{"id":1094,"date":"2019-02-26T01:32:56","date_gmt":"2019-02-26T04:32:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1094"},"modified":"2019-02-26T01:32:56","modified_gmt":"2019-02-26T04:32:56","slug":"posto-acima","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/posto-acima\/","title":{"rendered":"26.02.2019 &#8211; A FOR\u00c7A A\u00c9REA vai acabar com o POSTO ACIMA?"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h4>Ol\u00e1! O Direito de contribuir para um ou dois postos\/gradua\u00e7\u00f5es superiores (posto acima) daquela que o militar possu\u00eda ao ir para a reserva estava previsto no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960, reda\u00e7\u00e3o original, ou seja, sem as altera\u00e7\u00f5es dadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001.<\/h4>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"size-full wp-image-1095 aligncenter\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aviao2jpg.jpg\" alt=\"\" width=\"1113\" height=\"531\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aviao2jpg.jpg 1113w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aviao2jpg-150x72.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aviao2jpg-300x143.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aviao2jpg-768x366.jpg 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/aviao2jpg-1024x489.jpg 1024w\" sizes=\"(max-width: 1113px) 100vw, 1113px\" \/><\/p>\n<h4>Esse direito, permitia ao militar, quando fosse para a reserva que passasse a descontar a pens\u00e3o militar (7,5% ou 9%) sobre o posto ou gradua\u00e7\u00e3o imediatamente acima do seu, desde que contassem com 30 anos de servi\u00e7o para um posto ou 35 anos de servi\u00e7o para dois postos. Ou seja, o percentual da contribui\u00e7\u00e3o se mantinha, mas era descontado um valor maior, por haver aumentado a base de c\u00e1lculo. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960.<\/h4>\n<h4><em>\u201cArt. 6\u00ba \u00c9 facultado aos militares de que trata o art. 1\u00ba desta lei, com mais de 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de servi\u00e7o comput\u00e1vel para fins de inatividade, contribu\u00edrem, respectivamente, para a pens\u00e3o correspondente a um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es acima do ou da que possuem desde que satisfa\u00e7am o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es a partir do m\u00eas seguinte \u00e0quele em que completaram o referido tempo de servi\u00e7o\u201d.<\/em><\/h4>\n<h4>Esse artigo foi revogado pela Medida Provis\u00f3ria n 2215-10\/2001, mas o artigo 32 da pr\u00f3pria MP colocou a salvo os militares que, at\u00e9 29 de dezembro de 2000, contribu\u00edam para a pens\u00e3o militar correspondente a um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es superiores. Segue a transcri\u00e7\u00e3o do referido dispositivo:<\/h4>\n<h4><em>Art. 32.\u00a0 Ficam assegurados os direitos dos militares que at\u00e9 29 de dezembro de 2000, contribu\u00edam para a pens\u00e3o militar correspondente a um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es acima da que fizerem jus.<\/em><\/h4>\n<h4>Apesar de as tr\u00eas for\u00e7as armadas estarem subordinadas ao Minist\u00e9rio da Defesa, nem todas deram o mesmo tratamento e a mesma interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 extin\u00e7\u00e3o desse direito.<\/h4>\n<h4>Isso porque havia uma regra de transi\u00e7\u00e3o na Medida Provis\u00f3ria que permitia aos militares manter os benef\u00edcios da reda\u00e7\u00e3o original da Lei n\u00ba 3.765\/1960, que eventualmente houvessem sido ceifados pela Medida Provis\u00f3ria.<\/h4>\n<h4>Refirmo-me ao art. 31 da Medida Provis\u00f3ria.<\/h4>\n<h4><em>Art. 31.\u00a0 Fica assegurada aos atuais militares, mediante contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um v\u00edrgula cinco por cento das parcelas constantes do art. 10 desta Medida Provis\u00f3ria, a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na Lei no 3.765, de 1960, at\u00e9 29 de dezembro de 2000.<\/em><\/h4>\n<h4>A Marinha do Brasil e a For\u00e7a A\u00e9rea entenderam, em 2001, que a contribui\u00e7\u00e3o para um ou dois postos\/gradua\u00e7\u00f5es acima da que o militar possu\u00eda estavam abrangidos pelo artigo 31, uma vez que se tratava de mais um dos benef\u00edcios que a Medida Provis\u00f3ria extinguiu, mas se preocupou com a regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/h4>\n<h4>O Ex\u00e9rcito Brasileiro teve entendimento diverso das demais For\u00e7as, n\u00e3o permitindo que os contribuintes de 1,5% passassem tamb\u00e9m a descontar o posto ou a gradua\u00e7\u00e3o superior.<\/h4>\n<h4>Al\u00e9m de haverem sido concedidos in\u00fameros atos administrativos pela For\u00e7a A\u00e9rea, seu entendimento tamb\u00e9m foi sedimentado em Instru\u00e7\u00f5es do Comando da Aeron\u00e1utica, refiro-me \u00e0 ICA n\u00ba 47-1\/2004, que trata exclusivamente de Contribui\u00e7\u00e3o para Posto\/Gradua\u00e7\u00e3o Superior, e a ICA n\u00ba 47-2\/2005 sobre Habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Pens\u00e3o Militar. Seguem as transcri\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n<h4><strong><u>ICA n\u00ba 47-1\/2004 &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para Posto\/Gradua\u00e7\u00e3o Superior<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4><em>3.1.2 &#8211; Ao militar que, em 29 de dezembro de 2000, j\u00e1 possu\u00eda trinta ou 35 anos de servi\u00e7o, comput\u00e1veis para a inatividade, e contribu\u00eda para a pens\u00e3o correspondente a um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es acima, est\u00e1 assegurada a manuten\u00e7\u00e3o do direito, mesmo que tenha optado por renunciar \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o adicional de 1,5%, da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, para a pens\u00e3o.<\/em><\/h4>\n<h4><em>3.1.3 &#8211; O militar que, em 29 de dezembro de 2000, j\u00e1 possu\u00eda mais de trinta anos de servi\u00e7o, comput\u00e1veis para a inatividade, e j\u00e1 contribu\u00eda para a pens\u00e3o correspondente a um posto ou gradua\u00e7\u00e3o acima, quando atingir 35 anos de servi\u00e7o poder\u00e1 passar a contribuir para dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es acima, desde que n\u00e3o tenha exercido o direito de ren\u00fancia \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o adicional de 1,5%, da remunera\u00e7\u00e3o ou proventos, para a pens\u00e3o.<\/em><\/h4>\n<h4><strong><u>ICA n\u00ba 47-2\/2005 &#8211; Habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Pens\u00e3o Militar<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4><em>4.6.3 &#8211; O benefici\u00e1rio do militar que, em 29 de dezembro de 2000, j\u00e1 contribu\u00eda para a pens\u00e3o correspondente a um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es acima do(a) que possui ou venha a possuir, por contar com mais de trinta ou 35 anos de servi\u00e7o, comput\u00e1veis para a inatividade, tem assegurado o direito \u00e0 pens\u00e3o correspondente. <\/em><\/h4>\n<h4><em>4.6.4 &#8211; O militar que, em 29 de dezembro de 2000, j\u00e1 havia completado ou venha a completar trinta ou 35 anos de servi\u00e7o, comput\u00e1veis para a inatividade, e tenha optado pela contribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a pens\u00e3o, no valor de 1,5% das parcelas que comp\u00f5em a remunera\u00e7\u00e3o, tem o direito de requerer para contribuir para\u00a0 a pens\u00e3o\u00a0 correspondente a um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es acima do(a) que possui ou venha a possuir, assegurando ao seu benefici\u00e1rio a pens\u00e3o na forma do disposto do item 4.6.3.<\/em><\/h4>\n<h4>Ocorre que neste ano de 2019, passados 18 (dezoito) anos do in\u00edcio dessas concess\u00f5es, <strong><u>a For\u00e7a A\u00e9rea pretende revisar e anular todas as concess\u00f5es feitas desde 2001 <\/u><\/strong>para militares que venham descontando a contribui\u00e7\u00e3o sobre o posto ou gradua\u00e7\u00e3o acima daquele que possuiam, por haver completado mais de 30 ou 35 anos de servi\u00e7o. \u00c9 o que no diz a PORTARIA DIRAP N\u00ba 945\/IP4-2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.<\/h4>\n<h4><em>ESTADO-MAIOR DA AERON\u00c1UTICA<\/em><\/h4>\n<h4><em>PORTARIA DIRAP N\u00ba 945\/IP4-2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.<\/em><\/h4>\n<h4><em>Resolve:<\/em><\/h4>\n<h4><em>Art.\u00a0 1\u00ba\u00a0 &#8211;\u00a0 Avocar\u00a0 para\u00a0 revogar,\u00a0 na\u00a0 qualidade\u00a0 de\u00a0 \u00d3rg\u00e3o\u00a0 Central\u00a0 do\u00a0 SAIPAR,\u00a0 a Portaria n\u00ba 23\/DIRINT, que aprovava a instru\u00e7\u00e3o que disciplinava os procedimentos e rotinas de contribui\u00e7\u00e3o para a Pens\u00e3o Militar correspondente aposto ou gradua\u00e7\u00e3o superior &#8211; ICA 47-1, de 5 de janeiro de 2004. <\/em><\/h4>\n<h4><em>Art.\u00a0 2\u00ba\u00a0 &#8211;\u00a0 Determinar\u00a0 \u00e0\u00a0 Subdiretoria\u00a0 de\u00a0 Inativos\u00a0 e\u00a0 Pensionistas\u00a0 (SDIP)\u00a0 <strong><u>que\u00a0 anule todos\u00a0 os\u00a0 atos\u00a0 de\u00a0 autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0 para\u00a0 contribui\u00e7\u00e3o\u00a0 com\u00a0 um\u00a0 ou\u00a0 dois\u00a0 postos \u00a0ou\u00a0 gradua\u00e7\u00f5es\u00a0 acima daqueles que o militar possu\u00eda ou viesse a possuir,concedidos, ap\u00f3s 29 de dezembro de 2000<\/u><\/strong>, em desacordo com o estabelecido no art. 32 da MP\u00a0 2.215-10\/2001 e\u00a0 esclarecido no Parecer n\u00ba 222\/\/CONJURMD\/CGU\/AGU; <\/em><\/h4>\n<h4>Al\u00e9m disso, a mesma Portaria determinou o cancelamento imediato das contribui\u00e7\u00f5es:<\/h4>\n<h4><em>Art.\u00a0 3\u00ba\u00a0 &#8211;\u00a0 Determinar\u00a0 \u00e0\u00a0 SDIP\u00a0 que\u00a0 providencie,\u00a0 em\u00a0 conjunto\u00a0 com\u00a0 todos\u00a0 os\u00a0 Elos Sist\u00eamicos do SAIPAR e junto \u00e0 Subdiretoria de Pagamento do Pessoal &#8211; SDPP, <strong><u>o cancelamento imediato dos descontos para Pens\u00e3o Militar sobre um ou dois postos ou gradua\u00e7\u00f5es dos militares ativos\u00a0 e\u00a0 inativos\u00a0 concedidos\u00a0 em\u00a0 desacordo\u00a0 com\u00a0 o\u00a0 Parecer\u00a0 n\u00ba\u00a0 222\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU<\/u><\/strong>\u00a0 e respectiva legisla\u00e7\u00e3o atinente; <\/em><em>\u00a0<\/em><\/h4>\n<h4>A For\u00e7a A\u00e9rea ainda pretende abrir processos administrativos para <strong><u>rever inclusive as concess\u00f5es de pens\u00f5es de todas as pensionistas que percebem soldos majorados por militares<\/u><\/strong> que passaram a contribuir ap\u00f3s 29 de dezembro de 2000. Segue a transcri\u00e7\u00e3o:<\/h4>\n<h4><em>Art. 6\u00ba &#8211; Determinar \u00e0 SDIP que <strong><u>instaure processo administrativo, visando a revis\u00e3o dos\u00a0 valores\u00a0 pagos\u00a0 \u00e0s\u00a0 pensionistas\u00a0 que\u00a0 recebem\u00a0 proventos\u00a0 majorados\u00a0 para\u00a0 postos\u00a0 ou\u00a0 gradua\u00e7\u00f5es acima<\/u><\/strong>,\u00a0 cujos\u00a0 instituidores\u00a0 somente\u00a0 passaram\u00a0 a\u00a0 contribuir,\u00a0 ap\u00f3s\u00a0 29\u00a0 de\u00a0 dezembro\u00a0 de\u00a0 2000, observando o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla\u00a0 defesa. A contagem para o prazo decadencial ser\u00e1 a contar da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento, conforme disp\u00f5e o comando do \u00a7 1\u00ba do art. 54 da lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999;<\/em><\/h4>\n<h4>A medida adotada pela For\u00e7a A\u00e9rea visa a adequa\u00e7\u00e3o ao Parecer n\u00ba 222\/CONJURMD\/CGU\/AGU, de 25 de abril de 2017. Entretanto, a uniformiza\u00e7\u00e3o de tese sobre o alcance do benef\u00edcios do art. 31 da Medida Provis\u00f3ria \u00e9 anterior, uma vez que j\u00e1 havia, desde 2013, o Parecer n\u00ba 699\/2013\/CONJUR-MD\/CGU\/AGU que tratava da mat\u00e9ria.<\/h4>\n<h4>As provid\u00eancias tomadas pela For\u00e7a A\u00e9rea devem se deparar com muitas demandas judiciais daqueles militares que h\u00e1 mais de 18 anos contribuem, almejando direito que foi reconhecido pela pr\u00f3pria For\u00e7a em in\u00fameros Atos administrativos, amparados em \u00a0suas pr\u00f3prias normas internas. Sem esquecer as demandas daquelas pensionistas que j\u00e1 percebem a pens\u00e3o majorada e pretendem mant\u00ea-la.<\/h4>\n<h4>Lembra-se que o poder de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem limites bem desenhados que devem ser observados, a come\u00e7ar pelo limite temporal, j\u00e1 que essa revis\u00e3o de atos administrativos n\u00e3o pode ocorrer a qualquer tempo.<\/h4>\n<h4>Al\u00e9m disso, no caso das pensionistas, as pens\u00f5es militares s\u00e3o homologadas pelo TCU, que ter\u00e1 que participar de todo esse processo.<\/h4>\n<h4>Vamos acompanhar o desdobramento dos acontecimentos.<\/h4>\n<h4>E voc\u00ea? Conhece algum militar ou pensionista nessa situa\u00e7\u00e3o? <strong><u>DEIXE SEU COMENT\u00c1RIO AQUI!<\/u><\/strong><\/h4>\n<h4>Com isso ficamos por aqui.<\/h4>\n<h4>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h4>\n<h4><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h4>\n<h4>Um grande abra\u00e7o.<\/h4>\n<h4>Fiquem com Deus.<\/h4>\n<h4>Augusto Leit\u00e3o<\/h4>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1! O Direito de contribuir para um ou dois postos\/gradua\u00e7\u00f5es superiores (posto acima) daquela que o militar possu\u00eda ao ir para a reserva estava previsto no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba 3.765\/1960, reda\u00e7\u00e3o original, ou seja, sem as altera\u00e7\u00f5es dadas pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2215-10\/2001. 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