{"id":1130,"date":"2019-04-17T01:07:23","date_gmt":"2019-04-17T04:07:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1130"},"modified":"2019-04-17T01:07:23","modified_gmt":"2019-04-17T04:07:23","slug":"requerimento-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/requerimento-administrativo\/","title":{"rendered":"16.04.2019 &#8211; REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS \u2013 Lei n\u00ba 9.784\/1999 &#8211; PASSO A PASSO"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4><strong><u>I &#8211; O que \u00e9 e a quem se dirige um requerimento administrativo?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Um requerimento administrativo \u00e9 um documento, normalmente escrito, salvo casos especial\u00edssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica faz a determinada autoridade ou \u00f3rg\u00e3o.<\/h4>\n<h4>A autoridade ou o \u00f3rg\u00e3o a quem se direciona o requerimento deve ter compet\u00eancia para conceder ou negar aquilo que \u00e9 pedido, normalmente um diretor, coordenador, chefe da Se\u00e7\u00e3o, da Subse\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"alignnone size-full wp-image-1131\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Create-perfectlonglashes-26.png\" alt=\"\" width=\"1280\" height=\"720\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Create-perfectlonglashes-26.png 1280w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Create-perfectlonglashes-26-150x84.png 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Create-perfectlonglashes-26-300x169.png 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Create-perfectlonglashes-26-768x432.png 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/04\/Create-perfectlonglashes-26-1024x576.png 1024w\" sizes=\"(max-width: 1280px) 100vw, 1280px\" \/><\/p>\n<h4><strong><u>II &#8211; Como deve ser feito?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>As formas de tratamento e vocativo devem ser corretamente empregadas, utilizando-se, por exemplo, Ilustr\u00edssimo Senhor com o vocativo de Vossa Senhoria e Excelent\u00edssimo Senhor com o vocativo de Vossa Excel\u00eancia.<\/h4>\n<h4>Esses documentos normalmente s\u00e3o digitados, impressos e assinados, mas o interessado n\u00e3o dispondo de tais mecanismos pode realizar um requerimento de pr\u00f3prio punho, desde que leg\u00edvel. A autoridade n\u00e3o pode se negar a receb\u00ea-lo. Ali\u00e1s a autoridade administrativa n\u00e3o s\u00f3 tem o dever de receber os requerimentos, mas tamb\u00e9m deve orientar os interessados de modo que possam suprir eventuais falhas.<\/h4>\n<h4><strong><u>II \u2013 A) Do Dever de Receber e Decidir<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Infelizmente, ainda \u00e9 comum em determinados \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta, em Autarquias e outras entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, funcion\u00e1rios e servidores que dizem aos interessados frases como a que segue: \u201cA Senhora n\u00e3o tem direito. Nem adianta a Senhora requerer que vai ser Indeferido\u201d.<\/h4>\n<h4>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem o dever de receber a pretens\u00e3o do interessado e tem tamb\u00e9m o dever de decidir sobre o pedido no prazo m\u00e1ximo de 30 dias, prorrog\u00e1vel por m\u00e3os 30, se expressamente motivado.<\/h4>\n<h4><strong><u>II \u2013 B) Tipos de Requerimento e Elementos que o Comp\u00f5e<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>H\u00e1 requerimentos mais simples, que podem ser escritos de forma sucinta, como por exemplo, um pedido de c\u00f3pias de determinado documento que se encontra em poder de determinado \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/h4>\n<h4>Requerimentos mais complexos devem obedecer a ordem cronol\u00f3gica dos fatos, a fundamenta\u00e7\u00e3o legal daquilo que se pretende e os pedidos, podendo ser instru\u00eddos com provas do direito pretendido.<\/h4>\n<h4>De acordo com o art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.784\/1999, um requerimento administrativo deve conter:<\/h4>\n<h4>I \u2013 o \u00f3rg\u00e3o ou autoridade administrativa a que se dirige;<\/h4>\n<h4>II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o do interessado ou de quem o represente;<\/h4>\n<h4>III \u2013 o domic\u00edlio do requerente ou local para recebimento de comunica\u00e7\u00f5es;<\/h4>\n<h4>IV \u2013 a formula\u00e7\u00e3o do pedido, com exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e de seus fundamentos;<\/h4>\n<h4>V \u2013 a data e assinatura do requerente ou de seu representante.<\/h4>\n<h4>O inciso II deste artigo nos leva ao pr\u00f3ximo questionamento:<\/h4>\n<h4><strong><u>III \u2013 Quem pode fazer? Precisa de Advogado?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>O pr\u00f3prio interessado, titular do direito pleiteado, ou seu procurador que tenha poderes para tal ato, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser advogado.<\/h4>\n<h4><strong><u>Cuidado! <\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>H\u00e1 alguns requerimentos administrativos que s\u00e3o personal\u00edssimos, ou seja, que n\u00e3o admitem a realiza\u00e7\u00e3o por meio de procura\u00e7\u00e3o, outros podem exigir procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico.<\/h4>\n<h4>Esses casos, normalmente, visam evitar que fraudes sejam cometidas.<\/h4>\n<h4><u>Exemplo 01<\/u>: Pedido de Cancelamento de Inscri\u00e7\u00e3o da OAB;<\/h4>\n<h4><u>Exemplo 02<\/u>: Habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Pens\u00e3o Militar<\/h4>\n<h4><strong><u>IV &#8211; Qual o prazo de resposta?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>No prazo m\u00e1ximo de 30 dias, prorrog\u00e1vel por m\u00e3os 30, se expressamente motivado<\/h4>\n<h4><strong><u>V \u2013 Quem pode pedir c\u00f3pias?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>O artigo 3\u00ba da Lei de Processo Administrativo, Lei n\u00ba 9.784\/1.999, permite que o interessado tenha vista e c\u00f3pia dos autos administrativos. O mesmo direito \u00e9 garantido pelo art. 10 da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/h4>\n<h4>Entretanto o art. 46 da Lei de Processo Administrativo veda que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica disponibilize dados de terceiros, raz\u00e3o pela qual normalmente \u00e9 concedida vista e c\u00f3pia ao interessado ou procurador.<\/h4>\n<h4><strong><u>VI \u2013 Do Dever de Motivar a Resposta<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>A resposta de um requerimento administrativo \u00e9 um ato administrativo, e como tal, deve observar todos os princ\u00edpios que permeiam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sejam eles Constitucionais ou legais.<\/h4>\n<h4>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica motive a resposta dos requerimentos administrativos nas diversas situa\u00e7\u00f5es descritas no art. 50 da Lei n\u00ba 9.784\/1.999. Vamos nos ater ao inciso I, que \u00e9 o caso dos INDEFERIMENTOS administrativos:<\/h4>\n<h4>Art. 50. Os atos administrativos dever\u00e3o ser motivados, com indica\u00e7\u00e3o dos fatos e dos fundamentos jur\u00eddicos, quando:<\/h4>\n<h4>I &#8211; neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;<\/h4>\n<h4><strong><u>VII \u2013 Cabe recurso?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Sim (art. 56 da Lei de Processo Administrativo). As possibilidades de recurso, prazos, a quem deve ser dirigido e demais desdobramentos ser\u00e3o abordados em post\/v\u00eddeo pr\u00f3prio.<\/h4>\n<h4><strong><u>VIII &#8211; Prazos<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>&#8211; 30 dias para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responder + 30 dias se expressamente motivado;<\/h4>\n<h4>&#8211; 30 dias para a resposta de Recurso Administrativo + 30 dias se expressamente motivado;<\/h4>\n<h4>&#8211; 15 dias para parecer de \u00f3rg\u00e3o consultivo;<\/h4>\n<h4>&#8211; 10 dias para manifesta\u00e7\u00e3o do interessado ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o;<\/h4>\n<h4>&#8211; 05 dias para remessa \u00e0 autoridade superior, pela autoridade que n\u00e3o reconsiderar sua decis\u00e3o.<\/h4>\n<h4><strong><u>VIII \u2013 Car\u00e1ter subsidi\u00e1rio da Lei de Processo Administrativo<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>A Lei de Processo Administrativo se aplica a maior parte dos requerimentos, ressalvando-se, entretanto, que requerimentos que obede\u00e7am a procedimentos administrativos espec\u00edficos permanecer\u00e3o sendo regidos por lei pr\u00f3pria.<\/h4>\n<h4><strong><u>IX \u2013 \u00c9 condi\u00e7\u00e3o para a a\u00e7\u00e3o judicial?<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Trataremos esse assunto em post\/v\u00eddeo pr\u00f3prio.<\/h4>\n<h4>E voc\u00ea? J\u00e1 fez algum requerimento administrativo? <strong><u>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>I &#8211; O que \u00e9 e a quem se dirige um requerimento administrativo? Um requerimento administrativo \u00e9 um documento, normalmente escrito, salvo casos especial\u00edssimos que a lei admita pedido oral, no qual uma pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica faz a determinada autoridade ou \u00f3rg\u00e3o. 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