{"id":1050,"date":"2019-01-22T02:20:09","date_gmt":"2019-01-22T04:20:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?p=1050"},"modified":"2019-01-22T02:30:24","modified_gmt":"2019-01-22T04:30:24","slug":"acidente-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/acidente-de-consumo\/","title":{"rendered":"22\/01\/2018 &#8211; ACIDENTE DE CONSUMO ENVOLVENDO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h3>Hoje vou tratar com voc\u00eas de um assunto recorrente que s\u00e3o os acidentes de consumo. Vamos falar de alguns conceitos como o de consumidor\u00a0 equiparado e quais desdobramentos existem quando a v\u00edtima \u00e9 absolutamente incapaz (menor).<\/h3>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"alignnone size-full wp-image-1051\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado.jpg\" alt=\"\" width=\"3500\" height=\"2336\" srcset=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado.jpg 3500w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-150x100.jpg 150w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-300x200.jpg 300w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-768x513.jpg 768w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-1024x683.jpg 1024w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-960x640.jpg 960w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-480x320.jpg 480w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-320x213.jpg 320w, http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/supermercado-240x160.jpg 240w\" sizes=\"(max-width: 3500px) 100vw, 3500px\" \/><\/p>\n<h3>Vamos tratar de um caso concreto que tive a oportunidade de acompanhar recentemente.<\/h3>\n<h3>Um beb\u00ea, de 11(onze) meses estava na companhia de seus pais e teve derrubadas sobre sua cabe\u00e7a garrafas de coca-cola de 600 ml quando sua m\u00e3e passava pelo caixa em uma rede de supermercados.<\/h3>\n<h3>Vejam que quem deu causa ao acidente foi uma terceira pessoa que abriu o freezer e derrubou as garrafas. Mesmo assim, persiste a responsabilidade da rede de supermercados, uma vez que as garrafas estavam mal acondicionadas, expondo a perigo pessoas que ali passavam, nesse caso, um beb\u00ea.<\/h3>\n<h3>Ingressaram em ju\u00edzo a M\u00e3e e a Filha, a M\u00e3e representou a filha para aquele ato, mas tamb\u00e9m figurou como autora, pois foi exposta a transtornos, preocupa\u00e7\u00e3o e humilha\u00e7\u00e3o p\u00fablicas.<\/h3>\n<h3>Nesse caso a Autora de 11 meses foi representada pela m\u00e3e por ser absolutamente incapaz (menor de 16 anos). Se tivesse idade entre 16 e 18 anos, precisaria de um respons\u00e1vel para ingressar em ju\u00edzo, mas na qualidade de assistente, n\u00e3o representante.<\/h3>\n<h3>Outra curiosidade \u00e9 que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o ingresso de Parte Menor em juizado especial c\u00edvel, raz\u00e3o pela qual essa demanda s\u00f3 pode ser ajuizada em vara c\u00edvel pelo procedimento comum.<\/h3>\n<h3>De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a efetiva preven\u00e7\u00e3o de danos e sua repara\u00e7\u00e3o s\u00e3o direitos b\u00e1sicos do consumidor.<\/h3>\n<h3><em>\u201cArt.\u00a0 6\u00ba,\u00a0 VI\u00a0 \u2013\u00a0 a\u00a0 efetiva\u00a0 preven\u00e7\u00e3o\u00a0 e\u00a0 repara\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0 danos\u00a0 patrimoniais\u00a0 e\u00a0 morais, individuais, coletivos e difusos.\u201d<\/em><\/h3>\n<h3>De acordo com o art. 14 do mesmo c\u00f3digo, o fornecedor \u00e9 respons\u00e1vel objetivamente, ou seja, independentemente de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o de danos causados aos consumidores.<\/h3>\n<h3><em>\u201cArt.\u00a0 14.\u00a0 O\u00a0 fornecedor\u00a0 de\u00a0 servi\u00e7os\u00a0 responde,\u00a0 independentemente\u00a0 da\u00a0 exist\u00eancia\u00a0 de\u00a0 culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o\u00a0 dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u201d<\/em><\/h3>\n<h3>Nesse caso, a responsabilidade de reparar o dano ser\u00e1 da rede de supermercados ainda que um terceiro tenha aberto a porta do <em>freezer<\/em>. Isso porque houve falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, uma vez que as garrafas estavam dispostas em local inapropriado, sobre um <em>freezer<\/em>, e n\u00e3o em uma g\u00f4ndola, ou dentro de uma geladeira<\/h3>\n<h3>A rela\u00e7\u00e3o de consumo se estabelece tanto para a m\u00e3e da filha menor, como para a pr\u00f3pria filha menor. Isso porque a m\u00e3e da primeira autora (menor) se enquadra no conceito cl\u00e1ssico de consumidor (artigo 2\u00ba do CDC) e a filha no conceito de consumidor equiparado, pelo simples fato de esta ter sido uma v\u00edtima do evento (art. 17 do CDC).<\/h3>\n<h3><em>Art. 2\u00b0 Consumidor \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que adquire ou utiliza produto ou servi\u00e7o como destinat\u00e1rio final.<\/em><\/h3>\n<h3><em>Art. 17. Para os efeitos desta Se\u00e7\u00e3o, equiparam-se aos consumidores todas as v\u00edtimas do evento.<\/em><\/h3>\n<h3>Nesse sentido n\u00e3o h\u00e1 como afastar a responsabilidade civil de indenizar as autoras por danos morais, direito constitucionalmente reconhecido como bem jur\u00eddico:<\/h3>\n<h3><em>Art.\u00a0 5\u00ba\u00a0 (&#8230;)\u00a0 X\u00a0 \u2013\u00a0 s\u00e3o\u00a0 inviol\u00e1veis\u00a0 a\u00a0 intimidade,\u00a0 a\u00a0 vida\u00a0 privada,\u00a0 a\u00a0 honra\u00a0 e\u00a0 a\u00a0 imagem\u00a0 das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; <\/em><\/h3>\n<h3>Na mesma linha, os arts. 186 e 927 do C\u00f3digo Civil estabelecem:<\/h3>\n<h3><em>\u201cArt.\u00a0 186.\u00a0 Aquele\u00a0 que,\u00a0 por\u00a0 a\u00e7\u00e3o\u00a0 ou\u00a0 omiss\u00e3o\u00a0 volunt\u00e1ria,\u00a0 neglig\u00eancia\u00a0 ou\u00a0 imprud\u00eancia, violar\u00a0 direito\u00a0 e\u00a0 causar\u00a0 dano\u00a0 a\u00a0 outrem,\u00a0 ainda\u00a0 que\u00a0 exclusivamente\u00a0 moral,\u00a0 comete\u00a0 ato il\u00edcito\u201d. <\/em><\/h3>\n<h3><em>\u201cArt.\u00a0 927.\u00a0 Aquele\u00a0 que,\u00a0 por\u00a0 ato\u00a0 il\u00edcito\u00a0 (arts.\u00a0 186\u00a0 e\u00a0 187),\u00a0 causar\u00a0 dano\u00a0 a\u00a0 outrem,\u00a0 fica obrigado a repar\u00e1-lo\u201d.<\/em><\/h3>\n<h3>Com isso ficamos por aqui, lembrando que o dano moral n\u00e3o deve ser visto apenas como uma forma repara\u00e7\u00e3o daquilo que foi exposta a pessoa, mas tamb\u00e9m possui um car\u00e1ter pedag\u00f3gico para que os fornecedores n\u00e3o mais violem direitos t\u00e3o importantes, trazidos pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/h3>\n<h3>Encaminhem suas d\u00favidas por e-mail ou deixem coment\u00e1rios no Youtube e no Jusbrasil.<\/h3>\n<h3><a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/h3>\n<h3>Um grande abra\u00e7o.<\/h3>\n<h3>Fiquem com Deus.<\/h3>\n<h3>Augusto Leit\u00e3o.<\/h3>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Hoje vou tratar com voc\u00eas de um assunto recorrente que s\u00e3o os acidentes de consumo. 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