{"id":2586,"date":"2021-01-03T01:41:42","date_gmt":"2021-01-03T03:41:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/?page_id=2586"},"modified":"2025-02-20T23:10:34","modified_gmt":"2025-02-21T02:10:34","slug":"sistema-de-protecao","status":"publish","type":"page","link":"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/sistema-de-protecao\/","title":{"rendered":"O SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS MILITARES TRAZIDO PELA LEI 13.954\/2019 E A UNIVERSALIDADE DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"\n<!-- Quick Adsense WordPress Plugin: http:\/\/quickadsense.com\/ -->\n<div class=\"4c308e0e15e97424b3b568e9327077b2\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:10px 0 10px 0; text-align:center;\">\n<script async src=\"https:\/\/pagead2.googlesyndication.com\/pagead\/js\/adsbygoogle.js\"><\/script>\r\n<!-- ad1 -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-4368990898667171\"\r\n     data-ad-slot=\"6831709539\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n\n<img loading=\"lazy\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/200108-Militares.jpg\" alt=\"200108-Militares\" itemprop=\"image\" height=\"502\" width=\"372\" title=\"200108-Militares\" onerror=\"this.style.display='none'\">\n\t<h3>A Lei 13.954\/2019 trouxe consigo o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos militares composto de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es tem por objeto a pens\u00e3o, a sa\u00fade e assist\u00eancia dos militares. (Art 50, 50-A, do Estatuto dos Militares).<\/h3>\n<h3><strong><em><u>Lei n\u00ba 6.880\/1980 \u2013 Estatuto dos Militares<\/u><\/em><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art. 50. S\u00e3o direitos dos militares: (&#8230;)<\/em><\/h3>\n<h3><em>I-A. &#8211; a prote\u00e7\u00e3o social, nos termos do art. 50-A desta Lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (<\/em><em><u>Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3><em>Art. 50-A.&nbsp; O Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares das For\u00e7as Armadas \u00e9 o conjunto integrado de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es, permanentes e interativas, de remunera\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o, sa\u00fade e assist\u00eancia, nos termos desta Lei e das regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.&nbsp; &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;(<\/em><em><u>Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3>Com a cria\u00e7\u00e3o do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o, houve a possibilidade de universaliza\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o de militares e pensionistas. As pensionistas foram expressamente inclu\u00eddas no rol de contribuintes da Lei n\u00ba 3.765\/1960 (Lei de Pens\u00f5es Militares).<\/h3>\n\t<p><a href=\"https:\/\/youtu.be\/lQfVLgyV5KM\"><iframe loading=\"lazy\" title=\"\ud83d\udd34O SISTEMA DE PROTE\u00c7\u00c3O DOS MILITARES TRAZIDO NA LEI 13.954 \ud83d\udd34ENTENDA AGORA SE EST\u00c1 DESCONTANDO CERTO!\" width=\"960\" height=\"540\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/lQfVLgyV5KM?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture\" allowfullscreen><\/iframe><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n\t<h3>Assim como as pensionistas, militares que antes eram n\u00e3o contribuintes, como soldados, cabos, marinheiros e taifeiros com menos de 2 (dois) anos de servi\u00e7o agora contribuem, assim como os aspirantes, cadetes e alunos das escolas de forma\u00e7\u00e3o.<\/h3>\n<h3><strong><u>Lei n\u00ba 3.765\/1960 \u2013 Lei de Pens\u00f5es Militares<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3><em>Art. 1\u00ba S\u00e3o contribuintes obrigat\u00f3rios da pens\u00e3o militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das For\u00e7as Armadas e os seus pensionistas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (<\/em><em><u>Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. O desconto mensal da pens\u00e3o militar de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 aplicado, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, para:&nbsp;&nbsp; (<\/em><em><u>Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3><em>I &#8211; o aspirante da Marinha, o cadete do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica e o aluno das escolas, centros ou n\u00facleos de forma\u00e7\u00e3o de oficiais e de pra\u00e7as e das escolas preparat\u00f3rias e cong\u00eaneres; e&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (<\/em><em><u>Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3><em>II &#8211; cabos, soldados, marinheiros e taifeiros, com menos de dois anos de efetivo servi\u00e7o. (<\/em><em><u>Inclu\u00eddo pela Medida provis\u00f3ria n\u00ba 2.215-10, de 31.8.2001<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3><em>III &#8211; pensionistas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (<\/em><em><u>Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.954, de 2019<\/u><\/em><em>)<\/em><\/h3>\n<h3>Como visto, a Lei 13.954\/2019 passou a descontar contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar de todas as pensionistas.<\/h3>\n<h3>Assim, os militares contribuem sobre a integralidade de seus proventos e as pensionistas contribuem sobre a cota parte da pens\u00e3o que recebem. Essa cota-parte pode ser de 100%, de 50%, de 33,33%. H\u00e1 casos que a cota-parte \u00e9 t\u00e3o rateada que pode chegar a uma pequenas parte dos proventos do militar. J\u00e1 v\u00ed cota de pens\u00e3o militar de 1\/32.<\/h3>\n\t\t\t\t<img loading=\"lazy\" src=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/costas.jpg\" alt=\"costas\" itemprop=\"image\" height=\"445\" width=\"445\" title=\"costas\" onerror=\"this.style.display='none'\">\n\t<h3>Al\u00e9m disso, a Lei 13.954\/2019 criou contribui\u00e7\u00e3o diversa da pens\u00e3o militar, prevista para pensionistas de ex-combatentes. A contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar est\u00e1 prevista no Art 3\u00ba-A da Lei n\u00ba 3.765\/1960. J\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o de ex-combatente est\u00e1 prevista no art . 24 da Lei 13.954\/2019. A contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o especial de ex-combatente apenas tem o mesmo percentual da contribui\u00e7\u00e3o regular, de 9,5%, que pode chegar a 10,5% em &nbsp;JAN\/2021.<\/h3>\n<h3>Vi\u00favas e filhas de ex-combatentes n\u00e3o deveriam estar sendo descontadas de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, j\u00e1 que essa a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria uma esp\u00e9cie de contribui\u00e7\u00e3o para a pens\u00e3o militar, e as filhas de ex-combatentes descontam contribui\u00e7\u00e3o diversa prevista no art 24 da Lei 13.954\/2019. J\u00e1 as filhas de veteranos de guerra regidos pela Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001 podem ser descontadas da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, j\u00e1 que percebem pens\u00e3o militar.<\/h3>\n<h3>A Contribui\u00e7\u00e3o para e pens\u00e3o militar respeitou a anterioridade nonagesimal e s\u00f3 p\u00f4de ser cobrada ap\u00f3s 90 (noventa) dias de publica\u00e7\u00e3o da Lei, que foi publicado no DOU de 17.12.2020, o que ensejou cobran\u00e7a proporcional, no m\u00eas de Mar\u00e7o\/2020 e a contribui\u00e7\u00e3o integral iniciou-se no contracheque do m\u00eas de Abril\/2020, no contracheque que foi pago a militares e pensionistas no inicio de Maio de 2020.<\/h3>\n<h3><strong><u>IMPORTANTE!<\/u><\/strong> Essa contribui\u00e7\u00e3o tem os mesmos percentuais previstos para todos os Estados e Distrito Federal, o que vem ensejando a\u00e7\u00f5es judiciais nas esferas estaduais.<\/h3>\n<h3>Al\u00e9m dos questionamentos sobre aumento e majora\u00e7\u00e3o de proventos e pens\u00f5es, a pergunta mais respondida desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei 13.954\/2019 foi:<\/h3>\n<h3><strong><u>PERGUNTA: <\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Esse desconto \u00e9 tempor\u00e1rio? Foi apenas em abril e Maio\/2020? Ou ser\u00e1 para sempre?<\/h3>\n<h3>Os percentuais n\u00e3o podem ser alterados at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2025. Essa previs\u00e3o veio com a pr\u00f3pria Lei 13.954\/2019. Para os Estados e DF h\u00e1 previs\u00e3o id\u00eantica.<\/h3>\n<h3><u>Impacto financeiro para militares e pensionistas.<\/u><\/h3>\n<h3>Houve impacto para militares que majoraram em 2% sua contribui\u00e7\u00e3o (de 7,5% para 9,5%) al\u00e9m da contribui\u00e7\u00e3o especifica de 1,5% trazida pelo art 31 da Medida Provis\u00f3ria 2215-10\/2001, o que totaliza hoje 11% a esses que optaram por contribuir, e que pode chegar at\u00e9 12% em Janeiro\/2021.<\/h3>\n<h3>As pensionistas sentiram ainda mais esse impacto financeiro pois sa\u00edram da situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o-contribuintes, ou seja, 0%, para uma contribui\u00e7\u00e3o inicial de 9,5% no m\u00ednimo, devendo pagar ainda a contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que pode ser inexistente, ou de 1,5% ou at\u00e9 3%.<\/h3>\n<h3>Esse percentual da contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria \u00e9 destacado, ou seja, \u00e9 acrescido aos 9,5% da contribui\u00e7\u00e3o regular, que as pensionistas j\u00e1 descontam.<\/h3>\n<h3><\/h3>\n<h3><strong><u>PERGUNTA!&nbsp;De acordo com a Lei 13.954\/2019, quais pensionistas devem pagar + 1,5%?<\/u><\/strong><\/h3>\n<h3>Apenas as pensionistas de militares que optaram por contribuir por 1,5% ap\u00f3s a MP 2215-10\/2001 (art. 31).<\/h3>\n<h3>Pensionistas de militar falecido antes da MP 2.215\/2001, n\u00e3o tem previs\u00e3o legal de cobrar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de 1,5%.<\/h3>\n<h3>Pensionistas de militares que renunciaram \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o de 1,5% em 2001, ou judicialmente\/administrativamente depois, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de descontar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria de 1,5%. <a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/um-e-meio-por-cento\/\"><strong><u>ENTENDA AS POSSIBILIDADES DE REN\u00daNCIA A QUALQUER TEMPO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE 1,5% TRAZIDAS PELA LEI 13.954\/2019.<\/u><\/strong><\/a><\/h3>\n<h3>Filhas maiores e capazes v\u00e3o descontar 3% em qualquer caso, exceto se forem filhas de ex-combatentes.<\/h3>\n<h3>Pensionistas de ex-combatentes: N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de descontar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, seja de 1,5% seja de 3%. Importante! Apenas pensionistas de Veteranos de Guerra podem descontar contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria. <a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/EX-COMBATENTES\/\"><strong><u>SAIBA AS DIFEREN\u00c7AS DE EX-COMBATENTES E VETERANOS DE GUERRA<\/u><\/strong>.<\/a><\/h3>\n<h3>Anistiados Pol\u00edticos n\u00e3o devem contribuir, pois h\u00e1 previs\u00e3o expressa na lei 10.559\/2002. <a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/anistiados-pol\/\"><strong><u>ENTENDA MAIS SOBRE ANISTIADOS POL\u00cdTICOS E REPARA\u00c7\u00c3O ECON\u00d4MICA.<\/u><\/strong><\/a><\/h3>\n<h3><strong>Envie seus questionamentos por e-mail.&nbsp;<a href=\"mailto:atendimento@augustoleitaoadvocacia.com.br\">atendimento@augustoleitaoadvocacia.com.br<\/a><\/strong><\/h3>\n<h3><strong>Conhe\u00e7a nosso canal no Youtube&nbsp;<a href=\"http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos\">http:\/\/bit.ly\/direitoparatodos<\/a><\/strong><\/h3>\n<h3><strong>Um grande abra\u00e7o.<\/strong><\/h3>\n<h3><strong>Fiquem com Deus.<\/strong><\/h3>\n<h3><strong>Augusto Leit\u00e3o.<\/strong><\/h3>\n\t\t<h3>Agendamento da Videoconfer\u00eancia!<\/h3>\n\t\t<h5>A consulta por videoconfer\u00eancia, informa\u00e7\u00f5es sobre honor\u00e1rios e outros esclarecimentos devem ser realizados via e-mail ou Whatsapp na <a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/contato\/\">p\u00e1gina de contatos<\/a>.<\/h5>\n\t\t\t<a href=\"http:\/\/www.augustoleitaoadvocacia.com.br\/blogs\/contato\/\" target=\"_self\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">\n\t\t\t\t\t\t\tP\u00e1gina de Contatos\n\t\t\t\t\t<\/a>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 13.954\/2019 trouxe consigo o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos militares composto de direitos, servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es tem por objeto a pens\u00e3o, a sa\u00fade e assist\u00eancia dos militares. 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