{"id":1193,"date":"2019-07-18T00:27:02","date_gmt":"2019-07-18T03:27:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1193"},"modified":"2019-07-18T00:27:02","modified_gmt":"2019-07-18T03:27:02","slug":"isencao-de-ir","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/isencao-de-ir\/","title":{"rendered":"Isen\u00e7\u00e3o de IR &#8211; Imposto de Renda"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>Isen\u00e7\u00e3o de IR &#8211; Imposto de Renda. A possibilidade da isen\u00e7\u00e3o de imposto renda em raz\u00e3o de doen\u00e7as graves est\u00e1 descrita na Lei 7.713\/88, Lei do Imposto de Renda, que trata dos casos de isen\u00e7\u00e3o do referido Imposto. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o elencadas em um rol de doen\u00e7as (inc. XIV do art. 6\u00ba), que estabelece que estarem isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de determinadas enfermidades, conforme abaixo se transcreve:<\/h3>\n<h3><em>Art. 6\u00ba Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas f\u00edsicas:<\/em><\/h3>\n<h3><em>XIV \u2013 <strong><u>os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por<\/u><\/strong> acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla,<strong> <u>neoplasia maligna<\/u><\/strong>, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados da doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome da imunodefici\u00eancia adquirida, com base em conclus\u00e3o da medicina especializada, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052, de 2004)<\/em>.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1195 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/47b8fdb5baab5f8de8fc06c043a65999.jpg\" alt=\"\" width=\"600\" height=\"310\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/47b8fdb5baab5f8de8fc06c043a65999.jpg 600w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/47b8fdb5baab5f8de8fc06c043a65999-150x78.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/47b8fdb5baab5f8de8fc06c043a65999-300x155.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 600px) 100vw, 600px\" \/><\/p>\n<h3>Como visto, o C\u00f3digo de Processo Civil, para definir quais s\u00e3o as doen\u00e7as graves, que asseguram aos portadores que figuram como parte ou interessado do processo judicial, o direito a prioridade de tramita\u00e7\u00e3o estabeleceu que s\u00e3o aquelas relacionadas no inc. XIV do art. 6\u00ba da Lei 7.713\/88 (supra transcrito). Assim, para o C\u00f3digo de Processo Civil, o portador de doen\u00e7a grave \u00e9 a pessoa portadora de mol\u00e9stia enumerada na norma legal que isenta contribuintes do recolhimento de Imposto de Renda sobre os seus proventos.<\/h3>\n<h3>Outras leis procuraram definir o que s\u00e3o consideradas doen\u00e7as graves, a Lei 6.880\/80 (Estatuto dos Militares) relacionou enfermidades no inciso V do art. 108, bem como a Lei 8.112\/90 (Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis da Uni\u00e3o) relacionou-as no \u00a71\u00ba do art. 186. Tais enfermidades poder\u00e3o acarretar, respectivamente, a reforma do militar ou a aposentadoria do servidor civil, conforme o caso, mas n\u00e3o necessariamente para\u00a0Isen\u00e7\u00e3o de IR.<\/h3>\n<h3>A <strong>Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995<\/strong> (que altera a legisla\u00e7\u00e3o do imposto de renda das pessoas f\u00edsicas e d\u00e1 outras provid\u00eancias), determina que, para o reconhecimento do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda em decorr\u00eancia de mol\u00e9stia relacionada na Lei n\u00ba 7.713\/1988, faz-se necess\u00e1rio a sua <u>comprova\u00e7\u00e3o mediante laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial<\/u>, <strong><u>e que o servi\u00e7o m\u00e9dico oficial dever\u00e1 fixar o prazo de validade do laudo pericial, no caso de mol\u00e9stias pass\u00edveis de controle<\/u><\/strong>. Assim:<\/h3>\n<h3><em>\u00a0<\/em><em>\u00a0<\/em><strong><u>Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art. 30. A partir de 1\u00ba de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isen\u00e7\u00f5es de que tratam os <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L7713.htm#art6xiv\">incisos XIV<\/a><em> e <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L7713.htm#art6xxi\">XXI do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.713, de 22 de dezembro de 1988<\/a><em>, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8541.htm#art47\">art. 47 da Lei n\u00ba 8.541, de 23 de dezembro de 1992<\/a><em>, <strong>a mol\u00e9stia dever\u00e1 ser comprovada mediante laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial<\/strong>, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/em><\/h3>\n<ul>\n<li>\n<h3><strong><em>\u00a7 1\u00ba O servi\u00e7o m\u00e9dico oficial fixar\u00e1 o prazo de validade do laudo pericial, no caso de mol\u00e9stias pass\u00edveis de controle.<\/em><\/strong><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Ocorre que a Receita Federal emitiu a Instru\u00e7\u00e3o Normativa acerca da Isen\u00e7\u00e3o de IR. Trata-se da RFB N\u00ba 1500 DE 29\/10\/2014, que recentemente foi atualizada pela INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1869, DE 25 DE JANEIRO DE 2019, mas manteve a maior parte do seu texto:<\/h3>\n<h3><u>Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB N\u00ba 1500 DE 29\/10\/2014 (origina)<\/u><\/h3>\n<h3><em>Se\u00e7\u00e3o II<\/em><\/h3>\n<h3><em>Dos Rendimentos Pagos por Previd\u00eancias<\/em><\/h3>\n<h3><em>Art. 6\u00b0<\/em><em> S\u00e3o isentos ou n\u00e3o se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos origin\u00e1rios pagos por previd\u00eancias:<\/em><\/h3>\n<h3><em>[&#8230;]<\/em><\/h3>\n<h3><em>II &#8211; proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em servi\u00e7o e os percebidos pelos portadores de mol\u00e9stia profissional, tuberculose ativa, aliena\u00e7\u00e3o mental, esclerose m\u00faltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen\u00edase, paralisia irrevers\u00edvel e incapacitante, cardiopatia grave, doen\u00e7a de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avan\u00e7ados de doen\u00e7a de Paget (oste\u00edte deformante), contamina\u00e7\u00e3o por radia\u00e7\u00e3o, s\u00edndrome de imunodefici\u00eancia adquirida (Aids), e fibrose c\u00edstica (mucoviscidose), <strong>comprovada mediante laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial, da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios,<u> devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de mol\u00e9stias pass\u00edveis de controle, mesmo que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no \u00a7 4\u00b0<\/u><\/strong>;<\/em><\/h3>\n<h3><em>4\u00b0<\/em><em> As isen\u00e7\u00f5es a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por servi\u00e7o m\u00e9dico oficial da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, aplicam-se:<\/em><\/h3>\n<h3><em>[\u2026]<\/em><\/h3>\n<h3><em>5\u00b0 <\/em><strong><em>O laudo pericial a que se refere o \u00a7 4\u00b0 deve conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><em>I &#8211; o \u00f3rg\u00e3o emissor;<\/em><\/h3>\n<h3><em>II &#8211; a qualifica\u00e7\u00e3o do portador da mol\u00e9stia;<\/em><\/h3>\n<h3><em>III &#8211; <strong>o diagn\u00f3stico da mol\u00e9stia (descri\u00e7\u00e3o; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa f\u00edsica \u00e9 considerada portadora da mol\u00e9stia grave, nos casos de constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da doen\u00e7a em per\u00edodo anterior \u00e0 emiss\u00e3o do laudo);<\/strong><\/em><\/h3>\n<h3><strong><em>IV &#8211; caso a mol\u00e9stia seja pass\u00edvel de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de mol\u00e9stia grave provavelmente esteja assintom\u00e1tico; e<\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><strong><em>V &#8211; o nome completo, a assinatura, o n\u00b0 de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina (CRM), o n\u00b0 de registro no \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico e a qualifica\u00e7\u00e3o do(s) profissional(is) do servi\u00e7o m\u00e9dico oficial respons\u00e1vel(is) pela emiss\u00e3o do laudo pericial.<\/em><\/strong><\/h3>\n<h3>Como dito, essa Instru\u00e7\u00e3o Normativa foi alterada pela RFB N\u00ba 1869, de 25 de janeiro de 2019:<\/h3>\n<h3>Ocorre que tanto a Lei n\u00ba 9.250, de 26 de dezembro de 1995, como as Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal exigem o laudo m\u00e9dico oficial e o prazo de validade desse laudo, em caso de doen\u00e7as pass\u00edveis de controle para\u00a0Isen\u00e7\u00e3o de IR.<\/h3>\n<h3>De acordo com esse entendimento, mulheres que tinham c\u00e2ncer de mama e extra\u00edram a mama ou homens que tinham c\u00e2ncer de pr\u00f3stata e extra\u00edam a pr\u00f3stata poderiam ter a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda Negada pelo seu \u00f3rg\u00e3o de vincula\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3>Aposentados do INSS devem realizar per\u00edcia para obter esse laudo no pr\u00f3prio INSS, empregados p\u00fablicos tamb\u00e9m. Funcion\u00e1rios p\u00fablicos estatut\u00e1rios devem fazer a per\u00edcia no pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o a que pertencem quando houver departamento m\u00e9dico ou no INSS quando n\u00e3o houver.<\/h3>\n<h3><strong><u>IMPORTANTE<\/u><\/strong>: Existe um padr\u00e3o para esse laudo, estabelecido pela Receita Federal. Ele deve ser emitido por um m\u00e9dico Oficial da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios. Ou seja, ainda que o acompahamento seja feito por conv\u00eanio m\u00e9dico ou particular, o requerente dever\u00e1 buscar um laudo m\u00e9dico oficial, feito pro um perito do INSS ou m\u00e9dico do SUS, conforme o caso.<\/h3>\n<h3><strong><u>No \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas, as Juntas de Sa\u00fade valem-se dos crit\u00e9rios m\u00e9dicos estabelecidos na Portaria n\u00ba 47 do Minist\u00e9rio da Defesa, de 21 de julho de 2016<\/u><\/strong> , para a concess\u00e3o de benef\u00edcios aos seus\u00a0 pensionistas, dependentes\u00a0 ou benefici\u00e1rios.<\/h3>\n<h3>Essa Portaria \u00e9 destinada aos m\u00e9dicos e traz, por exemplo, os crit\u00e9rios para que determinada cardiopatia deve atender para que seja considerada grave e para que assim contemple a isen\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3><img loading=\"lazy\" class=\"alignnone size-full wp-image-1194\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/TABELA-IR-47.jpg\" alt=\"\" width=\"1050\" height=\"398\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/TABELA-IR-47.jpg 1050w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/TABELA-IR-47-150x57.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/TABELA-IR-47-300x114.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/TABELA-IR-47-768x291.jpg 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/TABELA-IR-47-1024x388.jpg 1024w\" sizes=\"(max-width: 1050px) 100vw, 1050px\" \/><\/h3>\n<h3>A referida Portaria elenca crit\u00e9rios m\u00e9dicos a serem observados pelas Juntas de Sa\u00fade e trata das doen\u00e7as tanto para os fins de reforma previstos na Lei 6.880\/80 quanto para os fins de isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda previsto na Lei 7.713\/88 (e altera\u00e7\u00f5es posteriores).<\/h3>\n<h3>Ocorre que iniciou-se no Superior Tribunal de Justi\u00e7a um entendimento Jurisprudencial acerca da contemporaneidade dos sintomas para a concess\u00e3o ou n\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/h3>\n<h3>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendimento pacificado acerca da desnecessidade da contemporaneidade dos sintomas para a concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de IR. Nesse sentido:<\/h3>\n<h3>STJ &#8211; Ementa: TRIBUT\u00c1RIO. IRPF. AIDS. ART. 6\u00ba DA LEI 7.713\/1988. ISEN\u00c7\u00c3O.<\/h3>\n<h3>POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECIS\u00c3O AGRAVADA N\u00c3O ATACADO. S\u00daMULA 182 DO STJ.<\/h3>\n<h3>1. O STJ consolidou entendimento de que n\u00e3o se exige a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indica\u00e7\u00e3o de validade do laudo pericial, ou a comprova\u00e7\u00e3o de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte fa\u00e7a jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda nos termos do art. 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/1988, uma vez que &#8220;a isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de mol\u00e9stia grave, tem como objetivo diminuir o sacrif\u00edcio do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento m\u00e9dico&#8221; (REsp 734.541\/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). (&#8230;)<\/h3>\n<h3>(STJ AgInt no REsp 1598765 \/ DF &#8211; 2016\/0104019-9 \u00d3rg\u00e3o Julgador: SEGUNDA TURMA &#8211; Data do Julgamento: 08\/11\/2016 &#8211; Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJe 29\/11\/2016).<\/h3>\n<h3><strong><u>Imaginem!<\/u><\/strong> O m\u00e9dico oficial que \u00e9 obrigado por lei a fixar um prazo para o laudo, por exemplo de 05 (cinco) anos. O paciente est\u00e1 com estado de sa\u00fade aparentemente bom, com progn\u00f3stico at\u00e9 mesmo de cura. E por conta disso, apesar de ter convivido e extirpado um c\u00e2ncer, ou de conviver diariamente com o v\u00edrus da AIDS, ainda que n\u00e3o haja desenvolvido os sintomas da doen\u00e7a, n\u00e3o teria a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/h3>\n<h3>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a passou a entender que em casos de S\u00edndrome de Imuno Defici\u00eancia Adquirida (AIDS), ainda que n\u00e3o desenvolva os sintomas, at\u00e9 hoje n\u00e3o h\u00e1 cura para a doen\u00e7a, ela faria jus sim a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda. Trata-se de quest\u00e3o humanit\u00e1ria, fundada na dignidade da pessoa humana e na possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o desse recuso para custear o tratamento:<\/h3>\n<h3>O entendimento da Corte Superior evoluiu para outras doen\u00e7as, inicialmente para alguns casos de c\u00e2ncer e posteriormente ampliaram-se os tipos de c\u00e2ncer, mesmo que a pessoa tivesse bom estado cl\u00ednico e at\u00e9 possibilidade de cura.<\/h3>\n<h3>Nesse sentido:<\/h3>\n<h3>ADMINISTRATIVO E TRIBUT\u00c1RIO &#8211; NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO \u2013 N\u00c3O OCORR\u00caNCIA &#8211; OBSERV\u00c2NCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL &#8211; IMPOSTO DE RENDA &#8211; ART. 6\u00ba, XIV, DA LEI 7.713\/1988 &#8211; NEOPLASIA MALIGNA \u2013 DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS &#8211; DESNECESSIDADE. (&#8230;)<\/h3>\n<h3>2. Reconhecida a neoplasia maligna, n\u00e3o se exige a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas, nem a indica\u00e7\u00e3o de validade do laudo pericial, ou a comprova\u00e7\u00e3o de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte fa\u00e7a jus \u00e0 isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda prevista no art.\u00a06\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88. Precedentes do STJ.<\/h3>\n<h3>3. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a provido.<\/h3>\n<h3>(RMS 32.061\/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 20\/08\/2010)<\/h3>\n<h3>Narra o art 6\u00ba, XIV: \u201c<em>o que a doen\u00e7a tenha sido contra\u00edda depois da aposentadoria ou reforma; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.052, de 2004)\u201d<\/em>.<\/h3>\n<h3>Notem que lei permite que a isen\u00e7\u00e3o seja concedida mesmo que a pessoa tenha contra\u00eddo a doen\u00e7a quando j\u00e1 se estivesse aposentada ou reformada, no caso dos militares. Uma an\u00e1lise literal do art 6\u00ba, XIV, da Lei do Imposto de Renda, excluiria dessa isen\u00e7\u00e3o, todos os militares que contra\u00edram a doen\u00e7a quando estavam na reserva e que ainda n\u00e3o estavam reformados.<\/h3>\n<h3>Essa discuss\u00e3o foi superada pelo\u00a0 <strong><u>Informativo n\u00ba 429\/STJ<\/u><\/strong> que diz:<\/h3>\n<h3>(&#8230;) Diante disso, <strong><u>a Turma entendeu haver similitude entre os efeitos decorrentes da reforma e da reserva remunerada (passagem para a inatividade), n\u00e3o cabendo fazer distin\u00e7\u00e3o para efeitos de concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IR<\/u><\/strong>. Desse modo, assentou que a reserva remunerada equivale \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de inatividade, situa\u00e7\u00e3o contemplada no referido artigo 6\u00ba, XIV da Lei n. 7.713\/1988, de maneira que s\u00e3o considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nessa condi\u00e7\u00e3o. Ademais, destacou-se que a ado\u00e7\u00e3o desse entendimento, em que se buscou o real significado, sentido e alcance do benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o importa em ofensa ao art. 111 do CTN. Precedentes citados: REsp 981.593-PR, DJe 5\/8\/2009; REsp 1.088.379-DF, DJe 29\/10\/2008; REsp 967.693-DF, DJ 18\/9\/2007; REsp 734.541-SP, DJ 20\/2\/2006, e REsp 192.531-RS, DJ 16\/5\/2005. REsp 1.125.064-DF, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 6\/4\/2010.<\/h3>\n<h3>Depois de reiteradas decis\u00f5es inclusive recursos repetitivos o entendimento do STJ foi cristializado na S\u00famula 627 de dezembro de 2018.<\/h3>\n<h3><strong><u>S\u00famula n\u00ba 367<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>\u201cO contribuinte faz jus \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda, n\u00e3o se lhe exigindo a demonstra\u00e7\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas da doen\u00e7a nem da recidiva da enfermidade.\u201d<\/h3>\n<h3><strong><u>Essa s\u00famula estendeu a todas as doen\u00e7as do rol<\/u><\/strong> da Lei do Imposto de Renda a dispensa da contemporaneidade de sintomas.<\/h3>\n<h3>\u00c9 muito importante destacar que <strong><u>a lista do art 6\u00ba da Lei 7713\/1988 \u00e9 taxativa<\/u><\/strong>, quer dizer que somente aquelas doen\u00e7as \u00e9 que podem ser contempladas pela isen\u00e7\u00e3o de Imposto de renda, mesmo que o Estatuto dos Servidores Civis e o Estatuto dos Militares classifiquem outras doen\u00e7as como grave. \u00c9 o que diz o Recurso Especial n\u00ba REsp 1235131 \/ RS que mencionou o Recurso Repetitivo REsp 1.116.620\/BA<\/h3>\n<h3>STJ \u2013 EMENTA: TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISEN\u00c7\u00c3O. INCID\u00caNCIA DO ART. 6\u00ba, XIV, DA LEI 7.713\/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PRESCRI\u00c7\u00c3O. ARTIGO 3\u00ba DA LC 118\/2005. DETERMINA\u00c7\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA. DIREITO INTERTEMPORAL. FATOS GERADORES ANTERIORES \u00c0 LC 118\/2005. APLICA\u00c7\u00c3O DA TESE DOS &#8220;CINCO MAIS CINCO&#8221;. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.002.932-SP (ART. 543-C DO CPC)<\/h3>\n<h3>1. Hip\u00f3tese em que se analisa, para os efeitos de isen\u00e7\u00e3o do imposto de renda previsto no art. 6\u00ba, XIV, da Lei 7.713\/88, a necessidade ou n\u00e3o da contemporaneidade dos sintomas de neoplasia maligna do autor, militar reformado do Ex\u00e9rcito, que se submeteu \u00e0 retirada da les\u00e3o cancer\u00edgena. (&#8230;)<\/h3>\n<h3>5. &#8220;\u00c9 certo que a Primeira Se\u00e7\u00e3o, ao julgar o REsp 1.116.620\/BA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e mediante a sistem\u00e1tica de recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC, decidiu ser incab\u00edvel a extens\u00e3o da norma de isen\u00e7\u00e3o contida no art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/88, a situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o disposto no art. 111, II, do CTN (DJe 25.8.2010). <strong><u>A neoplasia maligna, no entanto, encontra-se relacionada no rol taxativo do art. 6\u00ba, XIV, da Lei n. 7.713\/88<\/u><\/strong>&#8221; (EDcl no REsp 1202820\/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 02\/12\/2010). (&#8230;)<\/h3>\n<h3>(STJ \u2013 Resp 1235131 \/ RS &#8211; 2011\/0026694-0 &#8211;\u00a0 PRIMEIRA TURMA &#8211; Julgamento: 22\/03\/2011 &#8211; Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte: DJe 25\/03\/2011)<\/h3>\n<h3>Como ainda h\u00e1 a possibilidade de negativas administrativas para a isen\u00e7\u00e3o de imposto de renda, muitas pessoas ainda precisam se valer do Poder Judici\u00e1rio para obter o beneficio.<\/h3>\n<h3>No caso do INSS \u00e9 obrigat\u00f3rio o requerimento administrativo pr\u00e9vio. Mesmo nas For\u00e7as Armadas \u00e9 importante fazer o pr\u00e9vio pedido administrativo, a submiss\u00e3o \u00e0 inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade. Negado administrativamente, ingressa-se judicialmente. Se houver excessiva demora (muito acima do prazo da Lei de Processo Administrativo) justifica-se e ingressa-se judicialmente.<\/h3>\n<h3>Normalmente, as concess\u00f5es administrativas e as decis\u00f5es judiciais retroagem \u00e0 data do laudo que constatou a enfermidade, devendo-se lembrar sempre haver a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal (5 anos), ou seja, uma a\u00e7\u00e3o judicial ingressada hoje sobre laudo que constatou a doen\u00e7a em 1992 ter\u00e1 por objeto a implementa\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o e o pagamento apenas dos \u00faltimos 5 anos.<\/h3>\n<h3>Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos normalmente regularizam a situa\u00e7\u00e3o do interessado do requerimento para o futuro. Esses valores retroativos dificilmente s\u00e3o pagos administrativamente, devendo ser requeridos pela via judicial.<\/h3>\n<h3>E voc\u00ea? Conhece algu\u00e9m nessa situa\u00e7\u00e3o? <strong><u>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3>http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Isen\u00e7\u00e3o de IR &#8211; Imposto de Renda. A possibilidade da isen\u00e7\u00e3o de imposto renda em raz\u00e3o de doen\u00e7as graves est\u00e1 descrita na Lei 7.713\/88, Lei do Imposto de Renda, que trata dos casos de isen\u00e7\u00e3o do referido Imposto. Essas hip\u00f3teses est\u00e3o elencadas em um rol de doen\u00e7as (inc. 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