{"id":1428,"date":"2019-11-04T01:11:06","date_gmt":"2019-11-04T03:11:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1428"},"modified":"2019-11-04T03:22:16","modified_gmt":"2019-11-04T05:22:16","slug":"rendimentos-inacumulaveis","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/rendimentos-inacumulaveis\/","title":{"rendered":"04\/11\/2019 &#8211; Rendimentos Inacumul\u00e1veis: Cruzamento de Dados &#8211; Marinha &#038; TCU &#8211; Corte de Pagamento &#8211; Acumula\u00e7\u00e3o Indevida de Rendimentos"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>Rendimentos Inacumul\u00e1veis: Cruzamento de Dados &#8211; Marinha &amp; TCU &#8211; Corte de Pagamento &#8211; Acumula\u00e7\u00e3o Indevida de Rendimentos<\/h3>\n<h3>Rendimentos Inacumul\u00e1veis: Ap\u00f3s a S\u00e9rie da Reforma da Previd\u00eancia dos Militares estamos fazendo um <strong><em>break<\/em><\/strong> para trazer essa not\u00edcia acerca do cruzamento de dados feito pelo TCU e pela Marinha do Brasil.<\/h3>\n<h3>Trata-se de um verdadeiro \u201cpente fino\u201d a todos os militares e pensionistas que possuem mais de um rendimento.<\/h3>\n<p><iframe loading=\"lazy\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/dZJww5eUMXQ?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3>Depois desse <strong><em>post<\/em><\/strong> voltaremos com outros 04 (quatro) <strong><em>posts<\/em><\/strong> extras da Serie Previd\u00eancia dos Militares.<\/h3>\n<h3>Compartilhe esse conte\u00fado e o v\u00eddeo correspondente, inscreva-se no nosso Canal, ative as notifica\u00e7\u00f5es e deixe seu <strong><em>like<\/em><\/strong>.<\/h3>\n<h3>Normalmente os fatos se d\u00e3o na seguinte ordem. O TCU verifica determinada hip\u00f3tese ilegal de acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos. Foi o caso do Ac\u00f3rd\u00e3o 8.721\/2017 da 2\u00aa Turma da Corte de Contas que detectou Rendimentos Inacumul\u00e1veis.<\/h3>\n<h3>O pr\u00f3prio TCU faz os cruzamentos para verificar id\u00eanticas hip\u00f3teses de impossibilidade de acumula\u00e7\u00e3o e remete uma rela\u00e7\u00e3o para cada For\u00e7a Armada.<\/h3>\n<h3>J\u00e1 houve esse tipo de cruzamento em todas as For\u00e7as Armadas e em muitos outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Houve uma \u00e9poca com os m\u00e9dicos que tinham mais de 02 (dois) rendimentos de org\u00e3os p\u00fablicos. Desta vez os Rendimentos Inacumul\u00e1veis est\u00e3o sendo verificados no \u00e2mbito da Marinha do Brasil.<\/h3>\n<h3>Muitas pessoas t\u00eam me procurado essa semana e t\u00eam procurado outros colegas que militam na \u00e1rea militar, Previdenci\u00e1rio Militar e Previdenci\u00e1rio\/INSS porque receberam essa carta da Marinha do Brasil informando que a pessoa tem 2, 3, 4 benef\u00edcios, proventos ou pens\u00f5es que acumula indevidamente e que deve tomar determinadas providencias, a saber:<\/h3>\n<h3>a) prestar esclarecimentos acerca da acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita;<\/h3>\n<h3>b) ou renunciar a algum destes para se adequar \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o, sob pena de a Marinha do Brasil suspender o pagamento da Pens\u00e3o ou dos Proventos.<\/h3>\n<h3>Em qualquer das duas hip\u00f3teses, as informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas \u00e0 Marinha do Brasil via requerimento administrativo no prazo descrito (30 dias).<\/h3>\n<h3>Quero que entendam que a Marinha est\u00e1 fazendo da forma correta. Quando h\u00e1 benef\u00edcios acumulados ilegalmente n\u00e3o se pode simplesmente suspender ou cortar o pagamento, sob pena de imediato restabelecimento por falta de processo administrativo, devido processo legal, contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/h3>\n<h3><strong>A Carta estipula um prazo de 30 (trinta) dias para que as pessoas se manifestem por escrito, sob pena de suspens\u00e3o dos pagamentos.<\/strong><\/h3>\n<h3>A primeira coisa que a pessoa precisa saber \u00e9 se a Marinha do Brasil e o TCU est\u00e3o certos e se aqueles rendimentos s\u00e3o mesmos inacumul\u00e1veis ou se a pessoa est\u00e1 sendo questionada indevidamente.<\/h3>\n<h3>Se estiver sendo questionada indevidamente, ter\u00e1 que prestar os esclarecimentos e a Marinha poder\u00e1 ou n\u00e3o acat\u00e1-los. Mas se fizer de forma fundamentada e com provas, em princ\u00edpio, ter\u00e1 seu requerimento deferido.<\/h3>\n<h3>Se a Marinha estiver correta, o militar ou pensionista ter\u00e1 que renunciar a um dos rendimentos. Normalmente se renuncia ao de menor valor.<\/h3>\n<h3>Ent\u00e3o vamos l\u00e1! O que diz a lei 3.765\/1960 sobre acumula\u00e7\u00e3o de rendimentos?<\/h3>\n<h3>Temos a reda\u00e7\u00e3o original e a reda\u00e7\u00e3o atual do art. 29 da Lei n\u00ba 3.765\/1960, dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215\/2001.<\/h3>\n<h3>A primeira se aplica aos militares falecidos antes do ano 2000 e aos que descontam a contribui\u00e7\u00e3o especifica de 1,5% (um e meio por cento). A segunda se aplica aos militares que renunciaram expressamente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o especifica.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1429 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1.jpg\" alt=\"\" width=\"1024\" height=\"683\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1.jpg 1024w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-150x100.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-300x200.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-768x512.jpg 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-960x640.jpg 960w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-480x320.jpg 480w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-320x213.jpg 320w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/11\/MINA1-240x160.jpg 240w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/p>\n<h3>Passemos ao texto do referido artigo:<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h3>Reda\u00e7\u00e3o Original da Lei n\u00ba 3.765\/60<\/h3>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h3>Reda\u00e7\u00e3o da MP 2215-10\/2001<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h3>Art 29. \u00c9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h3>Art. 29.\u00a0 \u00c9 permitida a acumula\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h3><\/h3>\n<h3>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a) de duas pens\u00f5es militares;<\/h3>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h3>I &#8211; de uma pens\u00e3o militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"288\">\n<h3>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 b) de uma pens\u00e3o militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pens\u00e3o proveniente de um \u00fanico cargo civil.<\/h3>\n<\/td>\n<td width=\"288\">\n<h3>II &#8211; de uma pens\u00e3o militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/h3>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h3>Em qualquer dos dois casos \u00e9 preciso entender o seguinte: Em\u00a0 princ\u00edpio, n\u00e3o se pode acumular 3 (tr\u00eas) rendimentos dos cofres p\u00fablicos.<\/h3>\n<h3>Mas h\u00e1 alguma hip\u00f3tese de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de triplos rendimentos?<\/h3>\n<h3>Sim. Nos casos que h\u00e1 acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou das Aposentadorias ensejadas por cargos compat\u00edveis, \u00e9 poss\u00edvel receber, por exemplo, uma pens\u00e3o militar e 2 aposentadorias de cargos de professor, ou uma pens\u00e3o militar e 2 aposentadorias de profissional da \u00e1rea da sa\u00fade (M\u00e9dico, dentista, enfermeiro, farmac\u00eautico, etc).<\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Mais uma vez! Compartilhe esse conte\u00fado, inscreva-se no canal, ative as notifica\u00e7\u00f5es, deixe seu like e \u2013\u00a0 muito importante \u2013 comentem nossos v\u00eddeos para que eles cheguem a mais pessoas.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail e deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3>http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/pl-1645-2019\/\">Leia tamb\u00e9m sobra a Reforma da Previd\u00eancia dos Militares<\/a><\/h3>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Rendimentos Inacumul\u00e1veis: Cruzamento de Dados &#8211; Marinha &amp; TCU &#8211; Corte de Pagamento &#8211; Acumula\u00e7\u00e3o Indevida de Rendimentos Rendimentos Inacumul\u00e1veis: Ap\u00f3s a S\u00e9rie da Reforma da Previd\u00eancia dos Militares estamos fazendo um break para trazer essa not\u00edcia acerca do cruzamento de dados feito pelo TCU e pela Marinha do Brasil. 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