{"id":1435,"date":"2019-11-07T00:21:16","date_gmt":"2019-11-07T02:21:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1435"},"modified":"2020-12-31T03:09:47","modified_gmt":"2020-12-31T05:09:47","slug":"um-e-meio-por-cento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/um-e-meio-por-cento\/","title":{"rendered":"07\/11\/2019 &#8211; COMO FICA A CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICA DE 1,5% AP\u00d3S A LEI 13.954\/2019 PARA OS MILITARES?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>A previs\u00e3o do prazo fatal impeditivo estava no art 31 da Medida Provis\u00f3ria:<\/h3>\n<h3><em>Art.\u00a031.\u00a0\u00a0Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L3765.htm\">Lei n<sup>o<\/sup>3.765, de 1960<\/a>, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h3>\n<h3><em>1<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia, em car\u00e1ter irrevog\u00e1vel, ao disposto no caput, que dever\u00e1 ser expressa at\u00e9 31 de agosto de 2001.<\/em><\/h3>\n<h3><em>2<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0Os benefici\u00e1rios diretos ou por futura revers\u00e3o das pensionistas s\u00e3o tamb\u00e9m destinat\u00e1rios da manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L3765.htm\">Lei n<sup>o<\/sup>\u00a03.765, de 1960<\/a>, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Ax4JtkVhRSE?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<h3>Trata-se de uma regra de transi\u00e7\u00e3o j\u00e1 que houve muita supress\u00e3o de direitos em 2001.<\/h3>\n<h3>Depois de uma evolu\u00e7\u00e3o de acontecimentos passou a ser poss\u00edvel a ren\u00fancia a qualquer tempo, contra o que estava expresso no art 31. Agora o PL vem formalizar essa vit\u00f3ria da Jurisprud\u00eancia.<\/h3>\n<h3>Refiro-me ao entendimento do STJ, do TRF2 e da TNU, no Enunciado n\u00ba 117 e da Nota SEI n\u00ba 34\/2018\/CRJ\/PGACET\/PGFN-MF, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).<\/h3>\n<h3>Nessa Nota, a PGFN deixa de contestar e recorrer em processo administrativos com o pedido de ren\u00fancia extempor\u00e2nea da contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% (um e meio por cento).<\/h3>\n<h3>O entendimento da Nota da PGFN recentemente foi chancelado pelo Minist\u00e9rio da Defesa, com o Parecer n\u00ba 771\/2018\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU, de 30 de novembro de 2018, cujo link segue na descri\u00e7\u00e3o e no meu blog, permitindo que os militares obtenham essa ren\u00fancia administrativamente.<\/h3>\n<h3><strong><u>PARECER MD<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/arquivos\/of_circ_623_md_parecer_771.pdf\">http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/arquivos\/of_circ_623_md_parecer_771.pdf<\/a><\/h3>\n<h3>J\u00e1 tratamos aqui da contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica correspondente a 1,5% para que fossem mantidos todos os benef\u00edcios da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 3.765\/1960. Esse assunto foi tratado em post e v\u00eddeos pr\u00f3prios cujos links seguem abaixo e estar\u00e3o tamb\u00e9m dispon\u00edveis na descri\u00e7\u00e3o do v\u00eddeo no Youtube:<\/h3>\n<h3>LINK POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post010<\/a><\/h3>\n<h3>LINK V\u00cdDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video010<\/a><\/h3>\n<h3><img loading=\"lazy\" class=\"alignnone size-full wp-image-1438\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PEQ.jpg\" alt=\"\" width=\"900\" height=\"506\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PEQ.jpg 900w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PEQ-150x84.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PEQ-300x169.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/PEQ-768x432.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 900px) 100vw, 900px\" \/><\/h3>\n<h3>Passaram a ser cada vez mais frequentes a\u00e7\u00f5es judiciais solicitando a possibilidade de renunciar \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% (um e meio por cento) fora do prazo definido em lei pelo artigo n\u00ba 31 da MP n\u00ba 2215\/2001.<\/h3>\n<h3>Houve ent\u00e3o algumas a\u00e7\u00f5es procedentes permitindo que militares deixassem de contribuir com 9%, passando a contribuir t\u00e3o somente com 7,5% da contribui\u00e7\u00e3o regular para a pens\u00e3o militar.<\/h3>\n<h3>Houve ent\u00e3o o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ, no sentido de que era poss\u00edvel sim a ren\u00fancia pelo militar \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% (um e meio por cento) fora do prazo legal, ou seja, ap\u00f3s 31 de agosto de 2001. O referido julgado \u00e9 de um Recurso Especial, proferido em 2010. Vejamos a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<h3><em>STJ &#8211; Ementa: ADMINISTRATIVO &#8211; PENS\u00c3O MILITAR &#8211; CONTRIBUI\u00c7\u00c3O ADICIONAL &#8211; PRAZO PARA REN\u00daNCIA &#8211; REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO &#8211; TERMO INICIAL DA OBRIGA\u00c7\u00c3O DE RESTITUIR.<\/em><\/h3>\n<h3><em>1. <\/em><em>\u00c9 devido o adicional de contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar, previsto no art. 31 , caput da MP 2.215 -10\/2001, pelos militares ativos e inativos que n\u00e3o renunciarem aos benef\u00edcios da Lei 3.567 \/60 at\u00e9 31.8.2001. 2. A contribui\u00e7\u00e3o adicional \u00e9 devida por todo militar ativo ou inativo, sendo irrelevante o fato de possuir ou n\u00e3o dependentes. 3. O prazo indicado no art. 31 da MP 2.215 -10\/2001 \u00e9 inteiramente in\u00f3cuo sendo poss\u00edvel a manifesta\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia ap\u00f3s o prazo estabelecido, tendo em vista a aus\u00eancia de preju\u00edzo do er\u00e1rio, convergindo a ren\u00fancia com a finalidade da nova legisla\u00e7\u00e3o: minorar o d\u00e9ficit da previd\u00eancia militar. 4. Expressa a ren\u00fancia em requerimento administrativo, este \u00e9 o termo inicial da obriga\u00e7\u00e3o de restituir o adicional de contribui\u00e7\u00e3o. 5. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/em><\/h3>\n<h3><em>(STJ &#8211; RECURSO ESPECIAL REsp 1183535 RJ 2010\/0040935-6 (STJ) &#8211; Data de publica\u00e7\u00e3o: 12\/08\/2010)<\/em><\/h3>\n<h3>A mat\u00e9ria foi objeto de padroniza\u00e7\u00e3o na Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais (TNU), em 15 de dezembro de 2016, que confirmou a tese de que o prazo de ren\u00fancia do benef\u00edcio previsto na Lei n. 3.765\/60, que regulamenta a pens\u00e3o de militares, n\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3rio.<\/h3>\n<h3>A precursora Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ e Decis\u00f5es de 2011 e de 2013 do Tribunal Regional Federal \u2013 TRF2 e o Julgado Proferido pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o (TNU) foram os precedentes que desaguaram na cristaliza\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 117, no \u00e2mbito da referida Corte, permitindo a ren\u00fancia \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica fora do prazo legal, em qualquer tempo. Vejamos a transcri\u00e7\u00e3o do Enunciado:<\/h3>\n<h3><strong><em><u>Enunciado 117<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><em>O direito de ren\u00fancia de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 31 da Lei no 3.765, de 1960, pode ser exercido a qualquer tempo. (&#8230;)<\/em><em>\u00a0<\/em><\/h3>\n<h3>A fundamenta\u00e7\u00e3o completa do Enunciado n\u00ba 117 pode ser encontrada no LINK abaixo:<\/h3>\n<h3><strong><u>ENUNCIADO N\u00ba 117\/TRF2<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><a href=\"https:\/\/www.jfrj.jus.br\/conteudo\/enunciados\/enunciado-117\">https:\/\/www.jfrj.jus.br\/conteudo\/enunciados\/enunciado-117<\/a><\/h3>\n<h3>Tanto a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o como o Enunciado n\u00ba 117 entendem que \u00e9 permitida al\u00e9m da adequa\u00e7\u00e3o do percentual para contribui\u00e7\u00f5es futuras a repeti\u00e7\u00e3o de valores correspondentes aos \u00faltimos 05 (cinco) anos, tendo como marco a data de protocolo do requerimento administrativo, observado\u00a0 o \u00a0Decreto 20.910\/32.<\/h3>\n<h3><strong>A grande novidade e que esse direito que vinha sendo reconhecido judicialmente passou a ser reconhecido tamb\u00e9m administrativamente<\/strong>, o que evitou o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es em massa contra a Uni\u00e3o Federal envolvendo essa mat\u00e9ria.<\/h3>\n<h3>Nesse sentido, segue a Nota SEI n\u00ba 34\/2018\/CRJ\/PGACET\/PGFN-MF, afirma que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a deixar de contestar e recorrer de a\u00e7\u00f5es judiciais com esse fundamento. A \u00edntegra do documento pode ser encontrada no LINK abaixo:<\/h3>\n<h3><strong><u>NOTA SEI N\u00ba 34\/2018 \u2013 MINIST\u00c9RIO DA FAZENDA<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/assuntos\/legislacao-e-normas\/documentos-portaria-502\/nota-pgfn-crj-34-2018.pdf\">http:\/\/www.pgfn.fazenda.gov.br\/assuntos\/legislacao-e-normas\/documentos-portaria-502\/nota-pgfn-crj-34-2018.pdf<\/a><\/h3>\n<h3><strong><u>PARECER N\u00ba 771\/2018\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU \u2013 MINIST\u00c9RIO DA DEFESA<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Agora, com o Parecer n\u00ba 771\/2018\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU, de 30 de novembro de 2018, <strong><u>LINK<\/u><\/strong> a ren\u00fancia \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% (um e meio por cento) pode ser obtida administrativamente, diretamente na respectiva For\u00e7a Armada, sem processo judicial, sem honor\u00e1rios ou custas.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/arquivos\/of_circ_623_md_parecer_771.pdf\">http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/arquivos\/of_circ_623_md_parecer_771.pdf<\/a><\/h3>\n<h3>Os senhores lembram que j\u00e1 tratamos nesse blog e no canal acerca da possibilidade de ren\u00fancia a qualquer tempo da contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% (um e meio por cento) , que estava prevista com prazo impreter\u00edvel pelo art 31 da MP n\u00ba 2215-10\/2001.<\/h3>\n<h3>Primeiramente por entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, depois por s\u00famula e reiterados julgados dos nossos Tribunais Regionais Federais, depois por desist\u00eancia de recorrer pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao final por concess\u00e3o administrativa das tr\u00eas For\u00e7as, em aten\u00e7\u00e3o ao Parecer do Minist\u00e9rio da Defesa. Tudo isso voc\u00ea encontra nos links abaixo:<\/h3>\n<h3><strong><u>LINK POST<\/u><\/strong>: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/renunciaumemeio\">http:\/\/bit.ly\/renunciaumemeio<\/a><\/h3>\n<h3><strong><u>LINK VIDEO<\/u><\/strong>: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video37\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video37<\/a><\/h3>\n<h3>A Lei 13.954\/2019 permite expressamente a ren\u00fancia a qualquer tempo, <strong><u>sem a possibilidade de pedir o ressarcimento <\/u><\/strong>de qualquer valor atrasado. Acredita-se que haver\u00e1 demandas em massa a fim de afastar o novo dispositivo e permitir a restitui\u00e7\u00e3o de 05 anos de contribui\u00e7\u00f5es indevidas.<\/h3>\n<h3>A proposta de emenda ao Projeto de Lei pedindo a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos corrigida pela SELIC foi rejeitada antes mesmo do Parecer da Comiss\u00e3o Especial.<\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui, DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO.<\/h3>\n<h3>Conhe\u00e7a nosso canal no YOUTUBE <a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o.<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A previs\u00e3o do prazo fatal impeditivo estava no art 31 da Medida Provis\u00f3ria: Art.\u00a031.\u00a0\u00a0Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na\u00a0Lei no3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000. 1o\u00a0\u00a0Poder\u00e1 ocorrer a ren\u00fancia,<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/um-e-meio-por-cento\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1438,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[174,361,360,357,356,42,43,482,354,353,247,497,29,10,496,352,483,358,350,351,9,362,7,355,349,348,495,494,493,489,498,479,499],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Como fica a contribui\u00e7\u00e3o de um e meio por cento ap\u00f3s a Reforma?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba como ficou a contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de 1,5% (um meio por cento) se a Reforma passar como est\u00e1. 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