{"id":1222,"date":"2019-07-30T01:42:09","date_gmt":"2019-07-30T04:42:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1222"},"modified":"2019-07-30T02:14:33","modified_gmt":"2019-07-30T05:14:33","slug":"filhas-de-anistiados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/filhas-de-anistiados\/","title":{"rendered":"30\/07\/2019 &#8211; AS FILHAS DE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O? ENTENDA!"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<p>AS FILHAS DE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O? ENTENDA!<\/p>\n<p>Diz\u00edamos no nosso \u00faltimo encontro sobre Anistiados Pol\u00edticos que havia anistiados pelas Lei n\u00ba 6683\/80, pelo art. 8\u00ba do Ato das disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias \u2013 ADCT e aqueles que foram Anistiados p\u00f3s Lei 10.559\/2002.<\/p>\n<p>Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais.<\/p>\n<p>Hoje vamos tratar especificamente dos anistiados pol\u00edticos militares e de um assunto que assombra os dependentes desses anistiados pol\u00edticos militares. Especialmente suas filhas.<\/p>\n<p>Isso porque precisamos saber se a filha de Anistiado Pol\u00edtico pode receber pens\u00e3o militar?<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1224 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/PEQ1.jpg\" alt=\"\" width=\"700\" height=\"394\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/PEQ1.jpg 700w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/PEQ1-150x84.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/PEQ1-300x169.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 700px) 100vw, 700px\" \/><\/p>\n<p>H\u00e1 dez anos trabalhando nessa \u00e1rea foram muitas as vezes que tive que explicar essa situa\u00e7\u00e3o para as filhas de Anistiados Pol\u00edticos Militares. Por isso, agora que conto com nosso blog e canal escrevo esse post\/v\u00eddeo para que essa informa\u00e7\u00e3o chegue a mais pessoas:<\/p>\n<p><strong><u>PRIMEIRO.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>J\u00e1 vimos que a filha de militar tem direito \u00e0 pens\u00e3o militar desde at\u00e9 os 21 ou 24 anos se ele n\u00e3o for contribuinte de 1,5%. Se ele for contribuinte ou tiver falecido antes de 2001 ela ter\u00e1 direito at\u00e9 o fim da vida. <strong><u>Vejam. Estamos falando de filha de militar, n\u00e3o \u00e9 filha de anistiado pol\u00edtico.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>O militar quando morre deixa benefici\u00e1rios. O rol dos benefici\u00e1rios est\u00e1 na lei 3.765\/1960.<\/p>\n<p>J\u00e1 o anistiado pol\u00edtico depende. Vamos criar algumas situa\u00e7\u00e3o para que fique claro.<\/p>\n<p><strong><u>SITUA\u00c7\u00c3O 01<\/u><\/strong> &#8211; Se for aquele anistiado de que falamos, fundamentados na lei 6683\/1980 e apenas no art 8\u00ba do ADCT, antes da Lei 10559\/2002, ele ter\u00e1 a sua vida e carreira recompostas, permanecer\u00e1 sendo militar, voltar\u00e1 a ser Capit\u00e3o, Suboficial ou Coronel, descontar\u00e1 imposto de renda, contribuir\u00e1 para a pens\u00e3o militar, e, portanto, deixar\u00e1 benefici\u00e1rios. Ou seja, pelo fato de n\u00e3o existir o regime do anistiado pol\u00edtico, e de ele contribuir para a pens\u00e3o militar, ele deixar\u00e1 benefici\u00e1rios. Logo suas filhas receber\u00e3o pens\u00e3o militar, ainda que seja anistiado pol\u00edtico. <strong><u>Guardem essa informa\u00e7\u00e3o. Esse \u00e9 o \u00fanico caso que isso poder\u00e1 acontecer!<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>SITUA\u00c7\u00c3O 02<\/u><\/strong> \u2013 Se estivermos falando de um anistiado pol\u00edtico p\u00f3s 2002, que foi anistiado pela Lei 10.559\/2002, seja administrativamente seja judicialmente, este n\u00e3o pagar\u00e1 imposto de renda nem contribuir\u00e1 para a pens\u00e3o militar, logo, se n\u00e3o era contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 ter deixado pens\u00e3o militar, mas ter\u00e1 deixado repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal permanente e continuada, nos termos do art 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.559\/2002 e esta ser\u00e1 paga a seus dependentes na forma do 13 da Lei n\u00ba 10.559\/2002.<\/p>\n<p>Art.\u00a05<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, nos termos do\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constitui%C3%A7ao.htm#DT8\">art. 8<sup>o<\/sup>\u00a0do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/a>, ser\u00e1 assegurada aos anistiados pol\u00edticos que comprovarem v\u00ednculos com a atividade laboral, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos que optarem por receber em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica.<\/p>\n<p>Art.\u00a013.\u00a0\u00a0No caso de falecimento do anistiado pol\u00edtico, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica transfere-se aos seus dependentes, observados os crit\u00e9rios fixados nos regimes jur\u00eddicos dos servidores civis e militares da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas e qual o problema disso? Qual a relev\u00e2ncia pr\u00e1tica?<\/p>\n<p>N\u00f3s temos um post\/v\u00eddeo que trata somente das diferen\u00e7as entre dependentes e benefici\u00e1rios:<\/p>\n<p>POST: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post018\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-post018<\/a><\/p>\n<p>VIDEO: <a href=\"http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video0181\">http:\/\/bit.ly\/odireitoparatodos-video0181<\/a><\/p>\n<p>A diferen\u00e7a \u00e9 que os dependentes est\u00e3o no rol do art. 50, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6880\/1980 e apesar de ser bem parecido com o rol do art 7\u00ba da Lei 3.765\/1960 que trata dos benefici\u00e1rios ele traz sens\u00edveis diferen\u00e7as, especialmente para as filhas mulheres, uma vez que esse artigo exige que elas sejam solteiras e n\u00e3o recebam remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Art. 50, \u00a7 2\u00b0, S\u00e3o considerados dependentes do militar:<\/p>\n<p>(&#8230;)<\/p>\n<p>III &#8211; a filha solteira, desde que n\u00e3o receba remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>Situa\u00e7\u00e3o agravada por pareceres da Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Defesa que entendem que para a filha ser considerada dependente, esta nunca n\u00e3o pode ter recebido remunera\u00e7\u00e3o. De acordo com o referido entendimento, se em algum momento percebeu remunera\u00e7\u00e3o, conquistou a independ\u00eancia financeira e n\u00e3o mais pode ser considerada dependente do anistiado. Essa verifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita normalmente pela Administra\u00e7\u00e3o Castrense em face do extrato do CNIS.<\/p>\n<p>Refiro-me ao Parecer n<sup>o<\/sup> 268\/2010\/CONJUR\/MD, que tratou justamente da configura\u00e7\u00e3o dos dependentes para fins de percep\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal. Do referido documento s\u00e3o destacados os trechos a seguir:<\/p>\n<p><em>\u201c47. Esta \u00e9 uma confus\u00e3o que n\u00e3o pode persistir. <strong><u>O rol que deve ser utilizado para fins de concess\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal transferida \u00e9 o de dependentes e n\u00e3o o de benefici\u00e1rios de pens\u00e3o militar<\/u><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n<p><em>\u201c48. O rol de dependentes \u00e9 aquele previsto no art. 50. \u00a7\u00a7 2<sup>o <\/sup>e 3<sup>o<\/sup>, do Estatuto dos Militares e o rol de benefici\u00e1rios (que n\u00e3o se relacionam \u00e0s quest\u00f5es de transfer\u00eancia da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal) \u00e9 o previsto no art. 7<sup>o<\/sup> da Lei de Pens\u00f5es Militares. Trata-se de r\u00f3is distintos, portanto, ainda que guardem in\u00fameras coincid\u00eancias entre os qualificados.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Mais, adiante enfrenta a quest\u00e3o da depend\u00eancia econ\u00f4mica:<\/p>\n<p>\u201c<em>95. Um ponto que requer especial aten\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o destes dispositivos, e que se faz fundamental para o reconhecimento ou n\u00e3o do direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal transferida (que s\u00f3 \u00e9 devida a dependentes) \u00e9 o da impossibilidade de, ap\u00f3s estabelecido, para determinado indiv\u00edduo, um status de independ\u00eancia econ\u00f4mica, este vir a pleitear ap\u00f3s a morte do militar anistiado pol\u00edtico a revers\u00e3o desta situa\u00e7\u00e3o. Cumpre exemplificar:<\/em><\/p>\n<ol start=\"96\">\n<li><em> No Parecer n. 180\/CONJUR\/MD-2007, de 1<sup>o<\/sup> de novembro de 2007, <strong><u>foi apreciada a situa\u00e7\u00e3o de filhas que haviam tido e perdido v\u00ednculo empregat\u00edcio. Estas filhas obtiveram, em determinado momento de sua vida independ\u00eancia econ\u00f4mica, pela percep\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria<\/u><\/strong>.<\/em><\/li>\n<li><em> Sendo certo que o t\u00e3o-s\u00f3 fato de que estas filhas tenham perdido seus v\u00ednculos empregat\u00edcios n\u00e3o se mostra apto a permitir a conclus\u00e3o de que pudessem retornar, automaticamente, ao status de dependentes econ\u00f4micas (veja-se: muitos anos depois da morte de seu pai), sob a pena de que o enquadramento na situa\u00e7\u00e3o de dependente econ\u00f4mico decorra, apenas, da vontade o interessado, o qual, por interm\u00e9dio do ato de rompimento do v\u00ednculo empregat\u00edcio, a qualquer momento, retorne de imediato \u00e0 fict\u00edcia condi\u00e7\u00e3o de dependente, ainda que anos depois da morte do provedor. Definitivamente, n\u00e3o h\u00e1 como entender, que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para os efeitos de pagamento de benef\u00edcios e outros valores financeiros (como a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal transferida), possa estar subjugada a situa\u00e7\u00f5es de tamanha potestatividade, a cargo do pr\u00f3prio interessado em ser reconhecido como dependente.<\/em><\/li>\n<li><em> Noutras palavras: a partir do momento que as filhas passaram a possuir v\u00ednculo empregat\u00edcio, recebendo sua remunera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, galgaram a condi\u00e7\u00e3o de independ\u00eancia econ\u00f4mica em rela\u00e7\u00e3o a seu pai e j\u00e1 n\u00e3o mais poderiam ser readmitidas como dependentes econ\u00f4micas deste, em raz\u00e3o do simples rompimento dos v\u00ednculos empregat\u00edcios, ainda mais, anos depois da morte de seu pai<\/em>.\u201d<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>SITUA\u00c7\u00c3O 03<\/strong> \u2013 Anistiado Pol\u00edtico pela Lei 6.883\/1980 ou pelo art 8\u00aa do ADCT que posteriormente tenha pedido administrativamente ou judicialmente revis\u00e3o por for\u00e7a do art. 11, \u00a7 \u00fanico da Lei 10.559\/2002:<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0O anistiado pol\u00edtico ou seu dependente poder\u00e1 solicitar, a qualquer tempo, a revis\u00e3o do valor da correspondente presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, toda vez que esta n\u00e3o esteja de acordo com os arts. 6<u><sup>o<\/sup><\/u>, 7<u><sup>o<\/sup><\/u>, 8<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0e 9<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0desta Lei.<\/p>\n<p>Esses, j\u00e1 eram anistiados pol\u00edticos e, a partir de 2002, a lei facultou-lhes a revis\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o mensal, <strong><u>em especial, pede-se a revis\u00e3o para obter a isen\u00e7\u00e3o de IR e Isen\u00e7\u00e3o de Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (ou contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar), benef\u00edcios trazidos pela Lei n\u00ba 10.550\/2002, n\u00e3o previstos anteriormente.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Juntamente com a n\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar e com a isen\u00e7\u00e3o de IR, <strong><u>\u00e9 praticamente un\u00e2nime nas cortes do nosso Pa\u00eds, que o militar, ora anistiado pol\u00edtico, ao requerer administrativamente, ou ao ajuizar a demanda, optou pelo regime do anistiado pol\u00edtico expresso e detalhado na Lei n\u00ba 10.559\/2002 tendo ocorrido o que se chama de substitui\u00e7\u00e3o de regime, quando da manifesta\u00e7\u00e3o em sede administrativa ou judicial.<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Para fixar normas de execu\u00e7\u00e3o acerca da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Defesa, foi expedida a Portaria Normativa n<sup>o<\/sup> 657\/MD, de 25 de junho de 2004, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 28 de junho de 2004. Passa-se \u00e0 an\u00e1lise do texto dos artigos 6<sup>o<\/sup> e 7\u00ba, diretamente relacionados \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos dependentes \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mensal. Para uma melhor compreens\u00e3o do tema, s\u00e3o transcritos os referidos dispositivos legais:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 6. Ocorrendo o falecimento do anistiado pol\u00edtico militar, seus dependentes poder\u00e3o se habilitar ao recebimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica mediante requerimento \u00e0 pr\u00f3pria For\u00e7a singular.<\/em><\/p>\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Havendo mais de um dependente, a repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ser\u00e1 dividida em tantas cotas-partes quantos forem os dependentes habilitados.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 7<sup>o<\/sup>. Para efeito de habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica estabelecida no art. 13 da Lei n<sup>o <\/sup>10.559, de 2002, consideram-se dependentes do anistiado pol\u00edtico militar os mesmos que constam nos \u00a7\u00a7 2<sup>o<\/sup> e 3<sup>o<\/sup> do art. 50 da Lei n<sup>o<\/sup> 6.880, de 9 de dezembro de 1980 &#8211; \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Estatuto dos Militares.<\/em><\/p>\n<p>Assim, <strong><u>ao optar pelo novo regime, pela nova lei, pela isen\u00e7\u00e3o de ir e pela n\u00e3o contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, tamb\u00e9m optou por deixar repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica aos seus dependentes, nos termos do art 13 da Lei 10559\/2002, que est\u00e3o elencados no art 50, \u00a7 2\u00ba da Lei 6.880\/1980, e abriu m\u00e3o de deixar pens\u00e3o militar aos seus benefici\u00e1rios regidos pelo art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 3765\/1960<\/u><\/strong>.<\/p>\n<p>Com isso ficamos por aqui, <strong>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO<\/strong>.<\/p>\n<p>Conhe\u00e7a nosso canal no YOUTUBE <a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/p>\n<p>Um grande abra\u00e7o.<\/p>\n<p>Fiquem com Deus.<\/p>\n<p>Augusto Leit\u00e3o.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>AS FILHAS DE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS TEM DIREITO \u00c0 PENS\u00c3O? ENTENDA! Diz\u00edamos no nosso \u00faltimo encontro sobre Anistiados Pol\u00edticos que havia anistiados pelas Lei n\u00ba 6683\/80, pelo art. 8\u00ba do Ato das disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias \u2013 ADCT e aqueles que foram Anistiados p\u00f3s Lei 10.559\/2002. Em todos os casos temos anistias administrativas ou judiciais. 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