{"id":1159,"date":"2019-06-13T01:51:45","date_gmt":"2019-06-13T04:51:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1159"},"modified":"2019-06-13T01:51:45","modified_gmt":"2019-06-13T04:51:45","slug":"anistiados-politicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/","title":{"rendered":"12\/06\/2019 &#8211; ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>A previs\u00e3o da concess\u00e3o da anistia \u00e9 constitucional. Apesar de n\u00e3o estar entre os 250 (duzentos e cinq\u00fcenta) artigos do texto principal, podemos encontr\u00e1-la no art 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias \u2013 ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei n\u00ba 10.559\/2002.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1160 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg\" alt=\"\" width=\"633\" height=\"325\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg 633w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia-150x77.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia-300x154.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 633px) 100vw, 633px\" \/><\/p>\n<h3><em>\u201cArt. 8\u00ba do ADCT: \u00c9 concedida anistia aos que, no per\u00edodo de 18 de setembro de 1946 at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n\u00ba 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n\u00ba 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promo\u00e7\u00f5es, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou gradua\u00e7\u00e3o a que teriam direito se estivessem em servi\u00e7o ativo, obedecidos os prazos de perman\u00eancia em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as caracter\u00edsticas e peculiaridades das carreiras dos servidores p\u00fablicos civis e militares e observados os respectivos regimes jur\u00eddicos. (Regulamento)<\/em><\/h3>\n<h3><em>\u00a7 1\u00ba &#8211; O disposto neste artigo somente gerar\u00e1 efeitos financeiros a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, vedada a remunera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie em car\u00e1ter retroativo.<\/em><\/h3>\n<h3>\u00c9 pos isso que temos in\u00fameras decis\u00f5es judiciais que retroagem no m\u00e1ximo at\u00e9 5 de outubro de 1988, data da promulga\u00e7\u00e3o de nossa constitui\u00e7\u00e3o e advento do art. 8\u00ba do ADCT.<\/h3>\n<h3><em>Art 8\u00ba \u00a7 2\u00ba &#8211; Ficam assegurados os benef\u00edcios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente pol\u00edticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de press\u00f5es ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos.<\/em><\/h3>\n<h3><em>\u00a7 3\u00ba &#8211; Aos cidad\u00e3os que foram impedidos de exercer, na vida civil, atividade profissional espec\u00edfica, em decorr\u00eancia das Portarias Reservadas do Minist\u00e9rio da Aeron\u00e1utica n\u00ba S-50-GM5, de 19 de junho de 1964, e n\u00ba S-285-GM5 ser\u00e1 concedida <strong><u>repara\u00e7\u00e3o de natureza econ\u00f4mica<\/u><\/strong>, na forma que dispuser lei de iniciativa do Congresso Nacional e a entrar em vigor no prazo de doze meses a contar da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/h3>\n<h3>\u00c9 por essa previs\u00e3o expressa do par\u00e1grafo 2\u00ba que temos tantos Anistiados Pol\u00edticos da For\u00e7a A\u00e9rea, se compararmos com as os de outras For\u00e7as, onde o n\u00famero \u00e9 bem menor.<\/h3>\n<h3><strong><u>Lei n\u00ba 10.559:<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>A Lei n\u00ba 10.559 criou o que chama hoje de o Regime do Anistiado Pol\u00edtico que compreende uma verdadeira gama de direitos, a saber (art. 1\u00ba e \u00a7 \u00fanico):<\/h3>\n<h3>I \u2013 a declara\u00e7\u00e3o da sua condi\u00e7\u00e3o de Anistiado Pol\u00edtico.<\/h3>\n<h3><strong><u>Veremos em <em>post<\/em> e v\u00eddeo pr\u00f3prio o porque \u00e9 t\u00e3o importante essa declara\u00e7\u00e3o e quais as suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas desse reconhecimento.<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>II \u2013 repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indenizat\u00f3ria, em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica ou em presta\u00e7\u00f5es mensais, inclusive readmiss\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o na inatividade;<\/h3>\n<h3>III \u2013 contagem de tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos, no per\u00edodo que esteve fora;<\/h3>\n<h3>IV \u2013 estudo em escola p\u00fablica ou, na falta, prioridade de bolsa de estudo em escola, para os que interromperam per\u00edodo estudantil;<\/h3>\n<h3>V \u2013 reintegra\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos;<\/h3>\n<h3><em>Art. 1\u00ba \u00a7 \u00fanico: Aqueles que foram afastados em processos administrativos, instalados com base na legisla\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o, sem direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 pr\u00f3pria defesa, e impedidos de conhecer os motivos e fundamentos da decis\u00e3o, ser\u00e3o reintegrados em seus cargos.\u201d<\/em><\/h3>\n<h3><strong><u>IMPORTANTE!<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>O art 9\u00ba da Lei n\u00ba 10.559\/2002 traz a isen\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda e a veda\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (ou militar) para aquele que for reconhecido como anistiado pol\u00edtico.<\/h3>\n<h3><em>\u201cArt. 9\u00ba\u00a0 Os valores pagos por anistia n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, a caixas de assist\u00eancia ou fundos de pens\u00e3o ou previd\u00eancia, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatut\u00e1rias.<\/em><\/h3>\n<h3><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Os valores pagos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o a anistiados pol\u00edticos s\u00e3o isentos do Imposto de Renda\u201d.<\/em><\/h3>\n<h3>O art 5\u00ba permite duas formas poss\u00edveis de recebimento da repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. S\u00e3o elas: a) presta\u00e7\u00e3o \u00fanica e b) presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada.<\/h3>\n<h3>Seguem as transcri\u00e7\u00f5es do texto legal, <em>in verbis<\/em>:<\/h3>\n<h3><em>\u201cArt. 5\u00ba A repara\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica em presta\u00e7\u00e3o mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ser\u00e1 assegurada aos anistiados pol\u00edticos que comprovarem v\u00ednculos com a atividade laboral, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos que optarem por receber em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica.\u201d<\/em><\/h3>\n<h3>At\u00e9 o in\u00edcio de 2019 a compet\u00eancia exclusiva de decidir sobre os requerimentos administrativos acerca de anistia era do Ministro da Justi\u00e7a, com a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 870\/2019 essa compet\u00eancia passou ao Minist\u00e9rio de Estado da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos<\/h3>\n<h3><em><span style=\"text-decoration: line-through;\">Art.\u00a010.\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Justi\u00e7a decidir a respeito dos requerimentos fundados nesta Lei.<\/span><\/em><\/h3>\n<h3><em>Art.\u00a010.\u00a0\u00a0Caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv870.htm#art70\"><em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 870, de 2019)<\/em><\/a><\/h3>\n<h3>Outros artigos tamb\u00e9m formam reescritos pela MP 870\/2019 para reestruturar a subordina\u00e7\u00e3o ao novo Minist\u00e9rio. <strong><u>\u00c9 o caso da Comiss\u00e3o de Anistia<\/u><\/strong>. Para assessoramento do Minist\u00e9rio de Estado foi criada, nos termos do art. 12 da mesma Lei, a Comiss\u00e3o de Anistia.<\/h3>\n<h3>Art.\u00a012.\u00a0\u00a0Fica criada, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio\u00a0da Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos, a Comiss\u00e3o de Anistia, com a finalidade de examinar os requerimentos referidos no art. 10 e assessorar o Ministro de Estado em suas decis\u00f5es.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv870.htm#art70\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 870, de 2019)<\/a><\/h3>\n<h3>Assim, desde 2002, passamos a ter um grupo de anistiados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial e outro grupo que foram anistiados administrativamente, por requerimento ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, compet\u00eancia essa que hoje \u00e9 do Minist\u00e9rio de Estado da\u00a0Mulher, da Fam\u00edlia e dos Direitos Humanos.<\/h3>\n<h3><strong><u>H\u00e1 muitas altera\u00e7\u00f5es previstas para o regime do anistiado pol\u00edtico com a reforma da previd\u00eancia.<\/u><\/strong> Veremos isso tamb\u00e9m em post pr\u00f3prio.<\/h3>\n<h3>At\u00e9 o pr\u00f3ximo post\/v\u00eddeo.<\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A previs\u00e3o da concess\u00e3o da anistia \u00e9 constitucional. Apesar de n\u00e3o estar entre os 250 (duzentos e cinq\u00fcenta) artigos do texto principal, podemos encontr\u00e1-la no art 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias \u2013 ADCT, que posteriormente, foi normatizado por instrumento infraconstitucinal, a festejada Lei n\u00ba 10.559\/2002. \u201cArt. 8\u00ba do ADCT: \u00c9 concedida anistia<\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/\" class=\"more-link themebutton\">Read More<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1160,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[16],"tags":[254,396,387,398,397,386,391,390,392,394,42,43,393,395,388,389,9,7,399],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v17.6 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL - QUEM S\u00c3O?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aqui voc\u00ea vai conhecer quem s\u00e3o os anistiados pol\u00edticos do Brasil, a que leis se submetem e por que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de regime entre os militares.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL - QUEM S\u00c3O?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aqui voc\u00ea vai conhecer quem s\u00e3o os anistiados pol\u00edticos do Brasil, a que leis se submetem e por que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de regime entre os militares.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2019-06-13T04:51:45+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"633\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"325\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"admin\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\",\"name\":\"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica\",\"description\":\"O Acesso &agrave; Justi&ccedil;a n&atilde;o &eacute; um Privil&eacute;gio; &eacute; um Direito!\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg\",\"contentUrl\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg\",\"width\":633,\"height\":325},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/\",\"name\":\"ANISTIADOS POL\\u00cdTICOS DO BRASIL - QUEM S\\u00c3O?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2019-06-13T04:51:45+00:00\",\"dateModified\":\"2019-06-13T04:51:45+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91\"},\"description\":\"Aqui voc\\u00ea vai conhecer quem s\\u00e3o os anistiados pol\\u00edticos do Brasil, a que leis se submetem e por que h\\u00e1 diferencia\\u00e7\\u00e3o de regime entre os militares.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"12\/06\/2019 &#8211; ANISTIADOS POL\\u00cdTICOS DO BRASIL\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91\",\"name\":\"admin\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"admin\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL - QUEM S\u00c3O?","description":"Aqui voc\u00ea vai conhecer quem s\u00e3o os anistiados pol\u00edticos do Brasil, a que leis se submetem e por que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de regime entre os militares.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL - QUEM S\u00c3O?","og_description":"Aqui voc\u00ea vai conhecer quem s\u00e3o os anistiados pol\u00edticos do Brasil, a que leis se submetem e por que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de regime entre os militares.","og_url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/","og_site_name":"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/augusto.leitao.71","article_published_time":"2019-06-13T04:51:45+00:00","og_image":[{"width":633,"height":325,"url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg","type":"image\/jpeg"}],"twitter_card":"summary","twitter_misc":{"Written by":"admin","Est. reading time":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website","url":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/","name":"Augusto Leit&atilde;o Advocacia, Consultoria e Assessoria Jur&iacute;dica","description":"O Acesso &agrave; Justi&ccedil;a n&atilde;o &eacute; um Privil&eacute;gio; &eacute; um Direito!","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg","contentUrl":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/anistia.jpg","width":633,"height":325},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#webpage","url":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/","name":"ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL - QUEM S\u00c3O?","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#primaryimage"},"datePublished":"2019-06-13T04:51:45+00:00","dateModified":"2019-06-13T04:51:45+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91"},"description":"Aqui voc\u00ea vai conhecer quem s\u00e3o os anistiados pol\u00edticos do Brasil, a que leis se submetem e por que h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o de regime entre os militares.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-politicos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"12\/06\/2019 &#8211; ANISTIADOS POL\u00cdTICOS DO BRASIL"}]},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#\/schema\/person\/4a338517e7ce3408960a00f89df1fc91","name":"admin","image":{"@type":"ImageObject","@id":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"http:\/\/1.gravatar.com\/avatar\/1ecf251062e320f2b55e84c488170678?s=96&d=mm&r=g","caption":"admin"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1159"}],"collection":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1159"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1159\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1161,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1159\/revisions\/1161"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1160"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1159"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1159"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1159"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}