dos principais argumentos dos defensores da possibilidade de pris\u00e3o na segunda inst\u00e2ncia.<\/h3>\n<h3>A discuss\u00e3o toda versa sobre a possibilidade de iniciar-se o cumprimento da pena, t\u00e3o logo finalizada a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de novas provas, ou se \u00e9 preciso aguardar-se, necessariamente, o tr\u00e2nsito em julgado.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"wp-image-1455 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/prisao.jpg\" alt=\"\" width=\"578\" height=\"301\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/prisao.jpg 311w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/prisao-150x78.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/prisao-300x156.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 578px) 100vw, 578px\" \/><\/p>\n<h3><strong>III &#8211; COMO NOSSA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL TRATA DA PRIS\u00c3O EM SEGUNDA INST\u00c2NCIA?<\/strong><\/h3>\n<h3>Nossa constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o diz nada sobre a possibilidade ou a impossibilidade de iniciar-se o comprimento da pena j\u00e1 na segunda inst\u00e2ncia, ap\u00f3s a decis\u00e3o do colegiado.<\/h3>\n<h3>O que temos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, traduzido no art. 5\u00ba, LVII que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3>Art. 5\u00ba, LVII &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/h3>\n<h3><strong>IV &#8211; O QUE DIZ A LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL?<\/strong><\/h3>\n<h3>Legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional \u00e9 aquela que est\u00e1 abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O art. 283 do C\u00f3digo de Processo Penal, ao tratar das modalidades de pris\u00e3o, nos diz que a pessoa pode ser presa:<\/h3>\n<h3>a) em flagrante delito,<\/h3>\n<h3>b) por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/h3>\n<h3>c) em raz\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria;<\/h3>\n<h3>d) em raz\u00e3o de pris\u00e3o preventiva;<\/h3>\n<h3>Vejamos:<\/h3>\n<h3>\u201cArt. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva. \u201d<\/h3>\n<h3>A pris\u00e3o que foi objeto de discuss\u00e3o no in\u00edcio deste m\u00eas no STF \u00e9 apenas aquela descrita no item \u201cb\u201d. \u00c9 o momento do in\u00edcio do cumprimento da pena antes do tr\u00e2nsito em julgado.<\/h3>\n<h3>Isso porque n\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o a pris\u00e3o sem o tr\u00e2nsito em julgado em qualquer dos outros tr\u00eas casos: pris\u00e3o em flagrante, pris\u00e3o preventiva, e pris\u00e3o tempor\u00e1ria.<\/h3>\n<h3>Isso porque as demais, s\u00e3o consideradas pris\u00f5es cautelares, que podem ocorrer de forma n\u00e3o definitiva.<\/h3>\n<h3>A Pris\u00e3o em flagrante \u00e9 trazida no CPP a partir do art. 301:<\/h3>\n<h3>Art. 301.\u00a0 Qualquer do povo poder\u00e1 e as autoridades policiais e seus agentes dever\u00e3o prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.<\/h3>\n<h3>Ocorre quando o flagrado est\u00e1 cometendo o delito, quando acaba de comet\u00ea-lo, em persegui\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a presumir ser o autor da infra\u00e7\u00e3o, ou ainda, logo ap\u00f3s com os instrumentos do crime.<\/h3>\n<h3>A pris\u00e3o preventiva \u00e9 tratada no art. 312 do CPP:<\/h3>\n<h3>Art. 312.\u00a0 A pris\u00e3o preventiva poder\u00e1 ser decretada como garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, quando houver prova da exist\u00eancia do crime e ind\u00edcio suficiente de autoria.<\/h3>\n<h3>J\u00e1 na pris\u00e3o tempor\u00e1ria, suas hip\u00f3teses s\u00e3o trazidas pela Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Nessa modalidade de pris\u00e3o acautelat\u00f3ria, h\u00e1 termo inicial e final previamente estabelecidos, havendo prazo diferenciado para crimes hediondos.<\/h3>\n<h3><strong>V &#8211; HIST\u00d3RICO SOBRE O ENTENDIMENTO DO STF<\/strong><\/h3>\n<h3>Com a decis\u00e3o do STF de 07 de novembro de 2019 foi a terceira vez que a Corte fixou entendimento diverso sobre a possibilidade de pris\u00e3o antes da decis\u00e3o final transitada em julgado.<\/h3>\n<h3>Antes de 2009 era o juiz de primeira inst\u00e2ncia o respons\u00e1vel por decidir sobre pris\u00e3o, a depender de cada caso concreto. Nesse ano, o STF, ao julgar o <strong><em>h\u00e1beas corpus<\/em><\/strong> de um condenado em segunda inst\u00e2ncia determinou que este somente poderia permanecer preso ap\u00f3s decis\u00e3o final transitada em julgado.<\/h3>\n<h3>No ano de 2016, o STF reviu esse entendimento de 2009 e permitiu que um r\u00e9u por roubo qualificado, de um caso espec\u00edfico, permanecesse preso logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, sem esperar que o processo transitasse em julgado.<\/h3>\n<h3>Nesse mesmo ano de 2016, em plen\u00e1rio, o STF manteve o entendimento pela possibilidade de pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segundo grau. O placar foi apertado de 6 x 5 pela possibilidade da pris\u00e3o.<\/h3>\n<h3>No \u00faltimo dia 07 de novembro de 2019, o STF mais uma vez modificou esse entendimento, pelo mesmo placar de 6 x 5, agora n\u00e3o mais permitindo a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o do colegiado, devendo aguardar-se, necessariamente o tr\u00e2nsito em julgado do processo.<\/h3>\n<h3>A tese central estruturou-se no princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia trazida pelo artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de modo que n\u00e3o caberia ao STF dar nova conota\u00e7\u00e3o a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal tarefa caberia, para alguns, ao Congresso Nacional, e para outros a ningu\u00e9m, uma vez entendido que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, e como tal, blindada at\u00e9 mesmo do poder constituinte reformador, uma vez que n\u00e3o poderia ser alterado nem mesmo por Emenda Constitucional.<\/h3>\n<h3><strong>VI &#8211; O ARGUMENTO DA CL\u00c1USULA P\u00c9TREA<\/strong><\/h3>\n<h3>Muito sustentou-se na decis\u00e3o do \u00faltimo dia 07 de novembro que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia estaria abrangido pelo manto da cl\u00e1usula p\u00e9trea, nesse caso, nem mesmo uma emenda constitucional poderia afast\u00e1-lo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n<h3>Isso porque Cl\u00e1usulas P\u00e9treas s\u00e3o conquistas da sociedade protegidas por um princ\u00edpio de n\u00e3o retrocesso, n\u00e3o poderia o instrumento legislativo da Emenda Constitucional abolir cl\u00e1usula p\u00e9trea, que \u00e9 o caso de direitos e garantias individuais. O amparo constitucional para tal tese estaria fundada no art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3>Art. 60. A Constitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser emendada mediante proposta: (&#8230;)<\/h3>\n<h3>4\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o a proposta de emenda tendente a abolir:<\/h3>\n<h3>I &#8211; a forma federativa de Estado;<\/h3>\n<h3>II &#8211; o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico;<\/h3>\n<h3>III &#8211; a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes;<\/h3>\n<h3>IV &#8211;<strong><u> os direitos e garantias individuais<\/u><\/strong>.<\/h3>\n<h3><strong>VII &#8211; PROPOSTAS DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TRAMITAM NO CONGRESSO NACIONAL<\/strong><\/h3>\n<h3>Apesar do argumento supra acerca das cl\u00e1usulas p\u00e9treas, est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o texto do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, j\u00e1 transcrito, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3>Art. 1\u00ba O inciso LVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3>\u201cArt. 5\u00ba. (&#8230;)<\/h3>\n<h3>LVII \u2013<strong><u>ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria em grau de recurso<\/u><\/strong>. (NR)\u201d<\/h3>\n<h3>A altera\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 410\/2018 permitir\u00e1, se aprovada, n\u00e3o apenas o in\u00edcio do cumprimento da pena, mas tamb\u00e9m, que o condenado em sede de segunda inst\u00e2ncia tenha seu nome inscrito no rol dos culpados nessa mesma ocasi\u00e3o, ap\u00f3s a decis\u00e3o do colegiado.<\/h3>\n<h3>Cumpre destacar que h\u00e1 proposta muito similar em tramita\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/h3>\n<h3><strong>VIII &#8211; ARGUMENTOS A FAVOR E CONTRA A PRIS\u00c3O EM 2\u00aa INST\u00c2NCIA<\/strong><\/h3>\n<h3><strong>A) ARGUMENTOS A FAVOR DA PRIS\u00c3O<\/strong><\/h3>\n<h3><strong>A.1) UTILIZA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS APENAS PARA ADIAR A CONDENA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h3>\n<h3>Quando houve a altera\u00e7\u00e3o do entendimento do STF em 2016, por maioria de votos de 06 (seis) ministros dos ministros que integravam a Corte aquela \u00e9poca, este foi um dos argumentos pautado em muitos dos seus votos, ou seja, que por haver a necessidade de decis\u00e3o final transitada em julgado, os r\u00e9us, em especial os que tivessem boa condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, utilizariam de seus recursos financeiros para a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais qualificados que pudessem identificar recursos cab\u00edveis, com a \u00fanica inten\u00e7\u00e3o de protelar o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/h3>\n<h3>O contraponto mais garantista (contra a pris\u00e3o) \u00e9 no sentido de que, ainda que isso aconte\u00e7a, tratar-se ia de um efeito secund\u00e1rio da medida, j\u00e1 que a inten\u00e7\u00e3o principal, seria a finalidade prec\u00edpua do STF, a garantia da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3><strong>A.2) CASOS DE IMPUNIDADE<\/strong><\/h3>\n<h3>Foi trazido a tona casos onde a necessidade do tr\u00e2nsito em julgado protelou a execu\u00e7\u00e3o da pena por tempo excessivo, sem altera\u00e7\u00e3o do julgado. Mencionado pelo Ministro Luiz Roberto Barroso o caso de Antonio Pimenta Neves que assassinou a namorada. Ele foi preso depois de 11 (onze) anos de tramita\u00e7\u00e3o processual. Ainda foi mencionado o caso do ex-senador Luis Estev\u00e3o, condenado em 1992 pelo desvio de R$ 169 milh\u00f5es de reais, e foi preso somente ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, depois de 24 anos de tramita\u00e7\u00e3o processual e mais de 30 (trinta) recursos protocolados.<\/h3>\n<h3><strong>A.3) DIREITO COMPARADO<\/strong><\/h3>\n<h3>Tamb\u00e9m foi trazido pelos Ministros que defendem a pris\u00e3o ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia que h\u00e1 muitos outros pa\u00edses onde tal medida \u00e9 poss\u00edvel e \u00e9 aceita, tais como Inglaterra, Estados Unidos, Canad\u00e1, Alemanha, Fran\u00e7a, Portugal, Espanha e Argentina.<\/h3>\n<h3><strong>A.4) LAVA JATO<\/strong><\/h3>\n<h3>Um dos argumentos trazidos por quem defende o posicionamento sobre pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia \u00e9 que este \u00e9 um dos pilares da opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. Como a For\u00e7a-Tarefa centralizou na 1\u00aa inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 as condena\u00e7\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia a quem n\u00e3o tinha prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (foro privilegiado), desaguaram no TRF4 n\u00e3o menos do que 100 (cem) condena\u00e7\u00f5es em segunda inst\u00e2ncia que ensejaram pris\u00f5es. A possibilidade de liberta\u00e7\u00e3o desses condenados, ainda que n\u00e3o seja autom\u00e1tica, poderia trazer \u00e0 sociedade nova sensa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a jur\u00eddica e de impunidade, al\u00e9m da ru\u00edna da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato.<\/h3>\n<h3><strong>A.5) CLAMOR SOCIAL<\/strong><\/h3>\n<h3>A sensa\u00e7\u00e3o de impunidade em nosso Pa\u00eds, em especial, da classe pol\u00edtica afetada pela medida, trouxe apoio de fatia consider\u00e1vel da sociedade \u00e0 pris\u00e3o em sede de segunda inst\u00e2ncia. Ministros contr\u00e1rios \u00e0 pris\u00e3o, defendem em seus votos que o Magistrado n\u00e3o pode se tornar ref\u00e9m da opini\u00e3o p\u00fablica e que para dar voz \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, existiria a C\u00e2mara dos Deputados, batizada de \u201ca casa do povo\u201d que traria pela m\u00e3o dos deputados a voz das ruas.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1456 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PRISAO1.jpg\" alt=\"\" width=\"692\" height=\"356\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PRISAO1.jpg 692w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PRISAO1-150x77.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PRISAO1-300x154.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 692px) 100vw, 692px\" \/><\/p>\n<h3><strong>B) ARGUMENTOS CONTRA A PRIS\u00c3O<\/strong><\/h3>\n<h3><strong>B.1) ARGUMENTOS CONTR\u00c1RIOS \u00c0 PRIS\u00c3O QUE \u00a0J\u00c1 FORAM ABORDADOS<\/strong><\/h3>\n<h3>Al\u00e9m do que j\u00e1 tratamos acerca da exist\u00eancia de direitos fundamentais na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que se considerados cl\u00e1usulas p\u00e9treas, n\u00e3o poderiam ser alterados nem mesmo por Emenda Constitucional, h\u00e1 um outro argumento a ser pautado.<\/h3>\n<h3><strong>B.3) RELATIVIZA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS FUNDAMENTAIS<\/strong><\/h3>\n<h3>Trata-se do que o defensor p\u00fablico Pedro Cariello chamou de relativiza\u00e7\u00e3o de Direitos Fundamentais em suas pr\u00f3prias palavras: <em>\u201cA relativiza\u00e7\u00e3o no processo penal vai permitir a relativiza\u00e7\u00e3o de outros direitos fundamentais. \u00c9 uma porta que se abre\u201d<\/em>. Seja por nova interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF a uma mesma norma j\u00e1 existente ou por meio de uma reforma que obede\u00e7a o processo legislativo, o defensor adverte que poderia se tratar de um perigoso precedente para o Poder Judici\u00e1rio ou uma possibilidade concreta de supress\u00e3o de garantias da Constitui\u00e7\u00e3o Federal via Emenda Constitucional.<\/h3>\n<h3><strong>IX \u2013 PROTAGONISMO DA MAT\u00c9RIA EM RAZ\u00c3O DO EX-PRESIDENTE PRESO AP\u00d3S A CONDENA\u00c7\u00c3O DE SEGUNDA INST\u00c2NCIA, ASSIM COMO DEMAIS CONDENADOS PELA OPERA\u00c7\u00c3O LAVA-JATO<\/strong><\/h3>\n<h3>A mat\u00e9ria discutida no Supremo Tribunal Federal tem argumentos contra e a favor de sua implementa\u00e7\u00e3o. Mas h\u00e1 quem defenda que a mat\u00e9ria s\u00f3 ganhou notoriedade em raz\u00e3o do n\u00famero de condenados em segunda inst\u00e2ncia da Lava-Jato, que ultrapassam uma centena e, em especial, por haver um ex-presidente que, ao tempo da decis\u00e3o, estava preso, e poderia beneficiar-se da medida, caso a decis\u00e3o lhe fosse favor\u00e1vel, o que realmente aconteceu, uma vez que foi posto em liberdade no dia seguinte \u00e0 data do julgamento no STF.<\/h3>\n<h3>N\u00fameros do CNJ mostram que outros 4900 presos podem ser postos em liberdade diante da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja sido consignado que n\u00e3o existe o que se chamou de \u201clibera\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica\u201d ficando a cargo de cada juiz, analisar, caso a caso.<\/h3>\n<h3><strong>X &#8211; DESAFIO<\/strong><\/h3>\n<h3>Agora passo a palavra para voc\u00eas. Convido para participarem de uma enquete no YOUTUBE. Funcionar\u00e1 assim: Aqueles que tiverem algum posicionamento t\u00e9cnico-jur\u00eddico acerca da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, deixem seu LIKE, aqueles que t\u00eam algum posicionamento pol\u00edtico, compartilhem, e em todos os casos<\/h3>\n<h3><strong><u>QUERO QUE COMENTEM. QUERO LER SEUS COMENT\u00c1RIOS<\/u><\/strong><\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/iiBi2wsLnE0?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n<h3>LEIA TAMB\u00c9M:<\/h3>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"fUBDV9GrJZ\"><p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/tabela-de-soldos\/\">28\/10\/2019 &#8211; Todos os Sal\u00e1rios de 2020 &#8211; Tabela de Soldos &#8211; Super Calculadora<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/tabela-de-soldos\/embed\/#?secret=fUBDV9GrJZ\" data-secret=\"fUBDV9GrJZ\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;28\/10\/2019 &#8211; Todos os Sal\u00e1rios de 2020 &#8211; Tabela de Soldos &#8211; Super Calculadora&#8221; &#8212; Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<blockquote class=\"wp-embedded-content\" data-secret=\"JybYly0T1R\"><p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/previdenciadosmilitares_post_01-12\/\">S\u00e9rie Previd\u00eancia dos Militares &#8211; Parte 1\/12 &#8211; AS 48 EMENDAS DO PL 1645\/2019<\/a><\/p><\/blockquote>\n<p><iframe class=\"wp-embedded-content\" sandbox=\"allow-scripts\" security=\"restricted\" style=\"position: absolute; clip: rect(1px, 1px, 1px, 1px);\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/previdenciadosmilitares_post_01-12\/embed\/#?secret=JybYly0T1R\" data-secret=\"JybYly0T1R\" width=\"600\" height=\"338\" title=\"&#8220;S\u00e9rie Previd\u00eancia dos Militares &#8211; Parte 1\/12 &#8211; AS 48 EMENDAS DO PL 1645\/2019&#8221; &#8212; Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" frameborder=\"0\" marginwidth=\"0\" marginheight=\"0\" scrolling=\"no\"><\/iframe><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>I &#8211; DO OBJETO DESTA POSTAGEM Apesar de se tratar de mat\u00e9ria de Direito Constitucional e processual penal, que n\u00e3o s\u00e3o o exato objeto do nosso blog e canal, houve muitos pedidos para que coment\u00e1ssemos a decis\u00e3o do STF do dia 07 de novembro de 2019. Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecer o que \u00e9 a pris\u00e3o<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/prisao-em-segunda-instancia\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1456,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[42,43,511,506,509,454,10,510,507,501,9,508,503,7,504,349,500,348,502,505],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Pris\u00e3o em Segunda Inst\u00e2ncia - Descomplicando - Entenda J\u00e1!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Hoje voc\u00ea vai entender, de forma simples, o que \u00e9 a Pris\u00e3o em Segunda Inst\u00e2ncia, quais os argumentos a favor e contra sua implementa\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/prisao-em-segunda-instancia\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Pris\u00e3o em Segunda Inst\u00e2ncia - Descomplicando - Entenda J\u00e1!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Hoje voc\u00ea vai entender, de forma simples, o que \u00e9 a Pris\u00e3o em Segunda Inst\u00e2ncia, quais os argumentos a favor e contra sua implementa\u00e7\u00e3o.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/prisao-em-segunda-instancia\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-11-18T13:34:06+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PRISAO1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"692\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"356\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"12 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; 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