{"id":1141,"date":"2019-05-07T22:55:54","date_gmt":"2019-05-08T01:55:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1141"},"modified":"2019-05-07T22:57:36","modified_gmt":"2019-05-08T01:57:36","slug":"qual-o-valor-da-pensao-especial-de-ex-combatente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/qual-o-valor-da-pensao-especial-de-ex-combatente\/","title":{"rendered":"07\/05\/2019 &#8211; Qual o valor da pens\u00e3o especial de Ex-Combatente?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>Qual o valor da pens\u00e3o especial de Ex-Combatente?<\/h3>\n<h3>Como j\u00e1 vimos, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal inaugurou um novo regime para o Ex-Combatente com o art. 53 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais e Transit\u00f3rias \u2013 ADCT. O ADCT foi regulamentado dois anos ap\u00f3s pela Lei n\u00ba 8.059\/1.990 que trouxe as novas regras para nossos ex-combatentes.<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1142 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/missao.jpg\" alt=\"\" width=\"425\" height=\"285\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/missao.jpg 425w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/missao-150x101.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/missao-300x201.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/missao-240x160.jpg 240w\" sizes=\"(max-width: 425px) 100vw, 425px\" \/><\/p>\n<h3>Tanto o ADCT da Constitui\u00e7\u00e3o Federal como o art 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.059\/1.990 dizem que o valor da pens\u00e3o deve ser igual \u00e0quela deixada por um Segundo-Tenente das For\u00e7as Armadas.<\/h3>\n<h3><strong><u>ADCT \u2013 CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de opera\u00e7\u00f5es b\u00e9licas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei n\u00ba 5.315, de 12 de setembro de 1967, ser\u00e3o assegurados os seguintes direitos: (&#8230;)<\/em><\/h3>\n<h3><em>II &#8211; <strong><u>pens\u00e3o especial correspondente \u00e0 deixada por segundo-tenente das For\u00e7as Armadas<\/u><\/strong>, que poder\u00e1 ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumul\u00e1vel com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres p\u00fablicos, exceto os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, ressalvado o direito de op\u00e7\u00e3o;<\/em><\/h3>\n<h3><strong><u>LEI 8.059\/1.990<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art. 3\u00ba A pens\u00e3o especial corresponder\u00e1 \u00e0 <strong><u>pens\u00e3o militar deixada por segundo-tenente das For\u00e7as Armadas<\/u><\/strong>.<\/em><\/h3>\n<h3>A Lei n\u00ba 8.059\/1990 revogou expressamente o art. 30 da Lei n\u00ba 4.242\/1963, que tratava dos vencimentos do poder executivo e definiu quem poderia perceber a pens\u00e3o especial de ex-combatente.<\/h3>\n<h3><strong><u>LEI 4.242\/1963<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art 30. \u00c9 concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das opera\u00e7\u00f5es de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os pr\u00f3prios meios de subsist\u00eancia e n\u00e3o percebem qualquer import\u00e2ncia dos cofres p\u00fablicos, bem como a seus herdeiros, pens\u00e3o igual \u00e0 estipulada no art. 26 da Lei n.\u00ba 3.765, de 4 de maio de 1960. (Revogado pela Lei n\u00ba 8.059, de 1990)<\/em><\/h3>\n<h3><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Na concess\u00e3o da pens\u00e3o, observar-se-\u00e1 o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei n\u00ba 3.765, de 1960.<\/em><\/h3>\n<h3>O referido artigo, remeteu para a pens\u00e3o j\u00e1 existente no artigo 26 da Lei n\u00ba 3.765\/1960 que determinava que a pens\u00e3o a ser paga ao ex-combatente deveria ser a de Segundo-Sargento.<\/h3>\n<h3><strong><u>LEI 3.765\/1960<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas vi\u00favas e filhas, beneficiados com a pens\u00e3o especial institu\u00edda pelo Decreto-lei n\u00ba 1.544, de 25 de ag\u00f4sto de 1939, e pelo art. 30 da Lei n\u00ba 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolu\u00e7\u00e3o acreana, beneficiados com a pens\u00e3o vital\u00edcia e intransfer\u00edvel institu\u00edda pela Lei n\u00ba 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a <strong><u>pens\u00e3o correspondente a deixada por um 2\u00ba sargento<\/u><\/strong>, na forma do art. 15 desta lei.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Vide Decreto n\u00ba 4.307, de 2002)<\/em><\/h3>\n<h3>Como a Lei 8.059 revogou textualmente o art. 30 da Lei n\u00ba 4242\/1963 poder\u00edamos ter a falsa id\u00e9ia que a pens\u00e3o de Segundo Sargento n\u00e3o existe mais e que atualmente s\u00f3 poderiam ser pagas pens\u00f5es de ex combatentes de Segundo-Tenente.<\/h3>\n<h3>Mas o interessante do direito \u00e9 exatamente isso. Acompanhem comigo!<\/h3>\n<h3>A s\u00famula n\u00ba 340 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos diz que \u00a0<em>\u201cA lei aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte \u00e9 aquela vigente na data do \u00f3bito segurado.\u201d (S\u00famula 340\/STJ)<\/em><\/h3>\n<h3><em>Ementa\u00a0 <\/em><\/h3>\n<h3><em>DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. POLICIAL MILITAR. PENS\u00c3O POR MORTE. FILHAS MAIORES. <strong><u>LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE NA DATA DO \u00d3BITO. S\u00daMULA 340\/STJ.<\/u><\/strong> RECURSO ORDIN\u00c1RIO IMPROVIDO.<\/em><\/h3>\n<ol>\n<li>\n<h3><em> <strong><u>&#8220;A lei aplic\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o de pens\u00e3o previdenci\u00e1ria por morte \u00e9 aquela vigente na data do \u00f3bito do segurado&#8221; (S\u00famula 340\/STJ)<\/u><\/strong>.<\/em><\/h3>\n<\/li>\n<li>\n<h3><em> Recurso ordin\u00e1rio improvido. (STJ RMS 26627 \/ CE, DJe 14\/09\/2009)<\/em><\/h3>\n<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Nesse sentido, a pens\u00e3o militar do ex-combatente ser\u00e1 regida pelas leis vigentes ao tempo do \u00f3bito.<\/h3>\n<h3>Nesse sentido, segue transcri\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o da Corte Superior:<\/h3>\n<h3>STJ &#8211; EDcl no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.664.298 &#8211; RJ (2017\/0070620-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALH\u00c3ES EMBARGANTE)<\/h3>\n<h3>&#8220;ADMINISTRATIVO. PENS\u00c3O ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. <strong><u>\u00d3BITO DO INSTITUIDOR DO BENEF\u00cdCIO ANTERIOR AO ADVENTO DA CRFB\/88 E DA LEI 8.059\/90. INCID\u00caNCIA DAS LEIS 3.765\/60 E 4.242\/63<\/u><\/strong>. SERVIDORA P\u00daBLICA. CUMULA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 55 DA S\u00daMULA DO TRF \u0013 2\u00aa REGI\u00c3O. REMESSA NECESS\u00c1RIA E APELA\u00c7\u00c3O PROVIDAS.<\/h3>\n<h3>Ent\u00e3o se o nosso ex-combatente faleceu antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei 8059\/1960, a ele vamos aplicar as leis antigas, a saber: a Lei 4.242\/1.963 e a Lei 3.765\/1.960. Mas se ele faleceu p\u00f3s Constitui\u00e7\u00e3o de 1.988, com o advento do novo regime, a ele se aplica o art. 53 do ADCT e o art. 3\u00ba da Lei 8.059\/1960 e seus dependentes receber\u00e3o pens\u00e3o militar de Segundo Tenente.<\/h3>\n<h3>O soldo de Segundo Sargento neste ano de 2019 \u00e9 <strong><u>R$ 4.770,00<\/u><\/strong> e o soldo de Segundo Tenente neste ano de 2019 importa <strong><u>R$ 7.490,00<\/u><\/strong>. Sobre esse valor algumas for\u00e7as n\u00e3o pagam adicionais, mas o Ex\u00e9rcito Brasileiro paga o Adicional Militar de 16% (dezesseis) por cento que hoje corresponde a <strong><u>R$ 736,20<\/u><\/strong> para de Segundo Sargento e <strong><u>R$ 1.198,40<\/u><\/strong> para de Segundo Tenente.<\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Qual o valor da pens\u00e3o especial de Ex-Combatente? 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